PORTARIA Nº 17.055/SPL, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 5)

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador
em desfavor da empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 005882-3 (SEI nº 1813235), lavrado em
desfavor da empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.335.341/0001-80, pela cobrança irregular de armazenagem adicional,
incorrendo na infração tipificada pelo art. 33, inciso XLI, da Resolução ANTAQ nº
75/2022;
5.2. autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida na
Planilha de Dosimetria SEI nº 1862327, a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta - TAC, como forma de conceder à Portonave S.A. Terminais Portuários de
Navegantes a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de
armazenagem adicional do exportador Viacomex Comercio Exterior Ltda., no valor de
R$ 915,00 (novecentos e quinze reais), corrigido pelo IPCA/IBGE;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.4. cientificar a empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes e a
empresa Viacomex Comercio Exterior Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 345-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019213/2022-12
2. Interessado: Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador
em desfavor da empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 005854-8 (SEI nº 1799465) lavrado em
desfavor da empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.335.341/0001-80, pela cobrança irregular de armazenagem adicional,
incorrendo na infração tipificada pelo art. 33, inciso XLI, da Resolução nº 75/2022-
ANTAQ;
5.2. autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida na
Planilha de Dosimetria SEI nº 1862282, a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta - TAC, como forma de conceder à Portonave S.A. Terminais Portuários de
Navegantes a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de
armazenagem adicional do exportador Maipur Import Export Comercio Ltda., no valor
de R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais), corrigido pelo IPCA/IBGE;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.4. cientificar a empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes e a
empresa Maipur Import Export Comercio Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 346-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019220/2022-14
2. Interessado: Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam de processo
sancionador em desfavor da empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de
Navegantes,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 005860-2 (SEI nº 1800957), lavrado em
desfavor da empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.335.341/0001-80, pela cobrança irregular de armazenagem adicional,
incorrendo na infração tipificada pelo art. 33, inciso XLI, da Resolução ANTAQ nº
75/2022;
5.2. autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida na
Planilha de Dosimetria SEI nº 1857887, a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta - TAC, como forma de conceder à Portonave S.A. Terminais Portuários de
Navegantes a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de
armazenagem adicional do exportador Madebal Madeireira Baldissera Ltda., no valor de
R$ 1.586,00 (um mil, quinhentos e oitenta e seis reais), corrigido pelo IPCA/IBGE;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.4. cientificar a empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes e a
empresa Madebal Madeireira Baldissera Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 347-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020954/2023-27
2. Interessado: Dta Engenharia Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação da minuta
do Termo de Ajuste de Conduta a ser celebrado com a empresa Dta Engenharia
Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. ratificar a declaração de subsistência do Auto de Infração nº 006297-9 (SEI nº
2122280), lavrado em desfavor da empresa Dta Engenharia Ltda., CNPJ nº
02.385.674/0001-87, pela prática da infração tipificada pelo inciso XI do art. 37 da
Resolução ANTAQ nº 75, com aplicação da penalidade de multa no valor de R$
78.750,00 (setenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), consoante decisão lavrada
na Deliberação PAS nº 60/2024/SFC;
5.2. não aprovar a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC)-
MINUTA SFC (SEI nº 2373921), alternativamente à cobrança da multa, conforme
proposto pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais,
mediante a Deliberação PAS nº 60/2024/SFC; e
5.3. cientificar a Dta Engenharia Ltda. acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 348-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.021050/2022-38
2. Interessado: Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador
em desfavor da empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 005968-4 (SEI nº 0059781), lavrado em
desfavor da empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.335.341/0001-80, pela cobrança irregular de armazenagem adicional,
incorrendo na infração tipificada pelo art. 33, inciso XLI, da Resolução ANTAQ nº
75/2022;
5.2. autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida na
Planilha de Dosimetria SEI nº 2320457, a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta - TAC, como forma de conceder à Portonave S.A. Terminais Portuários de
Navegantes a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de
armazenagem adicional do exportador Temasa Indústria de Móveis Ltda., no valor de
R$ 194.875,00 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais),
corrigido pelo IPCA/IBGE;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.4. cientificar a empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes e a
empresa Temasa Indústria de Móveis Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 349-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.023646/2020-19
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador
em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 4918-2, lavrado em desfavor da
empresa Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-
53, pela cobrança irregular de armazenagem adicional, incorrendo na infração tipificada
pelo art. 32, inciso XLII, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014;
5.2. autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida na
Planilha de Dosimetria SEI nº 1325828, a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta - TAC, como forma de conceder à Santos Brasil Participações S.A. a
oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente, a título de armazenagem
adicional, do exportador Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda., no
valor de R$ 1.938,15 (um mil, novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos),
conforme Nota Fiscal nº 1.283.073 (SEI nº 1219556), a ser corrigido pelo IPCA/IBGE;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. e a Cooperativa dos
Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 350-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.023648/2020-08
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador
em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 004715-5, lavrado em desfavor da
empresa Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-
53, pela cobrança irregular de armazenagem adicional, incorrendo na infração tipificada
pelo art. 32, inciso XLII, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014;
5.2. autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida na
Planilha de Dosimetria (SEI nº 1322646), a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta - TAC, como forma de conceder à Santos Brasil a oportunidade de devolução
do valor recebido indevidamente, a título de armazenagem adicional, do exportador
Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda., no valor de R$ 646,05
(seiscentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), conforme Nota Fiscal Eletrônica
de Serviço (SEI nº 1220102), a ser corrigido pelo IPCA/IBGE;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. e a Cooperativa dos
Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 351-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026069/2024-32
2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de
Reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos (APS) em face da
Deliberação-DG nº 93/2024 da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar a perda de objeto do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2414754)
interposto pela Autoridade Portuária de Santos - APS em face da Deliberação-DG nº
93/2024 (SEI nº 2377402), em razão do superveniente pedido de desistência da
pretensão recursal protocolado pela Recorrente;
5.2. determinar que a proposta de regras de aplicação da Tabela I do Porto de Santos
e as diretrizes e procedimentos para concessão do abatimento por porte bruto da
embarcação sejam analisadas no âmbito do Processo nº 50300.020891/2024-90, que
trata da revisão extraordinária da tabela tarifária do Porto de Santos; e
5.3. cientificar a Autoridade Portuária de Santos - APS e a Superintendência de
Regulação acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 352-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004222/2025-51
2. Interessado: Rionile Madeiras Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia com pedido
de medida cautelar protocolado pela empresa Rionile Madeiras Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Rionile Madeiras Ltda. em face de
Amtrans Logística e Transportes Internacionais Ltda., posto que presentes os requisitos
de admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, porquanto ausentes os pressupostos
constantes do art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC, em autos apartados, apure o mérito da denúncia, assim como
quaisquer outros indícios de condutas irregulares contidos nas informações e
documentos apresentados; e
5.4. cientificar a Rionile Madeiras Ltda. e a Amtrans Logística e Transportes
Internacionais Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator)
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 353-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005790/2024-99
2. Interessado: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina -
CIDASC
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de
Reconsideração interposto pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de
Santa Catarina - CIDASC em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 29-2024-
ANTAQ, que manteve a penalidade de multa aplicada com base no Auto de Infração
nº 004411-3, por infração ao art. 32, inciso XI, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, inscrita no CNPJ sob o nº
83.807.586/0003-90, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 29-2024-
ANTAQ, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.018633/2019-86,
eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ nº
66/2022;
5.2. no mérito, dar provimento ao recurso, para o fim de declarar a insubsistência do
Auto de Infração nº 004411-3 também em relação ao fato 3, afastando-se, por
conseguinte, a penalidade de multa aplicada com fundamento no art. 32, inciso XI, da
Resolução ANTAQ nº 3.274/2014;
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator)
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 354-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008091/2025-81
2. Interessado: J Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste de
preços, apresentado pela EBN J Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda., para
o transporte de travessia de veículos entre Manaus (AM) e Careiro da Várzea (AM) -
Terminal CEASA (Diretriz de Rodovia BR-319),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar o pedido de reajuste de preços, apresentado pela EBN J Cruz Serviços
Administrativos para Terceiros Ltda., CNPJ nº 02.236.769/0001-39, conforme disposto
na tabela de preços contida no parágrafo 10 do Voto AST-D2 2560681, para o
transporte de travessia de veículos entre Manaus (AM) e Careiro da Várzea (AM) -
Terminal CEASA (Diretriz de Rodovia BR-319);
5.2. estabelecer as seguintes ressalvas para novos requerimentos de elevação de
preços:
5.2.1. apresentar memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos
extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, o
detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período, de modo a facilitar
análise dos preços; e
5.2.2. evidenciar, em documento específico, a Demonstração Econômica pertinente ao
serviço público ora prestado, apta a afastar a confusão contábil entre os diversos
ramos de atividade que a empresa explora;
5.3. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais (SFC), para eventuais providências no âmbito de suas
competências regimentais; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator)
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 355-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014253/2024-30
2. Interessados: Fourth Company Logistics Ltda.; Uniline Agência Marítima Ltda. e
Unimar Agenciamentos Maritimos Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncias e
Representações na Navegação Marítima e de Apoio,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da representação apresentada pela empresa Fourth Company Logistics
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.673.389/0001-86, em face de Yang Ming (Latin
América) Corp. e Pacific Internacional Lines (PTE) Ltd., representadas por Uniline
Agência Marítima Ltda. e Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda., posto que atendidos
os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, declarar improcedente a representação ora proposta, porquanto falece
competência à ANTAQ para determinar que empresa estrangeira, no exterior, sob as
normas e legislação alienígenas, se abstenha de efetuar qualquer prática
discriminatória, como atraso ou cancelamento de futuros embarques, dentre outras
que possam prejudicar direta ou indiretamente as operações da Representante;
5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator)
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 356-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019271/2024-16
2. Interessado: Transportes Fluviais Premium Ltda. - EPP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de reajuste de
preços praticados entre Porto Mauá (RS) e Alba Posse (Argentina) - Província de
Missiones,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator,
em: