ANEXO ÚNICO . .SERVIÇO .HORÁRIO DE ATENDIMENTO . .Obter cópia de declaração .7h30 às 18h30 . .Protocolar processo .7h30 às 19h . .Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) .7h às 18h30 . .Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) .7h30 às 19h . .Regularizar débitos de obra (Sero) .7h30 às 18h30 . .Regularizar débitos declarados em DCTFWeb .7h30 às 18h30 . .Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) .7h às 18h30 . .Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI .7h30 às 18h30 . .Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) .7h30 às 18h30 . .Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) .7h30 às 18h30 . .Regularizar parcelamentos pagos em DARF .7h30 às 18h30 . .Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) .7h30 às 18h30
CONCESSÃO Nº 01/2024 - ANEEL, CELEBRADO EM 3 DE ABRIL DE 2024). Municípios de (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/05/2025