RESOLUÇÃO GECEX Nº 737, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 10 de 11)

524. Por fim, a Unipar reforçou que haveria um descompasso entre o
direito vigente e a efetiva prática dos exportadores, fato que estaria ocasionando a
perda de mercado da indústria. A manifestante finalizou, enfim, solicitando que a
presente revisão seja encerrada com a majoração dos direitos aplicados.
525. Em 06 de maio de 2025 a Shintech apresentou suas considerações finais. A
empresa discordou do entendimento do DECOM na Nota Técnica de que não haveria
impedimento à reavaliação de alguns dos fatores analisados na revisão de final de período
diante da conjuntura de que circunstâncias que justificaram a aplicação, ou prorrogação do
direito antidumping, tenham sido alteradas. Para a Shintech, para alterar o direito
antidumping aplicável, o art. 101 do Decreto nº 8.058, de 2013, exigiria que seja demonstrado
que as circunstâncias que justificaram a aplicação dos direitos se alteraram. Portanto, uma
revisão de alteração das circunstâncias não deveria revisar as mesmas circunstâncias que
justificaram a aplicação dos direitos, mas sim avaliar se essas circunstâncias mudaram.
526. A empresa organizou sua manifestação em três tópicos: i) "comparação
entre a análise da Nota Técnica e a análise da revisão de final de período"; ii) "quaisquer
alterações que não foram previstas anteriormente são oscilações inerentes ao mercado e
não são significativas ou duradouras"; iii) "´outras alterações´ no mercado e outros fatores
não foram avaliados na nota técnica".
527. Sobre o item "i", a empresa apontou que, na revisão de final de período,
as peticionárias teriam argumentado que os EUA continuariam sendo um dos maiores
exportadores de PVC-S, aumentariam sua capacidade produtiva e produção após a
pandemia, a China se tornaria exportadora líquida, e medidas de defesa comercial fariam
os EUA direcionarem exportações para o Brasil. Na revisão de final de período, o DECOM
teria entendido que seria provável que tais situações ocorressem e, por causa delas, os
preços praticados com margens de dumping provavelmente continuariam ocorrendo.
528. A Shintech repisou que, na revisão atual, não haveria evidências de
mudanças nessas circunstâncias. As peticionárias estariam repetindo as mesmas situações
para levar o DECOM à mesma conclusão anterior. A empresa apresentou uma tabela na
qual comparou trechos da conclusão do DECOM na revisão de final de período anterior
(obtida no Parecer SEI nº 12541, de 2022) e do posicionamento do DECOM na Nota
Técnica da presente revisão em relação aos seguintes pontos: aumento da produção e
exportação dos EUA, China como exportador líquido, expansão da capacidade e
redirecionamento de fluxos comerciais. Ao compará-los, a Shintech reforçou que as
conclusões sobre esses tópicos foram conhecidas e discutidas durante a revisão de final
de período e que a análise prospectiva daquela revisão teria concluído que a prorrogação
do direito seria necessária para evitar a continuação/retomada do dumping e dano. Por
isso, argumentou a empresa, o atual direito antidumping já consideraria estas
circunstâncias, pelo que não se justificaria uma alteração.
529. Sobre o ponto "ii", a Shintech alegou que todas as supostas alterações
das circunstâncias constituiriam oscilações de mercado, ou flutuações inerentes ao
mercado, que não justificariam alteração do direito antidumping.
530. As peticionárias teriam afirmado que a contração da demanda na União
Europeia, causada pelo conflito entre Ucrânia e Rússia, e no México, devido à
desaceleração da atividade de construção e atrasos em projetos de infraestrutura, seriam
alterações das circunstâncias. No entanto, para a Shintech, essas situações
corresponderiam a flutuações gerais de demanda que ocorreriam diariamente e poderiam
mudar periodicamente.
531. A Shintech reafirmou seu argumento apresentado anteriormente de que
as peticionárias considerariam tendências macroeconômicas gerais, como níveis de
inflação, taxas de juros e crescimento do PIB, como alterações das circunstâncias, sendo
que essas situações não estariam especificamente ligadas às exportações em análise e não
seriam significativas ou duradouras.
532. Além disso, as peticionárias também teriam argumentado que o cálculo
de margens de dumping mais altas nas exportações dos EUA teriam sido resultado de
uma diminuição na demanda dos EUA em 2022 e em 2023, levando a um aumento nas
exportações e redução dos preços de exportação. A Shintech repetiu que na última
revisão de final de período o DECOM teria concluído que as exportações dos EUA
aumentariam independentemente da demanda interna. Para a empresa, variações na
demanda e nos preços seriam oscilações inerentes a qualquer mercado e não seriam
alterações relevantes nas circunstâncias.
533. A Shintech também apontou que a Braskem teria argumentado que a
demanda global por PVC-S diminuiu 4% entre 2021 e 2022 e manteve-se estável em 2023,
o que contrastaria com previsões de aumento na demanda feitas na revisão de final de
período. No entanto, dados atualizados da CMA indicariam aumento na demanda de PVC-
S nos EUA entre 2023 e 2024. Para a Shintech, "a alegada exigência de alteração das
circunstâncias em relação aos EUA já foi anulada e, portanto, não é duradoura". A
Shintech aponta que, se as peticionárias alegaram que as margens de dumping teriam
aumentado devido à diminuição da demanda nos EUA, então deveriam concordar que as
margens tenderiam a diminuir com o aumento recente da demanda.
534. Sobre os argumentos das peticionárias de que os preços de exportação
mais baixos durante o período de análise do dumping seriam uma alteração das
circunstâncias, a Shintech alegou que os preços de exportação estariam sujeitos a
flutuações inerentes ao mercado e que os níveis de preços no mercado PVC-S nunca são
duradouros. A Shintech reiterou que o preço de exportação calculado para fins de
abertura desta revisão estaria em linha com o preço apurado na maioria dos períodos
analisados na revisão de final de período. A empresa apontou também que na última
revisão de final de período teria se observado grande variação na diferença entre os
preços praticados nas exportações dos EUA para o mundo e para o Brasil, e apontou que
os preços de exportação do PVC-S dos EUA são dinâmicos e variam dependendo do
período e destino. Portanto, não se poderia esperar que permaneçam em um
determinado nível por um período duradouro.
535. Acerca do item "iii", a Shintech alegou que diversos argumentos sobre
mudanças recentes no mercado teriam sido trazidos pela manifestante antes da Nota
Técnica, mas não teriam sido abordados nos comentários do DECOM. A empresa listou os
seguintes fatores: a) "A indústria doméstica recebeu proteção adicional por meio de um
aumento de tarifas"; b) "Unidades de produção da Braskem e suas atividades"; c)
"Braskem segue importando PVC-S com o objetivo de abastecer o mercado interno"; d)
"Fatores recentes da política comercial nos EUA e suas implicações para o mercado
PVC".
536. Sobre os pontos "a" a "c", a empresa reiterou os argumentos trazidos em
manifestações prévias. Acerca do item "d", a Shintech apontou que certas mudanças na
política comercial dos EUA teriam impactado as importações e exportações, com
consequências relevantes para a análise em questão. Essas mudanças, apresentadas na
sequência, tenderiam a aumentar a demanda interna nos EUA por PVC-S, especialmente
o produzido internamente, e seria esperado que as exportações de PVC-S diminuam, com
uma parcela maior da produção nacional sendo direcionada para o mercado interno. Isso
indicaria que os preços de exportação dos EUA devem aumentar.
537. A Shintech citou que em 2 de abril de 2025 o presidente Trump emitiu
ordem executiva implementando tarifas recíprocas sobre os parceiros comerciais dos EUA,
impondo uma tarifa global de 10% sobre as importações de quase todos os parceiros
comerciais. Tarifas ainda mais altas teriam sido estabelecidas para vários países, variando
de 11 a 50%, e em 9 de abril de 2025, o presidente Trump teria suspendido a aplicação
das tarifas mais altas por 90 dias, exceto para as importações originárias da China, que
teriam tido a tarifa aumentada para 125% a partir de 10 de abril de 2025. Vários países
estariam buscando negociações com o governo dos EUA para evitar enfrentar tarifas mais
altas.
538. Certas importações estariam isentas das tarifas adicionais. A Shintech
citou trecho da ordem executiva emitida pelo Presidente dos EUA Donald Trump em 02
de abril de 2025 que fala que "to the non-U.S. content of a subject article, provided at
least 20 percent of the value of the subject article is U.S. originating. For the purposes of
this subsection, "U.S. content" refers to the value of an article attributable to the
components produced entirely, or substantially transformed in, the United States".
539. Essas mudanças na política comercial dos EUA teriam implicações
relevantes para a revisão de alteração das circunstâncias, demonstrando o
comportamento dinâmico do mercado e confirmando que as alegações de alterações das
circunstâncias seriam meras oscilações do mercado e suscetíveis a mudanças no curto
prazo.
540. Para a Shintech, as tarifas anunciadas e as negociações indicariam que,
nos próximos anos, o mercado dos EUA deverá se comportar da seguinte forma:
i) Os consumidores norte-americanos de PVC-S deverão importar menos
devido à tarifa de 10%, aumentando a demanda por PVC-S fabricado nos EUA. Os
produtores nacionais teriam de orientar suas vendas para abastecer o mercado interno,
aumentando as vendas domésticas e diminuindo as exportações. A falta de importações,
devido ao aumento das tarifas, aumentaria os preços domésticos e de exportação.
ii) Aumento da demanda de PVC-S nos EUA, pois os produtores a jusante (que
usam PVC-S como insumo) enfrentariam menos concorrência das importações em função do
aumento das tarifas, levando a um aumento da demanda por PVC-S produzido nos EUA.
iii) Os EUA continuarão a exportar para a China, apesar das tarifas recíprocas,
pois os produtos de PVC-S importados para os EUA com pelo menos 20% de conteúdo
americano estariam isentos das tarifas adicionais. A Shintech alegou que "a China é um
importador relevante de PVC-S e um exportador relevante de produtos de PVC-S para os
EUA. Portanto, a maioria dos produtos de PVC-S exportados pela China nos EUA
permanecerá livre de tarifas adicionais, desde que continuem a importar PVC-S dos EUA.
As exportações americanas de PVC-S para a China provavelmente continuarão e, portanto,
não serão redirecionadas para outros países."
541. Shintech pontuou que mesmo que o DECOM considerasse as supostas
alterações das circunstâncias levantadas pelas peticionárias, o cenário fornecido por elas
não seria mais válido, pois a demanda interna dos EUA teria aumentado e seria provável
que mais vendas fossem direcionadas internamente, resultando em preços de exportação
mais elevados e margens de dumping mais baixas.
542. Para a empresa, uma revisão de alteração das circunstâncias visaria
avaliar se seria necessária uma alteração do direito para neutralizar o dumping futuro.
As circunstâncias alegadas pelas peticionárias, no entanto, não seriam válidas no
mercado atual e as perspectivas para o mercado nos próximos meses e anos não se
alinhariam com os argumentos apresentados.
543. Por fim, a Shintech salientou que cooperou totalmente na presente
revisão, fornecendo dados, realizando verificação in loco e manifestando-se sobre temas
relevantes. A empresa solicitou que o DECOM considere todos os comentários fornecidos
em sua manifestação final e em manifestações anteriores para fins de determinação final
da presente revisão.
544. A Braskem, em manifestação de 6 de maio de 2025, citou o art. 101 do
Decreto nº 8.058, de 2013, para apontar as condições que permitem o início de uma
revisão por alteração das circunstâncias.
545. Acerca das afirmações da ABIPLAST e da Shintech, de que as
circunstâncias trazidas pelas peticionárias na presente revisão já teriam sido identificadas
no último processo de revisão de final de período e que tampouco poderiam ser
consideradas significativas e duradouras, a Braskem evocou o entendimento exarado pela
autoridade investigadora no sentido de que embora:
(...) determinados elementos foram analisados pela autoridade investigadora
no curso da revisão de final de período. Contudo, o fato de determinada análise ter sido
empreendida não impede que alguns fatores sejam reavaliados diante da conjuntura de
que circunstâncias que justificaram a aplicação, ou prorrogação do direito antidumping,
tenham sido alteradas"
48. A autoridade deixa a interpretação do art. 101 ainda mais clara ao
apontar que "(...) o dispositivo é claro ao delinear a condição de que haja decorrido no
mínimo um ano de aplicação, alteração, prorrogação ou extensão de um direito
antidumping definitivo, sem impor quaisquer limites a que algumas das circunstâncias já
tenham sido analisadas anteriormente.
546. Nessa esteira, a Braskem pontuou que foram observados no processo
"(...) aumento significativo de 95,7% do volume de PVC-S importado dos EUA (...)
com preço médio CIF 22,22% mais baixo quando comparado a outras origens (...)",
"(...) expansão da capacidade de produção ocorrida nos EUA, apurada, inclusive, na
verificação in loco realizada na Shintech (...)", tendo sido observado que a "demanda
interna do país não seguiu a mesma tendência", com "o redirecionamento de volume
das exportações, que aumentou 42% entre abril de 2021 e novembro de 2023",
período em que "as exportações dos EUA para o Brasil duplicaram (aumentando
220%)".
547. Além das observações apontadas, a Braskem ainda arguiu que:
(...) houve aumento relevante da capacidade instalada na China, que se
tornou exportador líquido de PVC-S. Esse fato alterou a dinâmica mundial do produto,
uma vez que os EUA perderam espaço de atuação no maior mercado do mundo, além
de haver maior dificuldade de acesso ao mercado asiático por parte dos EUA, já que a
China é um exportador relevante na região.
Ainda, no período analisado nesta RAC, foi verificada uma alteração relevante:
a contração de dois mercados importantes para as exportações de PVC-S dos EUA. A
contração do mercado da União Europeia, que se deu como consequência da guerra
entre Ucrânia e Rússia, com aumento significativo no preço de energia e
desaquecimento da atividade econômica da região. E, a diminuição do mercado
mexicano devido à desaceleração econômica dos últimos anos, com o declínio da
atividade de construção e com atrasos contínuos de grandes projetos de
infraestrutura
548. Demais disso, a Braskem ainda indicou que investigações iniciadas e o
elevado número de medidas antidumping que teriam sido aplicadas "em outras jurisdições
sobre as importações de PVC-S dos EUA" demonstraria "o movimento de aumento das
exportações de PVC-S estadunidense a preços de dumping" e dariam "suporte ao fato de
que essas exportações deverão ser direcionadas para outros mercados menos protegidos".
549. A empresa concluiu que todas as alterações no mercado de PVC-S não
configurariam meras oscilações ou flutuações inerentes ao mercado, mas alterações com
impactos significativos e duradouros, levando a medida antidumping em vigor desde a
última revisão de final de período a não mais ser suficiente para neutralizar os efeitos
do "dumping identificado".
550. Também em sua manifestação de 6 de maio de 2025, a Braskem
abordou solicitação da ABIPLAST e da Shintech, para que ela esclarecesse sobre o
acidente ocorrido na unidade de produção de PVC-S na Bahia, o que teria impactado na
sua capacidade produtiva, dado que seria um fator relevante para a presente revisão e
para a decisão acerca da alteração dos direitos antidumping no presente processo.
551. Sobre o tema a Braskem arguiu que a petição teve por fundamento a
insuficiência do direito antidumping vigente para "neutralizar o dumping", nos termos
dos artigos 101, §1º e 102, inciso II, alínea "a" do Decreto nº 8.058, de 2013. Dessa
forma, a presente revisão estaria "voltada ao dumping, não abrangendo análise de
dano", não existindo "exigência legal ou procedimental para que a Braskem traga
elementos relacionados à análise de dano no presente processo".
552. Isso não obstante, a empresa após relatar o ocorrido, afirmou que "o
referido incidente foi pontual, prontamente resolvido e sem consequências estruturais
para a operação da planta de PVC". Afirmou que "a produção de PVC foi plenamente
retomada no início de [CONFIDENCIAL], de forma segura e contínua" e reforçou que o
evento não afetaria, "de forma alguma, os fundamentos técnicos e legais da presente
revisão por alteração das circunstâncias".
553. Também em 06 de maio de 2025, a ABIPLAST apresentou manifestação
reiterando seu entendimento de que a existência de alteração das circunstâncias não foi
demonstrada e que todas as circunstâncias argumentadas já teriam sido amplamente
utilizadas como justificativa para prorrogar o direito antidumping em vigor. A esse
respeito, a ABIPLAST pontuou ainda que as alegadas alterações de circunstâncias
tampouco são significativas e duradouras e que consideram apenas situações que são
oscilações e flutuações inerentes ao mercado de PVC-S.
554. Destarte, a ABIPLAST reiterou que na revisão de final de período as
peticionárias já argumentaram situações que ocorreriam futuramente em relação aos
EUA e que, portanto, as exportações seriam direcionadas ao Brasil. Na ocasião, a
autoridade investigadora havia entendido que era provável que tais situações ocorressem
e que, por causa delas, os preços praticados com margens de dumping provavelmente
continuariam ocorrendo. Na revisão por alteração das circunstâncias, contudo, não
haveria evidências de que essas circunstâncias teriam se alterado, tendo as peticionárias
argumentado exatamente as mesmas situações com o objetivo de levar a autoridade
investigadora à mesma conclusão que chegara anteriormente. Diante disso, a ABIPLAST
apresentou tabela comparativa com as argumentações tratadas no âmbito da revisão de
final de período e no da revisão por alteração das circunstâncias, abordando: i) aumento
da produção e exportação dos EUA; ii) China como exportador líquido; iii) expansão da
capacidade; e iv) redirecionamento de fluxos comerciais. A manifestante reiterou que
esses tópicos já eram conhecidos e foram discutidos durante a revisão de final de
período, de cuja análise prospectiva concluiu que a prorrogação do direito era necessária
para evitar a continuação/retomada do dumping e do dano, sendo que o atual direito
antidumping já consideraria essas circunstâncias, pelo que não se justificaria uma
alteração. A tabela apresentada pela ABIPLAST consta a seguir.
[TABELA - IMAGEM]
555. Em acréscimo, a ABIPLAST ponderou que quaisquer mudanças que não
foram previstas anteriormente são oscilações inerentes ao mercado e não são
significativas ou duradouras, que não justificam alteração do direito antidumping,
conforme disposto no § 1º do art. 101, do Decreto nº 8.058, de 2013. Com efeito, a
ABIPLAST se posicionou na mesma linha dos argumentos já apresentados em
manifestações anteriores, bem como refletiu os mesmos argumentos apresentados pela
Shintech em sua manifestação apresentada também em 06 de maio de 2025.
556. Na mesma data, em manifestação final, a Oxy Vinyls LP ("Oxy Vinyls")
apresentou breve histórico sobre a presente revisão e discorreu sobre a necessidade de
manutenção do direito antidumping de 8,2% para a Oxy Vinyls. A empresa Oxy Vinyls
teria sido selecionada nas revisões de final de período dos direitos antidumping
anteriores aplicados às importações de PVC-S originárias dos EUA, oportunidades nas
quais teria recebido a mesma margem de dumping de todos os produtores/exportadores
dos EUA. Apesar de ter tido o mesmo direito aplicado das demais
produtoras/exportadoras, a Oxy Vinyls praticamente não teria exportado para o Brasil
desde o final da última revisão, tanto que a empresa sequer teria sido selecionada para
responder o questionário do produtor/exportador na presente revisão do direito por
alteração das circunstâncias.
557. Segundo a manifestação, a inexistência das vendas relevantes da Oxy
Vinyls para o Brasil teria contrastado com a prática das empresas agora selecionadas, as
quais teriam aumentado significativamente suas exportações ao mercado brasileiro desde
a última revisão. Entre o período da revisão final anterior e o período de análise da
revisão atual, as importações dos EUA teriam crescido mais de 95% em volume,
acompanhadas de uma queda no preço médio das exportações.
558. Esses dados, combinados com o fato de que a Shintech e a Formosa
teriam sido responsáveis por quase a totalidade das exportações para o Brasil originárias
dos EUA no período de análise da presente revisão, revelariam a disparidade entre o
comportamento das empresas selecionadas em comparação à Oxy Vinyls.
559. Citando o inciso II do artigo 102 do Decreto nº 8.058, de 2013, e o
caput e inciso I do art. 103 do mesmo decreto, a empresa anotou que independente de
demais condições estabelecidas pelo artigo 103, a Oxy Vinyls entende que não houve,
por parte dela, prática de dumping durante a vigência da medida, justamente porque
não houve exportações da empresa ao Brasil. Assim, ainda que tivesse havido qualquer
alteração nos preços domésticos ou nas condições do mercado, não haveria como
demonstrar que o direito antidumping teria deixado de ser suficiente para neutralizar a
prática de dumping pela Oxy Vinyls, justamente porque a empresa não exportou ao
mercado brasileiro.
560. A nova margem de dumping apurada, de forma a refletir as novas
condições de mercado, não poderia afetar empresas que tinham o seu direito
antidumping individualizado, mas que deixaram de exportar o produto após a
prorrogação da medida. Não haveria que se falar em alteração de circunstâncias nessas
situações.
561. Assim, no caso das exportações da Oxy Vinyls, o direito em vigor teria
sido suficiente para neutralizar a prática de dumping. No presente caso, o
comportamento das empresas selecionadas pelo Departamento para responderem ao
questionário não teria refletido o comportamento da Oxy Vinyls, que teria deixado de
exportar ao Brasil. Importante destacar que o Decreto Antidumping não estabeleceria
qualquer obrigação de revisão de todas as margens de dumping apuradas na
investigação original ou na última revisão. Seria natural que a revisão alterasse somente
as margens de dumping apuradas para as empresas que teriam tido seu comportamento
alterado em função das alterações das circunstâncias. Como visto neste caso, a alteração
nos preços verificada no mercado estadunidense não teria afetado igualmente todas as
empresas, já que a Oxy Vinyls teria deixado de exportar ao Brasil com o direito
antidumping apurado para ela.
562. Além disso, a Oxy Vinyls anotou que não haveria qualquer dispositivo
legal que impedisse que somente as empresas claramente afetadas pelas alterações de
circunstâncias tivessem o seu direito alterado.
563. Subsidiariamente, o § 2º do art. 107 do Decreto Antidumping determina
que o direito antidumping imposto na revisão anterior poderia ser mantido caso o
comportamento das produtoras/exportadoras não refletisse a margem de dumping
calculada na revisão. Para a Oxy Vinyls, esse artigo deveria ser aplicado ao presente caso
por falta de dispositivo similar para uma revisão de alteração de circunstância.
564. Em casos anteriores, o DECOM já teria recomendado a manutenção do
direito aplicado a empresas não selecionadas quando o direito em vigor já era suficiente
para neutralizar o dano causado à indústria doméstica. Foi o caso da Resolução GECEX
nº 528, de 2023, a qual prorrogou a vigência do direito antidumping definitivo e dos
compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais
e ésteres de ácido cítrico originárias da China.
565. O objetivo do direito antidumping não seria impedir completamente as
exportações para o Brasil do produto objeto, mas apenas assegurar que elas não
causariam dano à indústria doméstica. Nesse sentido, o direito atualmente aplicado para
a Oxy Vinyls teria sido suficiente para neutralizar o dano causado pela Oxy Vinyls à
indústria doméstica, não sendo necessário aumentá-lo em decorrência do
comportamento das empresas Shintech e Formosa. Um aumento do direito atualmente
aplicado, especialmente para uma alíquota tão mais elevada de 58,4%, seria excessivo
para a Oxy Vinyls e extrapolaria o propósito principal da revisão.
5.6. Dos comentários acerca das manifestações
566. Diante dos comentários apresentados acerca da existência ou não de
alteração das circunstâncias que justificaram a prorrogação do direito antidumping
atualmente em vigor, por meio da Resolução GECEX nº 399, de 2022, não se contesta que
determinados elementos foram analisados pela autoridade investigadora no curso da revisão
de final de período. Contudo, o fato de determinada análise ter sido empreendida não
impede que alguns dos fatores sejam reavaliados diante da conjuntura de que circunstâncias
que justificaram a aplicação, ou prorrogação do direito antidumping, tenham sido alteradas.
567. Conforme estabelece o art. 101 do Decreto nº 8.058, de 2013:
Art. 101. A pedido de qualquer parte interessada da investigação original ou
da última revisão de dumping, dano e do nexo de causalidade entre ambos, que
submeta petição escrita com indícios de que as circunstâncias que justificaram a
aplicação do direito antidumping se alteraram, o DECOM poderá iniciar revisão amparada
nesta subseção, à condição de que haja decorrido no mínimo um ano da aplicação,
alteração, prorrogação ou extensão de um direito antidumping definitivo.
568. Assim, o dispositivo é claro ao delinear a condição de que haja decorrido
no mínimo um ano da aplicação, alteração, prorrogação ou extensão de um direito
antidumping definitivo, sem impor quaisquer limites a que algumas das circunstâncias já
tenham sido analisadas anteriormente.
569. O § 1º do art. 101, por sua vez, impõe que a alteração das
circunstâncias deve ser significativa e duradoura, não se configurando por oscilações ou
flutuações inerentes ao mercado, entre outras.
570. Aqui, breves ponderações se revelam necessárias à luz dos contraditório
desenvolvido nos autos, especialmente quanto ao que espécies de evoluções factuais
podem caracterizar uma "alteração das circunstâncias" que justificaram a prorrogação de
uma medida antidumping.
571. Conforme determinam os arts. 107 e 108 do Decreto no 8.058, de 2013, a
decisão adotada no âmbito de uma revisão de final de período tem por base os resultados das
análises determinadas pelos seus arts. 103 (quanto à probabilidade de continuação ou
retomada do dumping) e 104 (acerca da probabilidade de continuação ou retomada do dano).
572. Exame atento dos aspectos ali arrolados patenteia que, embora se
busque, ao final, conclusão de natureza hipotética e prospectiva - ou seja, o que
provavelmente ocorrerá caso a medida seja extinta -, as análises que as alicerçam
comportam tanto dados pretéritos quanto exame de tendências. Por exemplo, o art.
103, inciso I, alínea "a", do Regulamento Antidumping brasileiro, ao estipular a análise
da "existência de dumping durante a vigência da medida" remete à verificação do que
ocorreu em período já transcorrido no momento em que se desenvolve a revisão,
valendo-se, para tanto de dados referentes a "P5". Por outro lado, o art. 104, inciso III,
do Decreto claramente fixa um olhar prospectivo ao determinar o exame do "preço
provável das importações objeto de dumping".
573. Assim, é natural e até esperado que se busquem antever as propensões
mercadológicas, por meio de diversas fontes, como estudos especializados no setor,
impacto de medidas adotadas por outros mercados, dentre outros. Não obstante, não
necessariamente os efeitos esperados das tendências antevistas estarão já antecipados e
capturados pelos dados que embasaram a determinação da margem de dumping.
574. Nesse sentido, perceba-se ser possível, durante uma revisão de final de
período, que, a uma só tempo, se preveja o desvanecimento de cenário pandêmico, mas
se tenha margem de dumping calculada com base em dados de P5, que ainda refletem
o momento atípico.
575. A questão que se posta, então é: em se concretizando o fim previsto de
uma pandemia (a título ilustrativo), com efeito significativo sobre o nível de dumping
praticado, se está ou não diante de uma alteração de circunstância, nos termos do art.
101 do Decreto no 8.058, de 2013?
576. A resposta, por óbvio, não pode ser construída à revelia dos próprios
fins de uma revisão de alteração de circunstâncias. Ora, se o propósito desse tipo de
procedimento consiste justamente em adequar o montante cobrado a título de direito
antidumping (e, em alguns casos, até extingui-lo) a uma nova realidade, não parece
razoável supor que a concretização de um evento que se previu (com efeitos
significativos e duradouros), após o fim da revisão de final de período, que acarrete
mudança relevante na intensidade do dumping praticado, não possa servir de
fundamento para uma revisão por alteração de circunstâncias.
577. Portanto, ainda que determinados eventos tenham sido previstos, para
fins de conclusão quanto à probabilidade ou não de continuação ou retomada do
dumping e do dano dele decorrente, sua concretização ulterior pode sim ser considerada
alteração de circunstância à luz do art. 101 do Regulamento Antidumping brasileiro,
mormente quando implica modificação substancial de margem de dumping calculada
com base em dados que ainda não capturavam a materialização em questão.
578. Assim, conforme apontado no item 4.1 deste documento, o volume de
importações brasileiras de PVC-S oriundas dos EUA alcançou [RESTRITO] t durante o
período de análise de alteração das circunstâncias, correspondendo à segunda maior
origem das importações brasileiras de PVC-S e respondendo por 23,6% do volume total
importado pelo Brasil. O volume total originário dos EUA representou um aumento de
95,7% se comparado ao volume importado a partir dessa origem em P5 da revisão de
final de período ([RESTRITO] t).
579. Analisando-se o volume de importações brasileiras de PVC-S, de acordo
com dados do Comex Stat, de outubro de 2023 a setembro de 2024, o volume de
importações dos EUA alcançou [RESTRITO] t, o que equivaleu a um aumento de
aproximadamente 43,8% em relação ao período da revisão por alteração das
circunstâncias (outubro de 2022 a setembro de 2023).