RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 4, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 4, DE 23 DE MAIO DE 2025
Aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos do
Fundo Social (PAAR FS) para 2026.
A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o art. 58, I e II da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
o art. 2º, incisos I e III, e art. 4º, ambos do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025,
combinado com o art. 2º, inciso II, e o art. 9º, ambos do Regimento Interno do Conselho
Deliberativo do Fundo Social - CDFS aprovado pela Resolução CDFS/CCPR nº 1, de 9 de abril de
2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 19 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FS) para
2026 na forma do Anexo I.
Art. 2º Encaminhar o PAAR FS para 2026 ao Ministério do Planejamento e
Orçamento para orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de
2026.
MIRIAM BELCHIOR
Coordenadora do Conselho