PORTARIA MEC Nº 391, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Curso .Código do curso .Ato Autorizativo
. .Agronegócio, tecnológico .1303961 .Portaria SERES/MEC nº 334, de 26 de julho de 2016.
. .Comércio Exterior, tecnológico .1185449 .Portaria SERES/MEC nº 534, de 21 de setembro de 2016.
DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00220/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de
março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 604/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que não conheceu do recurso e deixou de analisar o mérito, haja vista não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução CNE/CES nº 1,
de 25 de julho de 2022, conforme consta do Processo nº 23000.029069/2024-04.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DESPACHOS DE 23 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00375/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 785/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Simone Maciel Freitas, no
curso superior de Administração, bacharelado, nos períodos de 2009.1; 2009.2; 2010.1;
2010.2; 2011.1; 2011.2; 2012.1; 2012.2; 2013.1; 2013.2; e 2014.2, ministrado pela
Faculdade Multivix de Nova Venécia, com sede no município de Nova Venécia, no estado
do Espírito Santo, mantida pela Multivix Nova Venécia - Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda.,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000680/2024-32.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00374/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 685/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos por Wallace Rodrigues da Silva, no curso
superior de Enfermagem, bacharelado, nos períodos de 2017.1; 2017.2; 2018.1; 2018.2;
2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1 e 2021.2, ministrado pela Faculdade Anhanguera de
Indaiatuba, com sede no município de Indaiatuba, no estado de São Paulo, mantida pela
Anhanguera Educacional Participações S.A., com sede no município de Valinhos, no estado
de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23000.023845/2024-54.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00377/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 772/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Alessandra Cardoso dos
Santos Araújo, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2017.2; 2018.1;
2018.2; 2019.1; 2019.2; e 2020.1, ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Flamingo 2001 Curso
Fundamental, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23000.022853/2024-83.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação