RESOLUÇÃO CNPIR/MIR Nº 49, DE 21 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Art. 1º A Etapa Digital da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - V CONAPIR, prevista no art. 6º do Regimento Interno da V CONAPIR, instituído pela
Resolução nº 43, de 6 de fevereiro de 2025, será regida por esta Resolução.
Art. 2º Considera-se Etapa Digital o processo de proposição, pela sociedade
civil, de propostas e contribuições para a Etapa Nacional, por meio de plataforma digital,
com finalidade mobilizatória e propositiva em torno do tema central da V CONAPIR ou de
recortes temáticos referentes ao tema.
§ 1º A Etapa Digital não elegerá pessoas delegadas para a Etapa Nacional.
§ 2º A Etapa Digital poderá enviar até cinco propostas para a Etapa
Nacional.
Art. 3º A Etapa Digital ocorrerá entre 1º e 31 de julho de 2025 por meio da
página oficial da conferência, na plataforma Brasil Participativo.
Art. 4º A seleção das cinco propostas que comporão a sistematização será feita
da seguinte forma:
I - pessoas cadastradas no GOV.BR poderão apresentar propostas e votá-las no
período informado;
II - as cinco propostas mais votadas ao final do prazo serão sistematizadas e
inseridas no caderno de propostas da Etapa Nacional.
III - caso haja empate na quinta colocação, de modo que mais de uma proposta
ocupe essa posição, abrir-se-á o prazo de 2 dias para votação entre tais propostas para que
seja feito o desempate.
Parágrafo Único: As propostas que, em seus conteúdos, apresentarem
linguagem ou ideias que reproduzam o racismo; discriminação racial, étnica, de gênero,
orientação sexual; identidade de gênero; de Pessoas com Deficiência; faixa etária; origem;
classe social; ou qualquer outro tipo de discriminação ou que firam os direitos humanos
em geral, não serão consideradas pela sistematização e não constarão no caderno nacional
de propostas.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação executiva da V
CONAPIR.