PORTARIA Nº 4, DE 13 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 4, DE 13 DE MAIO DE 2025
O Juiz Federal NELSON LIU PITANGA, Coordenador dos Juizados Especiais
Federais de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO a realização do Juizado Especial Federal Itinerante na região do
Baixo Madeira - 2025, no período de 31 de julho a 4 de agosto de 2025, no Distrito de São
Carlos, e a necessidade de atuação de peritos médicos no respectivo evento;
CONSIDERANDO que as atividades do Juizado Especial Itinerante serão
realizadas em localidade situada a mais de 60 km de Porto Velho, de difícil acesso e
deslocamento terrestre e fluvial, o que exige dos peritos renúncia às suas funções
ordinárias e dedicação exclusiva à atividade jurisdicional itinerante;
CONSIDERANDO que, nas últimas itinerâncias promovidas por esta COJEF/RO,
foi aplicada majoração de 20 % (vinte por cento) sobre o valor-base dos honorários, em
virtude das condições excepcionais de distância e logística; resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) os honorários dos
peritos médicos que atuarem no referido Juizado Especial Federal Itinerante,
correspondente a um acréscimo de 20% sobre o valor padrão estabelecido para a atividade
pericial na Portaria vigente que fixa os honorários de perícias médicas realizadas na sede
da Seção Judiciária de Rondônia (22093310);
Parágrafo único. Caso os peritos entendam que determinada perícia enquadra-
se em grau de alta complexidade que justifique valor superior ao arbitrado no caput,
deverão apresentar requerimento fundamentado ao Juízo para o qual for distribuído;
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Cirurgias primárias altamente recomendadas:
- Bypass gástrico em Y de Roux;
- Gastrectomia vertical (sleeve gástrico).
Essas cirurgias são atualmente as operações com maior embasamento científico
na literatura mundial, sendo altamente recomendadas na maioria absoluta das situações
clínicas devido à segurança e eficácia, comprovadas e reconhecidas amplamente em
estudos com acompanhamento dos pacientes em longo prazo.
Cirurgias alternativas reconhecidas, com indicação principalmente para
procedimentos revisionais:
- Duodenal switch com gastrectomia vertical;
- Bypass gástrico com anastomose única;
- Gastrectomia vertical com anastomose duodeno-ileal;
- Gastrectomia vertical com bipartição do trânsito intestinal.
Essas cirurgias podem ser consideradas como alternativas cirúrgicas a serem
realizadas de acordo com a necessidade do paciente, desde que com a aprovação da
equipe multidisciplinar, além da compreensão e do consentimento do paciente, que deve
estar ciente que essas cirurgias não são as que oferecem maior eficácia e segurança
quando realizadas como procedimentos primários.
Cirurgias não recomendadas:
- Banda gástrica ajustável;
- Cirurgia de Scopinaro;
Essas cirurgias não são autorizadas pelo CFM em razão dos resultados
insatisfatórios. A banda gástrica ajustável e a cirurgia de Scopinaro apresentam percentual
proibitivo de complicações graves pós-operatórias.
Os pacientes já submetidos a tais procedimentos devem ser acolhidos e
acompanhados clinicamente, conforme protocolo da equipe médica.
Procedimentos endoscópicos reconhecidos pelo CFM:
- Balão intragástrico pode ser recomendado como tratamento da obesidade em
pacientes com restrição aos procedimentos cirúrgicos ou como preparo pré-operatório
para cirurgia bariátrica ou metabólica;
- Gastroplastia endoscópica (plicatura gástrica endoscópica e outros termos
similares) pode ser recomendado para o tratamento da obesidade.
6. PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO
O acompanhamento no pós-operatório é o ponto fundamental no sucesso da
cirurgia bariátrica ou metabólica. Por serem doenças crônicas e progressivas, os pacientes
com obesidade, diabetes e suas comorbidades necessitam ser mantidos em constante
acompanhamento clínico, e o paciente deve estar de pleno acordo com essa
necessidade.
O acompanhamento deverá ser estabelecido pela equipe cirúrgica e
compartilhado com o paciente (ou seu representante legal).
Esse acompanhamento deve prever monitoramento do estado nutricional, de
acordo com as diretrizes para o tratamento pós-operatório propostas por sociedades
profissionais nacionais e internacionais.
Todos os pacientes devem ser acompanhados pela equipe multiprofissional e
multidisciplinar para orientação quanto à necessidade de novo estilo de vida saudável, de monitoramento
das comorbidades pré-existentes e de reposição de vitaminas e minerais, quando necessário.
Pacientes submetidos à cirurgia bariátrica ou metabólica, independentemente
da técnica empregada, podem apresentar recidiva não só da obesidade, mas também das
comorbidades prévias, incluindo as doenças metabólicas.
No mesmo contexto, os pacientes podem apresentar resultado não esperado
na anatomia cirúrgica, complicações clínicas ou cirúrgicas e, assim, podem ter indicação de
tratamento clínico ou cirurgia revisional, conforme decisão da equipe médica
multidisciplinar, com a concordância do paciente.
A decisão quanto ao momento e à conduta a ser empregada, no caso de uma
cirurgia revisional, deve ser inteiramente centrada no paciente, com base em uma análise
criteriosa quanto ao acompanhamento que o paciente fez em seu pós-operatório
(frequência e disciplina), com avaliação criteriosa pela equipe multidisciplinar.
A participação da família ou do representante legal é essencial para a decisão
final para a realização da cirurgia revisional.
A decisão quanto à realização de cirurgia revisional deve considerar não apenas
o resultado da cirurgia original, mas principalmente a condição clínica do paciente e suas
expectativas, sempre lembrando que nenhuma técnica operatória, até o momento, tem
100% de sucesso no tratamento da obesidade e de suas comorbidades metabólicas.