ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.414, DE 21 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO II
I - INTRODUÇÃO
A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS foi criada pela Lei 9.961/2000 para
regular as operadoras de planos de saúde e tem entre as suas competências, a qualificação das
operadoras, devendo fixar parâmetros e diretrizes para aferição da qualidade dos serviços
prestados.
O Programa de Acreditação de Operadoras foi lançado em 2011, com a publicação
da RN 277/2011, tendo sido totalmente reformulado e revisto em 2020, com a aprovação da
RN 452/2020, alterada pela RN 471/2021. No processo de revisão do estoque regulatório, as
duas Resoluções Normativas foram consolidadas e substituídas pela RN 507/2022, sem
mudança de escopo.
O Programa de acreditação de operadoras é uma certificação de boas práticas em
gestão organizacional e em gestão em saúde, de caráter voluntário, realizada por Entidades
Acreditadoras (EA). A finalidade é a melhoria contínua da qualidade na prestação dos serviços
de assistência à saúde e a satisfação dos beneficiários.
Com o estabelecimento de um programa de boas práticas direcionado para as
operadoras de planos de saúde, a ANS busca cumprir o seu papel de indutor da qualidade no
setor suplementar de saúde, garantindo uma melhor experiência para o beneficiário.
No setor de saúde, a acreditação surgiu como uma estratégia para avaliar a
qualidade de estruturas físicas e tecnológicas dos prestadores de serviços de saúde, assim
como para avaliar a gestão e assistência prestada1.
[NOVAES, H. M. Garantia de qualidade em Hospitais da América Latina e do Caribe.
In: Organização Pan-americana da Saude/ Organização Mundial da Saúde - Federação Latino-
Americana de Hospitais. Acreditação de Hospitais para América Latina e o Caribe. Ed.
Federação Brasileira de Hospitais, Série SILOS nº13, Brasília: 1992]
Para as operadoras, a acreditação se constitui como uma importante ferramenta
de gestão, permitindo que conheçam melhor seu próprio negócio, melhorando seu
desempenho, além de possibilitar a identificação e a resolução de problemas com mais
consistência, segurança e agilidade.
O Programa de Acreditação da ANS é voltado para o conjunto das operadoras de
planos de saúde, tanto do segmento médico-hospitalar quanto do segmento exclusivamente
odontológico, com exceção das Administradoras de Benefícios, que embora sejam classificadas
como operadoras, não contam com beneficiários cadastrados.
Em 2020, foi lançado um novo manual de acreditação de operadoras, ampliado e
totalmente reformulado, incluindo em seu escopo as operadoras odontológicas. Entretanto, a
despeito do esforço empreendido para a inclusão das operadoras odontológicas, o manual se
mostrou, ao longo dos últimos anos, ainda distante da realidade do segmento odontológico.
Desse modo, constatou-se que as alterações empreendidas em 2020 foram insuficientes para a
adesão das operadoras exclusivamente odontológicas ao Programa.
Considerando as especificidades da forma de atuação das operadoras
exclusivamente odontológicas e, de modo a favorecer a participação desse segmento, além de
conferir maior clareza e aderência às práticas de saúde bucal, nesta nova versão os conteúdos
específicos voltados ao setor odontológico receberam um tratamento diferenciado, com a
elaboração de um Manual exclusivo.
O presente Programa de Acreditação de Operadoras estabelece dois manuais, com
destaque para a criação de um manual que trata especificamente da acreditação de
operadoras exclusivamente odontológicas, descrito neste Anexo.
Assim, a atual Resolução Normativa conta com três (3) anexos, que se encontram
relacionados a seguir na figura 1.
FIGURA 1 - ANEXOS QUE COMPÕEM A RN 507/2022 1_MS_23_009
Fonte: Elaboração própria, com base na RN
1.1 Objetivo Geral do Programa de Acreditação Operadoras
O objetivo do programa de acreditação é a qualificação da prestação dos
serviços oferecidos pelas operadoras de plano de saúde, induzindo à mudança no modelo
de gestão e de atenção à saúde existente, propiciando uma melhor experiência para o
beneficiário.
1.2 Objetivos Específicos do Programa de Acreditação Operadoras
São objetivos específicos do Programa de Acreditação de Operadoras:
induzir à melhoria contínua da qualidade das operadoras de planos de saúde;
incentivar a mudança do modelo de atenção, com vistas a torná-lo integral,
com alta coordenação do cuidado e centrado no paciente;
permitir a redução de riscos, com ganhos para a sustentabilidade da
organização;
ampliar a satisfação dos beneficiários com os serviços prestados;
garantir a informação para a escolha qualificada das operadoras pelos
beneficiários e potenciais consumidores;
melhorar a reputação da operadora perante a sociedade e seus clientes,
aumentando a vantagem competitiva da operadora;
induzir à competição do setor baseada em valor;
tornar mais transparente as informações sobre o setor de saúde suplementar
para a sociedade em geral.
Reduzir a assimetria de informação, facilitando a escolha qualificado do
beneficiário ou contratante na hora de escolher uma operadora ou trocar de plano de
saúde.
1.3 Objetivos do Manual de Acreditação de Operadoras Exclusivamente
Odontológicas
Considerar as especificidades de atuação das operadoras odontológicas em
todos os aspectos: organizacionais, de gestão da rede, de gestão da atenção à saúde bucal
e da relação com os beneficiários.
Estabelecer itens e requisitos aderentes com as práticas específicas da atenção
à saúde bucal.
Induzir à melhoria contínua da qualidade das operadoras do segmento
exclusivamente odontológico.
Ampliar a satisfação dos beneficiários com os serviços prestados pelas
operadoras exclusivamente odontológicas.
Garantir a informação para a escolha qualificada para os beneficiários e
potenciais consumidores do segmento odontológico.