RESOLUÇÃO CPPI Nº 338, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.820453/2024-81
Interessado: SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, (CNPJ Nº 06.065.614/0001-38).
Extrato da Decisão nº 247, de 16 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.588,74 (um mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta
e quatro centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13
de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.821645/2024-13
Interessado:TSCOMERCIALDEMEDICAMENTOSEREPRESENTACAOLTDA(CNPJNº08.077.211/0001-
34).
Extrato da Decisão nº 248, de 16 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 753.679,74 (setecentos e cinquenta e três mil seiscentos e setenta e nove
reais e setenta e quatro centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.821238/2024-06
Interessado: ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ Nº 08.958.628/0003-78).
Extrato da Decisão nº 249, de 16 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.746.906,44 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil novecentos e
seis reais e quarenta e quatro centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e
8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.936871/2022-28
Interessado: PONTUAL HOSPITALAR LTDA - ME,(CNPJ Nº 24.382.535/0001-32).
Extrato da Decisão nº 250, de 16 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 74.205,71 (setenta e quatro mil duzentos e cinco reais e
setenta e um centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.830539/2024-12
Interessado: CIRURGICA MONTEBELLO LTDA, (CNPJ Nº 08.674.752/0001-40).
Extrato da Decisão nº 251, de 22 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 32.457,90 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e sete
reais e noventa centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.826650/2024-12
Interessado: SC DISTRIBUICAO LTDA (PANPHARMA) (CNPJ: 01.206.820/0003-69).
Extrato da Decisão nº 252, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.480,06 (um mil quatrocentos e oitenta reais e seis
centavos), em decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.820945/2024-77
Interessado: PHARMAPLUS LTDA (CNPJ: 03.817.043/0001-52).
Extrato da Decisão nº 253, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 795.648,48 (setecentos e noventa e cinco mil seiscentos e
quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.822755/2024-94
Interessado: NEW LIFE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS LTDA (CNPJ: 37.255.562/0001-96).
Extrato da Decisão nº 254, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 351.241,49 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e
quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor
acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.830097/2024-12
Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA(CNPJ: 13.085.369/0001-96).
Extrato da Decisão nº 255, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 44.892,47 (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e
dois reais e quarenta e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.823925/2024-58
Interessado: HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA(CNPJ: 08.774.906/0001-75).
Extrato da Decisão nº 256, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 991.660,34 (novecentos e noventa e um mil seiscentos e
sessenta reais e trinta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor
acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.817151/2024-26
Interessado: HEALTH SOLUTION PHARMA LTDA (CNPJ: 34.714.443/0001-66).
Extrato da Decisão nº 257, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 17.524,12 (dezessete mil quinhentos e vinte e quatro reais
e doze centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.915889/2022-96
Interessado: CONCEITO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA
(CNPJ: 32.384.285/0001-06).
Extrato da Decisão nº 258, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.975,42 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e
quarenta e dois centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.825233/2024-44
Interessado: DORA MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 30.936.479/0001-33).
Extrato da Decisão nº 259, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 68.466,64 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis
reais e sessenta e quatro centavos), em decorrência da oferta de medicamento por
preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 225351.829493/2024-99
Interessado:DMCDISTRIBUIDORAS,COMERCIODMEDICAMENTOSEIRELI(CNPJ:16.970.999/0001-31).
Extrato da Decisão nº 260, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 6.761.305,88 (seis milhões, setecentos e sessenta e um mil
trezentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823034/2024-00
Interessado:ALPHAMEDCOMERCIODEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA(CNPJ:34.351.642/0001-57).
Extrato da Decisão nº 261, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 150.887,14 (cento e cinquenta mil oitocentos e oitenta e
sete reais e quatorze centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.818500/2024-27
Interessado: PRO-REMEDIOS DISTR. DE PROD. FARMA E COSM. LTDA (CNPJ: 05.159.591/0001-68).
Extrato da Decisão nº 262, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.667,80 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e
oitenta centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.817590/2024-39
Interessado: NEW LIFE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS LTDA (CNPJ: 37.255.562/0001-96).
Extrato da Decisão nº 263, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 15.287,41 (quinze mil duzentos e oitenta e sete reais e
quarenta e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814428/2024-69
Interessado: APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (CNPJ:
36.099.392/0001-35).
Extrato da Decisão nº 264, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.247,71 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e
setenta e um centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902961/2024-87
Interessado: GISELLE EUGENIA M DE ALMEIDA - ME. (CNPJ: 23.358.507/0001-17).
Extrato da Decisão nº 265, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 21.687,29 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais
e vinte e nove centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814090/2024-45
Interessado:VASCONCELOSINDUSTRIAFARMACEUTICAECOMERCIOLTDA(CNPJ:05.155.425/0001-93).
Extrato da Decisão nº 266, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco
centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.815118/2024-61
Interessado: 4FR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (PHARMADOOR) (CNPJ: 29.025.383/0001-34).
Extrato da Decisão nº 267, de 06 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 684.669,59 (seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove
reais e cinquenta e nove centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.934854/2022-56
Interessado: MEDPROX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 26.627.461/0001-82).
Extrato da Decisão nº 268, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 49.995,02 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e
cinco reais e dois centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810117/2024-21
Interessado: CONCEITO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA
(CNPJ: 32.384.285/0001-06).
Extrato da Decisão nº 269, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 9.757,15 (nove mil setecentos e cinquenta e sete reais e
quinze centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903152/2024-92
Interessado: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL. (CNPJ: 05.439.635/0004-56).
Extrato da Decisão nº 270, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 7.350,99 (sete mil trezentos e cinquenta reais e noventa e
nove centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913824/2022-14
Interessado: SÃO JOSÉ ASSISTÊNCIA SAÚDE EIRELI.(CNPJ: 24.045.583/0001-35).
Extrato da Decisão nº 271, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 7.005,17 (sete mil cinco reais e dezessete centavos), em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913731/2022-81
Interessado: SÃO JOSÉ ASSISTÊNCIA SAÚDE EIRELI.(CNPJ: 24.045.583/0001-35).
Extrato da Decisão nº 272, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.507,32 (quatro mil quinhentos e sete reais e trinta e dois
centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.817144/2024-24
Interessado: DMC DISTRIBUIDORAS E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP. (CNPJ:
16.970.999/0001-31).
Extrato da Decisão nº 273, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 522.055,61 (quinhentos e vinte e dois mil cinquenta e cinco
reais e sessenta e um centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811223/2024-21
Interessado:EXEMPLARMEDCOMÉRCIODEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA(CNPJ:23.312.871/0001-
46).
Extrato da Decisão nº 274, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 73.890,16 (setenta e três mil oitocentos e noventa reais e
dezesseis centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13
de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.825623/2024-14
Interessado: DMC DISTRIBUIDORAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP. (CNPJ:
16.970.999/0001-31).
Extrato da Decisão nº 275, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 111.160,36 (cento e onze mil cento e sessenta reais e trinta
e seis centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823227/2024-52
Interessado: PROLINE MATERIAL HOSPITALAR - LTDA(CNPJ: 32.708.161/0001-20).
Extrato da Decisão nº 276, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.079,85 (um mil setenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.825431/2024-16
Interessado: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ:
01.722.296/0001-17).
Extrato da Decisão nº 277, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 180.194,46 (cento e oitenta mil cento e noventa e quatro
reais e quarenta e seis centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.822627/2024-41
Interessado: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA(CNPJ:
01.722.296/0001-17).
Extrato da Decisão nº 278, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 43.475,80 (quarenta e três mil quatrocentos e setenta e
cinco reais e oitenta centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.819432/2024-13
Interessado: ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 35.310.181/0001-37).
Extrato da Decisão nº 279, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.146.111,52 (cinco milhões, cento e quarenta e seis mil cento
e onze reais e cinquenta e dois centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º
e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.820839/2024-93
Interessado: DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA
(CNPJ: 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 280, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.089.745,66 (um milhão, oitenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco
reais e sessenta e seis centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.820939/2024-10
Interessado: ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 35.310.181/0001-37).
Extrato da Decisão nº 281, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.475,59 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.815130/2024-76
Interessado: ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 35.310.181/0001-37).
Extrato da Decisão nº 282, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.630,12 (um mil, seiscentos e trinta reais e doze centavos),
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.821881/2024-21
Interessado: ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 35.310.181/0001-37).
Extrato da Decisão nº 283, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 568.977,25 (quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e setenta e sete
reais e vinte e cinco centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13
de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.826547/2024-64
Interessado: APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (CNPJ:
36.099.392/0001-35).
Extrato da Decisão nº 284, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco
centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.817599/2024-40
Interessado: SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ: 05.329.222/0001-76).
Extrato da Decisão nº 285, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco
centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829323/2024-12
Interessado: DROGARIA FS LTDA (CNPJ: 11.719.795/0003-70).
Extrato da Decisão nº 286, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 148.037,91 (cento e quarenta e oito mil trinta e sete reais
e noventa e um centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902543/2024-90
Interessado: SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 05.531.725/0001-20).
Extrato da Decisão nº 287, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 8.571,97 (oito mil e quinhentos e setenta e um reais e
noventa e sete centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904700/2024-00
Interessado:EXEMPLARMEDCOMÉRCIODEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA(CNPJ:23.312.871/0001-46).
Extrato da Decisão nº 288, de 07 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco
centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.827261/2024-04
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA (CNPJ: 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 289, de 08 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 13.754.177,33 (treze milhões, setecentos e cinquenta e
quatro mil cento e setenta e sete reais e trinta e três centavos), em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c
Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED
n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.827100/2024-11
Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA (CNPJ: 13.085.369/0001-96).
Extrato da Decisão nº 290, de 08 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.478,95 (um mil quatrocentos e setenta e oito reais e
noventa e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814536/2024-31
Interessado: VIRTUAL FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP. (CNPJ: 27.937.508/0001-77).
Extrato da Decisão nº 291, de 08 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 11.257,71 (onze mil duzentos e cinquenta e sete reais e
setenta e um centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.824373/2024-03
Interessado:HORUSFARMADISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSLTDA(CNPJ:26.754.510/0001-48).
Extrato da Decisão nº 292, de 08 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.949,83 (dois mil novecentos e quarenta e nove reais e
oitenta e três centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810878/2024-82
Interessado: PREMIUM HOSPITALAR LTDA (CNPJ: 27.325.768/0001-91).
Extrato da Decisão nº 293, de 08 de Maio de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 191.079,42 (cento e noventa e um mil setenta e nove reais
e quarenta e dois centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814918/2024-65
Interessado: DROGARIA PB LTDA - ME. (CNPJ: 27.723.136/0001-86).