PORTARIA MTE Nº 817, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA MTE Nº 817, DE 27 DE MAIO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no
Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 5º da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, nos art. 6º, § 2º, e art. 11 do Decreto
nº 12.122, de 30 de julho de 2024, no art. 4º da Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro
de 2024, e no Processo nº 19955.205572/2024-16, resolve:
Art. 1º Instituir o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Anexo, com
objetivo de estabelecer diretrizes para promoção de ações eficazes de prevenção,
acolhimento, apuração, responsabilização e autocomposição de conflitos para construção
de ambientes de trabalho livres de assédio, discriminação e demais tipos de violência.
§ 1º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego será disponibilizado na
íntegra no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego no portal gov.br.
§ 2º As ações e iniciativas relacionadas à execução do Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério do
Trabalho e Emprego serão publicadas na intranet do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º O disposto no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego aplica-se a todas as
condutas de assédio e discriminação:
I - no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no
Ministério do Trabalho e Emprego, praticados contra todas as pessoas no exercício das
funções, por agentes públicos em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive,
por empregados públicos, anistiados, contratados, temporários, estagiários, aprendizes,
voluntários, terceirizados e quaisquer outros prestadores de serviços, independentemente
do vínculo jurídico mantido; e
II - praticadas durante o trabalho, relacionados com o trabalho ou decorrentes
do trabalho, inclusive:
a) em todos locais de trabalho;
b) nos locais de descanso, alimentação e em instalações sanitárias e
vestiários;
c) durante deslocamentos, viagens, treinamentos, eventos ou atividades sociais
relacionadas com o trabalho; e
d) através de comunicações relacionadas com o trabalho, incluindo as facilitadas
pelas tecnologias da informação e comunicação.
§ 1º Quando a conduta envolver trabalhador terceirizado, o Ministério do
Trabalho e Emprego deverá:
I - garantir ações de acolhimento, quando o trabalhador for denunciante ou
vítima; e
II - encaminhar denúncia à empresa contratante, quando o trabalhador for a
pessoa acusada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, inciso II, o Ministério do Trabalho e Emprego
acompanhará o trâmite da denúncia até a adoção das medidas adequadas.
Art. 3º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego atenderá à estratégia de
implementação do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação, instituído pelo Decreto nº 12.122, de 30 de junho de 2024, e dará
cumprimento às diretrizes do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação na Administração Pública Federal, instituído pela Portaria MGI nº 6.719, de
13 de setembro de 2024.
Art 4º Será instituída, por ato do Secretário-Executivo, Comissão de Prevenção
e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério do Trabalho e Emprego, com
o objetivo de promover a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações
relacionadas ao Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, observado o disposto no
item 12 do Anexo.
Art. 5º Fica instituída a Semana Nacional de Combate ao Assédio e à
Discriminação no Trabalho, que será realizada no Ministério do Trabalho e Emprego no mês
de junho, durante a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação, instituída pela Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de
setembro de 2024.
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO