PORTARIA GM/MMA Nº 1.394, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 6 de 6)

a) Licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, os transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e terciária
inferiores a 230 kV, bem como as respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao terciário, além de barramentos e equipamentos desta subestação integrantes das DIT.
b) Autorização em favor da TRANSMISSORA da linha seccionada, para implantação, no todo ou em parte, do barramento, das entradas e das extensões de linha associadas ao
seccionamento e dos eventuais REFORÇOS e modificações na própria linha de transmissão e nas respectivas entradas de linha, bem como do transformador de potência com tensão primária igual
ou superior a 230 kV etensões secundárias eterciária inferiores a 230 kV,respectivas conexões edemais equipamentos ligados ao terciário,quando os custos referentes ao barramento associado
ao seccionamento somado com o transformador de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, respectivas conexões e demais
equipamentos ligados ao terciário e o barramento e equipamentos desta subestação, integrantes das DIT forem inferiores aos custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas
da linha seccionada somado com a implementação das entradas e extensões de linhas associadas ao seccionamento.
Conexão por Meio de Subestação de REDE BÁSICA
3.4 Em caso de conexão à REDE BÁSICA em subestação existente, atribui-se à concessionária de transmissão responsável pela instalação a responsabilidade pela implementação de
eventuais REFORÇOS na própria subestação.
3.5 No caso de conexão em subestação de REDE BÁSICA destinar-se ao atendimento de DISTRIBUIDORA por meio de REFORÇO na subestação existente, o CCT será celebrado em até 90
(noventa) dias após a expedição do ato de outorga, mediante autorização em favor da TRANSMISSORA responsável pela subestação existente para implementação de transformadores de potência
com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como as respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao terciário, além de
barramentos e equipamentos desta subestação integrantes das DIT.
Conexão às DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
3.6 O pagamento dos ENCARGOS DECONEXÃO edos EUST,associados aos REFORÇOSem instalações integrantesdas DIT autorizados pela ANEELseráatribuído àDISTRIBUIDORA USUÁRIA,
conforme a seguir, sendo que as partes envolvidas deverão celebrar termo aditivo ao CCT em até 60 (sessenta) dias após a publicação do ato autorizativo.
a) Instalações de uso exclusivo: pagamento, à TRANSMISSORA responsável pela implementação dos REFORÇOS, dos ENCARGOS DE CONEXÃO decorrentes; e
b) Instalações de uso compartilhado: parcela adicional na TUST-FR, atribuída às concessionárias ou permissionárias de distribuição beneficiadas pelos REFORÇOS.
Conexão por Meio de Seccionamento ou Derivação de Linha de Transmissão Integrante das DIT
3.7 A conexão por meio de seccionamento de linha integrante das DIT de uso compartilhado deverá ser autorizada em favor da TRANSMISSORA responsável pela linha.
3.7.1 As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO a serem implementadas compreendem a implementação do módulo geral,do barramento, do módulo de manobra para conexão do ACESSANTE,
das entradas e extensões de linha, e das adequações nos terminais da linha seccionada referentes aos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle, devendo ser precedida da
celebração dos correspondentes CCT e CUST.
3.7.2 O ACESSANTE deverá responder pela remuneração do investimento e da respectiva depreciação anual referente às instalações autorizadas.
3.7.3 Será estabelecida parcela adicional da RAP em favor da TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada,destinada a cobrir os custos de referência para a operação emanutenção
das instalações autorizadas, a ser considerada no cálculo da TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – TUST.
3.7.4 O ACESSANTE, no caso de DISTRIBUIDORA para atendimento ao seu mercado cativo, deverá implementar o módulo geral, o barramento e o módulo de manobra para sua conexão,
que passarão a fazer parte de sua concessão ou permissão.
3.8 A conexão por meio deseccionamento ou derivação delinha integrante das DIT deuso exclusivo, mesmo que seja de uso exclusivo de outra DISTRIBUIDORA, deverá ser implementada
por DISTRIBUIDORA de acordo com a regulamentação de acesso da distribuição, incluindo as adequações nos terminais da linha seccionada.
3.8.1 A linha integrante das DIT de uso exclusivo acessada deverá ser transferida para a DISTRIBUIDORA que faz o uso exclusivo desta instalação no momento do acesso, conforme
procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 916, de 23 de fevereiro de 2021 e no PRODIST.
3.9 A conexão por meio derivação de linha integrante das DIT é uma opção do ACESSANTE, e só pode ser negada setecnicamente inviável.
Conexão em Subestação integrante das DIT
3.10 Quando a DISTRIBUIDORA, para atendimento ao seu mercado cativo, acessar DIT por meio de conexão em barramento existente, deverá implementar a conexão e as adequações
específicas do acesso.
3.10.1 Nos casos deconexão em barramento ao qualseconecta o secundário ou o terciário detransformadores depotência integrantes da REDE BÁSICA,é facultado acordo entreas partes
para a implementação da conexão pela TRANSMISSORA, mediante comunicação formal das partes à ANEEL até90 (noventa) dias após a emissão do PARECER DE ACESSO pelo ONS.
a) Quando a DISTRIBUIDORA implementar a conexão, a TRANSMISSORA responsável pelas instalações deverá verificar a conformidade das especificações e projetos, participar do
comissionamento das instalações necessárias à conexão, de forma a não comprometer o cumprimento do cronograma de implantação,sendo essas atividades ressarcidas pela DISTRIBUIDORA ou
grupo de ACESSANTES, quando o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO compartilhada, no valor calculado conforme percentuais máximos apresentados nas Tabelas
1 e 2 aplicados sobre o Valor Novo de Reposição – VNR das entradas de linha ou módulos de conexão de equipamentos associados à conexão e implantados na subestação acessada, calculado
com base no Banco de Preços de Referência ANEEL.
3.10.2 As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que não forem implementadas pela DISTRIBUIDORA poderão ser autorizadas à TRANSMISSORA responsável pelo barramento existente, desde
quehaja acordo entreas partes, edeverá ter a implementaçãodas respectivas instalações precedida decelebração do CCT edo CUST,atribuindo-seà TRANSMISSORA responsávelpela subestação
existente a responsabilidade pela implementação de REFORÇOS na própria subestação.
a) A DISTRIBUIDORA, deverá responder pela remuneração e respectiva depreciação anual de adequações, específicas ao acesso, referentes aos sistemas de telecomunicação, proteção,
comando e controle.
Conexão por Meio de ICG
3.11 As ICGs e as INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de CENTRAL GERADORA incluída na licitação oriunda da Chamada Pública com nível de tensão inferior a 230 kV serão transferidas
de forma não onerosa à DISTRIBUIDORA local, de acordo com prazo e condições estabelecidas no contrato de concessão da TRANSMISSORA responsável por essas instalações, excluindo-se o
transformador localizado em subestação de REDE BÁSICA, com lado de alta tensão igual ou superior a 230 kV, e suas conexões.
3.11.1 Após as transferências de instalações para a concessionária de distribuição, o acesso das CENTRAIS GERADORAS observará a regulamentação de acesso ao âmbito da distribuição.
3.12 A conexão de nova CENTRAL GERADORA ou DISTRIBUIDORA à ICG, para acesso à REDE BÁSICA, será permitida mediante o pagamento de ENCARGO DE CONEXÃO e EUST e deverá ser
precedida de PARECER DE ACESSO a ser emitido pelo ONS, de celebração de CCT, com a responsável pelas instalações e interveniência do ONS, e CUST, com o ONS.
3.12.1 A conexão de UNIDADE CONSUMIDORA à ICG será realizada por intermédio das concessionárias ou permissionárias de distribuição.
3.12.2 A nova conexão observará a existência de condições técnicas e considerará as CENTRAIS GERADORAS inscritas ehabilitadas em Chamada Pública, com conexão às ICGs licitadas, que
firmaram os respectivos CCT para qualquer data de entrada em operação comercial.
3.12.3 Os REFORÇOS ou MELHORIAS necessários para novo acesso à REDE BÁSICA por meio de conexão à ICG serão realizados pela TRANSMISSORA responsáveis pelas instalações e custeados
pelo solicitante do acesso, por meio do CCT.
3.12.4 AANEEL estabelecerá o valor do ENCARGO DECONEXÃO a quese referea nova conexão, deforma proporcionalà sua máxima POTÊNCIAINJETÁVELou MUSTcontratado,no PONTO
DE CONEXÃO à REDE BÁSICA, e aos investimentos entre os PONTOS DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e de conexão à ICG.
3.12.5 O valor arrecadado com os ENCARGOS DE CONEXÃO dos novos ACESSANTES, excluídos os estabelecidos em razão de REFORÇOS ou MELHORIAS, será contabilizado e abatido do
cálculo do ENCARGO DE CONEXÃO devido pelos demais CENTRAIS GERADORAS, após o período de estabilização.
3.13 O acesso à REDE BÁSICA de nova CENTRAL GERADORA ou de DISTRIBUIDORA por meio de seccionamento de linha de transmissão classificada como ICG será efetivado mediante o
pagamento de ENCARGO DE CONEXÃO e EUST e será precedido de PARECER DE ACESSO a ser emitido pelo ONS, celebração de CUST, com o ONS, e de CCT, com o responsável pela instalação de
transmissão e com interveniência do ONS, devendo ser observados os critérios estabelecidos para conexão eminstalações integrantes das DIT, sendo permitido este seccionamento quando:
a) Não for possível a conexão à subestação classificada como ICG existente para tal fim; e
b) Existiremcondições técnicaspara a conexão denova CENTRAL GERADORA ou DISTRIBUIDORA,consideradas asCENTRAIS GERADORAS inscritas ehabilitadas emChamada Pública,com
conexão às ICGs licitadas, que firmaram os respectivos CCT para qualquer data de entrada em operação comercial.
Conexão por meio de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS
3.14 A conexão à REDEBÁSICA por meio de INSTALAÇÕES DETRANSMISSÃO em tensão igual ou superior a 230 kV classificadas como INSTALAÇÕES DETRANSMISSÃO DEENERGIA ELÉTRICA
DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS – ITI – deve observar os mesmos requisitos aplicáveis à conexão em instalações de REDE BÁSICA.
4 CONTRATAÇÃO DE USO
4.1 Os EUST são devidos por todos os USUÁRIOS a partir do produto entre as TUST e os MUST, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação.
4.1.1 Os MUSTsão determinados pelo maior valor entre o contratado e o verificado por medição de potência elétrica em cada PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação.
4.1.2 As diferenças entre os MUST contratados e verificados por medição serão apuradas na avaliação da eficiência da contratação do uso do sistema de transmissão de que trata este
Módulo.
4.2 A TUST-RB será aplicável a todos os USUÁRIOS do SIN e calculada conforme descrito nas Regras de Transmissão e no PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA – PRORET, e levará
em conta as parcelas da RAP associadas às instalações de REDE BÁSICA e ITI.
4.2.1 O ONS será o responsável pela apuração,administração da cobrança e liquidação dos serviços e EUST a que se refere a TUST-RB e TUST-FR.
4.3 A TUST-FR será aplicável apenas à DISTRIBUIDORA queutilize transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundárias e terciárias inferiores
a 230 kV, bem como as respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao terciário, em caráter exclusivo ou compartilhado, ou que se conecte em DIT sob responsabilidade de
TRANSMISSORA, em caráter compartilhado e levará em conta as parcelas da RAP associadas a estas instalações, sendo rateada pelos MUST contratados pela respectiva DISTRIBUIDORA nos horários
de ponta e fora de ponta.
4.3.1 Os EUST obtidos a partir da aplicação da TUST-FR, deverão considerar o valor pleno dos MUST contratados em cada PONTO DE CONEXÃO.
4.3.2 Em caso de acesso de CONSUMIDOR, CENTRAL GERADORA ou IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE ENERGIA em DIT sob responsabilidade de TRANSMISSORA, a DISTRIBUIDORA
local deve responder pela totalidade dos MUST contratados por esses USUÁRIOS, visando o rateio para cálculo da TUST-FR.
4.4 Quando forem iguais a zero os MUST contratados por concessionárias ou permissionárias de distribuição que utilizem transformadores de potência com tensão primária igual ou
superior a 230 kV etensões secundárias eterciárias inferiores a 230 kV,bemcomo as respectivas conexões edemais equipamentos ligados ao terciário,em caráter exclusivo ou compartilhado,ou
que se conectem em DIT sob responsabilidade de TRANSMISSORA, em caráter compartilhado, o ONS fica autorizado a administrar a cobrança diretamente dos encargos destinados a remunerar
as parcelas de RAP associadas a estas instalações.
Da Contratação de Uso do Sistema de Transmissão em Caráter Permanente
4.5 Os CUST celebrados em caráter permanente por UNIDADES CONSUMIDORAS, AUTOPRODUTORES com carga maior que geração e por DISTRIBUIDORAS deverão conter os MUST para
4 (quatro) anos civis subsequentes.
4.5.1 A contratação do uso do sistema de transmissão dar-se-á para o horário de ponta e para o horário fora de ponta.
a) O horário de ponta a ser considerado para a contratação do uso do sistema de transmissão é aquele estabelecido para a DISTRIBUIDORA ou, no caso de UNIDADES CONSUMIDORAS
ou AUTOPRODUTORES com carga maior que geração, aquele da área de concessão ou permissão de distribuição em que se localiza a sua conexão.
4.5.2 Os PONTOS DECONEXÃOa seremutilizados para a contratação dos MUSTpor DISTRIBUIDORAS são as fronteiras coma REDEBÁSICAou comas DITde uso emcaráter compartilhado
entre DISTRIBUIDORAS, a partir dos quais elas demandem potência elétrica.
4.5.3 Os MUST contratados por DISTRIBUIDORAS deverão atender as máximas demandas de UNIDADES CONSUMIDORAS, de AUTOPRODUTORES, de PRODUTORES INDEPENDENTES DE
ENERGIA ELÉTRICA e de outras DISTRIBUIDORAS conectadas em seu sistema de distribuição.
4.5.4 Os MUST contratados por UNIDADES CONSUMIDORAS,AUTOPRODUTORES com carga maior que geração e DISTRIBUIDORAS deverão ser os máximos montantes anuais de demanda
de potência elétrica, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação.
4.5.5 É livre a declaração de MUST do quarto ano.
4.5.6 Os MUSTpara os 4 (quatro) anos civis deverão ser informados ao ONS até o dia 31 de outubro de cada ano, para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
a) Caso os MUSTnão sejaminformados até31 deoutubrodo ano corrente,para todos os efeitos,serão considerados os valores constantes do CUSTvigente, bemcomo será considerado
o valor contratado para o terceiro ano como o de contratação para o quarto ano, devendo constar no CUST cláusula comprevisão deste mecanismo de renovação automática.
4.5.7 Os MUST solicitados poderão estar sujeitos a restrições do sistema de transmissão em regime normal de operação por até 3 (três) anos subsequentes à contratação, sendo que as
limitações deverão estar indicadas no respectivo PARECER DE ACESSO e as soluções incluídas no PLANO DE AMPLIAÇÕES E REFORÇOS – PAR.
4.5.8 Em caso de descontratação de um PONTO DE CONEXÃO, os EUST devidos serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no mês subsequente à descontratação e os MUST
descontratados, por horário de contratação, até o fim do período de contratação, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
4.5.9 Em caso de rescisão do CUST, os EUST devidos serão calculados, por PONTO DE CONEXÃO, multiplicando-se a TUST vigente no mês subsequente à rescisão e os MUST rescindidos,
por horário de contratação, até o fim do período de contratação, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
4.6 Os MUST de contratos em caráter permanente de UNIDADES CONSUMIDORAS, AUTOPRODUTORES com carga maior que geração e DISTRIBUIDORAS poderão ser aumentados mediante
PARECER DE ACESSO específico.
4.6.1 Fica limitada a solicitação de até 4 (quatro) aumentos de MUST, por PONTO DE CONEXÃO e período de contratação, para o ano civil em curso.
4.6.2 A solicitação de aumento de MUST deve observar antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação à data de início do aumento pretendido.
4.7 Os MUST de contratos em caráter permanente de UNIDADES CONSUMIDORAS, AUTOPRODUTORES com carga maior que geração e DISTRIBUIDORAS poderão ser reduzidos.
4.7.1 Reduções de até 10% (dez por cento) ao ano por PONTO DE CONEXÃO, se darão de forma não onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano
civil e para os 3 (três) anos civis subsequentes;
4.7.2 Reduções em valores superiores a 10% (dez por cento) ao ano por PONTO DE CONEXÃO, se darão de forma onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o
mesmo ano civil e para os 3 (três) anos civis subsequentes.
a) Os EUST devidos à redução deforma onerosa do MUSTcontratado serão calculados multiplicando-sea TUST vigenteno primeiro mês da redução onerosa eo MUST a ser reduzido que
exceder 10% (dez por cento), por horário de contratação, até o final do terceiro ano civil subsequente, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos
subsequente.
b) Os ônus de reduções superiores a 10% não serão repassados às TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – TUSD dos USUÁRIOS das DISTRIBUIDORAS.
c) As DISTRIBUIDORAS poderão reduzir os MUST contratados de forma não onerosa em valor superior a 10% (dez por cento) por PONTO DE CONEXÃO nos casos de realocação de MUST
entre PONTOS DE CONEXÃO novos ou existentes, desde que o PONTO DE CONEXÃO não seja compartilhado com outra DISTRIBUIDORA.
d) As DISTRIBUIDORAS poderão reduzir o MUST de forma não onerosa em valor superior a 10% (dez por cento) por PONTO DE CONEXÃO, desde que o PONTO DE CONEXÃO não seja
compartilhado com outra DISTRIBUIDORA, para refletir redução de MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – MUSD de USUÁRIOS da DISTRIBUIDORA, desde que tais USUÁRIOS de
distribuição estejam conectados de forma individual às DIT ou à REDE BÁSICA, mesmo que por meio de instalações sob responsabilidade do próprio USUÁRIO ou da DISTRIBUIDORA, sendo esta
redução condicionada ao fornecimento de cópia do Termo Aditivo ou Termo de Rescisão do CUSD de seu USUÁRIO que justifique o valor a ser reduzido.
e) As DISTRIBUIDORAS poderão reduzir o MUST de forma não onerosa em valor superior a 10% (dez por cento) nos casos de migração de UNIDADES CONSUMIDORAS do sistema de
distribuição para o de transmissão de acordo com o Decreto nº 5.597, de 2005.
4.7.3 As reduções de MUST contratado não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente no momento da solicitação.
a) Fica permitida a realocação de MUST, dentro do ciclo tarifário, entre UNIDADES CONSUMIDORAS, AUTOPRODUTORES com carga maior que geração e DISTRIBUIDORAS com CUST
distintos contratados em um mesmo PONTO DE CONEXÃO.
4.7.4 Acordos bilaterais ou multilaterais para diferimento de EUST entre USUÁRIOS e TRANSMISSORAS não serão considerados para avaliação do equilíbrio econômico-financeiro das
concessões de transmissão.
4.8 A antecipação da data de início de execução do CUST será aprovada diretamente pelo ONS, desde que haja disponibilidade no SIN, mediante emissão de PARECER DE ACESSO específico.
4.9 Adata deinício de execução do CUST em caráter permanentepoderá serpostergada mediantesolicitação aoONS atéo dia 31 demarço anterior ao ciclo tarifário da data originalmente
contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
4.9.1 É vedada a postergação para o CUST em execução na data de solicitação.
4.9.2 A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que tenha sido antecipada observará o disposto neste item.
4.10 No mês de início de execução de cada ponto de contratação do CUST, os EUST em caráter permanente serão devidos a partir do dia contratado.
Da Restrição de Uso do Sistema de Transmissão
4.11 Caso haja restrição ao MUST contratado causada por ATRASO NA ENTRADA EM OPERAÇÃO das instalações sob responsabilidade de TRANSMISSORA necessárias ao acesso do USUÁRIO,
os EUST serão devidos em relação à CAPACIDADE OPERATIVA DE LONGA DURAÇÃO disponível, conforme CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO – CPST, não se aplicando este
item quando da indisponibilidade de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que já estejam integradas ao SIN.
Da Contratação de Uso do Sistema de Transmissão em Caráter Flexível
4.12 Caracteriza-se como contratação do uso do sistema de transmissão em caráter flexível o uso de capacidade remanescente do sistema de transmissão por tempo determinado.
4.12.1 O uso do sistema de transmissão em caráter flexível é aquele realizado provisoriamente por DISTRIBUIDORAS para suprimento de montante adicional ao contratado em caráter
permanente.
4.13 A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter flexível deverá ser precedida de avaliação da capacidade remanescente no sistema de transmissão em PARECER DE ACESSO,
que deverá considerar para o período de contratação pretendido os mesmos critérios e condições aplicáveis à contratação em caráter permanente, e realizada da seguinte forma:
a) Com a assinatura de CUST em caráter flexível entre o ONS e DISTRIBUIDORAS, por horário de contratação, considerando separadamente cada PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e
vigência até no máximo o fim do ano civil de contratação, devendo ser contratado simultaneamente à contratação em caráter permanente;
b) O MUST contratado em caráter flexível deve ser único para cada CUST, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação;
c) As TUST aplicáveis à contratação em caráter flexível para o horário de ponta, 𝑇𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙, em R$/kW.mês, e fora de ponta, 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙, em R$/kW.mês, serão estabelecidas a
partir das TUST calculadas para os contratos em caráter permanente de acordo com a Eq. 19 e Eq. 20:
𝑇𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙 = 𝑇𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒 ⋅ 𝑘𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙 Eq. 19
𝑇𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙 = 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒 ⋅ 𝑘𝐹𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙 Eq. 20
Onde:
𝑘𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙 = (𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙 + 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒) (𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒) ⁄
𝑘𝐹𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙 = (𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙 + 𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒) (𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒) ⁄
𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙: MUST contratado para o horário de ponta em caráter flexível, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒: MUST contratado para o horário de ponta em caráter permanente, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙: MUST contratado para o horário fora de ponta em caráter flexível, em kW; e
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒: MUST contratado para o horário fora de ponta em caráter permanente, em kW.
d) Os EUST referentes às contratações em caráter flexível, por DISTRIBUIDORAS, serão devidos apenas nos dias em que ocorrer o uso, por horário de contratação, e sobre o MUST total
contratado em caráter flexível.
4.14 O CUST em caráter flexível poderá ser renovado mediante solicitação do USUÁRIO, com emissão de novo PARECER DE ACESSO a cada renovação.
4.15 Fica vedada a contratação ou renovação de CUST em caráter flexível quando necessária a implantação de AMPLIAÇÕES ou REFORÇOS nos sistemas de transmissão ou de distribuição.
4.16 A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente será priorizada em relação à contratação em caráter flexível, situação na qual o ONS informará ao USUÁRIO
que contratou em caráter flexível da rescisão do contrato com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
4.17 A contratação em caráter flexível por DISTRIBUIDORAS deve ocorrer apenas para refletir contratos em caráter temporário e/ou de reserva de capacidade celebrados entre as
DISTRIBUIDORAS e seus USUÁRIOS quando estes USUÁRIOS estiverem conectados de forma individual às DIT ou à REDE BÁSICA, mesmo que por meio de instalações sob responsabilidade do
próprio USUÁRIO ou da DISTRIBUIDORA e com medição que permita ao ONS identificar o uso da capacidade utilizada em caráter flexível pela DISTRIBUIDORA associado ao uso em caráter
temporário e/ou de reserva de capacidade pelo USUÁRIO.
4.17.1 Os CUST em caráter flexível só poderão ser executados quando forem utilizados os contratos em caráter de reserva de capacidade ou temporário de USUÁRIOS da DISTRIBUIDORA
que motivaram a contratação de uso em caráter flexível.
4.17.2 Quando os MUST contratados em caráter flexível forem superiores àqueles contratados em caráter permanente, a TUST flexível incidente será igual a 2 (duas) vezes aquela aplicável
ao PONTO DE CONEXÃO para o segmento consumo.
4.18 Os EUST relativos aos CUST celebrados em caráter flexível por DISTRIBUIDORAS serão identificados à parte dos EUST referentes aos CUST celebrados em caráter permanente e serão
repassados às TUSD.
4.19 O processo de contratação do uso em caráter flexível deverá cumprir os seguintes prazos:
a) Solicitação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de início de uso pretendida, podendo ser reduzida a pedido do USUÁRIO e a critério do ONS, e não
superior a 180 (cento e oitenta) dias; e
b) Emissão de PARECER DE ACESSO em até 25 (vinte e cinco) dias, contados da data de admissão da solicitação de acesso.
Da Eficiência da Contratação do Uso do Sistema de Transmissão
4.20 As DISTRIBUIDORAS terão a eficiência da contratação de uso do sistema de transmissão apurada pelo ONS por horário de contratação e PONTO DE CONEXÃO, da seguinte forma:
a) Mensalmente, quando houver ultrapassagem de demanda, caracterizada pela medição de demanda máxima em valor superior a 110% (cento e dez por cento) do MUST contratado
em caráter permanente adicionado ao MUST contratado em caráter flexível; e
b) Anualmente, quando houver sobrecontratação de demanda, caracterizada pela medição de demanda máxima anual em valor inferior a 90% (noventa por cento) do maior MUST
contratado em caráter permanente no ano civil.
4.21 Nos meses em que houver a ultrapassagem de demanda, o ONS apurará a parcela de ineficiência por ultrapassagem da forma apresentada na Eq. 21, sendo o valor verificado
encaminhado pelo ONS até o 16º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência à DISTRIBUIDORA para contestação em um prazo de 10 (dez) dias úteis.
𝑃𝐼𝑈𝐷 = 3 ⋅ ∑{[𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑃(𝑖) − (1,10 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒(𝑖) + 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙(𝑖))]
𝑖
⋅ (𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝑃(𝑖) + 𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝐹𝑅𝑃(𝑖))} + 3
⋅ ∑{[𝐷𝑚𝑎𝑥−𝐹𝑃(𝑖) − (1,10 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒(𝑖) + 𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙(𝑖))]
𝑖
⋅ (𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝐹𝑃(𝑖) + 𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝐹𝑅𝐹𝑃(𝑖))}
Eq. 21
Onde:
𝑃𝐼𝑈𝐷: parcela de ineficiência por ultrapassagem a ser cobrada da DISTRIBUIDORA, em R$, quando seu valor for maior que zero;
𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑃(𝑖): demanda máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑃𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒(𝑖): MUST contratado em caráter permanente no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙(𝑖): MUST contratado em caráter flexível no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝑃(𝑖): TUST-RB, para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário deponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês;
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝐹𝑅𝑃(𝑖): TUST-FR, para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário deponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês;
𝐷𝑚𝑎𝑥−𝐹𝑃(𝑖): demanda máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒(𝑖): MUST contratado em caráter permanente no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑓𝑙𝑒𝑥í𝑣𝑒𝑙(𝑖): MUST contratado em caráter flexível no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW;
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝐹𝑃(𝑖): TUST-RB, para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário fora de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês; e
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝐹𝑅𝐹𝑃(𝑖): TUST-FR, para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário fora de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês.
4.22 Após o encerramento do ano civil,o ONS apurará,a máxima demanda medida noano anterior ecalculará o valor da parcela deineficiência por sobrecontratação da forma apresentada
na Eq. 22, sendo o valor verificado encaminhado pelo ONS até 31 de janeiro do ano seguinte às DISTRIBUIDORAS, que terão até 1º de março para contestação.
𝑃𝐼𝑆 = 12 ⋅ ∑[(0,9 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃(𝑖) − 𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑎𝑛𝑢𝑎𝑙−𝑃(𝑖)) ⋅ (𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝑃(𝑖) + 𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝐹𝑅𝑃(𝑖))]
𝑖
+ 12
⋅ ∑[(0,9 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃(𝑖) − 𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑎𝑛𝑢𝑎𝑙−𝐹𝑃(𝑖)) ⋅ (𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝐹𝑃(𝑖) + 𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝐹𝑅𝐹𝑃(𝑖))]
𝑖
Eq. 22
Onde:
𝑃𝐼𝑆: parcela de ineficiência por sobrecontratação a ser cobrada da DISTRIBUIDORA, em R$, quando seu valor for maior que zero;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃(𝑖): maior MUST contratado em caráter permanente no ano civil no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑎𝑛𝑢𝑎𝑙−𝑃(𝑖): demanda máxima anual medida no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝑃(𝑖): TUST-RB, para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário deponta vigente em 31 de dezembro do ano a ser apurado, em R$/kW.mês;
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝐹𝑅𝑃(𝑖): TUST-FR, para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário deponta vigente em 31 de dezembro do ano a ser apurado, em R$/kW.mês;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃(𝑖): maior MUST contratado em caráter permanente no ano civil no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW;
𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑎𝑛𝑢𝑎𝑙−𝐹𝑃(𝑖): demanda máxima anual medida no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW;
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝐹𝑃(𝑖): TUST-RB, para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário fora de ponta vigente em 31 de dezembro do ano a ser apurado, em R$/kW.mês; e
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝐹𝑅𝐹𝑃(𝑖): TUST-FR, para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário fora de ponta vigente em 31 de dezembro do ano a ser apurado, em R$/kW.mês.
4.23 Nos primeiros 30 (trinta) dias a partir da realocação de MUST entre PONTOS DE CONEXÃO novos ou existentes, não se aplica a parcela de ineficiência por ultrapassagem no PONTO DE
CONEXÃO cujo MUST tenha sido reduzido.
4.24 Os MUST contratados em mais de um PONTO DE CONEXÃO com a finalidade de garantir confiabilidade ao atendimento dos USUÁRIOS não estão sujeitos a aplicação da parcela de
ineficiência por sobrecontratação, devendo o ONS informar em relatório anual os PONTOS DE CONEXÃO compreendidos neste dispositivo.
4.25 Não será aplicada a parcela de ineficiência por sobrecontratação, quando a sobrecontratação for ocasionada por efeitos das condições operativas estabelecidas pelo ONS.
4.26 O novo PONTO DE CONEXÃO contratado pela DISTRIBUIDORA terá a parcela de ineficiência por sobrecontratação avaliada a partir do ano civil subsequente à data de início de
contratação do MUST.
4.27 Os valores pagos a título de parcela de ineficiência por ultrapassagem e de parcela de ineficiência por sobrecontratação pelas DISTRIBUIDORAS serão identificados à parte dos EUST,
não serão repassados às TUSD e serão destinados à modicidade da TUST-RB e da TUST-FR.
5 DESCONEXÃO E DESATIVAÇÃO
5.1 O CCT deverá dispor que a desconexão antes do término do prazo contratual determinará a quitação, pelo ACESSANTE, de todas as obrigações previstas no contrato, inclusive o
ressarcimento relativo à conexão, descontada a depreciação/amortização contábil, bem como dos respectivos custos de desmobilização/desativação.
5.2 O acessante pode requerer a desconexão permanente de seus equipamentos conectados às instalações sob responsabilidade de transmissora, solicitando ao ONS e ao agente de
transmissão acessado a desativação da conexão.
5.2.1 Caso o acessante preste serviço ancilar, a interrupção desse serviço só ocorre após o ONS ter providenciado outro fornecedor para o serviço, de acordo com o Contrato de Prestação
de Serviços Ancilares (CPSA), mediante prazo acordado entre as partes.
5.2.2 A desconexão fica condicionada à implantação de ampliações, reforços e/ou melhorias, quando necessárias, no sistema elétrico para preservar os seus padrões de qualidade e
desempenho.
5.2.3 O acessante arca com todos os custos e penalidades relacionados às atividades necessárias à desconexão.
5.2.4 Outros custos, multas ou penalidades devem ser previstos em cláusulas contratuais.
5.3 O ONS define, em comum acordo com o acessante e o agente de transmissão acessado, o cronograma de desconexão.
5.4 Em caso de reconexão, o acessante deve apresentar nova solicitação de acesso.
6 REFERÊNCIAS
Decreto 5.597, de 28 de novembro de 2005.
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
Resolução Normativa nº 916, de 23 de fevereiro de 2021.
7 ANEXO
Tabela 7 – Percentuais para cálculo do ressarcimento às TRANSMISSORAS
Prazo1 Até 30 dias De 31 a 60 dias Mais de 60 dias
Aprovação da conformidade
de projetos
≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV
1,00% 1,50% 0,75% 1,00% 0,50% 0,50%
1Após o recebimento dos projetos, a contar da entrega da última versão do projeto, em dias corridos.
Tabela 8 – Percentuais para cálculo do ressarcimento às TRANSMISSORAS
Prazo1 Até 15 dias De 16 a 30 dias Mais de 30 dias
Liberação das instalações
≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV
2,00% 3,50% 1,75% 3,00% 1,50% 2,50%
1A contar da solicitação, em dias corridos.