DECRETO Nº 12.471, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.471, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério da Cultura para a Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) quatro CCE 1.15;
b) onze FCE 1.05;
c) uma FCE 2.10;
d) uma FCE 2.08;
e) duas FCE 2.05;
f) uma FCE 2.03; e
g) uma FCE 2.02; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Cultura:
a) um CCE 1.17;
b) três CCE 1.13;
c) dois CCE 1.10;
d) um CCE 1.08;
e) um CCE 1.07;
f) um CCE 2.13;
g) dois CCE 2.10;
h) dois CCE 3.13;
i) três FCE 1.15;
j) onze FCE 1.13;
k) dezessete FCE 1.10;
l) uma FCE 1.06;
m) uma FCE 1.03;
n) duas FCE 1.02;
o) uma FCE 2.13;
p) uma FCE 2.07;
q) uma FCE 3.15;
r) duas FCE 3.13; e
s) duas FCE 3.10.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
j) .........................................................................................................................
1. Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação;
......................................................................................................................................
3. Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas; e
......................................................................................................................................
II - ......................................................................................................................
a) ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
3. Diretoria de Promoção de Culturas Tradicionais e Populares;
.....................................................................................................................................
c) Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura:
.....................................................................................................................................
d) Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura:
.....................................................................................................................................
f) Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura:
.....................................................................................................................................
g) Secretaria de Economia Criativa:
1. Diretoria de Desenvolvimento da Economia Criativa; e
2. Diretoria de Políticas para Trabalhadores da Cultura e da Economia Criativa;
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. ...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - coordenar, com o apoio da Consultoria Jurídica, estudos relacionados a
anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de
interesse do Ministério;
VI - prestar apoio administrativo à atuação do encarregado pelo tratamento de
dados pessoais de que trata o art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
VII - planejar, coordenar e executar as atividades setoriais relacionadas ao
Sipec e ao Siorg." (NR)
"Art. 13. À Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Siga, ao Sisg
e ao Sistema de Contabilidade Federal, no âmbito do Ministério;
.......................................................................................................................................
IV - ......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
b) .........................................................................................................................
9. arquivo e biblioteca;
V - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira de
contratos, de convênios e de instrumentos congêneres firmados pelo Ministério;
VI - promover o alinhamento da tecnologia da informação e comunicação de
dados com os objetivos estabelecidos nos planejamentos estratégicos do Ministério;
VII - planejar, coordenar e executar as atividades setoriais relacionadas ao Sisp;
VIII - subsidiar a alta administração na implementação das ações de governo
digital e no uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação de dados;
IX - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar o Plano de
Transformação Digital, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação, os programas e as atividades setoriais relacionados à área de
tecnologia da informação e comunicação, seus orçamentos e suas alterações,
observada a Estratégia Federal de Governo Digital;
X - propor políticas, normas, padrões, diretrizes e procedimentos para o
planejamento e a administração relacionados à:
a) segurança da informação e privacidade;
b) contratação de bens e serviços de informação e comunicação de dados; e
c) governança de tecnologia da informação e comunicação de dados;
XI - coordenar, propor, orientar e supervisionar:
a) a aquisição e a gestão de sistemas de informação e de soluções digitais e de
governança de dados, em articulação com as demais unidades do Ministério; e
b) a gestão de contratos e de convênios de bens e serviços relacionados às
soluções de tecnologia da informação e comunicação de dados;
XII - propor e firmar parcerias, cooperações técnicas e intercâmbios de
experiências e informações com os órgãos central, setoriais e correlatos integrantes
do Sisp, com os órgãos e com as entidades da administração pública federal, com as
entidades privadas e com as instituições de ensino e de pesquisa;
XIII - prestar apoio técnico e orientar as unidades do Ministério na definição, na
implementação, na utilização e na manutenção de ferramentas, de bens, de serviços
e de ações relativas à tecnologia da informação e comunicação de dados; e
XIV - promover ações com vistas ao fomento da inovação e da utilização de
novas tecnologias." (NR)
"Art. 14. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - planejar, coordenar e executar atividades setoriais de programação
orçamentária e financeira relacionadas ao Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e ao Sistema de Administração Financeira Federal;
.........................................................................................................................................
