PORTARIA GM/MMA Nº 1.394, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 5 de 6)

c) A TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada deverá verificar a conformidade das especificações e projetos, acompanhar a implantação do empreendimento, participar do
comissionamento das instalações que serão vinculadas à sua concessão e instalar os equipamentos necessários para adequações nos terminais da linha seccionada, referentes aos sistemas de
telecomunicação, proteção, comando e controle, de forma a não comprometer o cumprimento do cronograma de implantação, sendo essas atividades ressarcidas pelo ACESSANTE ou grupo de
ACESSANTES, quando o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO compartilhada, no valor calculado conforme percentuais máximos apresentados nas Tabelas 5 e 6
aplicados sobre o Valor Novo de Reposição – VNR dos ativos transferidos, calculado com base no Banco de Preços de Referência ANEEL;
d) Será estabelecida parcela adicional da RAP, a ser considerada no cálculo da TARIFA DE USO DO SISTEMADE TRANSMISSÃO – TUST, destinada a remunerar os custos de referência para
a operação e manutenção das instalações transferidas em favor da TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada, a qual fará jus à respectiva parcela a partir da data de entrada em operação
das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO ou de celebração do instrumento contratual de transferência, o que ocorrer por último;
e) O ACESSANTE deverá, sem direito à indenização, transferir à DISTRIBUIDORA responsável pela área relativa ao acesso, para fins de vinculação à respectiva concessão ou permissão, o
módulo geral, o barramento e o módulo de manobra para conexão;
f) A DISTRIBUIDORA responsável pela área relativa ao acesso deverá verificar a conformidade das especificações e projetos e participar do comissionamento das instalações que serão
vinculadas à sua concessão ou permissão, de forma a não comprometer o cumprimento do cronograma de implantação, não cabendo cobrança pela execução destes serviços;
g) O ACESSANTE deverá celebrar CUSD e CCD com a DISTRIBUIDORA responsável pela área relativa ao acesso;
h) A DISTRIBUIDORA se tornará ACESSANTE à DIT e deverá celebrar CCT com a TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada;
i) Os custos de referência para operação e manutenção das instalações transferidas à DISTRIBUIDORA serão considerados no cálculo da TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO –
TUSD; e
j) As transferências ocorrerão pelo custo de construção efetivamente realizado, sendo estes custos informados pelo cedente, e se darão de forma não onerosa para a concessionária ou
permissionária, devendo ser registradas no ativo imobilizado da cessionária e ter como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações
Especiais).
3.8 No caso de conexão às DIT por meio de seccionamento de linha, as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que não forem implementadas pelo ACESSANTE serão autorizadas em favor da
TRANSMISSORA responsável pela linha, que deverá implementar as respectivas instalações após a celebração do CCT e do CUSD.
a) As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO a serem implementadas compreendem a implementação do módulo geral, do barramento, do módulo de manobra para conexão do ACESSANTE,
das entradas e extensões de linha, e das adequações nos terminais da linha seccionada referentes aos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle;
b) O ACESSANTE, por meio CCT, deverá responder pela remuneração do investimento e da respectiva depreciação anual referente às instalações autorizadas; e
c) Será estabelecida parcela adicional da RAP em favor da TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção
das instalações autorizadas, a ser considerada no cálculo da TUST.
3.9 A conexão por meio derivação de linha integrante das DIT é uma opção do ACESSANTE, e só pode ser negada setecnicamente inviável.
Conexão em Subestação Integrante das DIT
3.10 A conexão em barramento integrante das DIT será autorizada à concessionária de transmissão proprietária do barramento existente, sendo facultado acordo entre as partes para a
implementação pelo ACESSANTE da conexão e das adequações específicas ao acesso, referentes aos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle, mediante comunicação formal
das partes à ANEEL até 90 (noventa) dias após a emissão do PARECER DE ACESSO pelo ONS.
a) O ACESSANTE deverá celebrar CCT com a TRANSMISSORA responsável pelas instalações e CUSD com a DISTRIBUIDORA responsável pela área relativa ao acesso;
b) Quando o ACESSANTE implementar a conexão, a TRANSMISSORA responsável pelas instalações deverá verificar a conformidade das especificações e projetos, participar do
comissionamento das instalações necessárias à conexão, de forma a não comprometer o cumprimento do cronograma de implantação, sendo essas atividades ressarcidas pelo ACESSANTE ou
grupo de ACESSANTES, quando o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO compartilhada, no valor calculado conforme percentuais máximos apresentados nas Tabelas
1 e 2 aplicados sobre o Valor Novo de Reposição – VNR das entradas de linha ou módulos de conexão de equipamentos associados à conexão e implantados na subestação acessada, calculado
com base no Banco de Preços de Referência ANEEL.
3.11 No caso de conexão às DIT por meio de conexão em barramento existente, as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que não forem implementadas pelo ACESSANTE serão autorizadas à
TRANSMISSORA responsável pelo barramento existente e deverá ter a implementação das respectivas instalações precedida de celebração do CCT e do CUSD, atribuindo-se à TRANSMISSORA
responsável pela subestação existente a responsabilidade pela implementação de REFORÇOS na própria subestação.
a) O ACESSANTE, por meio de CCT, deverá responder pela remuneração e respectiva depreciação anual de adequações, específicas ao acesso, referentes aos sistemas de telecomunicação,
proteção, comando e controle.
Conexão por meio de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS
3.12 A conexão à REDE BÁSICA por meio de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO em tensão igual ou superior a 230 kV classificadas como INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS – ITI – deve observar os mesmos requisitos aplicáveis à conexão em instalações de REDE BÁSICA.
4 CONTRATAÇÃO DE USO
4.1 O CUST de importação/exportação considerará no mesmo contrato os montantes de uso de importação e de exportação, determinados pela máxima potência elétrica injetável e pela
máxima potência elétrica a ser demandada na REDE BÁSICA, respectivamente, no período do contrato.
4.1.1 A contratação deverá ter validade pelo período da outorga para importação/exportação e observará os seguintes prazos:
a) Solicitação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de início de uso pretendida, podendo ser reduzida a pedido do USUÁRIO e a critério do ONS, e não
superior a 180 (cento e oitenta) dias; e
b) Emissão de PARECER DE ACESSO em até 25 (vinte e cinco) dias, contados da data de admissão da solicitação de acesso.
4.1.2 A TUST aplicável à condição de contratação fica estabelecida conforme Eq. 14:
𝑇𝑈𝑆𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃 [
𝑅$
𝑀𝑊 ⋅ ℎ
] = 𝑓 ⋅
12[𝑚ê𝑠]⋅ 1000[𝑘𝑊]
8760[ℎ] ⋅ 1[𝑀𝑊]
⋅
(𝑇𝑈𝑆𝑇𝐺 + 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐶−𝑃)
2
[
𝑅$
𝑘𝑊 ⋅ 𝑚ê𝑠
] Eq. 14
Onde:
𝑇𝑈𝑆𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃: TUST aplicável no PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA contratado para importação ou exportação de energia elétrica, em R$/MW.h;
𝑇𝑈𝑆𝑇𝐺: TUST-RB aplicável ao segmento geração no PONTO DECONEXÃO à REDE BÁSICA em que ocorrer a importação ou exportação, em R$/kW.mês;
𝑇𝑈𝑆𝑇𝐶−𝑃: TUST-RB aplicável ao segmento consumo no horário de ponta no PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA em que ocorrer a importação ou exportação, em R$/kW.mês; e
𝑓: fator de conversão da modalidade de pagamento por disponibilidade para pagamento por uso, dado pela relação entre a soma das potências instaladas e a soma das garantias físicas das
CENTRAIS GERADORAS em operação comercial em 1° de junho de cada ano, em MW/(MW.h/h).
4.1.3 Os EUST para fins de importação/exportação serão apurados mensalmente e devidos a partir dos valores medidos de energia elétrica, conforme Eq. 15:
𝐸𝑈𝑆𝑇[𝑅$] = 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃 [
𝑅$
𝑀𝑊 ⋅ ℎ
] ⋅ 𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎 𝑀𝑒𝑑𝑖𝑑𝑎[𝑀𝑊 ⋅ ℎ] Eq. 15
4.1.4 Caso o IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE ENERGIA seja USUÁRIO das ITI:
a) O CUST deverá ser celebrado considerando o PONTO DE CONEXÃO entre as ITI e a REDE BÁSICA;
b) Os EUST para fins de importação/exportação serão apurados mensalmente e devidos a partir dos valores medidos de energia elétrica, conforme Eq. 16:
𝐸𝑈𝑆𝑇[𝑅$] = (𝑇𝑈𝑆𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃 [
𝑅$
𝑀𝑊 ⋅ ℎ
] + 𝑇𝑈𝐼𝐼[
𝑅$
𝑀𝑊 ⋅ ℎ
]) ⋅ 𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎 𝑀𝑒𝑑𝑖𝑑𝑎[𝑀𝑊 ⋅ ℎ] Eq. 16
Onde:
𝑇𝑈𝐼𝐼: Tarifa de Uso das ITI, conforme Eq. 15:
𝑇𝑈𝐼𝐼[
𝑅$
𝑀𝑊 ⋅ ℎ
] = 𝑓 ⋅
𝑅𝐼[𝑅$]
𝐶𝑎𝑝𝑎𝑐𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒[𝑀𝑊] ⋅ 8760[ℎ]
Eq. 17
𝑅𝐼: somatório de RAP das ITI, disponibilizadas ao IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE ENERGIA, em R$;
𝐶𝑎𝑝𝑎𝑐𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒: capacidade das ITI, conforme estabelecido no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO – CPST, disponibilizadas ao IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE ENERGIA,
em MW; e
𝑓: fator de conversão da modalidade de pagamento por disponibilidade para pagamento por uso, dado pela relação entre a soma das potências instaladas e a soma das garantias físicas das
CENTRAIS GERADORAS em operação comercial em 1° de junho de cada ano, em MW/(MW.h/h).
4.1.5 Caso o período de outorga para importação/exportação abranja mais de um ciclo tarifário da transmissão, o IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE ENERGIA poderá solicitar à ANEEL
que a 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃 e a 𝑇𝑈𝐼𝐼 sejam estabelecidas de forma que:
a) A 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃 e a 𝑇𝑈𝐼𝐼 para cada IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE ENERGIA será a média aritmética da 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃 e da 𝑇𝑈𝐼𝐼 obtidas para cada ciclo tarifário até o fim da
outorga ou até o fim do horizonte do PLANO DECENAL DE EXPANSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PDE - em vigência, o que ocorrer primeiro, a partir da base de dados com a configuração do SIN e os
investimentos previstos na expansão da REDE BÁSICA, sendo que a 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃 e a 𝑇𝑈𝐼𝐼 serão mantidas inalteradas;
b) A 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐼𝑀𝑃/𝐸𝑋𝑃 obtida será atualizada monetariamente a cada ciclo tarifário por meio do ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO – IAT; e
c) A 𝑇𝑈𝐼𝐼 obtida será atualizada monetariamente a cada ciclo tarifário por meio do índice de atualização da RAP das ITI, disponibilizadas ao IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE ENERGIA.
4.2 A antecipação da data de início de execução do CUST será aprovada diretamente pelo ONS, desde que haja disponibilidade no SIN, mediante emissão de PARECER DE ACESSO específico.
4.3 Adata deinício deexecução do CUSTemcaráter permanentepoderá serpostergada mediantesolicitação aoONS atéo dia 31demarço anterior ao ciclo tarifário da data originalmente
contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
4.3.1 É vedada a postergação para o CUST em execução na data de solicitação.
4.3.2 A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que tenha sido antecipada observará o disposto neste item.
4.4 No mês de início de execução de cada ponto de contratação do CUST, os EUST em caráter permanente serão devidos a partir do dia contratado.
5 ACESSO ÀS INSTALAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DE IMPORTADORES E EXPORTADORES DE ENERGIA ELÉTRICA
Da Utilização de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTES para Conexão de Novo ACESSANTE
5.1 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTE existente poderão ser utilizadas por novo ACESSANTE.
5.2 O acessoà REDEBÁSICA pormeio deINSTALAÇÕES DEINTERESSERESTRITO emtensão igualousuperior a230kV deveobservaro dispostonesteMódulo paraconexãoàs INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO de REDE BÁSICA.
5.3 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade de ACESSANTE existente e que se tornarem de uso comum, exceto as declaradas de
uso compartilhado em configuração definida no ato deoutorga do novo ACESSANTE e nos casos especificados neste Módulo, deverão ser transferidas sem ônus à TRANSMISSORA que celebrou o
CCT com os ACESSANTES existentes, classificadas como integrantes da REDE BÁSICA e registradas no ativo imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão
do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).
5.3.1 Em casos de seccionamento de linhas de transmissão com múltiplos circuitos em que reste algum não seccionado, formando um anel para atendimento dos ACESSANTES, todos os
circuitos e subestações em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade dos ACESSANTES existentes e que componham o anel passarão a ser consideradas instalações de uso comum e
deverão ser transferidas à TRANSMISSORA que celebrou o CCT com os ACESSANTES existentes.
5.3.2 O instrumento contratual de transferência das instalações deverá ser formalizado para ter efeito a partir da data de entrada em operação do novo ACESSANTEe deverá dispor, entre
outros aspectos,sobrea responsabilidadedo ACESSANTE existentepela transferência desobressalentes,ferramentais eacessórios necessários à operação emanutenção,incluindo o treinamento
correspondente.
5.3.3 Os ACESSANTES existentes deverão adequar, antes da data de entrada em operação do novo ACESSANTE, os CCT e/ou CCD e os CUST e/ou CUSD à alteração da conexão de cada um
deles para terem efeitos a partir da data de entrada em operação do novo ACESSANTE e da data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que ocorrer por
último.
5.3.4 A TRANSMISSORA deverá verificar a conformidade das especificações e dos projetos das instalações que se tornarem de sua responsabilidade, bem como participar do
comissionamento destas instalações, sendo ressarcida pelo novo ACESSANTE ou grupo de novos ACESSANTES, quando o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO
compartilhada, no valor calculado conforme percentuais máximos apresentados nas Tabelas 5 e 6 aplicados sobre o Valor Novo de Reposição – VNR das referidas instalações, calculado com base
no Banco de Preços da ANEEL.
a) Os valores, quando devidos por DISTRIBUIDORA, serão calculados pela ANEEL e considerados no cálculo da tarifa da DISTRIBUIDORA após o início da respectiva prestação do serviço.
5.3.5 Será estabelecida parcela adicional de RAP para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M das instalações que se tornarem de responsabilidade da
TRANSMISSORA, que fará jus à respectiva receita após a data de entrada em operação do novo ACESSANTE e após a data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo
a data que ocorrer por último.
5.3.6 As adequações das instalações a serem classificadas como REDE BÁSICA ao disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como aquelas associadas às alterações e acréscimos de
pontos de medição ou de alteração do arranjo de barramento de módulo de conexão que permanecer de uso exclusivo dos ACESSANTES existentes, serão de responsabilidade do novo ACESSANTE.
5.3.7 Deverão ser transferidas sem ônus para os ACESSANTES existentes responsáveis pelas instalações que permanecerem de uso exclusivo, as extensões de linha e respectivas entradas
de linha de uso exclusivo que conectam as instalações destes ao barramento da subestação seccionadora, bem como os equipamentos necessários para modificações nas entradas de linha
existentes que permanecerem de uso exclusivo, cuja instalação será de responsabilidade do novo ACESSANTE.
5.4 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO em tensão inferior a 230 kV não serão transferidas à TRANSMISSORA, ainda que se tornem de uso comum, e permanecerão sob
responsabilidade compartilhada dos ACESSANTES.
5.4.1 Cada novo ACESSANTE da REDE BÁSICA que se conectar às instalações deverá celebrar CCT com a TRANSMISSORA e CUST com o ONS.
5.4.2 As perdas nas instalações serão atribuídas aos ACESSANTES na proporção de seus consumos.
5.4.3 Os custos de operação e manutenção serão rateados pelos ACESSANTES considerando:
a) Para cada ACESSANTE existente, o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
b) Para o novo ACESSANTE, o maior valor, em MW, dentre:
i. Maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
ii. Potência máxima declarada no PARECER DE ACESSO; e
iii. Potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597/2005, considerando todo o horizonte do estudo.
5.5 Os transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensão secundária inferior a 230 kV, e os que forem implantados futuramente em paralelo, bem como
as respectivas conexões, que tenham sido transferidos à TRANSMISSORA e classificados como integrantes da REDE BÁSICA serão remunerados por meio de CCT e rateados pelos ACESSANTES
considerando:
a) Para cada ACESSANTE existente, o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
b) Para o novo ACESSANTE, o maior valor, em MW, dentre:
i. Maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
ii. Potência máxima declarada no PARECER DE ACESSO; e
iii. Potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597/2005, considerando todo o horizonte do estudo.
Da Utilização de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTES para Conexão de TRANSMISSORA
5.6 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTE em tensão igual ou superior a 230 kV poderão ser utilizadas por TRANSMISSORA licitada, conforme planejamento da expansão
do sistema de transmissão, sendo que as que se tornarem de uso comum deverão ser transferidas à TRANSMISSORA licitada, classificadas como integrantes da REDE BÁSICA e registradas no ativo
imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).
5.6.1 Em casos de seccionamento de linhas de transmissão com múltiplos circuitos em que reste algum não seccionado, formando um anel para atendimento dos ACESSANTES, todos os
circuitos e subestações em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade dos ACESSANTES existentes e que componham o anel serão consideradas instalações de uso comum e deverão ser
transferidas para TRANSMISSORA vencedora da licitação.
5.6.2 Quando o acesso de DISTRIBUIDORA à REDE BÁSICA ocorrer por meio de seccionamento de linha de transmissão de uso exclusivo em tensão de 230 kV ou superior ou de conexão
em subestação de uso exclusivo em que ocorra licitação das instalações para conexão, as instalações que se tornarem de uso comum deverão ser transferidas sem ônus à TRANSMISSORA vencedora
da licitação.
5.6.3 O instrumento contratual de transferência das instalações deverá ser formalizado para ter efeito a partir da data de entrada em operação das instalações objeto do Edital de Licitação
e deverá dispor, entre outros aspectos, sobre a responsabilidade do ACESSANTE existente pela transferência de sobressalentes, ferramentais e acessórios necessários à operação e manutenção,
incluindo o treinamento correspondente.
5.6.4 Os ACESSANTES existentes deverão adequar, antes da data de entrada em operação das instalações licitadas, os CCT e/ou CCD e os CUST e/ou CUSD à alteração das conexões para
terem efeitos a partir da data de entrada em operação dessas instalações e da data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que ocorrer por último.
5.6.5 A receita para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M – e para verificação da conformidade das especificações e dos projetos das instalações que
se tornarem de responsabilidade da TRANSMISSORA licitada deverá compor a RAP ofertada no Leilão de Transmissão, sendo percebida após a data de entrada em operação das instalações objeto
do Edital de Licitação e após a data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que ocorrer por último.
5.6.6 A receita para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M – e para verificação da conformidade das especificações e dos projetos das instalações que
se tornarem de responsabilidade de TRANSMISSORA que for licitada para acesso de DISTRIBUIDORA deverá compor a RAP ofertada no Leilão de Transmissão.
5.6.7 As adequações das instalações a serem classificadas como REDE BÁSICA ao disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como aquelas associadas às alterações e acréscimos de
pontos de medição ou de alteração do arranjo de barramento de módulo de conexão que permanecer de uso exclusivo dos ACESSANTES existentes, deverão ser implantadas pela TRANSMISSORA
licitada e remuneradas pela RAP ofertada no Leilão de Transmissão.
5.6.8 Deverão ser transferidas sem ônus para os ACESSANTES existentes responsáveis pelas instalações que permanecerem de uso exclusivo, as extensões de linha e respectivas entradas
de linha de uso exclusivo que conectam as instalações destes ao barramento da subestação seccionadora, bem como equipamentos necessários para modificações nas entradas de linha existentes
que permanecerem de uso exclusivo, cuja instalação será de responsabilidade da TRANSMISSORA licitada.
Do Ressarcimento das Instalações Transferidas
5.7 As instalações de uso comum a serem transferidas à TRANSMISSORA serão ressarcidas pelo novo ACESSANTE, ou pela TRANSMISSORA licitada, a quem promoveu, às suas custas, a
construção de tais instalações, por meio de instrumento contratual específico.
5.7.1 O instrumento contratualdeverá ser formalizado antesda entrada em operação do novo ACESSANTE,ou da entrada em operação das instalações licitadas,eda data detransferência
das instalações de uso comum à TRANSMISSORA.
5.7.2 O valor do ressarcimento será calculado da forma apresentada na Eq. 18.
𝑉𝑅 = (𝑉𝑁𝑅𝑑 (
𝑃𝑜𝑡𝑁𝑂𝑉𝑂
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐸𝑋𝐼𝑆𝑇 + 𝑃𝑜𝑡𝑁𝑂𝑉𝑂
))− (𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟𝑝𝑒𝑟𝑑𝑎𝑠 + 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟𝑂&𝑀) Eq. 18
Onde:
𝑉𝑅: valor do ressarcimento, cujo valor mínimo será zero, em Reais;
𝑉𝑁𝑅𝑑: o Valor Novo de Reposição das instalações transferidas, depreciado até a data da entrada em operação do novo ACESSANTE, com base no Banco de Preços de Referência ANEEL, em Reais;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐸𝑋𝐼𝑆𝑇: maior valor de MUST do ACESSANTE existente contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
𝑃𝑜𝑡𝑁𝑂𝑉𝑂: maior valor atribuído ao novo ACESSANTE, em MW, dentre: o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação; a potência declarada no
PARECER DE ACESSO; e a potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597, de 2005.
𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟𝑝𝑒𝑟𝑑𝑎𝑠: o custo evitado pelo ACESSANTE existente associado às perdas elétricas nas instalações transferidas pelo prazo da vida útil regulatória remanescente a partir da data da entrada em
operação do novo ACESSANTE, em Reais, calculado conforme critérios e procedimentos adotados pela EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA – EPE para o planejamento da expansão do sistema de
transmissão;
𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟𝑂&𝑀: o custo evitado pelo ACESSANTE existente associado àoperação emanutenção das instalações a serem transferidas à TRANSMISSORA,pelo prazo da vida útilregulatória remanescente
a partir da data da entrada em operação do novo ACESSANTE, em Reais, calculado conforme critérios estabelecidos no PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA – PRORET;
5.7.3 Os valores de ressarcimento, quando devidos por DISTRIBUIDORA, serão calculados pela ANEEL e considerados no cálculo da tarifa da DISTRIBUIDORA após o início da respectiva
prestação do serviço.
5.7.4 O valor do ressarcimento será nulo quando as instalações de uso comum a serem transferidas integrarem outorga de CENTRAL GERADORA que tenha comercializado energia no
AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR.
5.7.5 Quando tratar-se de conexão de TRANSMISSORA licitada associada à expansão da REDE BÁSICA, o valor de𝑃𝑜𝑡𝑁𝑂𝑉𝑂 será considerado igual ao de 𝑀𝑈𝑆𝑇𝐸𝑋𝐼𝑆𝑇.
6 DESCONEXÃO E DESATIVAÇÃO
6.1 O CCT deverá dispor que a desconexão antes do término do prazo contratual determinará a quitação, pelo ACESSANTE, de todas as obrigações previstas no contrato, inclusive o
ressarcimento relativo à conexão, descontada a depreciação/amortização contábil, bem como dos respectivos custos de desmobilização/desativação.
6.2 O acessante pode requerer a desconexão permanente de seus equipamentos conectados às instalações sob responsabilidade de transmissora, solicitando ao ONS e ao agente de
transmissão acessado a desativação da conexão.
6.2.1 Caso o acessante preste serviço ancilar, a interrupção desse serviço só ocorre após o ONS ter providenciado outro fornecedor para o serviço, de acordo com o Contrato de Prestação
de Serviços Ancilares (CPSA), mediante prazo acordado entre as partes.
6.2.2 A desconexão fica condicionada à implantação de ampliações, reforços e/ou melhorias, quando necessárias, no sistema elétrico para preservar os seus padrões de qualidade e
desempenho.
6.2.3 O acessante arca com todos os custos e penalidades relacionados às atividades necessárias à desconexão.
6.2.4 Outros custos, multas ou penalidades devem ser previstos em cláusulas contratuais.
6.3 O ONS define, em comum acordo com o acessante e o agente de transmissão acessado, o cronograma de desconexão.
6.4 Em caso de reconexão, o acessante deve apresentar nova solicitação de acesso.
7 REFERÊNCIAS
Decreto 5.597, de 28 de novembro de 2005.
8 ANEXO
Tabela 5 – Percentuais para cálculo do ressarcimento às TRANSMISSORAS
Prazo1 Até 30 dias De 31 a 60 dias Mais de 60 dias
Aprovação da conformidade
de projetos
≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV
1,00% 1,50% 0,75% 1,00% 0,50% 0,50%
1Após o recebimento dos projetos, a contar da entrega da última versão do projeto, em dias corridos.
Tabela 6 – Percentuais para cálculo do ressarcimento às TRANSMISSORAS
Prazo1 Até 15 dias De 16 a 30 dias Mais de 30 dias
Liberação das instalações
≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV
2,00% 3,50% 1,75% 3,00% 1,50% 2,50%
1A contar da solicitação, em dias corridos.
SEÇÃO 5.4 – ACESSO DE DISTRIBUIDORAS
1 OBJETIVO
1.1 Estabelecer, para as DISTRIBUIDORAS, as condições gerais para contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão de energia elétrica.
2 CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO
2.1 O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos PROCEDIMENTOS DE REDE, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
2.2 Para o acesso às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO componentes da REDE BÁSICA, os USUÁRIOS deverão firmar o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – CUST com o
OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO – ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso do sistema de transmissão, e o CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO – CCT com a TRANSMISSORA no PONTO DE CONEXÃO, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO e os
respectivos ENCARGOS DE CONEXÃO, quando couber, bem como as condições comerciais e financeiras, nos PONTOS DE CONEXÃO.
2.3 As providências para implantação das obras e o próprio acesso aos sistemas de transmissão só poderão ser efetivadas após a assinatura do CCT e do CUST.
2.4 Na conexão às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO não serão permitidas quaisquer exigências de caráter discriminatório aos ACESSANTES.
2.5 O CUST e o CCT serão considerados separadamente para todos os efeitos.
2.6 As concessionárias do serviço público de transmissão deverão:
a) Propiciar o relacionamento comercial com o USUÁRIO, relativo ao uso dos sistemas de transmissão e à conexão nas suas instalações, prestando as informações necessárias ao
interessado;
b) Negociar e celebrar, com interveniência do ONS, os CCT com os USUÁRIOS que venham a conectar-se em suas instalações;
c) Implementar as providências de sua competência, necessárias à efetivação do acesso requerido;
d) Efetuar o faturamento relativo ao acesso às suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
e) Informar mensalmente ao ONS os montantes medidos referentes aos USUÁRIOS conectados diretamente em suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
f) Observar o PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – PRODIST no que couber.
2.7 Os USUÁRIOS dos sistemas de transmissão deverão:
a) Solicitar ao ONS o acesso aos sistemas de transmissão;
b) Celebrar o CCT e o CUST, após emissão de PARECER DE ACESSO;
c) Efetuar os estudos, projetos e a execução das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO e a conexão com o sistema elétrico da concessionária onde será feito o acesso; e
d) Observar o disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE.
2.8 O uso das da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração de CUST, com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser prestado, bem como
as condições técnicas e comerciais a serem observadas, dispondo, no mínimo, sobre:
a) A sujeição à legislação específica;
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
c) A obrigatoriedade da observância aos PRODIST, quando de conexão em DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – DIT;
d) A definição dos locais e dos procedimentos para medição e informação de dados;
e) A sujeição às normas e aos padrões técnicos de caráter geral e da concessionária responsável pelas instalações;
f) Os MONTANTES DE USO DO SISTEMADE TRANSMISSÃO–MUST –contratados nos horários deponta efora deponta,bem comoas condições eantecedência mínimaparaa solicitação
de alteração dos valores de uso contratados;
g) A garantia, ao ACESSANTE, da prestação dos serviços até o valor da demanda de potência mensal contratada;
h) A prestação dos serviços de transmissão pelas TRANSMISSORAS aos ACESSANTES da REDE BÁSICA, mediante controle e supervisão do ONS;
i) Os índices de qualidade relativos aos serviços de transmissão a serem prestados;
j) As penalidades pelo não atendimento dos índices de qualidade relativos aos serviços de transmissão a serem prestados;
k) A prestação, pelo ONS, dos serviços de coordenação e controle da operação dos sistemas elétricos interligados;
l) A administração, pelo ONS, da cobrança e liquidação dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – EUST – e a execução do sistema de garantias por conta e ordem das
TRANSMISSORAS;
m) As penalidades por atraso no pagamento de EUST; e
n) A sujeição a novos procedimentos de caráter geral estabelecidos em resolução da ANEEL.
2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá celebrar CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo instrumento deverá contar
com a interveniência do ONS, estabelecendo as condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a serem observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens
apresentados nas alíneas “a)” a “v)”.
a) A sujeição à legislação específica;
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
c) A definição dos locais e dos procedimentos para medição e informação de dados;
d) A sujeição às normas e padrões técnicos de caráter geral da concessionária responsável pelas instalações acessadas;
e) A descrição detalhada dos PONTOS DE CONEXÃO e das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO, incluindo o conjunto de equipamentos necessários para a interligação elétrica das instalações do
USUÁRIO às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO e, quando for o caso, a localização dos vãos de conexão na subestação;
f) O uso, quando for o caso, das DIT;
g) A capacidade de escoamento de injeção de potência da conexão;
h) Os requisitos técnicos e operacionais do PONTO DE CONEXÃO, incluindo as instalações do ACESSANTE;
i) As responsabilidades de instalação, de operação e de manutenção da conexão elétrica;
j) Os índices de qualidade relativos às INSTALAÇÕES DE CONEXÃO;
k) As penalidades pelo não atendimento dos índices de qualidade relativos às INSTALAÇÕES DE CONEXÃO;
l) Os valores dos ENCARGOS DE CONEXÃO deverão ser os estabelecidos pela ANEEL por meio de resolução homologatória, incluindo, quando for o caso, as DIT, bem como a parcela da
RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP associada à DIT de uso compartilhado, a qual servirá de base para cálculo da TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DAS INSTALAÇÕES DE FRONTEIRA –
TUST-FR associada;
m) As penalidades pelo atraso no pagamento dos ENCARGOS DE CONEXÃO;
n) Condições de remuneração do investimento e depreciação dos ativos associados à conexão, sendo que estes valores são os estabelecidos pela ANEEL por meio de resolução
homologatória;
o) A sujeição a novos procedimentos de caráter geral estabelecidos em resolução da ANEEL;
p) As condições para desconexão das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
q) Prazos e condições para saneamento de eventuais pendências do ACESSANTE para com o acessado;
r) Prazos de conclusão das obras referentes ao acesso, independentemente do seu executor;
s) Data de entrada em operação das instalações do ACESSANTE;
t) Data de início da prestação dos serviços;
u) Prazo de vigência; e
v) Em caso de obra realizada pelo ACESSANTE, deverá constar os valores a serem pagos à TRANSMISSORA a título de análise de projeto e comissionamento.
