DESPACHO Nº 1.594, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/05/2025

DESPACHO Nº 1.594, DE 27 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
regimental e em conformidade com o que estabelece o artigo 22 da Resolução Normativa
nº 950/2021, de 21 de novembro de 2021, e considerando o não atendimento das metas
de ligações do Programa Mais Luz para a Amazônia - MLA - no período de 1º de janeiro
de 2021 a 31 de dezembro de 2021, que consta do Processo nº 48500.902698/2024-79,
resolve aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão
tarifária periódica da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energisa S.A.- Equatorial MA ,
CNPJ: nº 06.272.793/0001-84, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e
Regulação Econômica (STR), para 1.825 ligações não atendidas de uma meta de 1.825
ligações, que resultou no INC_MPU (MLA) de 1,00. O recurso deverá ser dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, contado da cientificação
oficial da Exposição de Motivos da Redução Tarifária.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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