SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.134, DE 19 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.134, DE 19 DE MAIO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8306.29.00
Mercadoria: Medalha para premiações, de zamak (liga de zinco), com fita
decorativa destinada a ser colocada por sobre a cabeça da pessoa premiada.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da Nota 3 da Seção XV) e RGI 6 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC),
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, com
subsídios das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº
2.169, de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 958, DE 26 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SRRF02 Nº 933, de
13 de maio de 2025, com base no art. 243 e 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto na Portaria COGEA nº 212, de 16 de maio de 2025,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento realizado pelo Chat RFB na 02º
Região Fiscal (RF02), nos termos da Portaria COGEA nº 212, de 16 de maio de 2025.
Art. 2º Os serviços prestados pelo Chat RFB na 2ªRF serão realizados no período
de 08:00h às 14:00 h (horário de Brasília).
Parágrafo único. O horário de atendimento poderá ser diferenciado, dentro do
período citado no caput deste artigo, conforme constante no Anexo I.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 01 de junho de 2025.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF02 nº 112, de 04 de fevereiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 09/02/2022, seção 1, página 53.
BRUNO DA ROCHA LEITE