VII - planejar, coordenar e supervisionar, em articulação com as demais
unidades do Ministério, a criação de indicadores, a sistematização e a
padronização de instrumentos de gestão e de melhoria contínua de processos;
VIII - incentivar a tomada de decisão baseada em evidências e acompanhar
o desenvolvimento de sistemas e rotinas de gestão para apoiar a decisão gerencial
a partir da administração de dados e da difusão de informações;
IX - elaborar a programação orçamentária e financeira do Ministério;
X- coordenar, implementar e gerenciar, em articulação com as secretarias e
entidades vinculadas, o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais; e
XI - planejar, coordenar, supervisionar e elaborar, em articulação com as
secretarias e entidades vinculadas, estudos técnicos e pesquisas de natureza
estatística com vistas à formulação de políticas públicas de cultura." (NR)
"Art. 21. À Diretoria de Promoção de Culturas Tradicionais e Populares compete:
I - formular, apoiar, monitorar e avaliar os programas, os projetos e as ações de
proteção e promoção das culturas tradicionais e populares, de sua produção cultural
e dos mestres e mestras que as mantêm vivas nos territórios onde são praticadas;
II - implementar a política de reconhecimento de mestres e mestras das
culturas tradicionais e populares, de seus saberes e modos de vida;
III - fomentar a articulação de redes colaborativas para integração, intercâmbio
e promoção de mestres e mestras das culturas tradicionais e populares;
IV - propor e acompanhar ações de desenvolvimento, integração, valorização
e reconhecimento dos saberes de mestres e mestras das culturas populares, no
âmbito das políticas públicas de educação; e
V - formular, apoiar, monitorar e avaliar políticas que criem bancos de dados,
instituições museológicas, bibliotecas ou instituições similares que registrem os
conhecimentos e as práticas de mestres e mestras das culturas tradicionais e
populares e a sua produção cultural." (NR)
"Art. 25. À Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura compete:
.........................................................................................................................................
VIII - propor normas e definir procedimentos para a implementação, o
monitoramento e a avaliação de mecanismos de fomento à cultura; e
IX - produzir informações gerenciais e indicadores que possibilitem aferição
do desempenho e da potencialidade dos mecanismos de fomento à cultura."
(NR)
"Art. 30. À Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura compete:
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 36. À Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura compete:
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 39-A. À Secretaria de Economia Criativa compete:
I - formular, implementar, monitorar e avaliar políticas, programas e ações
para o desenvolvimento da economia criativa brasileira e de seus trabalhadores,
em articulação com outras unidades do Ministério da Cultura, demais órgãos e
entidades governamentais e não governamentais;
II - formular e implementar políticas, programas e ações para a produção de
dados e informações sobre a economia criativa brasileira;
III - subsidiar as demais unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas
na formulação de políticas para a promoção da economia criativa brasileira;
IV - formular e implementar políticas, programas e ações para a estruturação,
o desenvolvimento e a institucionalização de territórios criativos; e
V - planejar, coordenar, supervisionar, elaborar e disseminar estudos técnicos,
pesquisas e indicadores sobre o desenvolvimento e a institucionalização de
territórios criativos, assim como seus modelos de governança." (NR)
"Art. 39-B. À Diretoria de Desenvolvimento da Economia Criativa compete:
I - formular e implementar políticas, programas e ações para a ampliação do
fomento e financiamento dos setores da economia criativa;
II - formular e implementar políticas, programas e ações com ênfase na
qualificação e na promoção do produto brasileiro oriundo dos setores da economia
criativa nos mercados nacional e internacional;
III - formular e implementar ferramentas, modelos de negócios e tecnologias
para impulsionar a competitividade, a inovação, a sustentabilidade e a
internacionalização dos setores criativos;
IV - conduzir estudos e pesquisas voltados ao desenvolvimento da economia
criativa brasileira;
V - apoiar, incentivar e fortalecer a promoção comercial e as plataformas de
comercialização de bens e serviços criativos nos mercados nacional e internacional; e
VI - propor e implementar linhas de fomento, crédito e financiamento aos
empreendimentos dos setores criativos." (NR)
"Art. 39-C. À Diretoria de Políticas para Trabalhadores da Cultura e da
Economia Criativa compete:
I - formular, implementar e avaliar estratégias de formação e qualificação
continuadas para o mundo do trabalho em cultura e economia criativa;
II - monitorar a implementação de classificações e regulamentações
trabalhistas adequadas à realidade dos trabalhadores da cultura;
III - construir propostas de regulamentação das profissões da cultura, de todas
as linguagens e segmentos, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - formular e implementar políticas que estimulem a formalização e o
aumento da renda de trabalhadores da cultura e da economia criativa; e
V - gerir o Programa de Cultura do Trabalhador, instituído pela Lei nº 12.761,
de 27 de dezembro de 2012." (NR)
"Art. 40. ................................................................................................................
I - selecionar, a partir das diretrizes e orientações da Secretaria de
Articulação Federativa e Comitês de Cultura e sob sua supervisão, representantes
da sociedade civil para compor o comitê cultural do respectivo Estado;
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023:
a) do caput do art. 2º:
1. o item 4 da alínea "j" do inciso I; e
2. os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II;
b) o inciso II do caput do art. 13;
c) o art. 16;
d) do caput do art. 25:
1. o inciso V; e
2. os incisos X a XX; e
e) os art. 26 e art. 27;
II - do Decreto nº 11.389, de 20 de janeiro de 2023:
a) o art. 1º; e
b) o Anexo I; e
III - do Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023:
a) o art. 3º; e
b) o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Esther Dweck