RESOLUÇÃO CGIEE Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MINUTA DE RESOLUÇÃO CGIEE Nº XX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2025.
Aprova a regulamentação específica definindo os índices mínimos de eficiência energética para as edificações residenciais, comerciais, de serviços e públicas.
O COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - CGIEE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019, tendo
em vista o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, e o que consta do Processo no 48360.000332/2024-15, resolve:
Aprovar a regulamentação específica definindo os índices mínimos de eficiência energética para as edificações residenciais, comerciais, de serviços e públicas, na forma constante do
Anexo à presente Resolução.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE
Presidente do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética
ANEXO
regulamentação específica definindo os índices mínimos de eficiência energética para edificações
Art. 1º As edificações de que trata a presente Resolução são edificações a serem construídas, caracterizadas nas seguintes tipologias:
I - edificações residenciais, incluindo as habitações de interesse social;
II - edificações comerciais e de serviços;
III - edificações públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
§1º Não estão contempladas no escopo desta Resolução edificações existentes que passem por reformas ou ampliações.
§2º O Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética poderá, com o apoio do Grupo Técnico para Eficientização de Energia nas Edificações no País, regulamentado pelo
Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019, elaborar documentos complementares que entenda necessários para a caracterização das tipologias das edificações abrangidas por esta Resolução.
Art. 2º Para os efeitos dessa Resolução, aplicam-se as seguintes definições:
I - Habitações de Interesse Social: são todas aquelas abrangidas pelos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, com a finalidade de promover o direito à
moradia a famílias de baixa renda, em todo o território nacional, independentemente do número de habitantes do município; e
II - Edificações NZEB (Edificações de Energia Quase Zero): são aquelas com classificação A da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE que possuem produção de energia
renovável in loco que atenda no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua demanda anual de energia primária, exceto quando demonstrada a inviabilidade de geração dentro do lote, caso em que
se deverá comprovar a geração máxima possível.
Art. 3º Ficam estabelecidos, de acordo com o disposto na Tabela 1, os Índices Mínimos de Eficiência Energética, em conformidade com os níveis de classificação da eficiência energética
geral da edificação, estabelecidos de acordo com as diretrizes do Programa Brasileiro de Etiquetagem.
Tabela 1 - Índices Mínimos de Eficiência Energética para Edificações
. .Edificações . .01/01/2027 .01/01/2028 .01/01/2030 .01/01/2032 .01/01/2035 .01/01/2037 .01/01/2040
. . . .Índices Mínimos de Eficiência Energética
.
Públicas
Federais . .A .A .A .A .NZEB .NZEB .NZEB
. . .Rio Grande do
Sul
. .A .A .A .A .NZEB .NZEB
. .Estaduais . . . . .A .A .NZEB .NZEB
. Municipais .>100 mil hab . . . . .A .A .NZEB
. . . .>50 mil hab . . . . . . .A
. Comerciais, de Serviços e
Residenciais
.>100 mil hab . . .C .C .C .C .C
. . .>50 mil hab . . . . . . .C
. .HIS - Habitações de Interesse Social . . . .C .C .C .C .C
Art. 4º No caso de edificações residenciais, comerciais e de serviços, esta Resolução não se aplica aos projetos que tenham sido protocolados para obtenção do alvará de construção junto
ao município em data anterior às estabelecidas na Tabela 1 do artigo 3º deste Anexo.
Art. 5º No caso das edificações públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, ficam dispensadas dos efeitos desta Resolução
as licitações de obras públicas cujos editais tenham sido publicados em data anterior às estabelecidas na Tabela 1 do artigo 3º deste Anexo.
Art. 6º O processo de avaliação da conformidade para as edificações públicas, das esferas federal, estadual, distrital e municipal, será realizado conforme regulamentação vigente de
classificação de eficiência energética geral da edificação para a emissão das respectivas Etiquetas Nacionais de Conservação de Energia para Projeto e para o Edifício Construído, conforme diretrizes
do Programa Brasileiro de Etiquetagem, e prazos estabelecidos na Tabela 1 do artigo 3º deste Anexo.
§1º A Etiqueta de Projeto é concedida após a avaliação da conformidade do projeto da edificação, realizada por meio da análise documental, conforme regulamentação vigente de
classificação de eficiência energética geral da edificação.
§2º A Etiqueta de Edifício Construído é concedida após avaliação da conformidade da edificação construída, realizada por meio da análise documental e do levantamento de dados,
conforme regulamentação vigente de classificação de eficiência energética geral da edificação.
Art. 7º O processo de avaliação da conformidade para as edificações residenciais, incluindo Habitações de Interesse Social, comerciais e de serviços poderá ser realizado:
I - conforme regulamentação vigente de classificação de eficiência energética geral da edificação para a emissão das respectivas Etiquetas Nacionais de Conservação de Energia para
Projeto e para o Edifício Construído, conforme diretrizes do Programa Brasileiro de Etiquetagem, e prazos estabelecidos na Tabela 1 do artigo 3º deste Anexo; ou
II - por meio de uma autodeclaração do responsável técnico, do proprietário ou do empreendedor, conforme prazos estabelecidos na Tabela 1 do artigo 3º deste Anexo.
§1º Para a autodeclaração, o responsável pela edificação, seja ele o responsável técnico, proprietário ou empreendedor, deverá:
I - atestar a conformidade com os requisitos mínimos de desempenho térmico definidos por meio das normas técnicas de desempenho da construção civil vigentes, publicadas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas, para a respectiva tipologia de edificação, por meio de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; e
II - realizar o preenchimento, em sistema de informações específico, a ser indicado pelo Ministério de Minas e Energia, de, no mínimo, as seguintes informações:
a) endereço e localização geográfica;
b) altura do pé-direito;
c) características físicas de janelas, paredes e cobertura; e
d) número de ambientes ou função por ambiente, a depender da tipologia da edificação.
§2º O atendimento aos requisitos mínimos de desempenho térmico, conforme normas técnicas de desempenho da construção civil vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT, alinha-se ao nível C de classificação de eficiência energética, estabelecida em conformidade com as diretrizes do Programa Brasileiro de Etiquetagem.
§3º Será emitida uma Etiqueta de Projeto de classificação nível C para o projeto das edificações que tenha atendido aos requisitos da autodeclaração em conformidade com o §1º.
§4º Será emitida uma Etiqueta de Edifício Construído de classificação nível C para as edificações construídas que tenham atendido aos requisitos da autodeclaração em conformidade com o §1º.
§5º No caso de edificações comerciais e de serviços, cuja entrega da obra for concluída com sistema de iluminação integrado e/ou sistema de climatização integrado e/ou sistema de
aquecimento de água integrado, o processo de avaliação da conformidade deverá ser realizado conforme estabelecido pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem, mediante a emissão das respectivas
Etiquetas Nacionais de Conservação de Energia para Projeto e para Edifício Construído, dado que a norma técnica de desempenho de edificações estabelece o desempenho térmico apenas da
envoltória da edificação.
§6º A obtenção de classificações de eficiência energética superiores ao índice mínimo estabelecido deverá ser realizada em conformidade com a regulamentação vigente de classificação de
eficiência energética, para a emissão da respectiva etiqueta nacional de conservação de energia para projeto e para o edifício construído, conforme diretrizes do Programa Brasileiro de Etiquetagem.
§7º Até 2035 o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética realizará avaliação dos resultados da estratégia de autodeclaração.
Art. 8º Os efeitos desta Resolução se aplicam aos municípios com população acima de 50 (cinquenta) mil habitantes, conforme cronograma disposto na Tabela 1 do artigo 3º deste Anexo.
Art. 9º Excepcionalmente, considerando o estado de calamidade provocado pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul em 2024, e consequentes impactos socioeconômicos, a vigência
desta Resolução para as edificações públicas federais construídas no Estado do Rio Grande do Sul inicia-se em 1º de janeiro de 2028, conforme disposto na Tabela 1 do artigo 3º deste Anexo.
Art. 10. A verificação de atendimento aos índices mínimos de eficiência energética para edificações, conforme estabelecido na Tabela 1 do artigo 3º desse Anexo, deverá ser implementada
por meio da solicitação das respectivas Etiquetas Nacionais de Conservação de Energia para Projeto e para Edifício Construído nos processos de licenciamento das construções e na contratação de
obras públicas, considerando as competências específicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
§1º As prefeituras municipais, em conformidade com suas competências legais, incluirão no rol dos documentos mínimos a serem entregues para a obtenção de alvará de construção e
certificado de conclusão as Etiquetas Nacionais de Conservação de Energia de Projeto e de Edifício Construído, conforme etapa do processo.
§2º As licitações para contratação de projetos e obras de edificações públicas abrangidas pelos efeitos dessa Resolução, incluindo os empreendimentos de habitação de interesse social,
deverão solicitar as respectivas Etiquetas Nacionais de Conservação de Energia de Projeto e/ou de Edifício Construído no escopo dos serviços a serem prestados pelas empresas contratadas, conforme
estabelecido por esta Resolução.
Art. 11 O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia será o responsável pela fiscalização e pelo acompanhamento do cumprimento do disposto nesta Resolução quanto ao
atendimento aos índices mínimos de eficiência energética estabelecidos na Tabela 1 do artigo 3º, cabendo-lhe levar ao conhecimento do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência
Energética as não conformidades verificadas.
§1º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Resolução, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.
§2º O responsável pela edificação, seja ele o responsável técnico, o proprietário ou o empreendedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e ao Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 12 O Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética será o responsável por promover as deliberações competentes sobre as ações governamentais de suporte à
implementação desta Resolução, cabendo ao Grupo Técnico para Eficientização de Energia nas Edificações no País, conforme regulamentado por meio do Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019,
propor ações complementares no sentido de assegurar o seu cumprimento.
Parágrafo único. O Grupo Técnico para Eficientização de Energia nas Edificações no País deverá, no prazo de 12 (doze) meses após a publicação desta regulamentação, desenvolver e
propor ao Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, o Plano Nacional de Apoio e Acompanhamento da Implementação desta regulamentação, promovendo ampla participação
da sociedade e demais partes interessadas, contemplando ações de suporte à implementação e monitoramento desta regulamentação para promover e assegurar o seu cumprimento.