RESOLUÇÃO-RE Nº 1.904, DE 21 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3536
(SEI nº 5398348), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19964.218979/2024-96, de interesse do SEEBCP - Sindicato dos Emp. Estab. Bancários em
Cornélio Procópio, CNPJ nº 77.421.360/0001-91, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como pela irregularidade documental não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3511
(SEI 5375678), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19958.254132/2024-
54, de interesse do SEESVEMG - Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais, CNPJ
18.355.800/0001-90, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT; a irregularidade de documentação não passível de saneamento; e a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3574
(SEI nº 5465166) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200269/2025-91, de interesse do SINSJUSTRA - Sindicato dos Servidores da Justiça do
Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre, CNPJ nº 34.482.000/0001-97, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3580
(SEI 5470325), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200200/2025-67,
de interesse do Sindicato dos Servidores e Servidoras Públicos Municipais do Município de Dom
Basílio/BA, CNPJ 14.374.538/0001-70, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3578
(SEI nº 5468766) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.207183/2025-47, de interesse do Sinduscon - Sind da Ind Cons e de Art de Conc Armado
do Oeste, CNPJ nº 78.495.348/0001-94, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3581
(SEI 5470818), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.292550/2024-
62, de interesse do SINDITRANSPORTES - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, CNPJ
nº 92.913.870/0001-70, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3588
(5485116), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 19964.209135/2024-54, de
interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nobres/MT, CNPJ
10.722.432/0001-60, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3594
(SEI 5491736), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19958.221682/2024-
97, de interesse do SISMUB - Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Municipais de Bragança
Paulista e Região, CNPJ 54.146.865/0001-90, tendo em vista ausência de saneamento no prazo
legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3549
(SEI 5411110), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200039/2025-21,
de interesse do Sindicato dos Contabilistas de Formiga, CNPJ 01.476.914/0001-96, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI