ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 19, DE 12 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 19, DE 12 DE MAIO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso
I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa RFB
nº 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo
digital nº 13113.133760/2025-33, declara:
Art. 1º A empresa TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
02.461.767/0001-43 e situada na Avenida República do Chile, nº 500, 19º, 20º e 21º
andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170, fica habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para o embarque, mediante transbordo em área marítima e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II
do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º O estabelecimento de CNPJ 02.461.767/0020-06, situado na Avenida
República do Chile, nº 500, 20º Andar, Sala 2004, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-
170, fica autorizado por este Ato Declaratório Executivo a realizar as exportações de
petróleo nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pela unidade de
produção/estocagem FPSO Alexandre Gusmão, localizada nas coordenadas geográficas de
latitude 24°33'34,737" S e longitude 42°11'17,739" W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos
termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado
entre embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas
coordenadas geográficas de latitude 21°48'20,4'' S e longitude 40°58'45,6'' W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º
da IN RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a
habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório
Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto
nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO