RESOLUÇÃO IFTM/CONSUP Nº 473, DE 21 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
ESTATUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
TRIÂNGULO MINEIRO
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Seção I
Da natureza
Art. 1° O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
TRIÂNGULO MINEIRO (IFTM), instituição criada nos termos da Lei n° 11.892, de 29 de
dezembro de 2008, vinculado ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de
autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-
pedagógica e disciplinar.
§ 1° O IFTM é domiciliado na sede de sua Reitoria, situada na Avenida Doutor
Randolfo Borges Júnior, 2900, Univerdecidade, Uberaba MG, CEP 38.064-300.
§ 2° O IFTM é uma instituição de educação superior, básica e profissional,
pluricurricular, multicampi e descentralizada, especializada na oferta gratuita de educação
profissional, científica e tecnológica, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, que
promove o desenvolvimento sustentável e a formação integral de cidadãos na perspectiva
de uma sociedade inclusiva e democrática e tem como sedes, para os fins da legislação
educacional, as seguintes unidades:
I - Reitoria, sediada no endereço indicado no parágrafo 1° deste artigo;
II - Campus Avançado Campina Verde, sediado na Fazenda Campo Belo,
Rodovia BR 364, KM 139, Zona Rural, Campina Verde MG, CEP 38270000;
III - Campus Ituiutaba, sediado na Avenida Belarmino Vilela Junqueira - Novo
Tempo II, Ituiutaba MG, CEP 38305200;
IV - Campus Paracatu, sediado na Rodovia MG 188, Km 167 - Paracatu MG, CEP
38603402;
V - Campus Patos de Minas, sediado na Avenida Jose Leonardo da Silveira, 155,
Novo Planalto, Patos de Minas, CEP 38706328;
VI - Campus Patrocínio, sediado na Avenida Líria Terezinha Lassi Capuano, 255,
Universitário, Patrocínio MG, CEP 38747792;
VII - Campus Sete Lagoas, sediado na Avenida Múcio José Reis, Centro, Sete
Lagoas MG, CEP 35700640;
VIII - Campus Uberaba, sediado na Rua João Batista Ribeiro, 4.000, Distrito
Industrial IV, Uberaba MG, CEP 38064790;
IX - Campus Uberaba Parque Tecnológico, sediado na Unidade I, localizada no
Parque Tecnológico de Uberaba, na Avenida Doutor Florestan Fernandes, 131,
Univerdecidade, Uberaba MG, CEP 38064190, composto também pela Unidade II,
localizada na Avenida Edilson Lamartine Mendes, 300, Parque das Américas Uberaba MG,
CEP 38045000;
X - Campus Uberlândia, sediado na Fazenda Sobradinho s/No, Uberlândia MG,
CEP 38400970; e
XI - Campus Uberlândia Centro, sediado na Avenida Blanche Galassi, 150,
Morada da Colina, Uberlândia MG, CEP 38411104.
§ 3° Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação
e supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFTM é equiparado às
universidades federais.
§ 4° O IFTM possui limite de atuação territorial para criar e extinguir cursos,
bem como para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, circunscrito ao Estado de
Minas Gerais, aplicando-se, no caso da oferta de ensino a distância, legislação
específica.
Art. 2° O IFTM rege-se pela Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008, pela
legislação federal aplicada e pelos seguintes instrumentos normativos:
I - Estatuto;
II - Regimento Geral;
III - Regimentos Internos dos campi, Reitoria e Polo de Inovação;
IV - Resoluções do Conselho Superior;
V - Atos da Reitoria.
Seção II
Dos princípios, das finalidades, das características e dos objetivos
Art. 3° O IFTM, em sua atuação, observa os seguintes princípios
norteadores:
I - compromisso com a justiça social, inclusão, equidade, cidadania, ética,
preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, transparência e gestão
democrática;
II - verticalização do ensino integrado à pesquisa, à inovação e à extensão;
III - eficiência e eficácia nas respostas de formação profissional, difusão do
conhecimento científico e tecnológico e suporte aos arranjos produtivos econômicos,
sociais e culturais, locais e regionais;
IV - Promoção de políticas e programas de ações inclusivas e afirmativas para
o acesso e a permanência de estudantes, servidores(as) e comunidade externa,
enquadrados(as) nos grupos e minorias estabelecidos nas legislações pertinentes como
passíveis de discriminação e preconceito por suas diversidades, e
V - natureza pública e gratuita do ensino, sob a responsabilidade da União.
Art. 4° O IFTM tem as seguintes finalidades e características:
I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e
modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos
diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local,
regional e nacional;
II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo
e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas
sociais e peculiaridades regionais;
III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação
profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal
e os recursos de gestão;
IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e
fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no
mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no
âmbito de atuação do IFTM;
V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em
geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito
crítico, voltado à investigação empírica;
VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de
ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização
pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;
VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e
tecnológica;
VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o
empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;
IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias
sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente e para o
desenvolvimento sustentável; e
X - estimular as ações de Ensino, Pesquisa, Inovação e Extensão, em cenário
internacional, de modo a ampliar as oportunidades de intercâmbio cultural da comunidade
acadêmica do IFTM.
Art. 5° O IFTM tem os seguintes objetivos:
I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na
forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público
da educação de jovens e adultos;
II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores,
objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de
profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e
tecnológica;
III - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções
técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;
IV - desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e
finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do
trabalho e os segmentos sociais, com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de
conhecimentos científicos e tecnológicos;
V - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho,
renda e a emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioambiental e
econômico, local e regional; e
VI - ministrar em nível de educação superior:
a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os
diferentes setores da economia;
b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação
pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas
áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;
c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais
para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;
d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização,
visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e
e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que
contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e
tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica.
Art. 6° No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o IFTM, a cada exercício,
deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para a educação
profissional técnica de nível médio, o mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas para
cursos de licenciatura e/ou programas especiais de formação pedagógica e 10% de suas
vagas de ingresso para o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com
a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, ressalvado
o caso previsto no §2° do art. 8° da Lei n° 11.892/2008.
Parágrafo único. Nos casos em que forem apresentadas demandas pela
formação de nível superior devidamente justificada, o Conselho Superior do IFTM, com
anuência do Ministério da Educação, poderá ajustar a oferta desse nível de ensino, sem
prejuízo do índice definido no caput deste artigo, relativo ao inciso I do caput do art. 7°
da Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Seção III
Da organização administrativa
Art. 7° A organização geral do IFTM compreende:
I - Órgãos colegiados:
a) Conselho Superior (CONSUP);
b) Colégio de Dirigentes (CODIR); e
c) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE).
II - Reitoria:
a) Gabinete;
b) Procuradoria Federal;
c) Auditoria Interna;
d) Diretorias Sistêmicas;
e) Unidade Setorial de Correição;
f) Unidade Setorial de Ouvidoria;
g) Polo de Inovação;
h) Pró-Reitorias:
1. Pró-Reitoria de Ensino;
2. Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Esporte;
3. Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação;
4. Pró-Reitoria de Administração; e
5. Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional.
III - Campi que, para fins da legislação educacional, são considerados Sedes.
§ 1° O detalhamento da estrutura organizacional do IFTM, as competências das
unidades administrativas e as atribuições dos respectivos dirigentes serão estabelecidas no
seu Regimento Geral e nos regimentos internos de cada campus.
§ 2° O Regimento geral e os regimentos internos disporão sobre a estruturação
e funcionamento de outros órgãos colegiados que tratem de temas específicos vinculados
à reitoria, às pró-reitorias e aos campi.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO
Seção I
Dos órgãos colegiados
Subseção I
Do Conselho Superior
Art. 8° O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão
máximo do IFTM, tendo a seguinte composição:
I - o(a) Reitor(a), como presidente;
II - representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada aos
servidores docentes, sendo no mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco)
representantes e igual número de suplentes, eleitos pelos seus pares, na forma
regimental;
III - representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada aos
servidores técnico-administrativos, sendo no mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco)
representantes e igual número de suplentes, eleitos pelos seus pares, na forma
regimental;
IV - representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada ao corpo
discente, sendo no mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes e igual
número de suplentes, eleitos pelos seus pares, na forma regimental;
V - 02 (dois) representantes dos egressos e igual número de suplentes;
VI - 06 (seis) representantes da sociedade civil e igual número de suplentes,
sendo 02 (dois) indicados por entidades patronais, 02 (dois) indicados por entidades dos
trabalhadores e 02 (dois) representantes do setor público e/ou empresas estatais,
designados pelo(a) Reitor(a);
VII - 01 (um) representante e 01 (um) suplente do Ministério da Educação,
designado pelo(a) Reitor(a) após indicação da Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica;
VIII - representação de 1/3 (um terço) dos Diretores-Gerais de campi, sendo o
mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) e igual número de suplentes, eleitos por
seus pares, na forma regimental;
§ 1° Os membros do Conselho Superior (titulares e suplentes), de que tratam
os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII serão designados por ato do(a) Reitor(a).
§ 2° Os mandatos serão de três anos, permitida uma recondução para o
período imediatamente subsequente.
§ 3° É vedado ao(à) Conselheiro(a) retornar ao Plenário do CONSUP, como
titular ou suplente, no período imediatamente subsequente ao exercício de dois mandatos
consecutivos.
§ 4° O disposto nos parágrafos 2° e 3° deste artigo não se aplicam aos
membros natos de que tratam os incisos I e VIII do caput deste artigo.
§ 5° Com relação aos membros de que tratam os incisos II, III e IV, cada
campus que compõe o IFTM poderá ter no máximo 01 (uma) representação por
categoria.
§ 6° Serão membros vitalícios do Conselho Superior todos os ex-Reitores do
IFTM, sem direito a voto.
§ 7° Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do
Conselho Superior, assumirá o respectivo suplente para a complementação do mandato
originalmente estabelecido, realizando-se nova eleição para escolha de suplente.
§ 8° Nas ausências ou impedimentos legais do(a) Reitor(a), a Presidência do
CONSUP será exercida pelo(a) Reitor(a) em exercício e dos demais membros por seus
suplentes.
§ 9° O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus
membros.
Art. 9° Compete ao Conselho Superior:
I - aprovar as diretrizes para atuação do IFTM e zelar pela execução de sua
política educacional;
II - deflagrar, aprovar as normas, coordenar e homologar o processo de
consulta à comunidade acadêmica para escolha do(a) Reitor(a) do IFTM, dos(as)
Diretores(as)-Gerais dos campi e Diretores(as) de campi avançados, em consonância com
o estabelecido nos arts. 12 e 13 da Lei n° 11.892/2008, no Decreto n° 1.916, de 23 de
maio de 1996, e legislação específica complementar aplicável, ou que substitua os
documentos legais mencionados;
III - aprovar os planos de desenvolvimento institucional e de ação e apreciar a
proposta orçamentária anual;
IV - autorizar a criação e extinção de cursos técnicos de nível médio,
graduação, pós-graduação no âmbito do IFTM, bem como o registro de diplomas;
V - aprovar o projeto pedagógico de cursos técnicos de nível médio, graduação,
pós-graduação e suas alterações, a organização didático-pedagógica, regulamentos
internos e normas disciplinares;
VI - aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de competências
profissionais, nos termos da legislação vigente;
VII - autorizar o(a) Reitor(a) a conferir títulos de mérito acadêmico;
VIII - apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual,
emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros;
IX - deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições a serem cobrados pelo
IFTM;
X - aprovar a estrutura administrativa e o regimento geral do IFTM, regimentos
internos dos campi, Reitoria e Polo de Inovação, observados os parâmetros definidos pelo
Governo Federal e legislação específica; e
XI - deliberar sobre questões submetidas a sua apreciação.
Subseção II
Do Colégio de Dirigentes
Art. 10. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo é o órgão de apoio ao
processo decisório da Reitoria, possuindo a seguinte composição:
I - o(a) Reitor(a), como presidente;
II - os(as) Pró-Reitores(as); e
III - os(as) Diretores(as)-Gerais dos campi;
§ 1° O Colégio de Dirigentes reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus
membros.
§ 2° O(a) Diretor(a) do Polo de Inovação e os(as) Diretores(as) dos campi em
implantação participarão do Colégio de Dirigentes como convidados, sem direito a voto.
Art. 11. Compete ao Colégio de Dirigentes:
I - apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos;
II - apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e
contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos
equivalentes;
III - apresentar a criação e alteração de funções e órgãos administrativos da
estrutura organizacional do IFTM;
IV - apreciar e recomendar o calendário de referência anual;
V - apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão;
VI - apreciar os assuntos de interesse da administração do IFTM a ele
submetidos.
Subseção III
Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
Art. 12. O Conselho de Ensino, Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão (CEPE) é
um órgão técnico, consultivo, propositivo e de assessoramento no que tange às políticas
e atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Parágrafo único. O CEPE por delegação do Conselho Superior (CONSUP) poderá
atuar como órgão normativo e deliberativo das atividades de que trata este artigo.
Seção II
Da Reitoria
Art. 13. O IFTM será dirigido por um(a) Reitor(a), escolhido(a) em processo
eletivo pelos servidores do quadro ativo permanente (docentes e técnicos-administrativos)
e pelos estudantes regularmente matriculados, nomeado(a) na forma da legislação vigente,
para um mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma
recondução.
Parágrafo único. O ato de nomeação a que se refere o caput levará em
consideração a indicação feita pela comunidade acadêmica, mediante processo eletivo, nos
termos da legislação vigente.
Art. 14. Ao(`A) Reitor(a) compete representar o IFTM, em juízo ou fora dele,
bem como administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades da Instituição.
Parágrafo Único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do(a) Reitor(a),
a Reitoria será exercida pelo(a) seu(sua) substituto(a) legal designado na forma da
legislação pertinente.
Art. 15. A vacância do cargo de Reitor(a) decorrerá de:
I - exoneração em virtude de processo disciplinar;
II - demissão, nos termos da Lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - posse em outro cargo inacumulável;
IV - falecimento;
V - renúncia;
VI - aposentadoria; ou
VII - término do mandato.
Parágrafo Único. Nos casos de vacância previstos nos incisos deste artigo,
assumirá a Reitoria o seu substituto legal, com a incumbência de promover, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, o processo de consulta à comunidade para eleição do(a)
novo(a) Reitor(a).
Art. 16. A Reitoria é o órgão executivo do IFTM, cabendo-lhe a administração,
coordenação e supervisão de todas as atividades da Autarquia.
Art. 17. O IFTM tem administração de forma descentralizada, por meio de
gestão delegada, em consonância com os termos do art. 9° da Lei n°. 11.892/2008 e
conforme disposto no Regimento Geral.
Parágrafo único. Os(As) Diretores(as)-Gerais dos campi respondem
solidariamente com o Reitor(a) por seus atos de gestão, no limite da delegação.
Art. 18. A Reitoria disporá de órgãos de apoio imediato de Procuradoria
Jurídica e de Assessorias Especiais.
Subseção I
Do Gabinete
Art. 19. O Gabinete, dirigido por um(a) Chefe nomeado(a) pelo(a) Reitor(a), é
o órgão responsável por organizar, assistir, coordenar, fomentar e articular a ação política
e administrativa da Reitoria.
Subseção II
Da Procuradoria Federal
Art. 20. À Procuradoria Federal junto ao IFTM, dirigida pelo Procurador-Chefe,
nomeado pela Casa Civil da Presidência da República, compete as atividades de consultoria
e assessoramento jurídicos do IFTM, conforme disposto na Lei Complementar n° 73/1993
e na Lei n° 10.480/2002.
Subseção III
Da Auditoria Interna
Art. 21. A Auditoria Interna, órgão vinculado diretamente ao Conselho Superior,
presta serviços de avaliação e consultoria, sendo responsável por aumentar e proteger o
valor do IFTM, por meio de abordagem sistemática e disciplinada, com o objetivo de
melhorar a eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles
internos.
§ 1°. O(A) Auditor(a) Chefe será indicado(a) pelo(a) Reitor(a), preferencialmente
entre os servidores lotados nas unidades de Auditoria Interna do IFTM, observando-se os
requisitos estabelecidos na legislação vigente.
§ 2°. A indicação será submetida à aprovação do Conselho Superior e,
posteriormente, encaminhada para aprovação da Controladoria-Geral da União.
§ 3°. O(A) Auditor(a) Chefe será substituído(a), em suas faltas e impedimentos,
por um membro da equipe técnica, previamente habilitado pelo Conselho Superior.
§ 4° A organização, funcionamento e atribuições da Unidade de Auditoria
Interna estão definidas no Regimento Geral e Regimento Interno dos campi e da
Reitoria.
Subseção IV
Das Diretorias Sistêmicas
Art. 22. As Diretorias sistêmicas são unidades administrativas subordinadas à
Reitoria, sob gestão de servidores nomeados pelo(a) Reitor(a), responsáveis por planejar,
coordenar, executar e avaliar os projetos e as atividades na área de conhecimento em que
atuam.
Subseção V
Da Unidade Setorial de Ouvidoria
Art. 23. A Unidade Setorial de Ouvidoria, órgão vinculado diretamente ao(a)
Reitor(a) do IFTM, será dirigida por um(a) Ouvidor(a) nomeado(a) pelo(a) Reitor(a) e
submetido à apreciação da Controladoria Geral da União (CGU), sendo responsável por
empreender ações na defesa dos direitos individuais e coletivos da comunidade do IFTM,
aperfeiçoamento das atividades institucionais destinadas a atender os segmentos da
sociedade civil e os diversos setores, com jurisdição nas áreas acadêmica e administrativa
dos campi do IFTM.
Subseção VI
Da Unidade Setorial de Correição
Art. 24. A Unidade Setorial de Correição, órgão vinculado diretamente ao(a)
Reitor(a) do IFTM, será dirigida por um(a) Corregedor(a) nomeado(a) pelo(a) Reitor(a) e
submetido à apreciação da Controladoria Geral da União (CGU), responsabilizando-se pelas
atividades relacionadas à prevenção, detecção e apuração de possíveis irregularidades
disciplinares e administrativas de servidores públicos e pessoas jurídicas no âmbito do
IFTM.
Subseção VII
Das Pró-Reitorias
Art. 25. Às Pró-Reitorias compete planejar, superintender, coordenar, fomentar
e acompanhar as atividades e políticas de assuntos específicos no âmbito de sua área de
atuação.
Art. 26. O IFTM possui as seguintes Pró-Reitorias:
I - Pró-Reitoria de Ensino (Proen);
II - Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (Propi);
III - Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Esporte (Proext);
IV - Pró-Reitoria de Administração (Proad); e
V - Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional (Prodin).
Subseção VIII
Do Polo de Inovação
Art. 27. O Polo de Inovação IFTM/Unidade EMBRAPII é uma unidade vinculada
à reitoria com sede no Campus Uberaba, cuja organização, composição, competências e
funcionamento são definidos e regulados em Regimento Interno próprio.
Seção III
Dos Campi
Art. 28. Os campi do IFTM são administrados por Diretores(as)-Gerais e têm
seu funcionamento estabelecido em Regimentos Internos.
Parágrafo único. Os(As) Diretores(as)-Gerais são escolhidos e nomeados de
acordo com o que determina o art. 13 da Lei n° 11.892/2008, para mandato de 04
(quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.