PORTARIA Nº 1.464, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. .LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(B)
. . .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AGO/2024 .SET/2024 .OUT/2024 .NOV/2024 .DEZ/2024 .JAN/2025 .FEV/2025 .MAR/2025 .ABR/2025 .TOTAL
ÚLTIMOS 12
MESES (A)
.
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 46.483.070,93 47.789.681,85 46.566.419,17 46.983.185,19 46.895.607,44 52.518.970,61 73.101.716,93 65.058.491,31 62.034.160,48 51.404.949,51 50.458.687,76 49.876.841,64 639.171.782,82 536.587,00
. Pessoal Ativo 39.555.402,35 40.848.433,55 39.604.697,16 39.909.153,34 39.910.173,15 44.697.340,71 62.376.155,01 57.941.352,11 51.511.632,67 43.702.287,09 43.063.122,26 42.451.028,38 545.570.777,78 536.587,00
. Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
33.843.904,72 35.138.157,67 33.882.445,64 34.193.145,15 34.175.948,19 38.618.893,60 50.912.748,12 52.150.241,53 45.761.553,62 37.634.140,70 36.990.458,43 36.383.018,99 469.684.656,36 459.859,59
. Obrigações Patronais 5.711.497,63 5.710.275,88 5.722.251,52 5.716.008,19 5.734.224,96 6.078.447,11 11.463.406,89 5.791.110,58 5.750.079,05 6.068.146,39 6.072.663,83 6.068.009,39 75.886.121,42 76.727,41
. Pessoal Inativo e Pensionistas 6.927.668,58 6.941.248,30 6.961.722,01 7.074.031,85 6.985.434,29 7.821.629,90 10.725.561,92 7.117.139,20 10.522.527,81 7.702.662,42 7.395.565,50 7.425.813,26 93.601.005,04 0,00
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
6.162.127,33 6.153.257,83 6.141.678,04 6.272.966,93 6.167.262,12 7.001.486,02 9.434.323,87 6.229.749,87 9.267.615,56 6.804.921,07 6.532.996,78 6.579.362,97 82.747.748,39
. Pensões 765.541,25 787.990,47 820.043,97 801.064,92 818.172,17 820.143,88 1.291.238,05 887.389,33 1.254.912,25 897.741,35 862.568,72 846.450,29 10.853.256,65
. Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00
. Despesas com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
0,00
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do
art. 19 da LRF) (II)
6.816.647,11 6.829.261,92 2.231.464,94 7.036.000,72 6.938.949,62 12.384.713,23 10.654.436,11 3.935.454,97 10.333.195,23 7.561.142,59 7.256.370,77 7.286.239,60 89.263.876,81 152,23
. Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
1.106,79 1.106,79 152,23
. Decorrentes de Decisão Judicial de
Período Anterior ao da Apuração
0,00
. Despesas de Exercícios Anteriores de
Período Anterior ao da Apuração
5.852,30 4.887,39 168.030,70 78.842,64 70.389,10 4.680.723,60 168.987,23 1.259.057,31 3.586,18 1.171,70 0,00 727,86 6.442.256,01
. .Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
.6.810.794,81 .6.824.374,53 .2.063.434,24 .6.957.158,08 .6.868.560,52 .7.703.989,63 .10.485.448,88 .2.676.397,66 .10.329.609,05 .7.559.970,89 .7.255.263,98 .7.285.511,74 .82.820.514,01 .
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =
(I - II)
.39.666.423,82 .40.960.419,93 .44.334.954,23 .39.947.184,47 .39.956.657,82 .40.134.257,38 .62.447.280,82 .61.123.036,34 .51.700.965,25 .43.843.806,92 .43.202.316,99 .42.590.602,04 .549.907.906,01 .536.434,77
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO
LIMITE LEGAL
.VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
(IV)
.1.486.166.038.812,49 .
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL - DTP
(V) = (IIIa)+(IIIb)
.550.444.340,78 .0,037038%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III,
art. 20 da LRF)
.1.146.933.778,79 .0,077174%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI)
(parágrafo único do art. 22 da LRF)
.1.089.587.089,85 .0,073315%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI)
(inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.1.032.240.400,91 .0,069457%
FONTE: SIAFI - SOF/COORDENADORIA DE CONTABILIDADE, 20/maio/2025, 14h e 10m
NOTA(S):
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as
despesas executadas estão segregadas em:
a. Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei n.º 4.320/64;
b. Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64;
2) Com base nos dados extraídos do controle gerencial elaborado pela Coordenadoria de Pagamento de Pessoal, não foram consideradas as Despesas de Exercícios Anteriores de pessoal liquidadas no período de apuração, no montante de R$ 377.195,37, conforme detalhado a
seguir:
a. R$ 180.417,52 liquidado em janeiro/2025, referente às seguintes competências: 2º quadrimestre de 2024 (R$ 96,26); e 3º quadrimestre de 2024 (R$ 180.321,26).
b. R$ 185.255,62 liquidado em fevereiro/2025, referente às seguintes competências: 2º quadrimestre de 2024 (R$ 2.430,25); e 3º quadrimestre de 2024 (R$ 182.825,37).
c. R$ 4.877,63 liquidado em março/2025, referente à competência: 3º quadrimestre de 2024 (R$ 4.877,63).
d. R$ 6.644,60 liquidado em abril/2025, referente às seguintes competências: 2º quadrimestre de 2024 (R$ 1.450,29); e 3º quadrimestre de 2024 (R$ 5.194,31).
3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas:
a. As despesas liquidadas com Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV), do grupo Pessoal e Encargos, executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão) no período em epígrafe, no montante de R$ 1.199.211,43.
b. Não houve o pagamento de despesas com Precatórios executadas por meio de descentralização externa de crédito no período em epígrafe.
4) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF n.º 1066, de 16 de maio de 2025.
Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
Presidente TRT18 Goiás
MARCOS BALDUINO DE OLIVEIRA
Diretor da Secretaria de Auditoria
FLÁVIA FERREIRA SOUZA
Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
ATO DG.PR Nº 21, DE 26 DE MAIO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 54
e 55, da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, e no PROAD nº 1788/2025, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, no período compreendido entre maio/2024 a abril/2025,
constante do anexo deste ato.
Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Anexo
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$1,00
. DESPESA COM
PESSOAL
.DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. .LIQUIDADAS TOTAL
EXECUTADO
(C) = (A) + (B)
. .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AGO/2024 .SET/2024 .OUT/2024 .NOV/2024 .DEZ/2024 .JAN/2025 .FEV/2025 .MAR/2025 .ABR/2025 .TOTAL
ÚLTIMOS
12 MESES (A)
.INSCRITAS
EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(B)
.
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
15.441.533,05 15.150.998,81 15.752.428,29 15.887.260,46 15.586.986,51 17.581.845,10 24.285.938,57 23.739.446,23 20.012.950,32 16.884.775,17 16.795.299,15 16.570.357,33 213.689.818,99 143.085,99 213.832.904,98
. Pessoal Ativo 12.426.954,26 12.121.231,36 12.481.752,41 12.436.709,61 12.439.255,08 13.960.846,84 19.390.684,80 19.654.605,49 15.298.917,77 13.440.550,78 13.409.629,22 13.119.811,21 170.180.948,83 143,073.24 170.324.022,07
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
10.539.676,48 10.236.096,31 10.580.060,02 10.567.165,20 10.560.474,03 11.892.016,85 15.637.869,09 17.500.373,91 13.435.981,99 11.480.271,11 11.406.261,93 11.160.442,02 144.996.688,94 141.013,24 145.137.702,18
. Obrigações Patronais 1.887.277,78 1.885.135,05 1.901.692,39 1.869.544,41 1.878.781,05 2.068.829,99 3.752.815,71 2.154.231,58 1.862.935,78 1.960.279,67 2.003.367,29 1.959.369,19 25.184.259,89 2.060,00 25.186.319,89
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
3.014.578,79 3.029.767,45 3.270.675,88 3.450.550,85 3.147.731,43 3.620.998,26 4.895.253,77 4.084.840,74 4.714.032,55 3.444.224,39 3.385.669,93 3.450.546,12 43.508.870,16 12,75 43.508.882,91
. Aposentadorias, Reserva
e Reformas
2.571.253,56 2.587.390,08 2.812.406,67 2.867.885,40 2.673.980,09 3.124.024,84 4.153.508,93 3.561.651,82 3.965.130,92 2.854.949,91 2.836.352,79 2.901.104,35 36.909.639,36 12,75 36.909.652,11
. Pensões 443.325,23 442.377,37 458.269,21 582.665,45 473.751,34 496.973,42 741.744,84 523.188,92 748.901,63 589.274,48 549.317,14 549,441,77 6.599.230,80 0,00 6.599.230,80
. Outras Despesas de
Pessoal decorrentes
de Contratos de
Terceirização (§ 1º
do art. 18 da LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF)
(II)
2.985.490,84 3.000.358,77 246.534,62 3.225.881,01 2.945.677,73 4.813.515,89 4.122.748,84 3.294.448,17 4.510.620,00 3.274.138,64 3.222.170,99 3.288.136,14 38.929.721,64 63.119,28 38.992.840,92
. Indenizações por
Demissão e Incentivos
à Demissão
Voluntária
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao
da apuração
78.158,41 77.837,68 115.140,92 79.367,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 350.504,63 0,00 350.504,63
. Despesas de
Exercícios Anteriores
de período anterior
ao da apuração
0,00 0,00 41.605,24 0,00 0,00 1.867.579,16 0,00 2.232.172,79 0,00 0,00 0,00 1.096,40 4.142.453,59 63.119,28 4.205.572,87
. .Inativos e
Pensionistas com
Recursos Vinculados
.2.907.332,43 .2.922.521,09 .89.788,46 .3.146.513,39 .2.945.677,73 .2.945.936,73 .4.122.748,84 .1.062.275,38 .4.510.620,00 .3.274.138,64 .3.222.170,99 .3.287.039,74 .34.436.763,42 .0,00 .34.436.763,42
. .DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) = (I
- II)
.12.456.042,21 .12.150.640,04 .15.505.893,67 .12.661.379,45 .12.641.308,78 .12.768.329,21 .20.163.189,73 .20.444.998,06 .15.502.330,32 .13.610.636,53 .13.573.128,16 .13.282.221,19 .174.760.097,35 .79.966,71 .174.840.064,06
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.038.812,49 .-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (V)= (A) +(B) .174.840.064,06 .0,011765%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .432.444.593,97 .0,029098%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .410.822.364,27 .0,027643%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .389.200.134,58 .0,026188%
FONTE: Sistema SIAFI - TESOURO GERENCIAL, Unidade Responsável TRT20, Data da emissão 13/05/2025 e hora de emissão 11h51'00"
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser
excluídos.
Nota:
1) Despesas com Precatórios da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): Despesa Liquidada R$ 0,00.
2) Despesas com Requisição de Pequeno Valor (RPV) da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): Despesa Liquidada R$
322.706,24.
Aracaju, 26 de maio de 2025.
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Desembargador Presidente do TRT da 20ª Região
SÉRGIO SANTANA DE MATOS
Ordenador de Despesa por Delegação
PATRÍCIA GABRIELLA BONFIM ANDRADE
Secretária de Auditoria - SUBSTITUTA
GIVALDO COSTA NASCIMENTO
Secretário de Orçamento e Finanças
AÉLIO FÁBIO OLIVEIRA DE AMORIM
Chefe da Divisão de Contabilidade
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 22 DE MAIO DE 2025
RECURSO PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000569.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014972/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Jaime Luiz Silva - CRM/SP nº 89.178. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 22 de
abril de 2025. (data do julgamento) JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
MAÍRA PEREIRA DANTAS, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000023.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013880/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Edson Sanches - CRM/SP nº 48194. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Pleno do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
18 (c/c Resolução CFM nº 1342/1991), 21 e 58 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 21 e 58
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 24 de abril de 2025. (data do julgamento) JOSE HIRAN DA
SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000031.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 003071/2023) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Andres Eduardo Oñate Carrillo - CRM/RJ nº 1223879. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo denunciado. Por unanimidade,
foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º,
38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 23 de abril de 2025. (data do julgamento) EMMANUEL
FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; CARLOS ORLANDO PASQUALOTTO
FETT SPARTA DE SOUZA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor