CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 4)

a) realizar auditoria remota, inclusive de encerramento da certificação; e
b) estabelecer procedimento de amostragem à distância, que contemple a
aleatoriedade da seleção de unidades amostrais e representatividade da produção, a qual
será realizada pelo Fabricante, ou em condição terceirizada pelo OCP, exclusivamente nas
situações em que a amostragem no comércio em território nacional não for possível de ser
realizada.
6.1 O OCP deve registrar a impossibilidade e sua motivação, quando não utilizar
uma das alternativas previstas nas alíneas "a" e "b" do item 5 nas etapas de manutenção
ou recertificação.
7. Entende-se por auditoria remota a auditoria/avaliação de documentos e
registros por meio de acesso remoto, de forma síncrona (em tempo real), bem como o uso
de meios de teleconferência, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e dados, e
registro de informações e evidências por meio de imagens estáticas e gravações de
vídeo/áudio.
8. Fica a critério do OCP a realização posterior de auditoria presencial para
confirmação da avaliação realizada nos termos do item 6, alínea "a".
9. Para efeitos do disposto no item 6, alínea "b", a impossibilidade de
amostragem em estabelecimento atacadista ou varejista localizado no território nacional
somente se configura nos casos em que o produto não é usualmente comercializado em
estabelecimentos do comércio (venda direta empresa a empresa, tendo por consumidor
final uma pessoa jurídica) ou o número de unidades definido na amostragem do RAC
especifico do objeto não esteja usualmente disponível no comércio físico ou virtual,
atacadista ou varejista.
9.1 Questões relacionadas ao custo da amostragem e logística envolvida
(necessidade de coleta em mais de um estabelecimento para obtenção do número de
unidades exigidas na amostragem) não se configuram justificativa para não realização da
amostragem em território nacional.
10. O disposto neste Anexo tem efeito enquanto durar o estado de
excepcionalidade declarado pelos governos locais." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Presidente