PORTARIA STN/MF Nº 1.066, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 5)

devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção, a transferência total ou
parcial de suas atividades para outra estrutura da Administração Pública ou o
desinvestimento da participação;IX - autorizar a constituição de empresas controladas, bem
como a aquisição de participações minoritárias, sempre com vistas ao cumprimento de
atividades de seu objeto social, nos termos da lei e deste Estatuto;X - aprovar, revisar e
monitorar a eficácia das políticas e o Código de Ética, Conduta e Integridade da CEF;XI -
discutir, deliberar e monitorar práticas de governança corporativa da CEF e relacionamento
com partes interessadas;XII - deliberar, previamente, sobre as propostas a serem
submetidas à decisão da Assembleia Geral;XIII - determinar a implantação e supervisionar
os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e
mitigação dos principais riscos a que esta´ exposta a CEF, inclusive os riscos relacionados a`
integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados a` ocorrência de
corrupção e fraude;XIV - avaliar os relatórios anuais relacionados ao sistema de
gerenciamento de riscos e controles internos da CEF;XV - aprovar os níveis de apetite por
riscos da instituição na Declaração de Apetite por Riscos e revisá-los, com o auxílio do
Comitê Independente de Riscos e Capital, do Conselho Diretor e do Vice-Presidente
designado para a função de gerenciamento de riscos;XVI - manifestar-se sobre o relatório
da administração e as contas da Diretoria Executiva;XVII - autorizar e homologar a
contratação de auditores independentes, bem como a renovação e a rescisão dos
respectivos contratos;XVIII - aprovar o orçamento anual, o regulamento de funcionamento
e a estrutura organizacional da Auditoria Interna;XIX - aprovar o Plano Anual de Atividades
de Auditoria Interna - PAINT, e eventuais alterações, e o Relatório Anual das Atividades de
Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente da CEF;XX - aprovar, monitorar e
revisar o plano e a política de sucessão de administradores da CEF;XXI - estabelecer a
política de remuneração de administradores da CEF e respectivas empresas controladas e
supervisionar o planejamento, operacionalização, controle e revisão desta política;XXII -
aprovar as diretrizes e parâmetros para fins de remuneração global dos membros dos
órgãos estatutários das empresas controladas e que deverão ser observados pela CEF, nas
votações das Assembleias Gerais das referidas empresas, nos termos da lei;XXIII - propor à
Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos
estatutários da CEF;XXIV - monitorar a execução da remuneração de que trata o inciso XXIII
deste artigo, inclusive quanto à remuneração variável de dirigentes e demais benefícios,
dentro dos limites aprovados pela Assembleia Geral;XXV - avaliar os membros da Diretoria
Executiva e de comitês vinculados ao Conselho de Administração, nos termos do inciso III
do art. 13 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com o apoio metodológico e
procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;XXVI -
realizar, sob supervisão do Presidente do Conselho, a autoavaliação anual de seu
desempenho;XXVII - aprovar o regulamento de pessoal, bem como quantitativo de pessoal
próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, quantitativo máximo de
pessoal próprio, planos de cargos e salários, programa de participação dos empregados nos
lucros ou resultados, programas de desligamento de empregados e políticas de gestão de
pessoas da CEF, observando as diretrizes da SEST e da Comissão Interministerial de
Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União -
CGPAR;XXVIII - julgar e determinar a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de
processos administrativos e disciplinares, descumprimento do Código de Conduta da Alta
Administração Federal ou Código de Ética, Conduta e Integridade dos Empregados e
Dirigentes da CEF, envolvendo membros da Diretoria Executiva e dos Comitês vinculados ao
Conselho de Administração, observada a legislação vigente;XXIX - avaliar o relatório
consolidado, referente ao exercício anterior, sobre o custeio do benefício de assistência à
saúde ofertado aos empregados na modalidade autogestão e, semestralmente, monitorar
a execução de medidas corretivas contidas no próprio relatório ou em plano de ação que
lhe seja submetido pelo Conselho Diretor;XXX - monitorar o plano de metas do benefício
de assistência à saúde ofertado aos empregados;XXXI - aprovar:a) seu Regimento Interno,
dos Comitês de Assessoramento a ele subordinados e do(s) Conselho(s) Segregado(s);b)
proposta orçamentária da CEF;c) proposta orçamentária dos fundos e programas sociais
administrados ou operados pela CEF e não subordinados a gestores externos, em
consonância com a política econômico-financeira do Governo Federal, com exceção dos
programas e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência
responsável pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos
instituídos pelo Governo Federal;d) demonstrações financeiras da CEF, de acordo com a
legislação aplicável;e) demonstrações financeiras dos fundos sociais e programas
administrados ou operados pela CEF, conforme leis e normas aplicáveis, sem prejuízo de
atuação do Conselho Fiscal, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou
operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluindo o FGTS;f) regulamento de licitações e contratos da CEF;g) sistema de
gerenciamento de riscos e de controles internos e suas revisões periódicas;h) a inclusão de
matérias no instrumento de convocação para a Assembleia Geral, não se admitindo a
rubrica "assuntos gerais";i) definição dos assuntos e valores para alçada decisória do
próprio Conselho de Administração, do Conselho Diretor e do(s) Conselho(s) Segregado(s)
e comitês de assessoramento;j) captação por meio de instrumentos elegíveis ao capital
principal ou complementar;k) participação dos empregados nos lucros da CEF, por proposta
do Conselho Diretor, respeitadas as orientações e diretrizes da SEST e demais normas
aplicáveis;l) criação de conselhos segregados e de Comitês de Assessoramento ao Conselho
de Administração, não estatutários, para aprofundamento dos estudos de assuntos
estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Colegiado seja
tecnicamente bem fundamentada;m) alienação, no todo ou em parte, de ações em
empresas de cujo capital a CEF participe diretamente sem deter o controle;n) atos da CEF
consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou,
ainda, em assumir compromissos de natureza societária, referentes ao disposto na
legislação aplicável, com relação às empresas em que a CEF detém o controle; eo) proposta
de emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;XXXII
- deliberar sobre as matérias a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral, dentre
elas:a) as contas dos administradores, de acordo com a legislação aplicável;b) alienação, no
todo ou em parte, de ações de propriedade da CEF em empresas controladas; subscrição
ou renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações em
empresas controladas; venda de debêntures conversíveis em ações de titularidade e de
emissão de empresas controladas;c) cisão, fusão, reorganização societária ou incorporação
de empresas controladas pela CEF;d) permuta de ações ou outros valores mobiliários
representativos da participação da CEF no capital de empresas controladas;e) pagamento
de dividendos e juros sobre o capital próprio;f) modificação do capital da CEF; eg)
dispêndios globais, destinação do resultado líquido, distribuição e aplicação dos lucros
apurados, constituição de fundos de reservas e a absorção de eventuais prejuízos com as
reservas de lucros;XXXIII - eleger e destituir os Vice-Presidentes e os Diretores da CEF,
fixando-lhes as atribuições;XXXIV - aprovar as nomeações e destituições do(s) titular(es)
responsável(is) pela Auditoria Interna, Corregedoria e Ouvidoria, submetendo-as à
aprovação da Controladoria-Geral da União e designando o titular responsável pela
Ouvidoria perante o Banco Central do Brasil.XXXV - estabelecer as áreas de atuação dos
Vice-Presidentes e dos Diretores, observados os limites deste Estatuto;XXXVI - aprovar a
criação, instalação e supressão de Superintendências Nacionais e outras unidades
hierarquicamente superiores;XXXVII - comunicar ao Banco Central do Brasil a nomeação e
exoneração do Presidente da CEF;XXXVIII - designar o Vice-Presidente que substituirá o
Presidente da CEF nos seus impedimentos;XXXIX - atribuir formalmente a responsabilidade
pelas áreas de conformidade, controles internos e gerenciamento de riscos a membros da
Diretoria Executiva;XL - aprovar a indicação, nomeação e substituição dos representantes
da CEF nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e na Diretoria Executiva da entidade de
previdência privada por ela patrocinada, mediante proposta do Presidente da CEF;XLI -
eleger e destituir os membros dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de
Administração, estatutários ou não estatutários;XLII - conceder afastamento e licença ao
Presidente da CEF, inclusive a título de férias;XLIII - aprovar as atribuições para os membros
da Diretoria Executiva não previstas neste Estatuto Social;XLIV - aprovar o plano de
trabalho anual dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e o
orçamento destinado a cobrir as despesas necessárias à sua implementação;XLV - aprovar
proposta de criação, instalação e supressão de agências, filiais, representações e escritórios
no exterior;XLVI - solicitar a realização de auditoria interna periódica sobre as atividades da
entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefício
patrocinado pela CEF;XLVII - manifestar-se sobre o relatório resultante da auditoria interna
sobre as atividades da entidade patrocinada de previdência complementar, para posterior
envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC;XLVIII - fiscalizar
