PORTARIA Nº 17.055/SPL, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 5)

5.1. aprovar o pedido de reajuste de preços dos serviços de transporte aquaviário de
passageiros prestados pela empresa Transportes Fluviais Premium Ltda. - EPP, CNPJ nº
02.296.938/0001-26, conforme disposto na tabela de preços contida no parágrafo 6º do
Voto do Relator AST-D2 2540050, para o transporte de travessia de passageiros entre
Porto Mauá (RS) e Alba Posse (Argentina) - Província de Missiones;
5.2. estabelecer a seguinte ressalva para novos requerimentos de elevação de preços:
5.2.1. apresentar Memória de Cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos
extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, o
detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período;
5.3. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC), para eventuais providências no âmbito de suas competências
regimentais; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 357-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.023932/2024-08
2. Interessado: Aldemir Barbosa de Souza
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência de
Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da outorga de autorização
para prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos na navegação interior
de travessia, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. deferir o pedido de outorga de autorização do empresário individual Aldemir Barbosa
de Souza, inscrito no CNPJ sob o nº 39.297.191/0001-30, com sede no município de
Manaus/AM, para operar como empresa brasileira de navegação - EBN, na prestação de
serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em
diretriz da rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Negro
e Solimões, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, por prazo
indeterminado, podendo tal autorização ser ratificada ou revogada a depender do
resultado final da análise dos documentos relativos à seleção pública objeto da Audiência
Pública nº 04/2024-ANTAQ, conforme consta do processo nº 50300.013249/2022-92;
5.2. condicionar o deferimento da outorga de que trata o item 5.1. à apresentação do
Certificado de Segurança da Navegação - CSN atualizado;
5.3. determinar que o Comitê Permanente de Acompanhamento da Prestação Adequada
do Serviço, com o apoio da Superintendência de Regulação - SRG e da Gerência Regional
de Manaus - GREMN, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, apresente para a Diretoria
da ANTAQ uma proposta de esquema operacional, a qual deverá contemplar os horários
de partidas das embarcações;
5.4. determinar que o Comitê Permanente de Acompanhamento da Prestação Adequada
do Serviço, dentro de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente para a Diretoria
da ANTAQ um relatório avaliativo acerca das condições operacionais da travessia após a
concessão das novas outorgas de autorização;
5.5. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC, a Superintendência de Regulação - SRG e a Superintendência de Outorgas - SOG
acerca da presente decisão; e
5.6. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 358-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.028134/2024-64
2. Interessados: Grão do Oeste Indústria e Comércio de Cereais Ltda.; TCP - Terminal
de Contêineres de Paranaguá S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia
acompanhada de pedido de medida cautelar formulada pela empresa Grão do Oeste
Indústria e Comércio de Cereais Ltda. em face do TCP - Terminal de Contêineres de
Paranaguá S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de medida cautelar formulado pela empresa Grão do Oeste
Indústria e Comércio de Cereais Ltda., no âmbito da denúncia apresentada em face de
TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A., por estarem presentes os requisitos
de admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela denunciante,
porquanto ausente o pressuposto da probabilidade do direito invocado e o fundado
receio de grave lesão ao interesse público ou de risco ao resultado útil do processo,
conforme o art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a
este relacionado; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator)
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 359-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001018/2024-06
2. Interessado: Portos do Paraná - APPA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
anuência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, formulada pela
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, para a continuidade de
investimentos em vias de acesso ao Porto de Paranaguá, localizadas fora da área do
porto organizado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar anuência para que a Administração dos Portos do Paraná mantenha a
aplicação de recursos financeiros no custeio de atividades delegadas, abrangendo a
manutenção, conservação, sinalização e melhoramento nas vias de acesso ao Porto de
Paranaguá em áreas externas aos limites do porto organizado, em consonância com as
autorizações anteriormente outorgadas pelos Acórdãos de nºs 71-2021-ANTAQ e 325-
2023-ANTAQ;
5.2. determinar à Administração dos Portos do Paraná que apresente à Agência toda
documentação relacionada à execução dos serviços, como Termo de Referência, Ata de
Registro de Preços, Projeto Básico e Cronogramas pertinentes, a fim de possibilitar o
acompanhamento e fiscalização das intervenções;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que acompanhe a execução dos investimentos autorizados; e
5.4. cientificar a Administração dos Portos do Paraná acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 360-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007637/2025-87
2. Interessados: Forteligas - Importação, Exportação e Comércio de Ligas Eireli e Santos
Brasil Participações S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido
de medida cautelar apresentada pela Forteligas - Importação, Exportação e Comércio
de Ligas Eireli em desfavor de Santos Brasil Participações S.A., arrendatária de serviços
portuários,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa
Forteligas - Importação, Exportação e Comércio de Ligas Eireli, na qualidade de usuária
de serviços portuários bem como de transporte marítimo de carga unitizada, regulados
pela agência;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foram demonstrados os
pressupostos fundamentais; e
5.3. determinar à SFC a instauração de processo apartado de fiscalização
extraordinária, para apuração do mérito da denúncia, e de quaisquer outros indícios de
condutas irregulares contidos nas informações e documentos apresentados.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 361-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.022287/2024-06
2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo e
Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de mérito do
pedido de medida cautelar formulado pelo Sindicato dos Operadores Portuários do
Estado do Espírito Santo - Sindiopes contra a proposta tarifária apresentada pela
VPorts Autoridade Portuária S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. converter a suspensão cautelar contida no item 3.2.1. da Deliberação-DG nº
113/2024 (SEI nº 2414131) em determinação à VPorts Autoridade Portuária S.A. para
que reajuste o Grupo III, rubricas 1.6 (Contêiner Cheio), 1.7 (Contêiner Vazio) e 1.8
(Veículos) de sua nova tabela tarifária, respeitando as mesmas métricas da versão de
2023 e a republique, tendo em vista o início de vigência previsto no contrato;
5.2. declarar a perda de objeto da suspensão cautelar contida no item 3.2.2. da
Deliberação-DG nº 113/2024 (SEI nº 2414131), considerando o ajuste voluntário da
conduta pela VPorts Autoridade Portuária S.A.;
5.3. declarar cumprido o item 3.3. da Deliberação-DG nº 113/2024 (SEI nº 2414131)
por parte da Superintendência de Regulação; e
5.4. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 362-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.023490/2024-91
2. Interessado: RFG Comercio Transportes e Serviços Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais
- SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração
interposto pela empresa RFG Comercio Transportes e Serviços Ltda. em face da decisão
objeto do Acórdão nº 655-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela empresa RFG Comercio
Transportes e Serviços Ltda. (SEI nº 2393050), eis que preenchidos os requisitos de
admissibilidade, constantes na Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão contida no
Acórdão nº 655-2024-ANTAQ; e
5.3. cientificar a RFG Comercio Transportes e Serviços Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 363-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024287/2024-32
2. Interessados: Companhia Docas de Santana - CDSA e Teconap S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de consulta
protocolada pela Companhia Docas de Santana sobre a legalidade de Termo de Acordo de
Compensação de dívida,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer da Consulta (SEI nº 2401478) protocolada pela Companhia Docas de Santana
- CDSA, eis que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade;
5.2. no mérito, consignar a impossibilidade de assinatura do Termo de Acordo de
Compensação de dívidas nos moldes propostos pela Teconap S.A. (SEI nº 2401479), uma
vez que não há previsão normativa para acordo dessa natureza;
5.3. determinar que a CDSA adote, imediatamente, as providências necessárias à execução
judicial do débito da Teconap S.A., com os devidos reajustes, cobrança das multas
contratuais e rescisão do Contrato de Uso Temporário nº 001/2021, sob pena de prejuízo
ao erário público; e
5.4. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 364-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009472/2025-88
2. Interessados: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e Sindicato Rural de Santarém
(SIRSAN)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC).
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de aplicação
de medida cautelar protocolado pelo Terminal de Uso Privado Ipiranga Produtos de
Petróleo S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a
Deliberação DG nº 37/2025, nos seus exatos termos; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 365-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.016421/2019-64
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise das
providências que vêm sendo adotadas pela Portos RS Autoridade Portuária no intuito
de dar cumprimento às determinações da ANTAQ voltadas à recuperação de valores
indevidamente repassados à Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que instaure novo processo de fiscalização para apurar eventual infração
decorrente do descumprimento das decisões da ANTAQ neste processo;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Tribunal
de Contas da União, a fim de que tomem conhecimento dos fatos apurados pela
Agência e adotem as providências que julgarem pertinentes; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 366-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012428/2024-74
2. Interessado: Carbolog Terminais São Vicente Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da
operação de descarregamento de granel sólido mineral de barcaças diretamente para
navios graneleiros,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta (SEI nº 2271140) formulada pela Carbolog Terminais São
Vicente Ltda. acerca da operação de descarregamento de granel sólido mineral de
barcaças diretamente para navios graneleiros, em trecho de costado dentro da área do
Porto Organizado de Santos, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada
aos autos, dispor que:
5.1.1. a operação de transbordo de granel sólido mineral de barcaças para navios não
está abarcada objetivamente no alcance regulatório da Resolução ANTAQ nº 59, de 29
de outubro de 2021, cujo escopo literal se adstringe ao petróleo, seus derivados, gás
natural e biocombustíveis;
5.1.2. a operação de transbordo de granel sólido mineral de barcaças para navios com
destino a portos localizados no exterior caracteriza-se como navegação de longo curso,
para a qual não há necessidade de outorga, consonante o art. 5º da Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997;
5.1.3. a operação de transbordo de granel sólido mineral de barcaças para navios que
ocorrer na área do Porto Organizado poderá ser devidamente remunerada mediante a
cobrança tarifária pela utilização da infraestrutura portuária, nos termos do inciso III do
art. 50 da Resolução ANTAQ nº 127/2025; e
5.1.4. alternativamente à possibilidade regulatória disposta no item 5.1.3., a operação
de transbordo de granel sólido mineral de barcaças para navios que ocorrer na área
do Porto Organizado poderá ser implementada mediante a celebração de contrato de
uso do espelho d'água, nos termos do art. 41 da Resolução ANTAQ nº 127/2025;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 367-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019234/2024-08
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
atualização da Resolução ANTAQ nº 1.173/2008, que regulamenta as Unidades
Regionais e seus respectivos Postos Avançados, em razão da reestruturação da ANTAQ
aprovada pela Resolução ANTAQ nº 116/2024, que instituiu o novo regimento interno
da Agência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a proposta apresentada pela Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais de extinção dos Postos Avançados da ANTAQ,
com exceção dos Postos Avançados de Cabedelo (PA-CAB), Paranaguá (PA-PNG), Aratu
(PA-ARB) e Itajaí (PA-ITJ), bem como a criação de um Escritório Regional da Gerência
Regional de Santos no Município de São Paulo/SP, no mesmo local onde funcionava a
antiga Gerência Regional de São Paulo;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que, com o apoio da Superintendência de Administração e Finanças e demais
unidades da Agência, adote as providências necessárias para implementação das
medidas propostas; e
5.3. dar conhecimento desta decisão a todas as unidades organizacionais da ANTAQ.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 368-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008611/2022-11
2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ (Portos Rio)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do
atendimento às determinações contidas nos itens 5.1. e 5.2. do Acórdão nº 485-2022-
ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. considerar como atendidas as determinações contidas nos itens 5.1. e 5.2. do
Acórdão nº 485-2022-ANTAQ;
5.2. informar as partes interessadas acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator)
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 369-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009434/2023-63
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de verificação do
atendimento ao item 5.3. do Acórdão nº 458-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. dar como cumprida a determinação contida no item 5.3. do Acórdão nº 458-2024-
ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, seção 1, página
103;