PORTARIA Nº 1.617, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 4)

.SC
. .223 .46304.000894/2018-51 .214500624 .Portal Lavacao Ltda .SC
. .224 .46305.001399/2017-79 .212552627 .Potenzialle Gestao De
Pessoas Ltda
.SC
. .225 .46220.012217/2004-19 .11646764 .Pousada Halliny de La
Rose Ltda.
.SC
. .226 .46220.008816/2004-20 .9947639 .Predial Higienização
Limpeza e Serv Ltda.
.SC
. .227 .46304.000490/2017-87 .211340031 .Pre-Metal Industria E
Comercio De Concreto E
Metalurgic
.SC
. .228 .46220.009453/2003-69 .6584993 .Premiun Com. e Ind. de
Peças Para Tratores e
Maq Rod Ltda. Me
.SC
. .229 .46301.000515/2006-10 .1752581 .Pretto Consertos e
Eletrodomesticos Ltda.
Me
.SC
. .230 .46220.002297/2005-77 .9932151 .Princiosa Thibes de Lara
Epp
.SC
. .231 .46220.007250/2018-14 .215640811 .Proded Cursos De
Idiomas Ltda
.SC
. .232 .46220.008997/2006-58 .11757850 .Produmax Moveis e
Artefatos de Madeiras
Ltda. Me
.SC
. .233 .46220.005835/2003-13 .9340793 .Promoções e
Entretenimento Ilha Bela
Ltda.
.SC
. .234 .46220.008820/2003-15 .9907343 .Qualtone Produtos
Graficos Ltda. Me
.SC
. .235 .46220.004709/2003-41 .6577288 .Quartzo Planejamento e
Construções Ltda.
.SC
. .236 .46220.006318/2018-48 .215411943 .Rangos Do Farol Lanches
Ltda
.SC
. .237 .46220.006320/2018-17 .215411901 .Rangos Do Farol Lanches
Ltda
.SC
. .238 .46305.001697/2017-69 .212767127 .Rc Servicos De
Monitoramento Ltda -
Me
.SC
. .239 .46305.001701/2017-99 .212767399 .Rc Servicos De
Monitoramento Ltda -
Me
.SC
. .240 .46220.009648/2018-95 .216260884 .Rede De Postos R4 Ltda .SC
. .241 .46304.001787/2017-60 .212299654 .Restaurante Dumont
Ltda - Epp
.SC
. .242 .46220.005168/2017-74 .212338269 .Restaurante Villa Ltda -
Me
.SC
. .243 .46220.007979/2018-91 .215748689 .Rk1 Prestadora De
Servicos Automotivos
Ltda
.SC
. .244 .46220.003963/2018-17 .214794962 .Samara Imoveis E
Construtora Eireli - Epp
.SC
. .245 .46220.001466/2018-76 .214061191 .San Remo Hoteis Eireli -
Me
.SC
. .246 .46220.001467/2018-11 .214061213 .San Remo Hoteis Eireli -
Me
.SC
. .247 .46220.001468/2018-65 .214061159 .San Remo Hoteis Eireli -
Me
.SC
. .248 .46220.001469/2018-18 .214061124 .San Remo Hoteis Eireli -
Me
.SC
. .249 .46220.004959/2018-68 .214991725 .Sauer Transportes
Rodoviarios Ltda
.SC
. .250 .46220.004596/2017-80 .212197363 .Spindola Construcao E
Incorporacao Ltda
.SC
. .251 .46220.008591/2018-15 .215946341 .Star Luck Ltda .SC
. .252 .46220.009178/2017-89 .213300869 .Stilo Maria Textil Ltda .SC
. .253 .46220.005848/2018-79 .215280652 .Stive Lanches E Sucos
Ltda
.SC
. .254 .46220.000191/2017-72 .211114286 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .255 .46220.000370/2017-18 .211136697 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .256 .46220.000371/2017-54 .211136689 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .257 .46220.000372/2017-07 .211136701 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .258 .46220.000373/2017-43 .211136719 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .259 .46220.000374/2017-98 .211136727 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .260 .46220.000375/2017-32 .211136735 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .261 .46220.000377/2017-21 .211136751 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .262 .46220.000378/2017-76 .211136760 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .263 .46220.000379/2017-11 .211136778 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .264 .46220.000380/2017-45 .211138550 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .265 .46220.000381/2017-90 .211138649 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .266 .46220.000382/2017-34 .211138690 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .267 .46220.000384/2017-23 .211138738 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .268 .46220.000385/2017-78 .211138754 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .269 .46220.000386/2017-12 .211138762 .Tbo Construcao E
Incorporacao De
Empreendimentos Imobil
.SC
. .270 .46220.006199/2018-23 .215348591 .Tesouro Do Oriente
Eireli
.SC
. .271 .46220.004963/2018-26 .214994490 .Transart Transportes
Ltda
.SC
. .272 .46220.006969/2018-38 .215454740 .Transportadora Zanpie
Ltda
.SC
. .273 .46220.009121/2018-61 .216108136 .Tri Gourmet Restaurante
Eireli
.SC
. .274 .46220.010234/2018-17 .216439884 .Ziane Veloso De
Linhares
.SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1025 (5475021), resolve: a) tornar
sem efeito a Análise Técnica 1016 (5433479), publicada no DOU de 20/05/2025, nos
termos dos artigos 53 e 54, da Lei 6784/99; b) notificar o Sindicato Municipal dos
Servidores da Educação do Município do Rio de Janeiro - SISEDUC-RIO, CNPJ nº
33.636.594/0001-80, abrindo o prazo de 10 (dias) no sentido de assegurar o interessado o
direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos inciso I, do artigo 38, da Portaria
3472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 4538 (5390189), resolve: a) ANULAR: o
cancelamento do registro sindical de interesse do STR TIMOTEO - SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE TIMOTEO, Carta Sindical: L069 P042 A1972, CNPJ:
21.228.267/0001-00, de acordo com Análise Técnica 47 (4868878), Publicação no DOU Nº 51,
Seção I, Págs. 108 e 109, de 17.03.2025 (4872857), com respaldo no art. 53 da Lei Nº
9.784/99.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em complemento ao cumprimento à Decisão Judicial (5434854 e 5435045), Mandado de
Segurança Cível nº 1031441-34.2025.4.01.3300, proveniente da 12ª Vara Federal Cível da SJBA,
Justiça Federal da 1ª Região, na qual fora determinada "a suspensão, de imediato, dos efeitos
do ato administrativo que cancelou o registro sindical do SERTEB, publicado no Diário Oficial da
União em 17/03/2025 (Seção 1, p. 98), restabelecendo a entidade à condição de "ativa" no
sistema CNES, com todos os direitos e prerrogativas sindicais daí decorrentes, determinando-
se, para cumprimento, a expedição de ofício ao Departamento de Relações do Trabalho do
MTE/CNES para que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à reativação do registro
e à atualização cadastral da impetrante, mantendo-se tais efeitos até o julgamento final deste
mandamus."; e com fundamento na Análise Técnica 4545 (5468763), Resolve: Validar a
Solicitação de Atualização de Dados Perenes - SD158478 - Protocolo 13625.203587/2024-97,
com gestão de 17/07/2024 a 17/07/2027.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3524
(SEI nº 5386069) resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.219235/2024-
99, de interesse do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio dos
Municípios de Uberaba/MG, Araxá/MG, Uberlândia/MG e Ituiutaba/MG, Araguari/MG,
Frutal/MG, Iturama/MG, João Pinheiro/MG, Monte Carmelo/MG, Patos de Minas/MG,
Patrocínio/MG, São Gotardo/MG, Unaí/MG, no Triangulo Mineiro e Alto Paranaíba, CNPJ n.º
10.916.379/0001-38, para representação da categoria dos profissional dos empregados
vendedores e viajantes do comércio, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Araguari, Araxá, Frutal, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Monte Carmelo, Patos
deMinas,Patrocínio,SãoGotardo,Uberaba,UberlândiaeUnaí,noEstadodeMinasGerais,nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3525
(SEI nº 5388283), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19958.251712/2024-90, de
interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto, CNPJ nº
57.936.444/0001-50, para representação da categoria profissional dos servidores públicos
municipais, com abrangência municipal e base territorial no município de Capela do Alto no
Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3539
(SEI 5399875), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.220140/2024-18,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Capitão Poço - PA, CNPJ 05.099.973/0001-43, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos, inativos ou
aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou
em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, na forma
do Decreto-Lei nº 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Capitão Poço, Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3557
(SEI 5432087), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.220000/2024-40,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, CNPJ 12.789.202/0001-43, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971,
em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Palmeiras dos Índios, Estado de Alagoas, nos termos dos arts. 13 e
14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3555
(SEI 5424160), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19980.230922/2023-86, de
interesse do SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO DE
IPATINGA EM MINAS GERAIS, CNPJ 51.166.311/0001-66, para representação da categoria
Econômica das Instituições beneficentes filantrópicas, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3559
(SEI 5440436), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.220137/2024-02,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES AGRICULTORES FAMILIARES DE PROTÁSIO
ALVES/RS, CNPJ 91.567.636/0001-75, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais, compreendendo os agricultores familiares, proprietários ou não, que
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar em
área de até 2 módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, § 1°, I, b, ativos e
aposentados, com abrangência Municipal e base territorial no município de Protásio Alves, no
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3515
(SEI 5379439), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.258940/2024-91,
de interesse do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Pará, CNPJ
57.017.499/0001-67, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3517
(SEI 5380408), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.220117/2024-
23, de interesse do STTRICO - SIND. DOS TRAB.(AS) RURAIS DE ICÓ-CE, CNPJ 07.669.476/0001-
69, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3512
(SEI 5376937), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.219994/2024-51,
de interesse do Sindicato de Nutricionista e Técnicos em Nutrição e Dietética do Estado do
Espírito Santo, CNPJ 58.455.631/0001-85, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento; e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3518
(5380765), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.219173/2024-15,
de interesse do SINDHLESTE - SIND HOSPITAIS CLÍNICAS CASAS SAÚDE NITERÓI SÃO GONÇALO,
CNPJ 30.143.945/0001-23, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES
e a documentação apresentada, com fulcro no art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3520
(SEI nº 5381644), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.219423/2024-
17, de interesse do SINTRAMSFILHO - Sindicato da Categoria Profissional Diferenciada dos
Trabalhadores Avulsos e dos Empregados de Movimentação de Mercadorias em Geral, Centros
de Distribuição e Logística de Simões Filho e Região/BA, CNPJ nº 04.471.308/0001-76, tendo
em vista a irregularidade documental, a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, assim como conflito de sede com sindicato
registrado no sistema CNES, representante de idêntica categoria, nos termos do art. 22, incisos
II, III e VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3526
(5393496), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.219299/2024-90, de
interesse do SINTEP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA-BA, CNPJ 51.248.028/0001-83, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, com fulcro no art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3553
(SEI nº 5419916), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.218916/2024-
30, de interesse do SISEMP/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PORCIÚNCULA, CNPJ nº 39.217.914/0001-44, tendo em vista a tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, nos termos do art. 22, inciso I da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3550
(5417107), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.219662/2024-77,
de interesse do STR-Iguatu - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS D IGUATU, CNPJ
07.512.098/0001-05, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento , nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3554
(SEI 5420718), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.215272/2024-28,
de interesse do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima, CNPJ 05.063.784/0001-
10, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
bem como a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3532
(SEI 5395645), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 46000.015784/2005-94,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Coronel João Pessoa -
RN, CNPJ 002.114.423/0001-68, tendo em vista a ausência de manifestação após notificado,
nos termos do art. 22, inciso XI, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3498
(SEI nº 5354386), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.219940/2024-
96, de interesse do SINDMAG-MAUÁ - Sindicato dos Profissionais do Magistério Municipal de
Mauá, CNPJ nº 50.850.567/0001-25, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como a irregularidade de documentação e a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3508
(5368133), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.219071/2024-08, de
SISMUCEU - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÉU AZUL, CNPJ
21.263.526/0001-34, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, e a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; consubstanciado no Princípio da Autotutela, art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1022 (5467515), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários,
Financiários e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região (Impugnado), Processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.204305/2024-12 - SA07433, CNPJ: 76.587.955/0001-
59, e do Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do
Paraná (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46000.020715/2005-01, CNPJ: