ATO Nº 4.547, DE 24 DE ABRIL DE 2025

ATO Nº 4.547, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Outorga autorização de uso das radiofrequências a EPR MINAS GERAIS SPE S.A.,
CNPJ nº 55.231.969/0001-65, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2025
Nº 4.611 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a REGINALDO GONCALVES DE SOUZA, inscrito no CPF nº
***.887.116-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 4.613 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a PRETORIANOS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL -
EIRELI, inscrito no CNPJ nº 30.560.185/0001-50, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração
do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente