DECRETO Nº 12.456, DE 19 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 1º A relação contratual estabelecida entre o estudante e a mantenedora da
Instituição de Educação Superior deverá assegurar que todas as responsabilidades
acadêmicas, administrativas e financeiras decorrentes da oferta do curso sejam
exclusivamente atribuídas à mantida e à mantenedora, vedada a terceirização dessas
obrigações às entidades parceiras.
§ 2º É vedada a celebração de contrato educacional entre estudante e
entidade parceira da Instituição de Educação Superior.
Art. 35. Os processos de credenciamento e recredenciamento de Instituições
de Educação Superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento
de cursos de graduação presenciais, semipresenciais e a distância observarão, no que
couber, as regras aplicáveis à regulação da educação superior.
Parágrafo único. Nos processos de autorização, reconhecimento e renovação
de reconhecimento de cursos nos formatos semipresencial e a distância, serão
considerados, para fins de regulação e avaliação, a sede da Instituição de Educação
Superior e os Polos EaD, que poderão ser avaliados por amostragem, considerados as
especificidades dos cursos e outros indicadores da Instituição de Educação Superior e de
seus cursos.
Art. 36. Ao Ministério da Educação compete realizar a regulação, a avaliação
e a supervisão dos cursos nos formatos semipresencial e a distância ofertados fora dos
limites geográficos do ente federativo no qual está sediada a Instituição de Educação
Superior de sistema estadual ou distrital.
§ 1º O cumprimento das ações de que trata o caput se dará em observância
do regime de colaboração e cooperação com os órgãos dos sistemas de ensino
envolvidos.
§ 2º Caberá aos órgãos competentes do sistema de ensino estadual ou
distrital a regulação, a avaliação e a supervisão dos cursos de graduação nos formatos
semipresencial e a distância cuja oferta se dê nos limites geográficos do cada ente
federativo respectivo.
Art. 37. O disposto neste Decreto não afasta as disposições específicas
referentes aos sistemas públicos de educação a distância, ao Sistema Universidade
Aberta do Brasil - UAB, instituído pelo Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006, e à
Rede e-Tec Brasil, instituída pelo Decreto nº 7.589, de 26 de outubro de 2011.
Art. 38. O funcionamento e as regras de compartilhamento dos Polos EaD da
UAB serão regidos pelas normas editadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - Capes.
Art. 39. A vedação prevista no art. 29, § 5º, deste Decreto, não se aplica às
Instituições de Educação Superior dos serviços nacionais de aprendizagem, nos termos do
disposto no art. 20, § 3º, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 40. O Decreto nº 9.235, de 15 dezembro de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o exercício das funções de regulação,
supervisão e avaliação das instituições de educação superior - IES e dos cursos
superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, no sistema federal de ensino.
.........................................................................................................................................
§ 5º À oferta de educação a distância em cursos superiores de graduação
presenciais, semipresenciais e a distância aplica-se, ainda, o disposto em norma
específica." (NR)
"Art. 2º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º As IES públicas criadas e mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios serão vinculadas ao respectivo sistema de ensino, sem prejuízo do
credenciamento para a oferta de cursos semipresenciais e a distância pelo
Ministério da Educação, nos termos do disposto nos art. 17 e art. 80 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e de norma específica.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. ...............................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
IV - descredenciamento voluntário de IES;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 18. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º O credenciamento para a oferta de cursos de graduação nos formatos
presencial, semipresencial e a distância será realizado por meio de processo
único.
§ 3º O ato de credenciamento indicará os formatos nos quais a IES poderá
ofertar cursos." (NR)
"Art. 20. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 6º É vedado o compartilhamento da sede com outra IES." (NR)
"Art. 21. Observada a organização acadêmica da IES, o PDI conterá, no
mínimo, os seguintes elementos:
........................................................................................................................................
III - cronograma de implantação e desenvolvimento da IES e de cada um de
seus cursos, com especificação dos formatos de oferta, da programação de
abertura de cursos, do aumento de vagas, da ampliação das instalações físicas e,
quando for o caso, da previsão de abertura de campus fora de sede e de Polos
EaD;
IV - organização didático-pedagógica da IES, com a indicação de número e
natureza de cursos e respectivas vagas, unidades e campus para a oferta de cursos
presenciais, Polos EaD, articulação entre os formatos de oferta presencial,
semipresencial e a distância e incorporação de recursos tecnológicos;
.........................................................................................................................................
VI - perfil do corpo docente e de mediadores pedagógicos, observadas as
especificidades previstas para a oferta de educação a distância, com a indicação
dos requisitos de titulação, de experiência no magistério superior e de experiência
profissional não acadêmica, dos critérios de seleção e contratação, da existência de
plano de carreira, do regime de trabalho e dos procedimentos para a substituição
eventual dos professores;
VII - organização administrativa da IES e políticas de gestão, com identificação das
formas de participação dos professores, dos mediadores pedagógicos e dos estudantes
nos órgãos colegiados responsáveis pela condução dos assuntos acadêmicos, dos
procedimentos de autoavaliação institucional e de atendimento aos estudantes, das
ações de transparência e divulgação de informações da IES e das eventuais parcerias,
demonstrada a capacidade de atendimento dos cursos a serem ofertados;
VIII - projeto de acervo acadêmico em meio digital, com a utilização de
método que garanta a integridade e a autenticidade de todas as informações
contidas nos documentos originais e a especificação do processo de emissão e
registro de diploma digital;
........................................................................................................................................
XI - oferta de cursos nos formatos semipresenciais e a distância, especificadas:
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 22. ...............................................................................................................
I - quanto aos formatos de oferta:
a) deferir o pedido de credenciamento e indicar os formatos nos quais a IES
poderá ofertar cursos; ou
b) indeferir o pedido de credenciamento; e
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 25. ...............................................................................................................
§ 1º A solicitação de oferta de curso de graduação em outros formatos e a
alteração da organização acadêmica por IES já credenciada serão analisadas em
processo de recredenciamento.
§ 2º O processo de recredenciamento considerará todos os aditamentos
realizados ao ato original de credenciamento e os diversos formatos de oferta de
cursos de graduação da IES, quando couber.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 29. Os cursos de pós-graduação lato sensu podem ser ofertados por IES,
escolas de governo e instituições que ofertam exclusivamente cursos ou programas
de pós-graduação stricto sensu reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 1º A oferta de pós-graduação lato sensu por instituições que ofertam
exclusivamente cursos ou programas de pós-graduação stricto sensu reconhecidos
pelo Ministério da Educação está condicionada a credenciamento por meio de
procedimento simplificado, nos termos da legislação específica.
.........................................................................................................................................
§ 4º Os cursos de pós-graduação lato sensu somente podem ser ofertados nos
formatos de oferta dos cursos de graduação previstos no ato de credenciamento ou
recredenciamento da IES." (NR)
"Art. 30. As escolas de governo do sistema federal, de que trata o Decreto nº
9.991, de 28 de agosto de 2019, solicitarão credenciamento ao Ministério da
Educação, que tramitará por meio de procedimento simplificado, para oferta de cursos
de pós-graduação lato sensu, conforme ato editado pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. As escolas de governo dos sistemas de ensino estaduais e
distrital solicitarão credenciamento ao Ministério da Educação para oferta de cursos
de pós-graduação lato sensu no formato semipresencial e a distância, nos termos
da legislação específica." (NR)
"Art. 43. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
III - relação de docentes e de mediadores pedagógicos, quando for o caso,
acompanhada de termo de compromisso firmado com a IES, que informará a
titulação, a carga horária e o regime de trabalho; e
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 57. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º O encerramento da oferta de curso ou o descredenciamento voluntário
da IES será informado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
do Ministério da Educação pela IES, na forma disposta em ato editado pelo
Ministério da Educação.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 58. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do
acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o
Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a
IFES, conforme ato editado pelo Ministério da Educação." (NR)
"Art. 100. É vedada a identificação do formato de oferta do curso na emissão
e no registro de diplomas." (NR)
Art. 41. As Instituições de Educação Superior credenciadas e os cursos
autorizados deverão atender, de forma integral, as disposições deste Decreto e do ato
do Ministro de Estado que o discipline, no prazo de dois anos, contado da data de
publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Educação disciplinará as regras
de transição para a aplicação do disposto neste Decreto
Art. 42. Ato do Ministro de Estado da Educação disciplinará a aplicação do
disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Os credenciamentos de Instituições de Educação Superior e
a criação de cursos de graduação semipresenciais e a distância deverão observar as
disposições estabelecidas neste Decreto e o ato de que trata o caput, observado o
calendário regulatório.
Art. 43. As regras para a oferta de educação a distância em outros níveis
educacionais e modalidades serão estabelecidas por normas específicas.
Art. 44. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; e
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017:
a) a alínea "c" do inciso I do caput do art. 22;
b) o § 2º do art. 40; e
c) o art. 97.
Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana