PORTARIA MTE Nº 779, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 779, DE 16 DE MAIO DE 2025
Suspende a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma
Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde
no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto
nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.100874/2021-19, resolve:
Art. 1º Suspender, por 12 (doze) meses, a alínea "a" do item "38.10.7" da Norma
Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas atividades de Limpeza
Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, publicada pela Portaria MTE nº 4.101, de 16 de
dezembro de 2022, que exige o uso do calçado de segurança tipo tênis aprovado, no mínimo,
para proteção contra impactos de quedas sobre os artelhos e contra agentes abrasivos,
escoriantes e perfurantes, com absorção de energia na área do salto (calcanhar) e com
resistência ao escorregamento.
Art. 2º Durante o período de suspensão de que trata o art. 1º, a organização deve
fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI tipo calçado selecionado de acordo com os
riscos ocupacionais identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na
NR-1, e com observância ao disposto na NR-6.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO D 19 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.001382/2014-17 .200010930 .Cooperativa De
Transporte De Cargas Do
Estado De Santa
.SC
. .2 .14152.104088/2020-61 .220051518 .Rudiger Caminhoes E
Onibus Ltda
.SC
. .3 .46266.001695/2018-64 .214621162 .Damapel Industria
Comercio E Distribuicao De
Papeis Ltd
.SP
. .4 .46266.001696/2018-17 .214621171 .Damapel Industria
Comercio E Distribuicao De
Papeis Ltd
.SP
. .5 .46266.001699/2018-42 .214621227 .Damapel Industria
Comercio E Distribuicao De
Papeis Ltd
.SP
. .6 .14152.096384/2020-81 .219974471 .Ecletica Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .7 .14152.096386/2020-70 .219974497 .Ecletica Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .8 .14152.096388/2020-69 .219974519 .Ecletica Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .9 .14152.096389/2020-11 .219974527 .Ecletica Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .10 .14152.096390/2020-38 .219974535 .Ecletica Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .11 .14152.096391/2020-82 .219974543 .Ecletica Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .12 .14152.096393/2020-71 .219974560 .Ecletica Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .13 .14152.075276/2020-74 .219769427 .Eleve - Comercio E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
. .14 .14152.075277/2020-19 .219769435 .Eleve - Comercio E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
. .15 .14152.075278/2020-63 .219769443 .Eleve - Comercio E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
. .16 .14152.075279/2020-16 .219769451 .Eleve - Comercio E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
. .17 .14152.075280/2020-32 .219769460 .Eleve - Comercio E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
. .18 .14152.075281/2020-87 .219769478 .Eleve - Comercio E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
. .19 .14152.041584/2020-04 .219444218 .Hopi Hari S.A. Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .20 .14152.041587/2020-30 .219444242 .Hopi Hari S.A. Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .21 .14152.041591/2020-06 .219444285 .Hopi Hari S.A. Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .22 .14152.041592/2020-42 .219444293 .Hopi Hari S.A. Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .23 .14152.041593/2020-97 .219444307 .Hopi Hari S.A. Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .24 .14152.041594/2020-31 .219444315 .Hopi Hari S.A. Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .25 .14152.041598/2020-10 .219444358 .Hopi Hari S.A. Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .26 .14152.041599/2020-64 .219444366 .Hopi Hari S.A. Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .27 .46266.003225/2018-35 .215318927 .Hospital E Maternidade
Mogi Ltda
.SP
. .28 .46266.003226/2018-80 .215318897 .Hospital E Maternidade
Mogi Ltda
.SP
. .29 .46266.003227/2018-24 .215318919 .Hospital E Maternidade
Mogi Ltda
.SP
. .30 .46266.003228/2018-79 .215318901 .Hospital E Maternidade
Mogi Ltda
.SP
. .31 .14152.120424/2020-12 .220214875 .Transzero Transportadora
De Veiculos Ltda
.SP
. .32 .46473.005773/2018-54 .215825047 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .33 .46473.005774/2018-07 .215825039 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .34 .46473.005775/2018-43 .215825055 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .35 .46473.005776/2018-98 .215825021 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DEBITO
.Empresa .UF
. .1 .46204.003127/2019-11 .201369176 -
TRet nº
201618176
.Aratu Mineração
Construção Ltda.
.BA
. .2 .46204.008491/2019-60 .201514541 -
TRet nº
202127524
.Compacta Engenharia
Ltda
.BA
. .3 .14185.010051/2020-95 .201744562 .Dourada Modas e
Confecções Ltda.
.BA
. .4 .14185.003468/2021-82 .201903679 .N&C Indústria e Comércio
de Materiais de
Construção Ltda.
.BA
. .5 .14185.000303/2021-59 .201871459 .N. Moreira Restaurantes
Eireli
.BA
. .6 .46220.001381/2014-64 .20023943 -
TRet nº
202772969
.Cooperativa de
Transporte de Cargas do
Estado de Santa Catarina
.SC
. .7 .14185.017926/2020-80 .201824680 .Rudiger Caminhoes e
Onibus Ltda.
.SC
. .8 .14185.004130/2021-48 .201.910.381 .Villa Germania Alimentos
S.A.
.SC
. .9 .46221.005614/2019-01 .201497361 .Naveriver Navegação
Fluvial Ltda.
.SE
. .10 .14185.001356/2020-14 .201654741 .Portal Construções SPE
Ltda.
.SE
. .11 .46266.001692/2018-21 .201137259 .Damapel Industria
Comércio e Distribuição de
Papéis Ltda.
.SP
. .12 .14185.012977/2020-15 .201774500 .Eleve - Comércio de
Montagem de Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
. .13 .14185.011196/2020-11 .201756251 .Mondialle Design
Indústria de Banheira ,
Solar e Lou e Louça Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46266.001697/2018-53 .214621197 .Damapel Industria
Comércio e Distribuição
Papéis Ltda.
.SP
. .2 .46266.001698/2018-06 .21462120-1 .Damapel Industria
Comércio e Distribuição
Papéis Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.091240/2020-38 .219923035 .Associacao Universitaria
Santa Ursula
.DF
. .2 .14152.091241/2020-82 .219923043 .Associacao Universitaria
Santa Ursula
.DF
. .3 .14152.110893/2020-23 .220119562 .Comercial Agricola
Pirineus Ltda
.DF
. .4 .14152.004533/2021-74 .220366462 .Getronics Ltda .DF
. .5 .14152.002826/2021-17 .220349398 .S.A Correio Braziliense .DF
. .6 .14152.002827/2021-61 .220349401 .S.A Correio Braziliense .DF
. .7 .14152.002838/2021-41 .220349517 .S.A Correio Braziliense .DF
. .8 .14152.002840/2021-11 .220349533 .S.A Correio Braziliense .DF
. .9 .14152.002849/2021-21 .220349622 .S.A Correio Braziliense .DF
. .10 .14152.002842/2021-18 .220349550 .S.A Correio Braziliense .DF
. .11 .14152.002845/2021-43 .220349584 .S.A Correio Braziliense .DF
. .12 .14152.002852/2021-45 .220349657 .S.A Correio Braziliense .DF
. .13 .46215.014178/2019-31 .218037724 .Apa 6 Comercio de
Alimentos
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.010121/2002-46 .9306269 .Metalurgica Fronza Ltda. .SC
. .2 .46220.0075352003-79 .6563694 .R. Alves D Alves Ltda. Me .SC
. .3 .46220.008955/2004-53 .11640511 .R. Alves D Alves Ltda. Me .SC
. .4 .46220.003426/2003-82 .6583407 .Raffa Faschion Models
Ltda.
.SC
. .5 .46220.007787/2006-41 .11688891 .RB Captura e Comercio de
Pescados Ltda.
.SC
. .6 .46220.000829/2007-01 .11742755 .RCD Empresa Ltda. .SC
. .7 .46220.004769/2003-64 .9324721 .RCE Ind e Comércio de
Madeiras Ltdas.
.SC
. .8 .46220.005076/2003-99 .9336621 .Reciplas Indústria e
Comercio Ltda. Me
.SC
. .9 .46220.009253/2001-44 .6518991 .Reflorestadora Fenix Ind e
Com , Imp. E Exportadora
Ltda.
.SC
. .10 .46220.002375/2005-33 .6566758 .Refratarios Catarinense
Ltda.
.SC
. .11 .46220.000351/2006-21 .11681373 .Refrigas Ltda. Me .SC
. .12 .46220.000952/2007-14 .11700343 .Relimpe Prest Serv Rep
Limpeza Ltda.
.SC
. .13 .46220.009436/2003-21 .9327037 .Rene Roberto Pisa Me .SC
. .14 .46220.006474/2003-22 .6563627 .Resifibra Indústria e
Comércio de Plasticos Ltda.
- Me
.SC
. .15 .46220.009901/2005-96 .11658380 .Restaurante e Lanchonete
Peretto Ltda. Me
.SC
. .16 .46220.008473/2001-01 .9943242 .Restaurante Gralha Azul
Ltda. Me
.SC
. .17 .46220.011336/2003-65 .9902511 .Restaurante Trattoria La
Padella Ltda. Me
.SC
. .18 .46220.008145/2004-05 .9916814 .Ri Blu II Moveis e
Esquadrias Ltda. Me
.SC
. .19 .46220.011772/2004-15 .11646021 .Rimapar Ltda. .SC
. .20 .46220.00760/2004-47 .9917021 .Rodrigo Santiago da Silva -
Bolsas - Me
.SC
. .21 .46220.008720/2003-81 .9326669 .Sabor e Alimentos
Refeições Ltda.
.SC
. .22 .47519.000188/2007-82 .11770473 .Salete Margarete Picolli
Me
.SC
. .23 .46220.007587/2006-98 .11744405 .Saulo Saturnino Me .SC
. .24 .46220.007023/2006-55 .11749261 .Schweitzer Inmdústria e
Comécio Ltda Me
.SC
. .25 .46220.005774/2003-94 .6572464 .Serralheria Gielow Ltda.
Me
.SC
. .26 .46220.003756/2005-30 .11653272 .Serralheria Santo Amaro
Ltda. Me
.SC
. .27 .46220.009278/2004-91 .9942602 .SGC Ind. e Co. de Moveis e
Madeiras Ltda. Me
.SC
. .28 .46220.008182/2003-24 .9330305 .Souza Santos e Cia. Ltda.
Me
.SC
. .29 .46220.000058/2003-11 .9302948 .Statusrio Confecções e
Calçados Ltda.
.SC
. .30 .46220.010735/2005-71 .9921176 .Studio Bar e Participações
Ltda.
.SC
. .31 .47519.000128/2006-09 .11732466 .Suceman Ind. e Com de
Metais Nobes Ltda.
.SC
. .32 .46220.000542/2003-40 .9317457 .Supermercados Vitoria
Ltda.
.SC
. .33 .46220.000642/2003-76 .9318712 .Supermercados Vitoria
Ltda.
.SC
. .34 .46220.011456/2005-24 .11795549 .T C Esquadrias Metalicas
Ltda.
.SC
. .35 .46220.011457/2005-79 .11795531 .T C Esquadrias Metalicas
Ltda.
.SC
. .36 .46220.011458/2005-13 .11795557 .T C Esquadrias Metalicas
Ltda.
.SC
. .37 .46220.002097/2004-33 .9926887 .Tadeu Fogoes Ltda. .SC
. .38 .46220.012508/2003-18 .6587356 .Talents Model Ltdas. Me .SC
. .39 .46220.007602/2004-36 .11662697 .Tatiana Tomaz Milioli .SC
. .40 .46220.003174/2005-53 .11654066 .Tecnomoldes Industria e
Com. e Transporte Ltda.
.SC
. .41 .46220.007518/2002-51 .2307863 .Textil Salasi Ltda. .SC
. .42 .46220.010768/2003-59 .6582427 .Toca da Malha Ind de
Malhas e Confecções Ltda.
.SC
. .43 .46220.002599/2003-83 .9320016 .Toque Final Edif Pint e
Docorações
.SC
. .44 .47620.000517/2006-69 .11709685 .Tornearia e Mecânica
Vitoria Ltda. - ME
.SC
. .45 .46220.008853/2003-57 .9905791 .Tornearia Ideal Ltdsa. .SC
. .46 .46220.004253/2005-81 .11654325 .Tranportes Coletivos
Planalto Serrano Ltda.
.SC
. .47 .46220.003042/2004-41 .9346139 .Trans Zanotelli Cargas e
Mudanças Ltda.
.SC
. .48 .46220.005714/2006-14 .11743867 .Transportadora Suspense
Ltda.
.SC
. .49 .46220.009346/2005-01 .11694904 .Transportes Anva Ltda. .SC
. .50 .46220.000477/2004-33 .9928685 .Triangulo Modas Ltda. Me .SC
. .51 .46220.004622/2003-74 .6583946 .Triangulo Modas Ltda. Me .SC
. .52 .46220.006028/2004-07 .9925031 .Troian Promoções e
Propaganda Ltda.
.SC
. .53 .46220.009596/2006-13 .11703431 .Tubo Line Industria e
Comércio Ltda. - Epp
.SC
. .54 .46220.010210/2006-16 .11678437 .Ubiraci Jorge Melo Alba -
Me
.SC
. .55 .46220.010215/2006-49 .11678453 .Ubiraci Jorge Melo Alba -
Me
.SC
. .56 .46220.000095/2007-52 .11717955 .Único Cafeteria e Livraria
Ltda. Me
.SC
. .57 .46220.008603/2003-17 .6579132 .Unicofe Industria e
Comércio do Vesturrario
Ltda.