PORTARIA DIRENS Nº 14/DCR, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 10)

ANEXO
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE
FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES, INTENDENTES E DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA
DO ANO DE 2025 (IE/EA CFOAV/CFOINT/CFOINF 2025)
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 As presentes Instruções, aprovadas pela Portaria DIRENS nº 14/DCR, de
30/01/2024, tem por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos
aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão (EA) aos Cursos de
Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica do ano de
2025 (EA CFOAV/CFOINT/CFOINF 2025).
1.2 AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes Instruções encontram-se fundamentadas na(o)(s):
a) Constituição Federal (1988);
b) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto nº 57.654, de
20 de janeiro de 1966;
d) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
e) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;
f) Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018;
g) Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008;
h) Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;
i) Portaria COMGEP nº 290/1SC, de 27 de janeiro de 2023;
j) Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021;
k) Portaria GM-MD n° 4.512, de 4 de novembro de 2021;
l) Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022;
m) Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados
pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º
de dezembro de 2021;
n) Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Aviadores (ICA 36-5), aprovada
pela Portaria nº 60/GC3, de 10 de janeiro de 2019;
o) Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Intendentes (ICA 36-9),
aprovada pela Portaria nº 56/GC3, de 10 de janeiro de 2019;
p) Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica
(ICA 36-10), aprovada pela Portaria nº 348/GC3, de 6 de março de 2019;
q) Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios da Academia da Força Aérea
(ICA 37-897), aprovadas pela Portaria DIRENS n° 172/SFA, de 23 de dezembro de 2021;
r) Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada pela
Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021;
s) ICA 12-28 "Indenização em Ressarcimento de Cursos e Estágios Realizados
por Militares do Comando da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de
novembro de 2021;
t) Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6),
aprovadas pela Portaria DIRSA nº 297/DMP, de 13 de dezembro de 2023;
u) Inspeções de Saúde para ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica
(NSCA 160-10), aprovada pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 04 de maio de 2018;
v) Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aeronáutica (NSCA
160-14) aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de outubro de 2023;
w) Norma de Sistema que dispõe sobre "Exame de Aptidão Psicológica" (NSCA
38-23) aprovadas pela Portaria COMGEP nº 318/SLE, de 28 de agosto de 2023; e
x) Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de
Admissão e Seleção do Comando da Aeronáutica (NSCA 54-4) aprovada pela Portaria
COMGEP nº 347/SLE, de 11 de dezembro de 2023.
1.3 DIVULGAÇÃO
1.3.1 O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado no
Diário Oficial da União (DOU) e no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
1.3.2 Estas Instruções Específicas (IE) encontram-se publicadas no BCA e
permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame, nas seguintes páginas eletrônicas:
a) Comando da Aeronáutica (COMAER):
https://www.fab.mil.br
b) Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR):
https://ingresso.afaepcar.fab.mil.br
1.3.3 A página eletrônica citada na alínea "b" do item 1.3.2, poderá ser
utilizada para obtenção de informações, formulários e divulgações a respeito do
acompanhamento de todas as etapas do Exame.
1.3.3.1 No âmbito destas IE, o termo "candidato" refere-se a ambos os sexos,
exceto onde for necessário explicitar a distinção.
1.3.4 Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos
eventos e possíveis modificações não serão transmitidas por telefone. O candidato deverá
observar rigorosamente estas IE, seus anexos e os comunicados divulgados nas páginas
eletrônicas do Exame.
1.3.5 As relações nominais dos candidatos selecionados pela Junta Especial de
Avaliação (JEA) para a Habilitação à Matrícula e as relações nominais dos candidatos
matriculados nos Cursos serão publicadas no DOU, respectivamente, pela DIRENS e pela AFA.
. .ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR (EPCAR)
DIVISÃO DE ADMISSÃO E SELEÇÃO - DAS
RUA SANTOS DUMONT, 149 - BAIRRO SÃO JOSÉ
CEP: 36.205-058 - Barbacena / MG
Tels: (32) 3339-4050 / 3339-4051 - e-mail: [email protected]
. .SEREP .LOCALIDADE /
UF
.Telefones
. .SEREP-BE .Belém / PA .(91) 3204-9659 .(91) 3204-9113
. .SEREP-RF .Recife / PE .(81) 2129-7794; 2129-8474 .(81) 2129-7794
. .SEREP-RJ .Rio de Janeiro /
RJ
.(21) 2157-2120; 2157-2739; 2157-
2935
.(21) 2157-2500
. .SEREP-SP .São Paulo / SP .(11) 2223-9375 .(11) 2224-9926
. .SEREP-CO .Canoas / RS .(51) 3462-1204 .(51) 3462-1241
. .SEREP-BR .Brasília / DF .(61) 3364-8205 .(61) 3365-1393
. .SEREP-MN .Manaus / AM .(92) 2129-1735; 2129-1773 .(92) 2129-1775
1.3.6 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de classificação, aprovação e habilitação à matrícula, pois não será
fornecido ao candidato qualquer documento para esse fim.
1.3.7 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EPCAR,
Organização Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e
Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos seguintes telefones:
1.4 RESPONSABILIDADE
1.4.1 Este Exame será regido por estas IE e sua execução será de
responsabilidade das OM do COMAER envolvidas nas atividades de Admissão e de
Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº
153/DCR, de 1º de dezembro de 2021.
1.4.2 É de inteira responsabilidade do candidato o conhecimento pleno destas
IE e de seus anexos e o acompanhamento das publicações dos resultados e dos
comunicados referentes ao Exame por meio da página eletrônica da EPCAR, constante na
alínea "b" do item 1.3.2.
1.4.3 A inscrição no Exame implica a aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE para a matrícula no
CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025 e de todas as instruções complementares posteriormente
aprovadas e publicadas.
2 OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
2.1 PÚBLICO-ALVO
2.1.1 O presente Exame é destinado a cidadãos brasileiros natos, voluntários,
que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas Instruções, para serem
habilitados à matrícula no CFOAV, CFOINT (ambos os sexos) ou CFOINF (somente para o
sexo masculino), do ano de 2025, a serem realizados na AFA, em Pirassununga-SP.
2.2 CALENDÁRIO DE EVENTOS
2.2.1 Para realização de todas as etapas previstas neste Exame, incluindo as
informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos
prazos estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo C).
2.3 VAGAS
2.3.1 AS VAGAS, POR CURSO, ESTÃO DISTRIBUÍDAS DE ACORDO COM O
QUADRO A SEGUIR:
. .Curso .Total de
Vagas
.Vagas
Reservadas
para
candidatos
negros (*)
.Vagas Ampla
Concorrência
. .CFOAV (ambos os sexos) .05 .01 .04
. .CFOINT (ambos os sexos) .05 .01 .04
. .CFOINF (somente sexo
masculino)
.05 .01 .04
(*) Vagas reservadas aos candidatos negros, de acordo com a Lei nº 12.990,
de 09 de junho de 2014.
2.3.2 O número de vagas previsto no item 2.3.1 poderá ser majorado por
necessidade da Administração, até a data de validade do Exame, observada a reserva de
vagas para os candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), na forma da Lei nº
12.990, de 9 de junho de 2014.
2.3.3 Ao final do processo seletivo, caso aprovado em todas as etapas
previstas e classificado dentro do número de vagas existentes no Curso escolhido, o
candidato será habilitado à matrícula.
2.3.3.1 Para a matrícula no Curso ao final do processo seletivo, serão
considerados a ordem de prioridade da opção escolhida pelo candidato por ocasião da
inscrição, o número de vagas disponível e a classificação final do candidato neste Exame,
obedecendo aos critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram o número
de vagas total e o número de vagas reservadas aos candidatos negros.
2.3.4 Para a escolha do Curso pretendido, o candidato deverá orientar-se por
suas preferências e aptidões pessoais, observando ainda os seguintes critérios:
a) o CFOAV e o CFOINT são para candidatos de ambos os sexos; e
b) o CFOINF é exclusivo para candidatos do sexo masculino.
2.3.5 O Candidato não poderá pleitear mudança da ordem de prioridade do
Curso após a data final prevista para o pagamento da taxa de inscrição.
2.4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
2.4.1 Ficam reservadas aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas na
forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
2.4.2 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas for igual ou superior a 3 (três).
2.4.3 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
2.4.4 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato
deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no processo seletivo, de acordo
com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
2.4.4.1 O candidato deverá informar sua opção em concorrer às vagas
reservadas no ato de inscrição.
2.4.5 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante Procedimento
de Heteroidentificação Complementar (PHC), conforme data/período discriminado no
Calendário de Eventos (Anexo C).
2.4.5.1 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas, ainda
que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, deverão
submeter-se ao PHC.
2.4.5.2 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas e que
não se submeterem ao PHC serão excluídos do EA.
2.4.6 Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em
Procedimento de Heteroidentificação concorrerão às vagas de ampla concorrência, em
igualdade de condições, em ordem decrescente de nota final, salvo se comprovada má fé
da autodeclaração.
2.4.7 Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de vagas
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no Exame.
2.4.7.1 Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de vagas
aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão
computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
2.4.8 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada,
a vaga será preenchida pelo candidato negro optante posteriormente classificado.
2.4.9 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para
a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada
a ordem de classificação.
2.4.10 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararem pretos ou
pardos, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e que optarem por concorrer
às vagas reservadas será divulgada no endereço eletrônico do Exame, conforme prazo
previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
2.4.11 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme prazo previsto no
Calendário de Eventos (Anexo C).
2.4.12 A relação final dos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos,
na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e que optarem por concorrer às vagas
reservadas será divulgada no endereço eletrônico do Exame, conforme prazo previsto no
Calendário de Eventos (Anexo C).
2.5 CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES, INTENDENTES E DE
INFANTARIA DA AERONÁUTICA
2.5.1 O CFOAV, o CFOINT e o CFOINF, ministrados pela AFA, em
Pirassununga/SP, são Cursos de nível superior, da fase de Formação do Ensino
Aeronáutico, de acordo com a Lei nº 12.464, de 04 de agosto de 2011.
2.5.1.1 Os Cursos estão amparados pela Portaria Normativa Interministerial nº
830/MD/MEC, de 23 de maio de 2008, a qual dispõe sobre a Equivalência dos Cursos de
Formação de Oficiais das Forças Armadas e continuidade de estudos em cursos e
programas de pós-graduação do Sistema Civil de Ensino.
2.5.2 De modo geral, o CFOAV, o CFOINT e o CFOINF proporcionam uma base
humanística, filosófica, científica e tecnológica necessária ao desenvolvimento da cultura
geral e militar, com ênfase na liderança, conscientizando o futuro Oficial da Aeronáutica
da realidade em que irá atuar. Os três Cursos promovem preparo intelectual, físico,
emocional e especializado necessário ao desempenho profissional nas diversas atividades
da Força Aérea. Aos concludentes, de qualquer um dos Cursos de Formação é conferida
a graduação de Bacharel em Administração, com ênfase em Administração Pública.
2.5.3 Além da base comum, citada no Item 2.5.2, cada curso será
particularizado conforme a seguir:
a) CFOAV: o Curso é caracterizado pela instrução de voo, com o objetivo de
preparar o Cadete Aviador à pilotagem militar. Essa instrução aérea segue um programa
de treinamento e de avaliação de desempenho como piloto, para formar e selecionar o
aviador militar, fomentando o desenvolvimento do espírito combativo do futuro Oficial
Aviador. Confere ao concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em Ciências Aeronáuticas,
com habilitação em Aviação Militar;
b) CFOINT: o Curso é caracterizado pela formação administrativa, com o
objetivo de preparar o Cadete Intendente ao desempenho de funções para gerir as
atividades financeiras e logísticas das Organizações Militares da Força Aérea. Confere ao
concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em Ciências da Logística, com habilitação em
Intendência da Aeronáutica; e
c) CFOINF: o Curso é caracterizado pela instrução de combate em terra, com
o objetivo de preparar o Cadete de Infantaria ao desempenho de funções para gerir as
atividades desenvolvidas nas Unidades de Infantaria, incluindo as tarefas de operações
especiais, emprego de tropa, de autodefesa das Organizações da Força Aérea e de defesa
antiaérea. Confere ao concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em Ciências Militares,
com habilitação em Infantaria da Aeronáutica.
2.5.4 O CFOAV, o CFOINT e o CFOINF são ministrados na AFA, em
Pirassununga/SP e tem duração de 4 (quatro) anos, em regime de internato.
2.5.4.1 Durante todo o Curso, o Cadete será observado constantemente e, na
ocorrência de cometimento de desvios que desabonem sua conduta como Cadete da
Aeronáutica, será excluído do Curso e desligado da AFA, por ato do Comandante da AFA,
ouvida a Assessoria de Ensino, se for o caso.
2.5.5 Aos candidatos que vierem a ser matriculados será ministrado um
Estágio de Adaptação Militar (EAM), por um período aproximado de até quarenta dias
corridos, em regime de internato, contados a partir da data do início do Curso, para
verificação da aptidão ao regime militar, estando inserido na instrução do Campo
Militar.
2.5.6 O período de instrução citado no item 2.5.5 é fundamental e
indispensável à adaptação do Cadete, não podendo deixar de ser cumprido, sob pena de
reprovação e exclusão do Curso, ainda que seja por candidato convocado por força de
decisão judicial.
2.5.7 O candidato não selecionado pela JEA, mas convocado para o CFOAV,
CFOINT ou CFOINF 2025 por força de decisão judicial, até a data de validade do Exame,
receberá Ordem de Matrícula Precária e realizará o Curso na turma à qual concorreu à
vaga. Na hipótese de convocação após a data de validade do Exame, o candidato será
matriculado no CFOAV, CFOINT ou CFOINF imediatamente posterior, devido à
impossibilidade do cumprimento do período de instrução previsto no item 2.5.5.
2.5.8 Durante o EAM, o Cadete que demonstrar falta de aptidão à carreira
militar, ou não atingir os parâmetros previstos no Plano de Avaliação da AFA para o EAM,
será reprovado no referido Estágio, podendo apresentar Requerimento de Reconsideração
de Reprovação ao Comandante da AFA. Caso não obtenha parecer favorável em seu
Requerimento, será excluído do Curso e desligado da Academia da Força Aérea.
2.5.9 A Habilitação à Matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025 não é
garantia de que o candidato venha a ser efetivado no Comando da Aeronáutica. Tal
efetivação, bem como as promoções relacionadas, dependerá da conclusão do Curso com
aproveitamento, segundo o Plano de Avaliação da AFA, das necessidades do COMAER e
das definições da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP).
2.6 SITUAÇÃO DURANTE O CFOAV/CFOINT/CFOINF
2.6.1 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do Comandante
da AFA, passa à situação de Cadete da Aeronáutica (Praça Especial, conforme a Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), situação essa a ser mantida
durante o Curso de Formação.
2.6.1.1 O Cadete da Aeronáutica matriculado no CFOAV poderá requerer,
mediante Termo de Reopção, rematrícula para o CFOINT ou CFOINF, desde que seja de
interesse da Administração e que cumpra com os requisitos estabelecidos em Portaria do
Comandante da Aeronáutica e da DIRENS, quando for efetivada sua exclusão por motivo
de:
a) reprovação em Instrução Aérea, segundo as condições de rendimento
mínimo definidas pelo Projeto Pedagógico de Curso (PPC) para o CFOAV; ou
b) saúde, quando julgado, em INSPSAU, "INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AÉREA" ou "APTO COM RESTRIÇÃO DEFINITIVA PARA O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AÉREA", porém "APTO" para o serviço militar.
2.6.2 O Cadete da Aeronáutica é militar da ativa, com precedência hierárquica
prevista no Estatuto dos Militares.
2.6.3 O militar da ativa da Aeronáutica que, tendo sido aprovado em todas as
etapas do Exame e vier a ser matriculado em um dos Cursos será transferido para a AFA,
devendo comparecer na Academia desimpedido de sua Organização, e seu desligamento
será efetuado somente após efetivada a matrícula, para evitar interrupção na contagem
do seu tempo de serviço.
2.6.3.1. O candidato militar das demais Forças Armadas ou Auxiliares que vier
a receber ordem de matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025 deverá ser licenciado
e desligado da OM de origem no último dia útil anterior à matrícula no Curso.
2.6.3.2 O militar da ativa da Aeronáutica, ao passar à situação de Cadete,
continuará a perceber os vencimentos referentes à graduação que possuía por ocasião da
matrícula, se esta for superior à remuneração do Cadete.
2.6.3.3 Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído
união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação,
constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação de
oficiais ou graduação de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação
exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar (Art. 144-A da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980).
2.6.3.4 As praças especiais (Cadetes) assumirão expressamente o compromisso
de que atendem, no momento da matrícula no Curso, e de que continuarão a atender,
ao longo de sua formação, as condições essenciais de que trata o item 2.6.3.3, e o
descumprimento deste compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o
licenciamento do serviço ativo (Art. 144-A e 145 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980).
2.6.3.5 As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do
serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização (Art. 144-A e 145 da
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980).
2.6.4 Durante a realização do Curso, o Cadete estará sujeito ao regime escolar
da AFA e fará jus à remuneração fixada na legislação específica, além de alimentação,
alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e odontológica, exclusivamente
para si.
2.6.5 Durante o Curso, o Cadete estará sujeito ao preconizado nas Normas
Reguladoras dos Cursos e Estágios (NOREG) e à Legislação vigente aplicada a todos os
militares da ativa das Forças Armadas.
