PORTARIA LNA Nº 329, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - NIT DO
LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA
NATUREZA, FINALIDADE E ORGANIZAÇÃO
Art. 1º O Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT do Laboratório Nacional de
Astrofísica, reestruturado pela Portaria LNA nº 328, de 28 de maio de 2025, tem por
finalidade apoiar a gestão da Política de Inovação do Laboratório Nacional de Astrofísica,
em consonância com o disposto na Lei n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004, no Decreto
n° 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, e no Regimento Interno deste Laboratório.
Art. 2º O NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica é vinculado diretamente
à Diretoria.
Art. 3º O NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica terá a seguinte
composição:
I - Gestão;
II - Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA;
III - Equipe de Agentes de Inovação - EAI; e
IV - Secretaria.
Art. 4º A Gestão do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica será composta
por um Gestor e um Gestor Suplente, ambos servidores do Laboratório Nacional de
Astrofísica designados por Portaria específica.
Art. 5º O Comitê Consultivo e de Assessoramento do NIT do Laboratório
Nacional de Astrofísica será composto por servidores ou colaboradores deste instituto,
sendo cinco Membros Titulares, incluídos seu Presidente e o Substituto, e dois Membros
Suplentes.
§ 1º As funções de Presidente e Substituto do Presidente serão exercidas,
respectivamente, pelo Gestor e Gestor Suplente do NIT, que integram o Comitê Consultivo
e de Assessoramento como Membros natos.
§ 2º Os demais integrantes do Comitê, Membros Titulares e Suplentes, serão
designados pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica, por meio de Portaria
específica.
Art. 6º A Equipe de Agentes de Inovação do NIT do Laboratório Nacional de
Astrofísica será composta por servidores e colaboradores deste Laboratório, de diferentes
áreas, cargos e funções, que tenham afinidade ou capacitação nas atividades relacionadas
ao processo de inovação.
§ 1º A Equipe de Agentes de Inovação deverá conter no mínimo dois
Membros, além do seu Líder.
§ 2º A função de Líder da Equipe de Agentes de Inovação será exercida pelo
Gestor Suplente do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica.
§ 3º O Líder da Equipe de Agentes de Inovação designará um dos Membros da
equipe para ser o seu Suplente.
Art. 7º Os candidatos a Membros da Equipe de Agentes de Inovação serão
admitidos após análise e aprovação da Gestão do NIT e da Diretoria do Laboratório
Nacional de Astrofísica e designados por meio de Portaria específica.
Parágrafo Único. É desejável que o Membro da Equipe de Agentes de Inovação
atenda ao seguinte perfil:
I - comprometimento com as atividades desenvolvidas no Laboratório Nacional
de Astrofísica e com sua missão institucional;
II - iniciativa e liderança;
III - facilidade de relacionamento interpessoal, trabalho em equipe e espírito
colaborativo;
IV - entendimento dos conceitos e das ações envolvidas no processo de
inovação tecnológica;
V - disponibilidade para participar de reuniões e de atividades de capacitação
específicas da área;
VI - disposição para o aprendizado contínuo; e
VII - facilidade de comunicação e adaptação a novos desafios.
Art. 8º O mandato dos Membros do Comitê Consultivo e de Assessoramento
e da Equipe de Agentes de Inovação do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica será
de dois anos, admitida a recondução.
Art. 9º A Secretaria do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica será
composta por pelo menos um Membro, servidor ou colaborador deste Laboratório,
aprovado pela Gestão do NIT e nomeado por meio de Portaria específica.
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 10. São competências do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica, de
acordo com o art. 16 da Lei nº 10.973, de 2004, entre outras:
I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das
criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;
II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de
pesquisa para o atendimento das disposições da Lei a que se refere o caput;
III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na
forma do art. 22 da Lei a que se refere o caput;
IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações
desenvolvidas pelo Laboratório Nacional de Astrofísica;
V - orientar os pesquisadores acerca dos requisitos administrativos, tanto
internos quanto externos, essenciais para a proteção da propriedade intelectual;
VI - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas no
Laboratório Nacional de Astrofísica, passíveis de proteção intelectual;
VII - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
Propriedade Intelectual - PI do Laboratório Nacional de Astrofísica;
VIII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência
competitiva no campo da PI, de forma a orientar as ações de inovação do Laboratório
Nacional de Astrofísica;
IX - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada
pelo Laboratório Nacional de Astrofísica;
X - divulgar as potencialidades tecnológicas do Laboratório Nacional de
Astrofísica para apoio à inovação;
XI - promover e acompanhar o relacionamento do Laboratório Nacional de
Astrofísica com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6º a 9º da Lei
a que se refere o caput;
XII - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda do
Laboratório Nacional de Astrofísica; e
XIII - Incentivar e acompanhar ações que intensifiquem a interação do
Laboratório Nacional de Astrofísica com empresas, instituições públicas e entidades
privadas sem fins lucrativos em atividades de inovação, tanto nacional quanto
internacionalmente.
Parágrafo Único. A gestão dos ativos de Propriedade Intelectual do Laboratório
Nacional de Astrofísica é de competência da Diretoria.
Art. 11. O NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica terá as seguintes
atribuições:
I - emitir parecer, com base na Política de Inovação do Laboratório Nacional de
Astrofísica, na regulamentação interna pertinente, e nos objetivos da Lei n° 10.973, de
2004, em processos que digam respeito a:
a) proposta de projeto que envolva aspectos relacionados à Propriedade
Intelectual e Inovação;
b) celebração de contrato, convênio ou acordo de parceria ou cooperação
formal para compartilhar e permitir a utilização dos laboratórios do Laboratório Nacional
de Astrofísica;
c) criação, implantação e ampliação de ambiente promotor de inovação,
inclusive incubadora, parque e polo tecnológico;
d) prestação de serviço técnico especializado a instituições públicas ou
privadas, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo;
e) celebração de acordos de parceria com instituições públicas ou privadas,
para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica, desenvolvimento
tecnológico e inovação em produtos, serviços ou processos;
f) solicitação de inventor independente para adoção de invenção pelo
Laboratório Nacional de Astrofísica;
g) titularidade ou cotitularidade de direitos de Propriedade Intelectual sobre
criações ou competências técnicas, cessão de direitos patrimoniais, exploração de direitos
de PI, informações técnicas e científicas passíveis de sigilo, entre outros;
h) proteção legal das criações desenvolvidas pelo Laboratório Nacional de
Astrofísica, no que diz respeito à viabilidade, conveniência e manutenção, entre outros
aspectos;
i) revelação de informação de propriedade do Laboratório Nacional de
Astrofísica, por qualquer meio, incluindo, mas não se limitando a artigos científicos, livros,
apresentações, resumos, teses, dissertações e outros assemelhados;
j) negociação de ativos de Propriedade Intelectual na forma de, entre outras,
transferência de tecnologia ou licenciamento, em suas diversas modalidades, com
entidades nacionais ou internacionais;
k) plano de trabalho que envolva questões relativas à Propriedade
Intelectual;
l) participação do criador e autor vinculado ao Laboratório Nacional de
Astrofísica nos ganhos econômicos auferidos pela instituição resultantes de contratos de
transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de
exploração de criação protegida, incluindo as obras autorais;
m) recebimento, por parte de servidores do Laboratório Nacional de
Astrofísica, de bolsa de incentivo à inovação ou retribuição pecuniária, diretamente do
Laboratório Nacional de Astrofísica, de fundação de apoio ou agência de fomento, nos
casos contemplados por regulamentação interna do Laboratório Nacional de Astrofísica e
que dizem respeito à Lei n° 10.973, de 2004;
n) parceria com instituições públicas e privadas, empresas, nacionais ou
internacionais, e inventores independentes para aquisição de tecnologia;
o) licença de servidor do Laboratório Nacional de Astrofísica, sem vencimentos,
para desenvolver atividade empresarial relativa à inovação;
p) afastamento do servidor do Laboratório Nacional de Astrofísica, com
manutenção de seus vencimentos e demais vantagens, para colaborar com outra
Instituição de Ciência e Tecnologia - ICT nos termos previstos na legislação específica;
e
q) outros temas não contemplados neste inciso, mas pertinentes ao escopo da
matéria por ele abrangida.
II - realizar ações de disseminação e apoio à aplicação da Política de Inovação
do Laboratório Nacional de Astrofísica no ambiente interno e externo à instituição;
III - efetuar ações de capacitação em inovação e Propriedade Intelectual,
direcionadas tanto ao pessoal envolvido diretamente na gestão e execução da própria
Política de Inovação do Laboratório Nacional de Astrofísica, quanto ao corpo de servidores
e colaboradores que executam as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação -
P,D&I; e
IV - emitir relatório periódico de acompanhamento e análise dos resultados
decorrentes de atividades e projetos de pesquisa relacionados à inovação e de proteção
legal dos ativos de Propriedade Intelectual do Laboratório Nacional de Astrofísica, quanto
ao atendimento dos propósitos da Política de Inovação deste Laboratório e da Lei n°
10.973, de 2004.
Art. 12. A Gestão do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica terá as
seguintes atribuições, entre outras designadas pela Diretoria:
I - planejar, dirigir, controlar e assegurar o cumprimento das atividades e
serviços atribuídos ao NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica de acordo com o
disposto neste Regulamento Interno, na Política de Inovação e em determinações da
Diretoria;
II - convocar as reuniões do NIT;
III - elaborar plano anual de atividades do NIT do Laboratório Nacional de
Astrofísica, bem como o relatório anual de prestação de contas, em consonância com o
disposto neste Regulamento Interno, na Política de Inovação, em determinações da
Diretoria, e na legislação vigente aplicável, a serem encaminhados à Diretoria do
Laboratório Nacional de Astrofísica, para apreciação e aprovação;
Parágrafo Único. O plano anual de atividades deverá ser aprovado em primeira
instância pelas Coordenações do Laboratório Nacional de Astrofísica e em última instância
pelo Conselho Técnico-Científico - CTC do Laboratório Nacional de Astrofísica.
IV - proceder, sempre que necessário, ao devido encaminhamento dos
assuntos que requeiram a ação de instância do Laboratório Nacional de Astrofísica ou de
agentes externos;
V - avaliar e zelar pela adequada execução das diversas demandas do NIT do
Laboratório Nacional de Astrofísica;
VI - representar o NIT sempre que necessário;
VII - incentivar e promover a capacitação continuada dos Membros do NIT do
Laboratório Nacional de Astrofísica, orientada ao aperfeiçoamento contínuo de suas
competências e desempenho adequado das atribuições deste NIT;
VIII - gerir os recursos orçamentários disponibilizados ao NIT;
IX - responsabilizar-se pela preservação do patrimônio e pela gestão dos
recursos financeiros destinados ao NIT; e
X - indicar possíveis candidatos a Membros do Comitê Consultivo e de
Assessoramento - CCA para designação pela Diretoria do Laboratório Nacional de
Astrofísica.
Art. 13. O Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA terá as seguintes
atribuições, entre outras designadas pela Gestão do NIT ou pela Diretoria do Laboratório
Nacional de Astrofísica:
I - sempre que convocado, participar das reuniões do NIT;
II - emitir os pareceres de que trata o inciso I do art. 11 desta Portaria e
outros solicitados pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica;
III - auxiliar a Gestão deste NIT na elaboração do plano e relatório de que trata
o inciso III do art. 12 desta Portaria;
IV - apreciar e encaminhar à Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica
proposta de modificação no Regulamento Interno deste NIT; e
V - avaliar o desempenho do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica.
Art. 14. Valendo-se dos canais competentes e das possibilidades de
colaboração com outros NITs, a Equipe de Agentes de Inovação terá as seguintes
atribuições, entre outras designadas pela Gestão do NIT ou pela Diretoria do Laboratório
Nacional de Astrofísica:
I - difundir a cultura e práticas de inovação e proteção de Propriedade
Intelectual no âmbito interno e externo Laboratório Nacional de Astrofísica, em
consonância com a Política de Inovação deste Instituto;
II - promover a divulgação, junto às comunidades interna e externa do
Laboratório Nacional de Astrofísica, da Política de Inovação e dos resultados obtidos pelas
atividades de inovação deste Laboratório;
III - atuar como agente facilitador entre o Laboratório Nacional de Astrofísica
e pesquisadores responsáveis por criações passíveis de proteção de Propriedade
Intelectual no âmbito deste Laboratório;
IV - atuar como grupo de consultoria técnica para subsidiar os pareceres do
Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA deste NIT;
V - orientar os servidores e colaboradores do Laboratório Nacional de
Astrofísica acerca de assuntos relacionados à proteção de Propriedade Intelectual,
inclusive com a realização de levantamentos para o conhecimento do estado da técnica de
criações, por meio do acesso a bancos de dados de anterioridade de direito de
Propriedade Intelectual no âmbito nacional e internacional, e na identificação de
investidores e empreendedores interessados em explorar invenções inovativas;
VI - entender e avaliar invenções realizadas no âmbito do Laboratório Nacional
de Astrofísica quanto ao seu potencial comercial, características únicas e potenciais
benefícios, utilizando, entre outras, ferramentas de prospecção tecnológica e de
inteligência competitiva no campo da Propriedade Intelectual;
VII - analisar e recomendar a estratégia de proteção da Propriedade Intelectual
e de licenciamento mais apropriada para invenção desenvolvida no âmbito do Laboratório
Nacional de Astrofísica, segundo seu estágio de desenvolvimento;
VIII - auxiliar na administração do portfólio de invenções tecnológicas do
Laboratório Nacional de Astrofísica em seus variados estágios de transferência, do início
da descoberta à patente, incluindo marketing para indústria e licenciamento;
IX - promover, quando solicitado, a articulação do Laboratório Nacional de
Astrofísica com organizações de interesse científico e tecnológico e atuar como contato
institucional junto a empresas, investidores, empreendedores e agências de fomento;
X - auxiliar na criação e manutenção de ambientes especializados e cooperativos
de inovação, incluindo, mas não se limitando, a incubadoras, startups e spin-offs;
XI - atuar no planejamento estratégico e operacional no âmbito do Laboratório
Nacional de Astrofísica, com vistas a definir prioridades nas áreas de P,D&I;
XII - colaborar na divulgação, participação e execução de ações de capacitação
em inovação e Propriedade Intelectual, promovidas ou apoiadas pelo NIT do Laboratório
Nacional de Astrofísica; e
XIII - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem solicitados pelo Gestor do
NIT ou pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica.
Art. 15. A Secretaria terá as seguintes atribuições, entre outras designadas pela
Gestão do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica:
I - marcar reuniões que envolvam a Gestão do NIT, Comitê Consultivo e de
Assessoramento ou Equipe de Agentes de Inovação com ou sem participação de
convidados externos ao NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica;
II - escrever, divulgar, colher assinatura, armazenar e gerir as atas referentes
às reuniões do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica;
III - encaminhar pagamentos referentes a atividades inerentes ao NIT do
Laboratório Nacional de Astrofísica;
IV - preparar e encaminhar correspondência;
V - organizar e manter em funcionamento o serviço de protocolo e arquivo;
VI - executar os serviços de digitação e arquivamento de documentos e
papéis;
VII - prover e controlar a utilização dos materiais de consumo necessários aos
serviços;
VIII - solicitar serviços de manutenção, limpeza e segurança;
IX - zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais alocados no NIT;
X - atender e encaminhar a quem de direito as pessoas que se dirigirem ao NIT; e
XI - exercer atividades outras inerentes à natureza do setor ou designadas pela
Gestão do NIT ou pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica.
FUNCIONAMENTO
Art. 16. O Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA reunir-se-á
ordinariamente pelo menos duas vezes ao ano, com a convocação da totalidade de seus
Membros Titulares e quórum mínimo de dois Membros, além de seu Presidente.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas e presididas pelo Presidente do CCA.
§ 2º O CCA poderá se reunir extraordinariamente, sempre que convocado com
antecedência por seu Presidente ou pela maioria simples dos seus Membros Titulares.
§ 3º Caberá a cada Membro Titular comunicar a um Suplente a impossibilidade
de comparecimento à reunião do Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA, e
justificar a ausência ao Presidente do comitê com antecedência à data da reunião.
§ 4º Os Membros Titulares e Suplentes poderão ser afastados do CCA em caso
de ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
§ 5º As justificativas de ausência às reuniões dos Membros Titulares e
Suplentes serão analisadas pelos Membros do comitê, que recomendarão, quando for o
caso, o afastamento definitivo do faltoso.
§ 6º Em caso de vacância definitiva do Membro Titular ou Suplente, o Gestor
do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica deverá requerer à Diretoria do Laboratório
Nacional de Astrofísica a nomeação imediata de substituto.
Art. 17. A Equipe de Agentes de Inovação reunir-se-á ordinariamente pelo
menos duas vezes ao ano, com a convocação da totalidade de seus Membros, e quórum
mínimo de maioria simples de seus Membros, além de seu Líder.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas e conduzidas pelo Líder da
equipe.
§ 2º A equipe poderá se reunir extraordinariamente, sempre que convocada
com antecedência por seu Líder ou pela maioria simples dos seus Membros.
§ 3º Os Membros poderão ser afastados da equipe em caso de ausência não
justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
§ 4º As justificativas de ausência às reuniões serão analisadas pelos Membros
da equipe, que recomendarão, quando for o caso, o afastamento definitivo do faltoso.
§ 5º Em caso de vacância definitiva do Membro, o Líder deverá solicitar à
Gestão do NIT a admissão imediata de substituto.
Art. 18. Serão lavradas atas das reuniões do Comitê Consultivo e de
Assessoramento - CCA e Equipe de Agentes de Inovação devendo constar data, local e
hora de sua realização, nome dos presentes, pauta, resumo e resultado das discussões.
§ 1º Encerrada a reunião, a minuta da ata será enviada, por meio eletrônico,
aos participantes para aprovação, e estes poderão apresentar sugestões de adequação do
texto ou correção de omissões no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos.
§ 2º Consolidadas as contribuições, as atas serão disponibilizadas, para
assinatura dos participantes, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou por meio de
assinatura digital.
Art. 19. O Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA e Equipe de Agentes
de Inovação poderão convidar Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas de interesse
comum, internas ou externas ao Laboratório Nacional de Astrofísica, que terão por
finalidade subsidiar as discussões, proposições e encaminhamentos para tomada de
decisões.
Art. 20. O Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA e Equipe de Agentes
de Inovação poderão convidar para participar de suas reuniões especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, sem direito a voto,
assim como poderão utilizar contribuições técnicas apresentadas por grupos consultivos e
especialistas, a título de subsidiar seus trabalhos.
Art. 21. As deliberações do Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA e
Equipe de Agentes de Inovação serão tomadas por maioria simples.
Art. 22. As decisões do Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA e Equipe
de Agentes de Inovação terão caráter de recomendação e serão registradas em atas e
respectivos extratos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Este Regulamento adota termos apresentados e definidos no art. 2º da
Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º do Decreto nº 9.283, de 2018 e arts. 2º e 3º do Decreto
nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 24. O NIT do LNA deverá dispor de sítio próprio na internet, ou de páginas
no sítio do Laboratório Nacional de Astrofísica, onde deverá publicar, entre outros
conteúdos, os documentos, normas e relatórios relacionados com a sua Política de
Inovação.
Art. 25. Os integrantes do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica deverão
observar a necessária discrição quanto à circulação de documentos e informações
classificados como restritos ou sigilosos por indicação do Laboratório Nacional de
Astrofísica ou do próprio NIT.
Art. 26. A participação no NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica é
considerada como de relevante interesse público e da comunidade deste Laboratório e
não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regulamento Interno serão dirimidos pelo Gestor do NIT do Laboratório Nacional de
Astrofísica.
Art. 28. Este Regulamento Interno poderá ser modificado no todo ou em parte
por proposta da Gestão do NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica, com a maioria
absoluta dos Membros do Comitê Consultivo e de Assessoramento - CCA ou Equipe de
Agentes de Inovação aprovada pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica.
Art. 29. Este Regulamento Interno entra em vigor na data de sua
publicação.