PORTARIA Nº 48, DE 27 DE MAIO DE 2025 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre maio de 2024 a abril de 2025, constantes dos anexos desta portaria. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. CARLOS ALBERTO CIVINSKI
PORTARIA Nº 48, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 28/05/2025