2.7 SITUAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO CFOAV/CFOINT/CFOINF
2.7.1 Após a conclusão do Curso com aproveitamento, segundo o respectivo
Plano de Avaliação, os Cadetes serão declarados Aspirantes a Oficial da Aeronáutica e
serão distribuídos nas OM do COMAER, conforme a conveniência e a necessidade da
Administração.
2.7.1.1 Nessas Organizações irão praticar e aprimorar seus conhecimentos,
podendo alcançar como último grau hierárquico o posto de Coronel, desde que cumpram
os pré-requisitos estabelecidos, venham a ser selecionados dentro das vagas
disponibilizadas para esses postos e sejam aprovados nos cursos de carreira obrigatórios,
tudo conforme a legislação em vigor à época.
2.7.1.2 Por ato discricionário do Presidente da República, baseado no critério
de "escolha", atendidas as condições específicas previstas na legislação em vigor, o
Coronel Aviador poderá vir a ser promovido até o posto de Tenente-Brigadeiro do Ar.
2.7.2 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação, preparação
ou adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão dos
correspondentes eventos de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação,
conforme Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de
outubro de 2021.
2.7.3 O Cadete que concluir o CFOAV, CFOINT ou CFOINF com aproveitamento,
em virtude de decisão judicial liminar, somente estará em condições de ser declarado
Aspirante a Oficial se sobrevier, durante o Curso, sentença definitiva (transitada em
julgado) ou Acórdão de Tribunal determinando expressamente a Declaração e, em todos
os casos, desde que se encontre dentro do número de vagas.
2.7.4 Caso sobrevenha Sentença definitiva ou Acórdão de Tribunal, após a
conclusão do Curso, determinando expressamente a Declaração de Cadete que concluiu
o CFOAV, CFOINT ou CFOINF da AFA com aproveitamento e dentro do número de vagas
para quaisquer dos Cursos, será reservada vaga pela Administração castrense para o
evento de Declaração imediatamente subsequente.
2.7.5 O Cadete que concluir o Curso com aproveitamento será declarado
Aspirante a Oficial da Aeronáutica e fará jus à remuneração prevista na Medida Provisória
nº 2215-10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019,
percebendo o valor do Adicional de Habilitação conforme consta na Portaria COMGEP n.º
135/1SC de 2021, observados os limites estabelecidos no Anexo III da referida lei no
tocante aos percentuais sobre o soldo para conclusão de curso de formação com
aproveitamento, conforme a Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de
2020, do Ministério da Defesa.
3 INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
3.1 CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO
3.1.1 São condições para a inscrição e para a realização do processo
seletivo:
a) ser voluntário;
b) estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas Instruções
Específicas (em especial, quanto ao item 7.1), para habilitação à futura matrícula no
CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025;
c) se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu
responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento no
Exame, estar autorizado a participar das etapas subsequentes de Inspeção de Saúde
(INSPSAU), Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento
Físico (TACF) e, para os optantes, a realização do PHC;
d) inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e
e) pagar a taxa de inscrição, dentro do prazo previsto, ressalvado o disposto
no item 3.3 e considerando o item 3.4.1.
3.1.1.1 A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas
Escritas será consolidada automática e eletronicamente no momento do preenchimento
do FSI.
3.1.1.2 A autorização para prosseguir no Exame, destinada ao candidato
menor de dezoito anos de idade, aprovado e convocado para a Concentração
Intermediária e demais etapas do Exame, deverá ser preenchida conforme modelo
previsto no Anexo D, de próprio punho pelo responsável legal, e ser entregue ao
Presidente da Comissão Fiscalizadora, pelo candidato, durante a Concentração
Intermediária.
3.1.2 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no Exame,
classificação dentro do número de vagas e seleção para Habilitação à Matrícula no
CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025, o candidato deverá atender às condições previstas para
a matrícula no item 7.1, a serem comprovadas na Validação Documental deste Exame,
que ocorrerá na Academia da Força Aérea.
3.1.2.1 O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir as condições
para habilitação à matrícula no Curso previstas nas alíneas "a", "b" e "e" do item 7.1,
independentemente de seu resultado nas Provas Escritas, não será convocado para a
Concentração Intermediária e não participará das demais etapas do Exame.
3.1.3 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do candidato,
dispondo a EPCAR, a qualquer tempo, do direito de excluir do Exame aquele que não
preencher o formulário de forma completa, correta e idônea.