ARESTO Nº 1.709, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
84/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. (Incorporada pela
Distribuidora Big Benn Ltda.)
CNPJ: 83.754.234/0001-51
Processo: 25757.697842/2010-41
Expediente: 6976335/21-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 542/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
85/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Mary Kay do Brasil Ltda.
CNPJ: 00.223.046/0001-70
Processo: 25351.920666/2022-41
Expedientes: 3145259 (SEI) e 1364573/24-5
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 543/2025, de 16 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
16/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Mary Kay do Brasil Ltda.
CNPJ: 00.223.046/0005-01
Processo: 25351.920667/2022-95
Expedientes: 3145214 (SEI) e 1364578/24-7
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 544/2025, de 16 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
17/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Unilever Brasil Ind. Ltda.
CNPJ: 01.615.814/0064-87
Processo: 25351.920695/2022-11
Expedientes: 3216359 (SEI) e 1515760/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 545/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
19/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Network Beauty & Fashion Cosmética Ltda.
CNPJ: 03.424.849/0001-80
Processo: 25351.920588/2022-84
Expedientes: 3163194 (SEI) e 1361175/24-9
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 546/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
20/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A.
CNPJ: 61.101.895/0001-45
Processo: 25351.924073/2022-53
Expediente: 3142527 (SEI) e 1362523/24-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 547/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS 45/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
81/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.