PORTARIA CNPQ Nº 2.262, DE 19 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNPQ Nº 2.262, DE 19 DE MAIO DE 2025
Estabelece normas gerais e específicas para as bolsas
de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto,
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e em conformidade com
decisão da Diretoria Executiva em sua 4ª (quarta) reunião de 10 de março de 2025, e nos
termos das justificativas constantes do processo SEI nº 01300.003310/2024-40, resolve:
Art. 1º Estabelece as normas gerais e específicas para as seguintes modalidades
de bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora:
I - Bolsas de Longa Duração:
a) Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (DTI);
b) Iniciação Tecnológica e Industrial (ITI);
c) Especialista Visitante (EV);
d) Extensão no País (EXP);
e) Apoio Técnico em Extensão no País (ATP);
f) Fixação e Capacitação de Recursos Humanos - Fundos Setoriais (SET);
g) Apoio à Difusão do Conhecimento (ADC) e
h) Iniciação ao Extensionismo (IEX).
II - Bolsas de Curta Duração:
a) Especialista Visitante (BEV);
b) Estágio/Treinamento no País (BEP); e
c) Estágio/Treinamento no Exterior (BSP).
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Finalidade
Art. 2º As bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora são destinadas
à formação e capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, que
contribuam para a execução de projetos de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico,
assim como atividades de extensão inovadora e transferência de tecnologia.
Requisitos e condições
Art. 3º As bolsas devem estar necessariamente vinculadas a projetos e são
gerenciadas por seus Coordenadores.
Parágrafo único. Os projetos são selecionados em função de Chamadas ou
encomendas do CNPq, ou por meio de Acordos de Cooperação ou Convênios do CNPq com
órgãos ou entidades do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou, a critério dos Diretores
do CNPq, outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico
públicas ou privadas.
Art. 4º O Coordenador do projeto deverá:
I - ser brasileiro ou estrangeiro residente e em situação regular no País;
II - ter seu currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes; e
III - estar vinculado a uma das seguintes instituições brasileiras, públicas ou privadas:
a) empresas;
b) instituições de ensino superior;
c) instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT); ou
d) organizações não-governamentais, entidades técnicas ou de classe, bem
como associações profissionais, que comprovadamente realizem atividades dirigidas ao
desenvolvimento tecnológico, à atividade de extensão inovadora ou à transferência de
tecnologia.
Art. 5º O bolsista deverá:
I - ser brasileiro ou estrangeiro residente e em situação regular no País; e
II - ter seu currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes.
Parágrafo único. O bolsista não poderá acumular bolsas de longa duração de
Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora com outras bolsas de longa duração do CNPq
ou de qualquer outra instituição brasileira, embora possa receber suplementação.
Concessão
Art. 6º As bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora são concedidas
ao Coordenador, nas modalidades aprovadas para o projeto.
Parágrafo único. É vedado ao bolsista o exercício de atividades indiretas: apoio
administrativo; prestação de serviço e outras atividades similares.
Implementação e pagamento
Art. 7º A implementação das bolsas aprovadas será feita por indicação do
Coordenador do projeto respeitando os requisitos e prazos de cada modalidade.
Art. 8º A indicação do bolsista deverá ser feita até o dia 5 (cinco) do mês de
início de suas atividades e a aceitação até o fechamento da folha de pagamento, dia 20
(vinte), ou quando este for final de semana ou feriado, o dia útil imediatamente anterior,
exceto no mês de dezembro onde, até o dia 5 (cinco) deverão ser feitos os dois
procedimentos.
Parágrafo único. Para bolsas de curta duração, o pedido de implementação
deve ser feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início das atividades do
bolsista.
Art. 9º Não haverá pagamento ou ressarcimento de quaisquer despesas
anteriores ao mês de início das atividades do bolsista e também pagamento de dias
proporcionais.
Bolsas de curta duração
Art. 10. As bolsas de curta duração serão implementadas por meio de processos
individuais, em nome do Coordenador do projeto e no prazo de vigência do projeto.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados ao Coordenador do projeto,
mediante crédito no cartão pesquisador ou em conta aberta em instituição bancária
indicada pelo CNPq.
§ 2º Ao Coordenador caberá a responsabilidade de gerenciar tais recursos.
§ 3º O pagamento dos benefícios a cada bolsista será feito pelo Coordenador,
mediante modelo de recibo do CNPq.
§ 4º É vedado ao Coordenador do projeto utilizar bolsa de curta duração para
si próprio.
Bolsas de longa duração
Art. 11. As bolsas de longa duração serão implementadas por meio de
processos individuais, em nome do bolsista indicado pelo Coordenador do projeto, de
acordo com as normas específicas de cada modalidade e no prazo de vigência do projeto
aprovado.
Art. 12. Na indicação do bolsista, o Coordenador do projeto deverá selecionar
o nível desejado de acordo com perfil do candidato, descrito em seu Currículo Lattes.
§ 1º Qualquer mudança acadêmica ou profissional do bolsista, durante a
execução do projeto, que venha a alterar suas condições de qualificação para a modalidade
ou nível de bolsa implementada, deverá ser imediatamente comunicada à área técnica
responsável do CNPq, como também deverão ser atualizados seus dados cadastrais no
Currículo Lattes.
§ 2º O CNPq reserva-se o direito de rever o nível de enquadramento proposto
para o bolsista.
Art. 13. Profissionais com vínculo celetista ou de servidor público somente
poderão ser bolsistas caso comprovem dispor de carga horária compatível com as
atividades do projeto, devidamente atestada pelo Coordenador do projeto quando da
indicação do bolsista.
Art. 14. O Coordenador do projeto poderá ser bolsista, desde que não seja
vedado na chamada pública ou instrumento congênere, que explicite suas atividades na
apresentação da proposta e tenha a bolsa aprovada pelo Comitê Julgador.
Art. 15. O pagamento da bolsa será efetuado diretamente ao bolsista, mediante
depósito mensal em conta corrente em instituição bancária indicada pelo CNPq.
Obrigações do Coordenador e do Bolsista
Art. 16. São competências do Coordenador do projeto:
I - indicar os bolsistas com perfil adequado às atividades a serem
desenvolvidas;
II - ser responsável por qualquer comunicação referente ao projeto, com o CNPq;
III - manter sob sua guarda toda e qualquer documentação relativa aos bolsistas
por 5 (cinco) anos após o encerramento do projeto;
IV - responsabilizar-se por todas as obrigações outorgadas, permitindo que o
CNPq, a qualquer tempo, possa confirmar a veracidade das informações prestadas,
inclusive pela utilização dos recursos recebidos; e
V - apresentar ao CNPq o Relatório de Execução do Objeto (REO), contendo
avaliação do desempenho de cada bolsista, inclusive dos substituídos, até 60 (sessenta)
dias a contar do término da vigência do projeto, sob pena de incorrer na condição de
inadimplência a que se refere a norma do CNPq que estabelece o Manual de Prestação de
Contas do CNPq.
Art. 17. São competências do bolsista:
I - executar as atividades programadas, conforme definido em seu plano de trabalho;
II - dispor de tempo adequado às necessidades do projeto; e
III - apresentar ao Coordenador, os relatórios de atividades, parciais ou final,
conforme o caso.
Utilização das bolsas
Art. 18. A utilização das bolsas deve obedecer ao disposto nos Capítulos II e III
desta Portaria.
Prorrogação e transformação de bolsas
Art. 19. É permitida a prorrogação das bolsas dentro dos limites orçamentários
aprovados, desde que a data de término não exceda a vigência do projeto institucional,
bem como a duração respeite o tempo máximo permitido para cada modalidade, de
acordo com o Anexo I.
Art. 20. No caso de parto, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para
fins de adoção ocorrido durante o período de vigência das bolsas de longa duração,
formalmente comprovado e comunicado pelo Coordenador ao CNPq, fica garantido ao
bolsista o afastamento de suas atividades com a manutenção das mensalidades por até 4
(quatro) meses, limitada à duração da bolsa, e assegurada a readequação das entregas
previstas em seu plano de trabalho.
§ 1º A garantia de afastamento prevista no caput refere-se às bolsas de longa
duração que tenham a vigência mínima de 12 (doze) meses.
§ 2º Não poderá ser concedida a prorrogação a mais de um bolsista, quando
for decorrente do mesmo processo de adoção e guarda.
§ 3º No caso de bolsas de Iniciação Tecnológica e Industrial (ITI), nos termos do
art. 2º da Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 14.925, de 17
de julho de 2024, o período de vigência da bolsa poderá ser prorrogado por até 6 (seis)
meses, desde que formalmente comprovado o afastamento temporário do bolsista das
atividades acadêmicas e comunicado pelo Coordenador ao CNPq, da seguinte forma:
I - a solicitação da prorrogação deverá ser encaminhada ao CNPq
([email protected]), acompanhada da documentação comprobatória do nascimento,
adoção ou guarda judicial, conforme o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias anteriores ao
término da vigência bolsa; e
II - a prorrogação da vigência da bolsa corresponderá ao período de
afastamento temporário do bolsista das atividades acadêmicas, respeitado o limite
estabelecido de até 6 (seis) meses e condicionado à vigência do projeto, à vigência do
Acordo de Cooperação Técnica ou Convênio e ao prazo concedido para conclusão do curso
de graduação.
Art. 21. A transformação de bolsas de longa duração no País é possível, como
forma de adaptação dos recursos aprovados ao perfil dos bolsistas, levando em
consideração as características do projeto e modalidades previstas na Chamada ou
Convênio, quando se aplicar.
Art. 22. A transformação de bolsas deverá atender aos seguintes critérios:
I - apresentar justificativa no momento da indicação do bolsista;
II - não implicar aumento do valor total aprovado para o projeto; e
III - não ultrapassar a vigência final do projeto.
§ 1º Nos casos em que a implementação não foi feita eletronicamente, o
Coordenador do projeto deve apresentar solicitação por meio de mensagem eletrônica à
Coordenação técnica responsável.
§ 2º Ao final do projeto, saldos eventuais serão restituídos ao CNPq.
Acompanhamento e Avaliação
Art. 23. O desempenho dos bolsistas e do projeto deverá ser acompanhado e
avaliado, cabendo:
I - ao Coordenador do projeto:
a) acompanhar e avaliar os bolsistas;
b) acompanhar o cronograma físico-financeiro do projeto;
c) fornecer as informações solicitadas pelo CNPq sobre o andamento do
projeto;
d) para as bolsas de longa duração, manter as avaliações de desempenho dos
bolsistas para envio ao CNPq juntamente com o Relatório de Execução do Objeto (REO) do
projeto; e
e) enviar ao CNPq a prestação de contas, quando for o caso, até 60 (sessenta)
dias após o encerramento da vigência do projeto.
II - ao CNPq:
a) acompanhar o desenvolvimento do projeto;
b) analisar o Relatório de Execução do Objeto (REO) encaminhado pelo
Coordenador;
c) promover a visita de consultores ad hoc e de técnicos do CNPq e realizar
seminários de avaliação, quando necessário for o caso; e
d) realizar seminários de avaliação, se pertinentes.
CAPÍTULO II
NORMAS ESPECÍFICAS DE BOLSAS DE LONGA DURAÇÃO
Seção I
Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - DTI
Art. 24. A bolsa de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação (DTI)
tem como finalidade apoiar o fortalecimento da equipe responsável pelo desenvolvimento
de projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação, por meio da incorporação de
pessoal qualificado.
Art. 25. A bolsa DTI terá duração máxima, no mesmo projeto ou em projetos
distintos, consecutivos ou alternados, limitada pela vigência do projeto ao qual ela estiver
vinculada e o seu limite orçamentário.
Art. 26. São benefícios da bolsa DTI mensalidades, conforme Tabela de Valores
de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora.
Art. 27. São critérios mínimos para enquadramento:
I - DTI-A: possuir nível superior com, no mínimo, 6 (seis) anos de efetiva
experiência em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação;
II - DTI-B: possuir nível superior com, no mínimo, 2 (dois) anos de efetiva
experiência em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação; e
III - DTI-C: possuir nível superior.
§ 1º O tempo de experiência será contado a partir do ano de conclusão do
curso de nível superior.
§ 2º A experiência será comprovada por meio do Currículo Lattes.
§ 3º Independentemente de sua experiência e formação, o candidato poderá
ser enquadrado em nível inferior a sua qualificação, conforme determinação prévia da
Ação ou a critério do Coordenador do projeto.
Seção II
Iniciação Tecnológica e Industrial - ITI
Art. 28. A bolsa de Iniciação Tecnológica e Industrial (ITI) tem por finalidade
estimular o interesse para a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em estudantes do
nível médio e superior ou de graduados em nível médio.
Art. 29. A bolsa ITI terá duração máxima, no mesmo projeto ou em projetos
distintos, consecutivos ou alternados, limitada pela vigência do projeto ao qual ela estiver
vinculada e o seu limite orçamentário.
Art. 30. São benefícios da bolsa ITI mensalidades, conforme Tabela de Valores
de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora.
Art. 31. São critérios mínimos para enquadramento:
I - ITI-A: ser estudante de nível superior; aluno de curso técnico que já possua
nível médio concluído; ou ter concluído o nível médio há, no máximo, 3 (três) anos; e
II - ITI-B: ser estudante de nível médio.
§ 1º É condição para ser bolsista ITI não possuir vínculo celetista ou de servidor
público e obter autorização do responsável legal, no caso de estudante menor de 18
anos.
§ 2º Os critérios para enquadramento serão comprovados por meio do
Currículo Lattes.
Seção III
Especialista Visitante - EV
Art. 32. A bolsa de Especialista Visitante (EV) tem por finalidade complementar
a competência da equipe de execução do projeto, por meio da participação temporária de
especialista qualificado.
Art. 33. A bolsa EV terá duração máxima, no mesmo projeto ou em projetos
distintos, consecutivos ou alternados, limitada pela vigência do projeto ao qual ela estiver
vinculada e o seu limite orçamentário.
Art. 34. São benefícios da bolsa EV:
I - mensalidades, conforme Tabela de Valores de Bolsas de Fomento
Tecnológico e Extensão Inovadora; e
II - Auxílio-Deslocamento, conforme Tabela de Valores de Auxílio-Deslocamento
para Bolsas no País.
Art. 35. São critérios mínimos para enquadramento:
I - EV-1: possuir nível superior com, no mínimo, 8 (oito) anos de efetiva
experiência em projetos de P&D, extensão inovadora ou na implantação de processos de
produção e atividades gerenciais;
II - EV-2: possuir nível superior com, no mínimo, 4 (quatro) anos de efetiva
experiência em projetos de P&D, extensão inovadora ou na implantação de processos de
produção e atividades gerenciais; e
III - EV-3: possuir nível médio com, no mínimo, 3 (três) anos de efetiva
experiência em projetos de P&D, extensão inovadora ou na implantação de processos de
produção e atividades gerenciais.
§ 1º É condição para ser bolsista EV não possuir vínculo celetista ou funcional
com a instituição de execução do projeto.
§ 2º O tempo de experiência será contado a partir do ano de obtenção do
título exigido para cada nível.
§ 3º A experiência será comprovada por meio do Currículo Lattes.
§ 4º Independentemente de sua experiência e formação, o candidato poderá
ser enquadrado em nível inferior à sua qualificação, conforme determinação prévia da
Ação ou a critério do Coordenador do projeto.
Seção IV
Extensão no País - EXP
Art. 36. A bolsa de Extensão no País (EXP) tem como finalidade apoiar a
execução de projetos que contemplem atividades de extensão ou transferência de
tecnologia e inovação e que visem ao desenvolvimento de produtos e processos e à
disseminação do conhecimento.
Art. 37. A bolsa EXP terá duração máxima, no mesmo projeto ou em projetos
distintos, consecutivos ou alternados, limitada pela vigência do projeto ao qual ela estiver
vinculada e o seu limite orçamentário.
Art. 38. São benefícios da bolsa EXP mensalidades, conforme Tabela de Valores
de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora.
Art. 39. São critérios mínimos para enquadramento:
I - EXP-A: ter, no mínimo, 6 (seis) anos de efetiva experiência em atividades de
extensão, desenvolvimento e transferência de tecnologia;
II - EXP-B: ter, no mínimo, 2 (dois) anos de efetiva experiência em atividades de
extensão, desenvolvimento e transferência de tecnologia; e
III - EXP-C: ter experiência em atividades de extensão, desenvolvimento e
transferência de tecnologia.
§ 1º A experiência será comprovada por meio do Currículo Lattes.
§ 2º Independentemente de sua experiência e formação, o candidato poderá
ser enquadrado em nível inferior à sua qualificação, conforme determinação prévia da
Ação ou a critério do Coordenador do projeto.
Seção V
Apoio Técnico em Extensão no País - ATP
Art. 40. A bolsa de Apoio Técnico em Extensão no País (ATP) tem como
finalidade auxiliar o desenvolvimento de projeto mediante a participação de técnico no
apoio à execução de atividades de laboratório, de campo e afins.
Art. 41. A bolsa ATP terá duração máxima, no mesmo projeto ou em projetos
distintos, consecutivos ou alternados, limitada pela vigência do projeto ao qual ela estiver
vinculada e o seu limite orçamentário.
Art. 42. São benefícios da bolsa ATP mensalidades, conforme Tabela de Valores
de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora.
Art. 43. São critérios mínimos para enquadramento:
ATP-A: possuir nível superior; ou
II - ATP-B: possuir nível médio.
Parágrafo único. Os critérios serão comprovados por meio do Currículo
Lattes.
Seção VI
Fixação e Capacitação de Recursos Humanos - Fundos Setoriais - SET
Art. 44. A bolsa de Fixação e Capacitação de Recursos Humanos (SET) tem como
finalidade estimular a fixação e capacitação no País de recursos humanos com destacado
desempenho acadêmico e tecnológico e/ou reconhecida competência em áreas
estratégicas e temas de interesse dos Fundos Setoriais.
Art. 45. A bolsa SET terá duração máxima, no mesmo projeto ou em projetos
distintos, consecutivos ou alternados, limitada pela vigência do projeto ao qual ela estiver
vinculada e o seu limite orçamentário.
Art. 46. São benefícios da bolsa SET mensalidades, conforme Tabela de Valores
de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora.
Art. 47. São critérios mínimos para enquadramento:
I - SET-A: possuir o título de doutor há no mínimo 5 (cinco) anos;
II - SET-B: possuir o título de doutor há no mínimo 2 (dois) anos;
III - SET-C: possuir o título de doutor;
IV - SET-D: possuir o título de mestre há no mínimo 5 (cinco) anos;
V - SET-E: possuir o título de mestre há no mínimo 2 (dois) anos;
VI - SET-F: possuir o título de mestre;
VII - SET-G: possuir nível superior completo;
VIII - SET-H: possuir nível médio com, no mínimo, 4 (quatro) anos de efetiva
experiência em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação;
IX - SET-I: ser estudante de nível superior.
§ 1º A experiência será comprovada por meio do Currículo Lattes.