2.10 O PARECER DE ACESSO emitido pelo ONS tem uma validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
2.10.1 O ACESSANTE pode solicitar ao ONS revalidação, por até 90 (noventa) dias, do PARECER DE ACESSO em caráter permanente com prazo de validade expirado em até 30 (trinta) dias,
uma única vez, desde que as condições de acesso registradas no PARECER DE ACESSO não tenham sido alteradas e conforme ordem cronológica das solicitações de acesso e de revalidação.
2.10.2 Os CUST e o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD, quando aplicáveis ao acesso, deverão ser celebrados dentro da validade do correspondente PARECER DE
ACESSO.
2.11 O CCT deverá ser celebrado em até 90 (noventa) dias após emissão do PARECER DE ACESSO pelo ONS.
2.12 Os CCT firmados deverão ser disponibilizados à sociedade pelo ONS em seu sítio eletrônico, com fácil acesso.
2.12.1 O ONS deverá, no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência deste módulo, disponibilizar para consulta os CCT firmados.
2.13 Os requisitantes do acesso aos sistemas de transmissão deverão encaminhar suas solicitações ao ONS via sistema computacional, acompanhadas dos dados e informações necessárias
à avaliação técnica e regulatória do acesso solicitado no PONTO DE CONEXÃO pretendido.
2.13.1 A avaliação técnica do acesso deverá observar o critério de mínimo custo global, segundo o qual é escolhida a alternativa tecnicamente equivalente de menor custo de investimentos,
considerando as INSTALAÇÕES DE CONEXÃO de responsabilidade do ACESSANTE, os REFORÇOS, as AMPLIAÇÕES e os custos decorrentes das perdas elétricas do sistema.
2.13.2 O ONS deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do protocolo de recebimento da solicitação de acesso, informar ao solicitante se seu pleito foi admitido para análise.
Em caso de a solicitação de acesso não ser admitida, o ONS deverá informar as justificativas.
2.13.3 O ONS deverá, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias, contados da data de admissão da solicitação de acesso, emitir o PARECER DE ACESSO e informar ao solicitante as condições
contratuais, os prazos para conexão e os respectivos encargos, quando couber, disponibilizando ao requisitante as informações regulatórias e técnicas e os parâmetros adotados nas avaliações.
Havendo necessidade de AMPLIAÇÕES ou REFORÇOS para atendimento ao acesso solicitado, o prazo passará a ser de até 85 (oitenta e cinco) dias.
2.13.4 O ONS deverá disponibilizar para consulta dos solicitantes a fila de análise dos processos de acessos em andamento.
2.14 Os requisitantes do acesso às DIT deverão encaminhar suas solicitações, acompanhadas dos dados e informações necessários à avaliação técnica do acesso solicitado, ao ONS ou à
TRANSMISSORA responsável pelas instalações no ponto de acesso pretendido, devendo o ONS:
a) Encaminhar cópia da solicitação de acesso à DISTRIBUIDORA responsável pela área onde se localiza o ponto de acesso pretendido;
b) Emitir PARECER DE ACESSO para as conexões nas DIT, em conformidade com os PROCEDIMENTOS DE REDE e com o PRODIST, obedecendo ao critério de mínimo custo global; e
c) Encaminhar o PARECER DE ACESSO ao ACESSANTE, com cópia para a TRANSMISSORA responsável pelas instalações no PONTO DE CONEXÃO pretendido e para a DISTRIBUIDORA
responsável pela área relativa ao acesso.
2.15 Caso o acesso se realize por meio de seccionamento de linha integrante das DIT e o ACESSANTE seja uma DISTRIBUIDORA, deverá ser celebrado CUST com o ONS, conforme os
PROCEDIMENTOS DE REDE.
2.16 Para os CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO – CPST, CCT e CUST firmados a partir de 16 de julho de 2013, torna-se sem efeito a responsabilidade das
concessionárias de transmissão e dos USUÁRIOS com CUST por indenizar as DISTRIBUIDORAS pelos valores pagos a título de ressarcimento de danos elétricos em UNIDADES CONSUMIDORAS
realizado nos termos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
2.17 As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica que exercem, simultaneamente, atividades de geração e distribuição deverão celebrar, para cada segmento, um CUST e um
CCT.
Dos Repasses dos ENCARGOS DE CONEXÃO e dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO às Tarifas de Distribuição
2.18 No caso do acesso por meio de seccionamento de linha integrante das DIT, os pagamentos referentes ao CCT e ao CUST serão devidos pela DISTRIBUIDORA a partir da data estabelecida
nos respectivos contratos e somente serão considerados no cálculo da tarifa do CONSUMIDOR final da DISTRIBUIDORA a partir da respectiva prestação do serviço, sem efeitos retroativos.
2.19 No caso de acesso à REDE BÁSICA, os ENCARGOS DE CONEXÃO e dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO somente serão considerados no cálculo da tarifa do
CONSUMIDOR final da DISTRIBUIDORA a partir da respectiva prestação do serviço, sem efeitos retroativos.
2.20 Quando o acesso de DISTRIBUIDORA se der por meio de implementação de nova subestação por TRANSMISSORA licitada, o CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a
expedição do ato de outorga, sendo que os ENCARGOS DE CONEXÃO e os ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO, somente serão considerados no cálculo da tarifa do CONSUMIDOR
final da DISTRIBUIDORA a partir da respectiva prestação do serviço, sem efeitos retroativos.
a) É requisito para licitação de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO de REDE BÁSICA, que incluam transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões
secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como as respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao terciário, a celebração do CUST entre as DISTRIBUIDORAS e o ONS nos prazos a
serem estabelecidos pelo poder concedente.
Da Medição para Faturamento
2.21 A TRANSMISSORA efetuará, mensalmente, as medições de demanda de potência em todos os PONTOS DE CONEXÃO dos ACESSANTES e informará esses valores ao ONS e aos próprios
ACESSANTES.
2.22 A leitura para fim de faturamento será efetuada pela autorizada, permissionária ou concessionária responsável pela instalação do respectivo SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA
FATURAMENTO – SMF, devendo ocorrer em intervalos de integralização de 15 minutos.
2.23 A DISTRIBUIDORA deverá instalar, em sua área de atuação, SMF, nos barramentos com tensão inferior a 230 kV, ligado aos transformadores de potência integrantes da REDE BÁSICA.
2.23.1 A TRANSMISSORA acessada poderá efetuar a compra dos equipamentos de medição para faturamento e cobrar o valor da DISTRIBUIDORA, via ENCARGO DE CONEXÃO, hipótese em
que a propriedade do equipamento será da concessionária que foi acessada.
2.24 A DISTRIBUIDORA que compartilhe as DIT deverá instalar, em cada fronteira entre as suas instalações e as referidas DIT de uso compartilhado, SMF.
2.25 A DISTRIBUIDORA deverá instalar SMF na fronteira com as INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DE CENTRAIS DE GERAÇÃO PARA CONEXÃO COMPARTILHADA –
ICG.
Das Perdas Elétricas
2.26 As perdas elétricas nos sistemas de transmissão serão tratadas no processo de contabilização e liquidação da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE, de acordo
com as regras específicas.
2.27 As perdas verificadas nas DIT de uso compartilhado devem ser atribuídas, proporcionalmente, a cada ACESSANTE, conforme definido em REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO.
2.28 As perdas elétricas nas ICG serão rateadas pelas CENTRAIS GERADORAS e concessionárias ou permissionárias de distribuição,na proporção da energia elétrica gerada ou consumida de
acordo com a medição de faturamento.
Do Cálculo dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – EUST
2.29 Os EUST deverão ser suficientes para a prestação do serviço de transmissão e serão devidos aos respectivos concessionários e ao ONS, sendo estabelecidos observando:
a) As RAP para as empresas concessionárias de transmissão, determinadas pela ANEEL;
b) A parcela do orçamento anual do ONS a ser coberta, conforme estabelecido no seu Estatuto e aprovada pela ANEEL; e
c) A compensação de déficit ou superávit do exercício anterior, contabilizado anualmente pelo ONS e aprovada pela ANEEL.
Da Contabilização, Faturamento e Liquidação Financeira
2.30 Os EUST serão faturados pelo ONS e pelas concessionárias de transmissão, na proporção de suas receitas permitidas, contra:
a) Todos os USUÁRIOS caracterizados como UNIDADES CONSUMIDORAS, inclusive as DISTRIBUIDORAS, conectados nas instalações da REDE BÁSICA; e
b) As CENTRAIS GERADORAS que tenham celebrado CUST.
2.31 Os ENCARGOS DE CONEXÃO serão faturados diretamente pelas concessionárias responsáveis pelas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO acessadas, contra os respectivos USUÁRIOS.
2.32 As TRANSMISSORAS deverão emitir, mensalmente, os documentos de cobrança dos valores cabíveis a cada ACESSANTE, de acordo com os valores constantes dos avisos de crédito
emitidos pelo ONS.
3 CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
3.1 Os ENCARGOS DE CONEXÃO serão de responsabilidade dos USUÁRIOS e deverão cobrir os custos incorridos com o projeto, a construção, os equipamentos, a medição, a operação e a
manutenção das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO.
3.1.1 Os ENCARGOS DE CONEXÃO mensais serão atribuídos aos ACESSANTES de forma proporcional às suas demandas máximas de potência em cada PONTO DE CONEXÃO e em função
das receitas estabelecidas pela ANEEL para as concessionárias responsáveis pelas referidas instalações, sendo calculados com base em duodécimos destas receitas.
3.2 As INSTALAÇÕES DE CONEXÃO poderão ter seu projeto e execução contratado com empresa de livre escolha do USUÁRIO, inclusive a própria TRANSMISSORA, observadas as normas
técnicas e padrões da TRANSMISSORA e os requisitos do USUÁRIO.
Conexão por Meio de Seccionamento de Linha de Transmissão de REDE BÁSICA
3.3 Quando o acesso se der por meio de seccionamento de linha de transmissão da REDE BÁSICA e destinar-se à conexão de DISTRIBUIDORA, o barramento, as entradas e as extensões de
linhas associados ao seccionamento e os eventuais REFORÇOS e modificações na própria linha de transmissão e nas respectivas entradas de linhas serão classificados como integrantes da REDE
BÁSICA.
3.3.1 O CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a expedição do ato de outorga, que poderá ser expedido nas seguintes condições: