RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 4, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social - PAAR FS 2026
O Plano Anual de Aplicação de Recursos é um instrumento destinado a
orientar a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual. Ele é elaborado a partir
das estimativas de receita da exploração de óleo e gás elaboradas pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e pela Empresa Pré Sal Petróleo
S.A. As informações do PAAR FS serão apreciadas pelo Ministério do Planejamento e
Orçamento no processo de elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual,
garantindo a compatibilização das sugestões com: i) as demais despesas da União; ii)
a atualização das previsões de receita, e iii) as regras fiscais. Portanto, os valores e a
destinação previstas no PAAR FS 2026 são propostas iniciais do Conselho. A decisão
final do Poder Executivo será tomada no âmbito do processo orçamentário anual, por
meio dos órgãos competentes, e posteriormente submetida à apreciação do Poder
Legislativo.
As estimativas indicam uma receita de R$ 38,0 bilhões oriunda da
exploração do óleo e gás para 2026, valor que somado à previsão de receita própria
decorrente da remuneração dos recursos do Fundo, tomando-se como hipótese o
mesmo valor para 2025, perfazem um total de R$ 41,8 bilhões.
A distribuição sugerida no PAAR FS 2026 observa a destinação de metade dos
recursos, exceto a receita própria, para a educação, em cumprimento ao art. 2º, caput,
inciso III da Lei nº 12.858/2013. Propõe-se que a outra metade, acrescida da receita própria,
seja destinada ao financiamento de despesas reembolsáveis, sem risco para a União, em
programas e projetos nas áreas de habitação de interesse social e transição energética.
A alocação dos recursos no PAAR FS para 2026 é aprovada nos termos do
quadro I, a seguir:
. .Órgão .Áreas .Valor (em
R$ bilhões)
. . Ministério
da Educação
. Programas e projetos na área de educação pública, com
prioridade para a educação básica, em atendimento ao art. 2º,
caput, inciso III da Lei nº 12.858/2013
.19,0
. . Presidência
da República
. Programas e projetos na área de habitação de interesse social e
transição energética
.22,8
. .Total .41,8