§ 2º Independentemente de sua experiência e formação, o candidato poderá
ser enquadrado em nível inferior à sua qualificação, conforme determinação prévia da
Ação ou a critério do Coordenador do projeto.
Seção VII
Apoio à Difusão do Conhecimento - ADC
Art. 48. A bolsa de Apoio à Difusão do Conhecimento (ADC) tem como
finalidade estimular profissionais de nível superior, detentores de conhecimentos
tradicionais e estudantes dos níveis fundamental, médio ou superior de qualquer área do
conhecimento a atuarem em atividades de difusão e popularização do conhecimento
científico, tecnológico ou de inovação, tendo em vista o caráter transversal e
interdisciplinar da Divulgação Científica.
Art. 49. São requisitos e condições para o candidato:
I - possuir formação em nível superior em qualquer área de conhecimento com
experiência de atuação em atividades de Divulgação Científica, seja em canais de
comunicação (Internet, televisão, rádio, jornais, revistas e outros), seja em espaços de
educação não-formal (escolas, núcleos de extensão, museus, centros de ciências,
zoológicos, jardins botânicos, aquários, incubadoras tecnológicas e empreendimentos
solidários e outros);
II - possuir experiência prática em divulgação e popularização do conhecimento
com atuação reconhecida em diferentes tipos de conhecimentos e saberes (perfil de
detentor de conhecimentos tradicionais); ou
III - estar regularmente matriculado em curso de nível fundamental, médio,
técnico ou superior, exceto para detentor de conhecimentos tradicionais.
Parágrafo único. Adicionalmente, o candidato deverá:
I - ter perfil adequado às atividades a serem desenvolvidas; e
II - ter disponibilidade de tempo adequada à execução do plano de trabalho.
Art. 50. A bolsa ADC terá duração máxima, no mesmo projeto ou em projetos
distintos, consecutivos ou alternados, limitada pela vigência do projeto ao qual ela estiver
vinculada e o seu limite orçamentário.
Art. 51. São benefícios da bolsa ADC mensalidades, conforme Tabela de Valores
de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora.
Art. 52. São critérios para enquadramento:
I - ADC-1A: ser profissional de nível superior em qualquer área do
conhecimento com:
a) título de doutor e experiência em Divulgação Científica; ou
b) experiência profissional de mínimo 6 (seis) anos em atividades de Divulgação
Científica;
II - ADC-1B: ser profissional de nível superior em qualquer área do
conhecimento com:
a) título de mestre e experiência em Divulgação Científica; ou
b) no mínimo 3 (três) anos de experiência em atividades de Divulgação
Científica;
III - ADC-1C: ser profissional de nível superior em qualquer área de
conhecimento ou detentores de conhecimento tradicional reconhecidos pela
comunidade;
IV - ADC-2A: ser estudante do nível superior em qualquer área de
conhecimento ou detentor de conhecimento tradicional amplamente reconhecido por
redes comunitárias;
V - ADC-2B: ser estudante de nível médio ou técnico ou detentor de
conhecimentos tradicionais; e
VI - ADC-2C: ser estudante de nível fundamental.
§ 1º A experiência será comprovada por meio do Currículo Lattes e, quando da
ausência de tal descrição em Currículo Lattes no caso de detentores de conhecimentos
tradicionais, devidamente apontado na justificativa do Coordenador do projeto no
momento da indicação do beneficiário, sob pena de indeferimento.
§ 2º Independentemente de sua experiência profissional e formação, o
candidato poderá ser enquadrado em nível inferior à sua qualificação, conforme
determinação prévia da Ação ou a critério do Coordenador do projeto.
Art. 53. São documentos indispensáveis, na bolsa ADC:
I - para inscrição:
a) currículo do candidato cadastrado na Plataforma Lattes;
b) formulário de Propostas eletrônico; e
c) Plano de Trabalho.
II - para implementação da bolsa:
a) autorização do responsável legal, no caso de estudante menor de 18 anos; e
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF.