CONCESSÃO Nº 01/2024 - ANEEL, CELEBRADO EM 3 DE ABRIL DE 2024). Municípios de (parte 1 de 2)

CONCESSÃO Nº 01/2024 - ANEEL, CELEBRADO EM 3 DE ABRIL DE 2024). Municípios de
Cocalzinho de Goiás, Montividiu do Norte, Barro Alto, Campinorte, Formoso, Luziânia,
Niquelândia, Padre Bernardo, Silvânia, Santo Antonio do Descoberto, Campinaçu, Trombas e
Vila Propício, Estado de Goiás; Chapada da Natividade, Talismã, Jaú do Tocantins, Natividade,
NovoAcordo,Peixe,PindoramadoTocantins,PonteAltadoTocantins,Lizarda,Silvanópolis,Rio
Sono, São Valério da Natividade e Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins; Jatobá, São
Domingos do Azeitão, Balsas, Colinas, Graça Aranha, Loreto, Mirador, Presidente Dutra,
Sambaíba, São Domingos do Maranhão, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras,
Sucupira do Norte e Tasso Fragoso, Estado do Maranhão. Período de Execução: de 03/04/2024
até 30/03/2030.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 15, DE 27 DE MAIO DE 2025
Concede o regime aduaneiro especial de loja franca
aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento
da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de
março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.046053/2025-06,
DECLARA:
Art. 1º Fica concedido o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em
fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa BRASIL FREE SHOP COMERCIO
VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA., inscrito no CNPJ sob o número 32.195.385/0008-52,
localizado no Município de Itaqui, RS.
Art. 2º O regime aduaneiro especial é concedido por este ato em caráter precário e
subsistirá enquanto a empresa beneficiária cumprir os requisitos e condições para a sua
concessão e para a sua aplicação.
Art. 3º O estabelecimento referido no art. 1º encontra-se sob a jurisdição da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Itaqui, que poderá baixar as rotinas operacionais que
se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º A beneficiária ora autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas
administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante resultante
da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do
território nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por
cento).
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a beneficiária fica sujeita às sanções
administrativas legalmente previstas, e a concessão do regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre poderá ser revista pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às normas aplicáveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
PORTARIA SRRF10 Nº 728, DE 27 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo Único da Portaria SRRF10 nº 70, de
10 de dezembro de 2021.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359 e o art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF10 nº 70, de 10 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2021, edição nº 33, Seção 1,
página 36, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de junho de 2025.
ALTEMIR LINHARES DE MELO