RESOLUÇÃO CPPI Nº 338, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CPPI Nº 338, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Recomenda, para aprovação do Presidente da
República, a inclusão de empreendimentos públicos
federais do setor hidroviário no Programa Nacional
de Desestatização - PND.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016 e, tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491,
de 9 de setembro de 1997, resolve:
Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão no
Programa Nacional de Desestatização - PND dos seguintes empreendimentos públicos
federais do setor hidroviário:
I - Hidrovia do Rio Madeira, considerada a navegação do Município de Porto
Velho, Estado de Rondônia, até a foz com o Rio Amazonas, no Município de Itacoatiara,
Estado do Amazonas;
II - Hidrovia do Rio Tocantins, considerada a navegação entre o Município de
Belém, Estado do Pará, e o Município de Peixe, Estado do Tocantins; e
III - Hidrovia do Rio Tapajós, considerada a navegação desde o Município de
Itaituba, Estado do Pará, até sua foz com o rio Amazonas, no Município de Santarém,
Estado do Pará.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
DECISÕES DE 12 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da
Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), informa sobre as decisões
proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA