PORTARIA Nº 1.617, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 4)

07.311.876/0001-06 (4436405), Impugnação nº 19964.218596/2024-18 (3984881), para
apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da
solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento
doProcessodePedidodeAlteraçãoEstatutáriadoImpugnado,nostermosdoart.22,incisoVII,
e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de
Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI