PROPOSTA Nº 037/2024 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA (parte 1 de 2)

PROPOSTA Nº 037/2024 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
ETIQUETA INTELIGENTE ("SMART LABEL") E DISPOSTIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR
READIOFREQUÊNCIA - RFID, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI
Nº 32 E Nº 33, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
OBS.: A consulta está em forma de Portaria na versão da Lei de Informática,
mas também vale para a versão da Zona Franca de Manaus.
Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos: ETIQUETA INTELIGENTE
("SMART LABEL"), DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA ("RFID") e
TAGS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE REBANHOS, UTILIZAÇÕES EM AMBIENTES HOSTIS,
DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES, industrializados no País, passa a ser composto pelas etapas
e respectivas pontuações relacionadas nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta
Portaria Interministerial.
Art. 2º Para ETIQUETA INTELIGENTE ("SMART LABEL") e DISPOSITIVO DE
IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA ("RFID"), os pontos totais serão atribuídos a cada
etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo I desta Portaria, sendo que
a empresa deverá acumular, no mínimo, 664 (seiscentos e sessenta e quatro) pontos por
ano-calendário.
§ 1º Até 30 de setembro de 2025, os pontos totais a que se refere o caput
deste artigo deverão acumular, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) pontos por ano-
calendário.
§ 2º A meta de 360 (trezentos e sessenta) pontos estabelecida no §1º deste
artigo poderá ser mantida para os anos posteriores, desde que atendidas às duas
condições a seguir, concomitantemente:
I - realização do projeto, prototipagem e teste da antena do inlay no País;
e
II - que o wafer, utilizado no circuito integrado monolítico, desde que
imprescindível aos requisitos do projeto e que não esteja disponível no País, tenha sido
cortado exclusivamente por plasma.
§ 3º A realização da etapa produtiva descrita no inciso I do § 2º deste artigo
deverá ser comprovada por meio de evidências concretas, tais como:
I - documentação de abertura, desenvolvimento e encerramento de projeto,
com indicação das etapas e profissionais envolvidos no projeto;
II - relatórios de testes;
III - relatórios de ferramentas de gerenciamento e acompanhamento de
projeto; e
IV - protótipos desenvolvidos.
Art. 3º Para TAGS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE REBANHOS, UTILIZAÇÕES
EM AMBIENTES HOSTIS, DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES, os pontos totais serão atribuídos a
cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo II desta Portaria, sendo
que a empresa deverá acumular, no mínimo, 664 (seiscentos e sessenta e quatro) pontos
por ano-calendário.
Parágrafo único. Até 30 de setembro de 2025, os pontos totais a que se refere
o caput deste artigo deverão acumular, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) pontos por
ano-calendário.
Art. 4º O projeto de desenvolvimento a que se refere as etapas I dos Anexos
I e II desta Portaria só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas
e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e
desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado
conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às
Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.
Art. 5º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional
(PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II dos Anexos I e II desta
Portaria deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de
tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área
de Tecnologia da Informação - CATI.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado
sobre o faturamento bruto anual incentivado no mercado interno, decorrente da
comercialização dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º do
art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como
aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à
execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.
Art. 6º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 7º Ficam revogadas as Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 32, de 6
de dezembro de 2023 e nº 94, de 8 de janeiro de 2025.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.