ARESTO Nº 1.709, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: Natu Bell Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
CNPJ: 06.304.868/0001-61
Processo: 25351.644545/2010-97
Expediente: 1523215/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 498/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
134/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: SC Distribuição Ltda. (Distribuidora Farmacêutica Panarello
Ltda./Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.)
CNPJ: 01.206.820/0008-73
Processo: 25351.664279/2010-11
Expediente: 0098432/23-1 e 0103331/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 499/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor -
Voto nº 129/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: SP Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda.
CNPJ: 08.389.832/0002-34
Processo: 25351.201746/2015-63
Expediente: 0616553/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 500/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto
nº 130/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Souza Cruz Ltda.
CNPJ: 33.009.911/0469-88
Processo: 25069.411151/2018-63
Expediente: 0197117/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 501/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Diretor - Voto nº 131/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Brava Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 41.851.336/0001-45
Processo: 25351.964983/2024-31
Expediente: 1744258/24-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 502/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
123/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Lider Comércio e Indústria Ltda.
CNPJ: 05.054.671/0018-05
Processo: 25351.570731/2010-76
Expediente: 2729326/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 505/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
98/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Healthy do Brasil Indústria Comércio e Distribuição Ltda.
CNPJ: 39.600.006/0001-35
Processo: 25351.488416/2022-11
Expediente: 0639380/23-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 506/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
65/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 17.562.075/0001-69
Processo: 25351.331572/2014-88
Expediente: 0153258/23-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 507/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Diretor - Voto nº 114/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25759.131239/2016-39
Expediente: 0590188/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 508/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Diretor - Voto nº 81/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.441573/2020-92
Expedientes: 3135136 (SEI) e 1716212/24-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 509/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
118/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Lpatsa Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos
Ltda.
CNPJ: 13.530.225/0013-35
Processo: 25742.270543/2014-62
Expedientes: 3176344 (SEI) e 0199852/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 510/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
119/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Filipe Lamounier Gontijo Zoghbi 05676249196
CNPJ: 27.763.299/0001-92
Processo: 25351.261696/2024-75
Expediente: 1463976/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 512/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
110/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Missner & Missner Ltda.
CNPJ: 03.225.411/0001-73
Processo: 25351.371532/2024-55
Expediente: 1550163/24-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 514/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
100/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Nazca Cosméticos Ind. e Com. Ltda.
CNPJ: 56.851.355/0001-49
Processo: 25351.920575/2022-13
Expedientes: 3143260 (SEI) e 1360576/24-0
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 515/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
9/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Kenzo do Brasil Ind. e Com. Ltda.
CNPJ: 52.496.916/0001-88
Processo: 25351.923907/2022-11
Expedientes: 3137133 (SEI) e 1360875/24-7
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 516/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
10/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Rishon Perfumes e Cosméticos do Brasil Ltda.
CNPJ: 11.828.354/0001-98
Processo: 25351.921128/2022-73
Expedientes: 3146047 (SEI) e 1361035/24-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 517/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
11/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Aerojet Química Ind. Ltda.
CNPJ: 33.152.885/0001-01
Processo: 25351.923888/2022-15
Expedientes: 3144653 (SEI) e 1362247/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 518/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
12/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: J.W. Ind. e Com. Cosméticos Ltda.
CNPJ: 05.467.152/0001-12
Processo: 25351.920896/2022-18
Expedientes: 3150345 (SEI) e 1361673/24-9
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 519/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
13/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Mutilab Ind. e Com. Produtos Farmac. Ltda. (Nova Química
Farmacêutica S.A.)
CNPJ: 72.593.791/0005-45
Processo: 25351.922138/2023-15
Expedientes: 3152874 (SEI) e 1515346/24-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 520/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
14/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: M. M. R. Cosméticos Ltda.
CNPJ: 04.376.249/0001-57
Processo: 25351.920603/2022-94
Expedientes: 3153226 (SEI) e 1361412/24-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 521/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
15/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: L'occitane do Brasil S.A.
CNPJ: 03.276.090/0001-36
Processo: 25351.920585/2022-41
Expedientes: 3155503 (SEI) e 1361352/24-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 522/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
16/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Intercos do Brasil Ind. e Com. de Prod. Cosméticos
CNPJ: 15.197.099/0001-30
Processo: 25351.923872/2022-11
Expedientes: 3168863 (SEI) e 1364862/24-7
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 523/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
17/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Freedom Cosméticos Ltda.
CNPJ: 53.402.541/0001-02
Processo: 25351.920572/2022-71
Expedientes: 3179267 (SEI) e 1441092/24-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 524/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
18/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Elca Cosméticos Ltda.
CNPJ: 01.175.381/0001-02
Processo: 25351.920682/2022-33
Expedientes: 3179876 (SEI) e 1364691/24-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 525/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
19/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 60.665.981/0007-03
Processo: 25351.415152/2021-97
Expedientes: 3185983 (SEI) e 1515208/24-9
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 526/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
20/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Biolab Sanus Farm. Ltda. (Avert Labor. Ltda.)
CNPJ: 44.211.936/0011-09
Processo: 25351.424301/2021-17
Expedientes: 3207265 (SEI) e 1515445/24-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 527/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
21/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Europrestígio Distr. Com. de Artigos de Luxo Ltda.
CNPJ: 11.662.449/0001-31
Processo: 25351.918081/2022-61
Expedientes: 3215601 (SEI) e 1515780/24-4
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 528/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
26/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: De Sirius Cosméticos Eireli - EPP
CNPJ: 02.859.331/0001-07
Processo: 25351.920555/2022-34
Expedientes: 3121603 (SEI) e 0285047/25-6
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 529/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
99/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Biosense Ind. e Com. de Prod. de Cosmética Ltda.
CNPJ: 30.066.989/0001-05
Processo: 25351.923880/2022-59
Expedientes: 3148499 (SEI) e 0257055/25-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 530/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
101/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: CTEC Ind. e Com. de Cosméticos Ltda. ME
CNPJ: 03.830.222/0001-20
Processo: 25351.920595/2022-86
Expedientes: 3146307 (SEI) e 0257188/25-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 531/2025, de 15 de maio de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
102/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: K&G Ind. e Com. Ltda.
CNPJ: 62.726.310/0001-45
Processo: 25351.924215/2022-82
Expedientes: 3144684 (SEI) e 0286927/25-0
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 532/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
103/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Procosa Prod. de Beleza Ltda
CNPJ: 33.306.929/0007-98, 33.306.929/0004-45, 33.306.929/0001-00
Processos: 25351.923890/2022-94, 25351.920571/2022-27,
25351.923889/2022-60
Expedientes: 3175181 (SEI) e 0256909/25-3; 3175147 (SEI) e 0258318/25-2;
3144950 (SEI) e 0258213/25-6
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 533/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
104/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção S.A.
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo: 25351.381469/2015-99
Expediente: 1134307/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 534/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
75/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: MTC Medical Comércio Indústria Importação e Exportação de
Produtos Biomédicos Ltda.
CNPJ: 08.996.736/0001-73
Processo: 25351.235176/2016-05
Expediente: 0169873/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 536/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
83/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Petrobrás S.A.
CNPJ: 33.000.167/0001-01
Processo: 25752.345843/2016-90
Expediente: 1273435/24-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 537/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
76/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Farmácia MBL Ltda.
CNPJ: 46.643.558/0001-96
Processo: 25351.227154/2023-92
Expediente: 0937878/24-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 538/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
86/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Devintex Cosméticos Ltda.
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Processo: 25351.120377/2016-78
Expediente: 0428443/24-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 539/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto da Diretora - Voto nº 91/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. (Incorporada pela Sanofi
Medley Farmacêutica Ltda.)
CNPJ: 02.685.377/0001-57
Processo: 25351.266768/2015-08
Expedientes: 0909650/23-3 e 1018956/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 540/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Diretora - Voto nº
87/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Swissport Brasil Ltda.
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25759.514934/2009-77
Expedientes: 3401779 (SEI) e 4503201/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 541/2025, de 15 de maio de 2025.