DECRETO Nº 12.456, DE 19 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.456, DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a oferta de educação a distância por
instituições de educação superior em cursos de
graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício
das funções de regulação, supervisão e avaliação
das instituições de educação superior e dos cursos
superiores de graduação e de pós-graduação no
sistema federal de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de
2004, e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a oferta de educação a distância por
Instituições de Educação Superior em cursos de graduação.
Art. 2º A oferta de educação a distância em cursos de graduação observará
os seguintes princípios:
I - promoção do acesso à educação superior de qualidade;
II - desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem e de materiais
didáticos diversificados e plurais;
III - garantia do direito ao acesso, à permanência e à aprendizagem,
assegurado o padrão de qualidade e de excelência acadêmica aos estudantes da
educação superior, independentemente do formato de oferta do curso;
IV - promoção da interação entre estudantes e profissionais da educação;
V - desenvolvimento de habilidades e competências diversas mediante uso de
meios de tecnologias de informação e comunicação;
VI - desenvolvimento pleno do estudante para o exercício da cidadania e para
a qualificação profissional;
VII - valorização da docência;
VIII - valorização do polo de educação a distância das Instituições de
Educação Superior como espaço de interação e promoção da identidade institucional, do
curso e do estudante; e
IX - reconhecimento do compromisso e da responsabilidade social das
Instituições de Educação Superior públicas e privadas.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - educação a distância - processo de ensino e aprendizagem, síncrono ou
assíncrono, realizado por meio do uso de tecnologias de informação e comunicação, no
qual o estudante e o docente ou outro responsável pela atividade formativa estejam em
lugares ou tempos diversos;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
II - atividade presencial - atividade formativa realizada com a participação do
estudante e do docente ou de outro responsável pela atividade formativa em lugar e
tempo coincidentes;
III - atividade síncrona - atividade de educação a distância realizada com
recursos de áudio e vídeo, na qual o estudante e o docente ou outro responsável pela
atividade formativa estejam em lugares diversos e tempo coincidente;
IV - atividade síncrona mediada - atividade síncrona realizada com
participação de grupo de, no máximo, setenta estudantes por docente ou mediador
pedagógico e controle de frequência dos estudantes;
V - atividade assíncrona - atividade de educação a distância na qual o
estudante e o docente ou outro responsável pela atividade formativa estejam em lugares
e tempos diversos;
VI - Polo de Educação a Distância - Polo EaD - unidade descentralizada da
Instituição de Educação Superior, no País ou no exterior, para o desenvolvimento de
atividades formativas; e
VII - unidade curricular - componente curricular definido no Projeto Pedagógico
do Curso, com o objetivo de desenvolvimento e avaliação de conhecimentos e
competências, sob a responsabilidade de docente e que compõe a carga horária do curso.
§ 1º As atividades presenciais obrigatórias previstas em Diretrizes Curriculares
Nacionais ou em ato do Ministro de Estado da Educação observarão o disposto no inciso
II do caput.
§ 2º As atividades presenciais poderão ocorrer na sede da Instituição de
Educação Superior, nos campi fora das respectivas sedes, no Polo EaD, em ambiente
profissional, em espaços para atividades de extensão ou em outros espaços de
aprendizagem previstos no Projeto Pedagógico do Curso, observadas as Diretrizes
Curriculares Nacionais e a legislação pertinente.
§ 3º As atividades formativas de que tratam os incisos I e II do caput
abrangerão as atividades de natureza prático-profissional, com a participação de
supervisor, preceptor ou outro responsável pela condução da atividade, observadas as
Diretrizes Curriculares Nacionais.
§ 4º As atividades de que tratam os incisos II a V do caput poderão
representar frações da carga horária da unidade curricular, por meio da utilização de
estratégias pedagógicas diversificadas e inovadoras que visem ao engajamento ativo dos
participantes no processo de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS FORMATOS DE OFERTA DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO
Seção I
Disposições gerais
Art. 4º Os cursos de graduação são organizados nos seguintes formatos de oferta:
I - curso presencial;
II - curso semipresencial; e
III - curso a distância.
§ 1º A educação a distância, síncrona e assíncrona, nos termos do disposto no art.
3º, caput, incisos I, III, IV e V, poderá ser adotada em qualquer formato de oferta previsto no
caput deste artigo, observados os limites e percentuais definidos neste Decreto.
§ 2º As atividades presenciais, nos termos do disposto no art. 3º, caput,
inciso II, serão adotadas em todos os formatos de oferta previstos no caput deste artigo,
observados os limites e percentuais definidos neste Decreto.
§ 3º As Instituições de Educação Superior deverão estruturar o Projeto
Pedagógico do Curso em conformidade com o formato de oferta do curso, observados
os limites estabelecidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais ou em ato do Ministro de
Estado da Educação.
§ 4º Os atos autorizativos dos cursos especificarão o formato de oferta,
vedada a oferta de curso em formato diverso daquele autorizado.
§ 5º É obrigatória a utilização das terminologias previstas no caput para
identificar o formato de oferta dos cursos de graduação em contratos educacionais,
regulamentos e atos normativos internos e nas páginas dos cursos nos sítios eletrônicos
das Instituições de Educação Superior.
§ 6º A adoção de terminologias diversas em materiais publicitários ou de
divulgação das Instituições de Educação Superior será permitida desde que
expressamente indicada, de forma clara e inequívoca, a correspondência com um dos
formatos de oferta previstos no caput.
Art. 5º Os cursos de graduação presenciais, semipresenciais ou a distância
deverão ter a mesma duração e o mesmo prazo para a integralização da carga horária,
observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais.
Art. 6º As Instituições de Educação Superior deverão realizar o controle de
frequência dos estudantes nas atividades presenciais e síncronas mediadas para
aprovação em cada unidade curricular do curso.
Parágrafo único. As Instituições de Educação Superior deverão adotar medidas
que promovam elevada participação e o engajamento dos estudantes nas atividades
presenciais e síncronas mediadas.
Art. 7º Os cursos de graduação semipresenciais e a distância poderão ser
ofertados na sede das Instituições de Educação Superior e nos Polos EaD.
Art. 8º A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Enfermagem,
Odontologia e Psicologia será realizada exclusivamente no formato presencial.
Art. 9º É vedada a oferta de cursos de graduação a distância:
I - da área de saúde, observado o disposto no art. 8º;
II - de licenciaturas; e
III - que venham a ser definidos em ato do Ministro de Estado da
Educação.
Seção II
Dos cursos de graduação presenciais
Art. 10. Os cursos de graduação presencial deverão ofertar, no mínimo, 70%
(setenta por cento) de sua carga horária total por meio de atividades presenciais.
§ 1º A inclusão de carga horária de ensino a distância nos cursos de que trata
o caput poderá ser realizada por meio de atividades síncronas e assíncronas, e deverá
estar prevista no Projeto Pedagógico do Curso, atender às Diretrizes Curriculares
Nacionais e ser comunicada de forma explícita aos estudantes, vedado exceder o limite
de 30% (trinta por cento) da carga horária total do curso.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a inclusão de carga
horária de educação a distância nos cursos de que trata o caput.
§ 3º O disposto no caput não se aplica ao curso de graduação em Medicina, para
o qual será estabelecido, por meio de ato do Ministro de Estado da Educação, percentual
mínimo superior a 70% (setenta por cento) para a oferta de atividades presenciais.
Seção III
Dos cursos de graduação semipresenciais
Art. 11. Os cursos de graduação semipresenciais deverão ofertar, observadas
as Diretrizes Curriculares Nacionais e ato do Ministro de Estado da Educação, no
mínimo:
I - 30% (trinta por cento) da carga horária total do curso por meio de
atividades presenciais; e
II - 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso em atividades
presenciais ou síncronas mediadas.
§ 1º As Diretrizes Curriculares Nacionais de áreas e cursos ou ato do Ministro
de Estado da Educação poderão estabelecer percentuais superiores para as cargas
horárias de que trata o caput.
§ 2º Alcançados os limites mínimos de que trata o caput, caberá às
Instituições de Educação Superior definir o formato de oferta das demais atividades.
§ 3º A composição da carga horária dos cursos de graduação semipresenciais
não poderá atingir ou superar os limites mínimos estabelecidos para os cursos
presenciais, nos termos do disposto no art. 10, caput.
Seção IV
Dos cursos de graduação a distância
Art. 12. Os cursos de graduação a distância deverão ofertar, observadas as
Diretrizes Curriculares Nacionais e ato do Ministro de Estado da Educação, no
mínimo:
I - 10% (dez por cento) da carga horária total do curso por meio de atividades
presenciais; e
II - 10% (dez por cento) da carga horária total do curso em atividades
presenciais ou síncronas mediadas.
§ 1º Alcançados os limites mínimos de que trata o caput, caberá às
Instituições de Educação Superior definirem o formato de oferta das demais
atividades.
§ 2º A composição da carga horária dos cursos de graduação a distância não
poderá atingir ou superar os limites mínimos estabelecidos para os cursos
semipresenciais, nos termos do disposto no art. 11, caput.
Seção V
Do credenciamento e do recredenciamento de Instituições de
Educação Superior para oferta de cursos de graduação
Art. 13. O credenciamento para a oferta de cursos de graduação nos formatos
de oferta de que trata o art. 4º será realizado por meio de processo regulatório
único.
§ 1º Nos Planos de Desenvolvimento Institucional, elaborados pelas
Instituições de Educação Superior, deverão constar os cursos que serão oferecidos e os
respectivos formatos de oferta.
§ 2º Para a oferta de cursos de graduação nos formatos semipresencial e a
distância, o credenciamento exigirá o atendimento de requisitos específicos, apropriados
ao formato de oferta.
§ 3º Os requisitos específicos de que trata o § 2º deverão garantir a
adequação das metodologias e dos processos de ensino e aprendizagem e da
infraestrutura física, tecnológica e de pessoal, na sede e nos Polos EaD, com as
atividades previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional e no Projeto Pedagógico
do Curso.
§ 4º No credenciamento de que trata o caput serão considerados, para fins de
avaliação e de regulação, a sede da Instituição de Educação Superior e os Polos EaD, que
poderão ser avaliados por amostragem, consideradas as especificidades dos cursos ofertados.
Art. 14. O recredenciamento observará as regras do credenciamento previstas
no art. 13.
Parágrafo único. As Instituições de Educação Superior privadas já credenciadas
poderão requerer, em processo de recredenciamento, a oferta de cursos de graduação
em outros formatos.
Art. 15. As Instituições de Educação Superior públicas dos sistemas federal,
estaduais e distrital estão automaticamente credenciadas para a oferta de cursos de
graduação nos formatos semipresenciais e a distância.
§ 1º A Secretaria responsável pela regulação e pela supervisão da educação superior
do Ministério da Educação expedirá ato para tornar público o credenciamento automático de
que trata o caput, a partir de solicitação formal das Instituições de Educação Superior.
§ 2º O recredenciamento das Instituições de Educação Superior públicas do
sistema federal ocorrerá por meio de processo único, respeitado o prazo de vigência do
ato institucional.
§ 3º O recredenciamento das Instituições de Educação Superior públicas dos
sistemas estaduais e distrital observará exclusivamente as condições para a oferta de
cursos nos formatos semipresenciais e a distância.
§ 4º No processo regulatório de recredenciamento serão considerados, para
fins de avaliação e regulação, a sede da Instituição de Educação Superior, os campi fora
da sede e os Polos EaD, que poderão ser avaliados por amostragem, considerados as
especificidades dos cursos e outros indicadores das Instituições de Educação Superior e
de seus cursos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.
Art. 16. Os atos de credenciamento e de recredenciamento indicarão os
formatos em que as Instituições de Educação Superior poderão ofertar seus cursos.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS DE ENSINO E APRENDIZAGEM DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Seção I
Do corpo docente e da mediação pedagógica
Art. 17. O corpo docente das Instituições de Educação Superior que atue nas
unidades curriculares ofertadas de forma parcial ou integral em educação a distância
será responsável pelo planejamento, pela efetivação, pelo acompanhamento e pela
avaliação dos processos de ensino e aprendizagem.
Art. 18. O corpo docente poderá ser composto pelas seguintes categorias:
I - coordenador de curso;
II - professor regente; e
III - professor conteudista.
§ 1º As atribuições e a formação acadêmica do corpo docente serão dispostas
em ato do Ministro de Estado da Educação, observados os referenciais de qualidade para
os cursos de graduação com oferta a distância.
§ 2º O corpo docente será necessariamente composto por professores
regentes e, no mínimo, por um coordenador de curso para cada curso ofertado.
§ 3º Cada unidade curricular ofertada de forma parcial ou integral em
educação a distância deverá contar com, no mínimo, um professor regente.
§ 4º As atribuições do professor conteudista poderão ser assumidas pelo professor
regente, desde que assegurado o cumprimento integral de todas as funções previstas e que
não represente prejuízo à qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
Art. 19. O corpo docente poderá ser auxiliado por mediadores pedagógicos,
com formação acadêmica compatível, que exercerão atividade educacional de mediação
pedagógica em processos de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único. As atribuições e a formação acadêmica dos mediadores
pedagógicos serão dispostas em ato do Ministro de Estado da Educação, observados os
referenciais de qualidade para os cursos de graduação com oferta a distância.
Art. 20. A composição do corpo docente e dos mediadores pedagógicos
deverá ser compatível com o número de estudantes matriculados na unidade curricular,
conforme ato do Ministro de Estado da Educação.
Art. 21. O corpo docente poderá ser auxiliado por tutores com atribuições
administrativas, distintas das funções de mediação pedagógica.
Art. 22. Todos os professores do corpo docente e todos os mediadores
pedagógicos deverão ser informados no Censo da Educação Superior e nos cadastros
obrigatórios do Ministério da Educação.
Seção II
Das avaliações de aprendizagem
Art. 23. As Instituições de Educação Superior deverão aplicar avaliações de
aprendizagem presenciais, em suas sedes, nos campi fora das sedes e nos Polos EaD, em todas
as suas unidades curriculares ofertadas de forma parcial ou integral em educação a distância.
§ 1º As avaliações de que trata o caput deverão:
I - ocorrer periodicamente e observar os referenciais de qualidade para os
cursos de graduação com oferta de ensino a distância;
II - ter peso majoritário na composição da nota final de cada unidade curricular; e
III - incluir elementos que incentivem o desenvolvimento de habilidades
discursivas de análise e síntese, que componham, no mínimo, 1/3 (um terço) do peso da
avaliação.
§ 2º A exigência estabelecida no inciso III do § 1º poderá ser dispensada para
as avaliações realizadas por meio de atividades práticas.
Art. 24. As Instituições de Educação Superior serão responsáveis por assegurar a
identificação do estudante nas avaliações de aprendizagem presenciais e a distância, com
vistas a garantir que as provas sejam realizadas exclusivamente pelo estudante devidamente
matriculado.
Seção III
Dos materiais didáticos e das plataformas digitais
Art. 25. Os materiais didáticos utilizados na educação a distância deverão
refletir o planejamento pedagógico e a organização curricular do curso ou unidade
curricular em que estão inseridos, asseguradas a qualidade e a efetividade do processo
de ensino e aprendizagem, sob a coordenação pedagógica do docente.
§ 1º Os materiais didáticos deverão estar alinhados às Diretrizes Curriculares
Nacionais do respectivo curso, aos objetivos de aprendizagem definidos no Projeto
Pedagógico do Curso e às necessidades dos estudantes.
§ 2º Os materiais didáticos deverão ter qualidade, acessibilidade, diversidade
e pluralidade de fontes bibliográficas, perspectivas e abordagens.
Art. 26. As plataformas digitais utilizadas na educação a distância deverão
facilitar o processo de comunicação, ensino, aprendizagem e avaliação, e assegurar a
interação pedagógica entre estudantes, professores e mediadores pedagógicos, o acesso
a conteúdos educacionais e a gestão das atividades acadêmicas.
§ 1º As Instituições de Educação Superior deverão promover a formação
continuada de todos os envolvidos no processo de ensino e aprendizagem para o
desenvolvimento de competências digitais e garantir a acessibilidade e a usabilidade dos
recursos disponibilizados por meio das plataformas digitais.
§ 2º As Instituições de Educação Superior deverão adotar medidas que
promovam a identidade institucional nas plataformas digitais utilizadas na educação a
distância.
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Seção I
Da sede
Art. 27. A sede da Instituição de Educação Superior, independentemente do
formato de oferta de seus cursos, deverá dispor, no mínimo, da seguinte
infraestrutura:
I - recepção;
II - secretaria acadêmica;
III - salas de professores e de coordenadores;
IV - espaço para a realização das atividades da Comissão Própria de Avaliação,
de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e de outros órgãos colegiados,
acadêmicos e administrativos, necessários ao pleno funcionamento da Instituição de
Educação Superior;
V - laboratórios e outros espaços formativos compatíveis com as atividades
práticas presenciais dos cursos ofertados;
VI - salas ou ambientes para estudos individuais e coletivos, com
disponibilização de acervo bibliográfico físico ou virtual, compatíveis com as atividades
dos cursos ofertados e com o número de estudantes que deverão utilizá-las; e
VII - equipamentos e dispositivos de acesso à internet e conexão de internet
estável e de alta velocidade, compatível com o número de usuários.
§ 1º É vedado o compartilhamento da sede com outra Instituição de
Educação Superior.
§ 2º A sede da Instituição de Educação Superior deverá garantir a
acessibilidade, nos termos da legislação.
Art. 28. As Instituições de Educação Superior poderão manter, na sede ou em
outra localidade, núcleo de suporte tecnológico e pedagógico à oferta de educação a
distância, que serão avaliados no âmbito do credenciamento e do recredenciamento.
Seção II
Do Polo de Educação a Distância - Polo EaD
Art. 29. O Polo EaD da Instituição de Educação Superior deverá dispor, no
mínimo, da seguinte infraestrutura:
I - recepção;
II - sala de coordenação;
III - salas ou ambientes para estudos individuais e coletivos, compatíveis com
as atividades dos cursos ofertados e com o número de estudantes que deverão utilizá-
las;
IV - laboratórios e outros espaços formativos compatíveis com as atividades
dos cursos ofertados, quando aplicável; e
V - equipamentos e dispositivos de acesso à internet e conexão de internet
estável e de alta velocidade, compatível com o número de usuários.
§ 1º O Polo EaD funcionará como local de conexão entre a Instituição de
Educação Superior e os campos de práticas profissionais e de estágio supervisionado, e como
espaço de interação com a comunidade para a promoção de atividades de extensão.
§ 2º O Polo EaD deverá possuir espaços e infraestrutura física e tecnológica
adequados às especificidades dos cursos ofertados, observadas as Diretrizes Curriculares
Nacionais e a capacidade de atendimento dos estudantes.
§ 3º Para fins do disposto no § 1º, o Polo EaD deverá contar com um responsável
designado e capacitado pela Instituição de Educação Superior, para apoiar os estudantes nas
funcionalidades educacionais e nas rotinas acadêmicas, como a realização de avaliações de
aprendizagem presenciais, e na articulação e na consolidação de parcerias relacionadas aos
campos de práticas em ambientes profissionais, estágios e atividades de extensão.
§ 4º O Polo EaD deverá apresentar identificação pública e inequívoca da
Instituição de Educação Superior responsável pela oferta dos cursos.
§ 5º É vedado o compartilhamento de Polo EaD com outra Instituição de
Educação Superior.
§ 6º A oferta de cursos de graduação em Polos EaD no exterior fica restrita
aos cursos a distância, ressalvada a oferta de cursos semipresenciais criados para o
atendimento de programas e políticas governamentais.
§ 7º Os Polos EaD deverão garantir a acessibilidade, nos termos da legislação.
Art. 30. As atividades presenciais dos cursos semipresenciais e a distância
deverão ser realizadas na sede, em Polos EaD ou em ambientes profissionais
devidamente equipados para esse fim e sob a supervisão acadêmica.
Art. 31. A oferta de cursos de graduação semipresenciais e a distância poderá
ser apoiada por parceria entre a Instituição de Educação Superior regularmente
credenciada e outras pessoas jurídicas para a implementação dos Polos EaD, observado
o limite da capacidade de atendimento de estudantes.
§ 1º A parceria de que trata o caput deverá ser formalizada, com previsão de
obrigações e responsabilidades das partes, e preservar a competência exclusiva da
Instituição de Educação Superior quanto à:
I - prática dos atos acadêmicos referentes ao objeto da parceria;
II - contratação do corpo docente e dos mediadores pedagógicos;
III - seleção de materiais didáticos utilizados nos processos de ensino e
aprendizagem; e
IV - expedição das titulações acadêmicas.
§ 2º A parceria de que trata o caput deverá ser elaborada em consonância
com o Plano de Desenvolvimento Institucional.
§ 3º O instrumento de formalização da parceria deverá ser divulgado por
meio do sítio eletrônico da Instituição de Educação Superior e nos demais canais de
comunicação com os estudantes matriculados.
§ 4º A Instituição de Educação Superior deverá manter as informações sobre
a celebração e o encerramento das parcerias atualizadas em sistema eletrônico
disponibilizado pelo Ministério da Educação, a fim de garantir o atendimento aos
critérios de qualidade e assegurar os direitos dos estudantes matriculados.
Art. 32. As responsabilidades da Instituição de Educação Superior ficam
estendidas aos Polos EaD, próprios ou implementados por meio de parceria.
Art. 33. Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a criação e o
funcionamento dos Polos EaD.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O vínculo educacional deverá ser estabelecido diretamente entre o
estudante e a mantenedora da Instituição de Educação Superior.