PORTARIA SUROC Nº 23, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUROC Nº 23, DE 27 DE MAIO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 11 da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, tendo em vista o que consta do processo nº 50500.027669/2025-42, resolve:
Art. 1º Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º
da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Alterar o item XVIII da Portaria SUROC nº 1, de 8 de janeiro de 2025, publicada no ANTTlegis em 10 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"XVIII. Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: R$ 6,10 (seis reais e dez centavos) por litro, referente à semana de 18/05
a 24/05 de 2025. Diesel (S10), média Brasil - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP." (NR)
Art. 3º Revogar a Portaria SUROC nº 3, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, Seção Extra 1-A.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO