DELIBERAÇÃO PAS Nº 90/SFC, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 90/SFC, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.014008/2021-80, e após transcurso do prazo in albis para
apresentação de recurso do fiscalizado decide:
Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 005336-8 (SEI nº 2437776), lavrado em
desfavor da BRASKEM S.A, CNPJ nº 42.150.391/0039-43, por prática da infração tipificada
no inciso XIII do art. 34 da Resolução nº 3.274 - ANTAQ, consubstanciada pelo FATO 1,
sobre armazenar ou movimentar petróleo e seus derivados, gás natural ou biocombustível
sem autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP e multa no valor de R$ 87.500,00
(oitenta e sete mil e quinhentos reais)
advertência, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XIII do art. 34 da
Resolução nº 3.274 - ANTAQ, consubstanciada pelo FATO 2, sobre contratar, permitir ou
tolerar a prestação de serviços de apoio portuário pela empresa MARENOSTRUM SERVIÇOS
PORTUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 16.864.386/0001-10), não autorizada pela ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL