Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 20 - Processo nº: 10325.901059/2018-45 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 21 - Processo nº: 10325.901060/2018-70 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10325.901063/2018-11 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 23 - Processo nº: 10073.900982/2017-98 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 24 - Processo nº: 10073.900980/2017-07 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 25 - Processo nº: 10073.900981/2017-43 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 26 - Processo nº: 10183.723260/2017-66 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 27 - Processo nº: 10183.723238/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10183.723299/2017-83 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10183.903402/2017-77 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 30 - Processo nº: 10183.904971/2017-30 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 31 - Processo nº: 10183.904970/2017-95 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 32 - Processo nº: 10183.904956/2017-91 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 33 - Processo nº: 10183.904960/2017-50 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 34 - Processo nº: 10183.904959/2017-25 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 35 - Processo nº: 10183.723298/2017-39 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10183.903403/2017-11 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10183.904954/2017-01 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10183.904957/2017-36 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10183.904958/2017-81 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10183.904961/2017-02 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10183.904962/2017-49 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10183.904963/2017-93 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10183.904965/2017-82 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10183.904968/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10183.909286/2016-19 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 46 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13502.720485/2015-37 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10280.720512/2017-05 - Recorrente: CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 49 - Processo nº: 16366.001006/2007-70 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16366.001069/2007-26 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16366.001071/2007-03 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16366.001073/2007-94 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 16366.001074/2007-39 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 16366.001077/2007-72 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 16366.001078/2007-17 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16366.001079/2007-61 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16366.003415/2007-19 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16366.001070/2007-51 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 16366.001072/2007-40 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 16366.001075/2007-83 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 16366.001080/2007-96 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 16366.001076/2007-28 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 16366.000968/2007-10 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 16366.000970/2007-81 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16366.000972/2007-70 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16366.000974/2007-69 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 16366.000938/2007-03 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 68 - Processo nº: 10930.001813/2005-92 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 69 - Processo nº: 10880.936363/2011-31 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10469.903644/2012-50 - Recorrente: ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 71 - Processo nº: 11080.919057/2011-19 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11080.919054/2011-85 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 16349.000085/2009-71 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 74 - Processo nº: 10880.726203/2011-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA. Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 75 - Processo nº: 13888.901243/2022-94 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 76 - Processo nº: 10980.902698/2008-22 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10980.902646/2008-56 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 78 - Processo nº: 10325.001100/2006-48 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10325.901037/2011-17 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10325.901040/2011-22 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10325.901041/2011-77 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10325.901042/2011-11 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10325.901051/2011-11 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10325.901035/2011-10 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10325.901046/2011-08 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10325.901050/2011-68 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10325.901054/2011-46 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 88 - Processo nº: 11080.904230/2014-27 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.904229/2014-01 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 90 - Processo nº: 11065.722072/2016-49 - Recorrente: MACROPLASTIC IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 91 - Processo nº: 12266.720827/2013-24 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 92 - Processo nº: 13899.720044/2019-52 - Recorrente: MARCIO DE MELLO VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13899.720037/2019-51 - Recorrente: MARCOS DE MELLO VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 94 - Processo nº: 10920.000921/2009-91 - Recorrente: MARISOL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 95 - Processo nº: 19395.720041/2014-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 96 - Processo nº: 15165.721052/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 97 - Processo nº: 10480.727941/2018-20 - Embargante: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 98 - Processo nº: 10611.721413/2012-39 - Embargante: NEWELL BRANDS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 99 - Processo nº: 10111.721080/2015-21 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 100 - Processo nº: 13502.720019/2011-28 - Embargante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 101 - Processo nº: 13899.720045/2019-05 - Recorrente: PAULO CESAR PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 102 - Processo nº: 10907.722248/2013-06 - Embargante: PINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10909.720814/2013-17 - Embargante: PINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 104 - Processo nº: 19515.720023/2019-81 - Recorrente: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 105 - Processo nº: 10925.901154/2012-94 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10925.901153/2012-40 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 107 - Processo nº: 11080.728588/2015-28 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11080.728702/2015-10 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11080.729059/2011-18 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11080.723862/2013-19 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.910548/2011-02 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 112 - Processo nº: 10715.008061/2008-88 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 113 - Processo nº: 11065.900004/2011-12 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11065.908358/2010-24 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 115 - Processo nº: 19515.720633/2016-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 116 - Processo nº: 10940.001702/2004-86 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 117 - Processo nº: 13839.001698/2008-35 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 118 - Processo nº: 10183.723253/2017-64 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10183.904955/2017-47 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.728443/2017-99 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 121 - Processo nº: 16682.721157/2020-32 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 122 - Processo nº: 10855.722570/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIP PACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 123 - Processo nº: 10166.729635/2013-86 - Recorrente: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 124 - Processo nº: 10935.720200/2014-07 - Recorrente: TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 125 - Processo nº: 13426.000017/99-30 - Embargante: USINA SERRA GRANDE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 126 - Processo nº: 10380.723237/2009-35 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 127 - Processo nº: 11080.907601/2015-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 128 - Processo nº: 10120.720034/2010-91 - Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 129 - Processo nº: 15746.720989/2022-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. 130 - Processo nº: 16095.720272/2017-12 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 131 - Processo nº: 18088.720050/2019-78 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10880.900398/2011-32 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 133 - Processo nº: 19515.000275/2010-51 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 134 - Processo nº: 10940.903773/2011-44 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10940.903774/2011-99 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11516.721362/2012-96 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 16349.000078/2009-70 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 16349.000084/2009-27 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 16349.000079/2009-14 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 140 - Processo nº: 19515.720174/2012-62 - Recorrente: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 25/06/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 25 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 1 - Processo nº: 13603.900738/2014-35 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13603.900739/2014-80 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13603.900740/2014-12 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13603.900741/2014-59 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13603.903634/2013-00 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO GUILHERME DEROULEDE Presidente da 1ª Turma Ordinária RETIFICAÇÃO Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, publicada no DOU nº 100 de 29/05/2025, Seção 1, pág. 51, Onde se lê: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 24/06/2025 e fim às 23h59min do dia 26/06/2025. Leia-se: Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 24/06/2025 e fim às 23h59min do dia 26/06/2025. PAULO GUILHERME DEROULEDE Presidente da 1ª Turma Ordinária
DELIBERAÇÃO Nº 1.735, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Todos os atos de 30/05/2025