ANEXO I . .SERVIÇO .HORÁRIO DE ATENDIMENTO . .Obter cópia de declaração .08:00 hs às 13:30 hs . .Protocolo de Processo .08:00 hs às 13:30 hs . .Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) .08:00 hs às 13:30 hs . .Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) .08:00 hs às 13:30 hs . .Regularizar débitos de obra (SERO) .08:00 hs às 13:30 hs . .Regularizar débitos declarados em DCTFWEB .08:00 hs às 13:30 hs . .Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) .08:00 hs às 13:30 hs . .Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI .08:00 hs às 13:30 hs . .Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) .08:00 hs às 13:30 hs . .Regularizar débitos e parcelamento pagos em GPS (GFIP) .08:00 hs às 13:30 hs . .Regularizar parcelamentos pagos em DARF .08:00 hs às 13:30 hs . .Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) .08:00 hs às 13:30 hs
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.134, DE 19 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/05/2025