a entidade de previdência, incluída a convocação e membros da Diretoria Executiva da CEF
que tenham a atribuição de acompanhar a referida entidade, para prestar esclarecimentos
e apresentar os resultados anuais;XLIX - aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a
adesão a entidade fechada de previdência complementar;L - identificar a existência de
ativos não de uso próprio da CEF e avaliar a necessidade de mantê-los, de acordo com as
informações prestadas pelo Conselho Diretor;LI - aprovar e divulgar a Carta Anual com
explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas e
governança corporativa, na forma prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;LII -
manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória já
fixados nos termos do inciso XXXI, alínea "i";LIII - autorizar a alienação de bens do ativo
não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de
terceiros; eLIV - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização e
deliberar sobre as omissões deste Estatuto, em conformidade com o disposto na Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976.§ 1º O monitoramento de que trata o inciso III deste
artigo poderá ser exercida isoladamente pelos conselheiros, que terão acesso aos livros e
papéis da CEF, e poderão requisitar aos membros do Conselho Diretor as informações que
considerem necessárias ao desempenho de suas funções.§ 2º Os resultados decorrentes da
fiscalização de que trata o § 1º deste artigo serão submetidas à deliberação do Conselho
de Administração.§ 3º O Conselho de Administração deverá publicar anualmente o
resultado da autoavaliação de desempenho dos seus membros no Relatório Anual.§ 4º As
atas das reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre as eleições de
membros estatutários deverão ser divulgadas.§ 5º Na hipótese de o Conselho considerar
que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da CEF ou sigilo, apenas o
seu extrato será divulgado.Subseção VICompetências do Presidente do Conselho de
AdministraçãoArt. 41. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:I - presidir as
reuniões do órgão, observando o cumprimento deste Estatuto Social e do respectivo
Regimento Interno;II - interagir com o Ministério Supervisor e demais representantes do
controlador, no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim como
questões relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela CEF, observado o disposto
no art. 89 da Lei nº 13.303/2016; eIII - estabelecer os canais e processos para interação
entre o controlador e o Conselho de Administração, especialmente no que tange às
questões de estratégia, governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho de
Administração, observado o disposto no art. 89 da Lei nº 13.303/2016.Seção XIIDiretoria
ExecutivaSubseção ICaracterização e Prazo de GestãoArt. 42. A Diretoria Executiva é
responsável pela gestão e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular
da CEF em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de
Administração.Art. 43. O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva da CEF será
unificado e de dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.§ 1º
Atingido o limite a que se refere o caput, o membro somente poderá retornar à
composição da Diretoria Executiva após decorrido período equivalente a um prazo de
gestão.§ 2º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos anteriores de
gestão ocorridos há menos de dois anos.§ 3º Para fins do disposto no caput, não é
considerada recondução a eleição de membro para atuar em outra área da Diretoria
Executiva;§ 4º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva prorrogar-se-á até a
efetiva investidura dos novos membros eleitos.§ 5º O Diretor da Auditoria que for
destituído do cargo, inclusive a pedido, só poderá voltar a ocupar a mesma função na
empresa após decorrido período equivalente a um prazo de três anos.Subseção IILicença,
Vacância e SubstituiçãoArt. 44. Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais
dos Vice-Presidentes, o Presidente da CEF designará o substituto dentre os membros da
Diretoria Executiva.§ 1º Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a trinta
dias de licença-remunerada a título de férias que podem ser acumulados até o máximo de
dois períodos, sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.§ 2º Os Diretores
serão substituídos por outro membro da Diretoria Executiva ou por empregado em grau de
hierarquia imediatamente inferior, designados pelo Presidente.§ 3º A substituição de
membro da Diretoria Executiva por empregado em grau de hierarquia imediatamente
inferior se dará por um prazo máximo de 30 (trinta) dias.§ 4º Os Diretores das áreas
Jurídica, Riscos e Segregadas serão substituídos por empregados da unidade em grau de
hierarquia imediatamente inferior, designados pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente de
vinculação.§ 5º O Diretor da Auditoria será substituído por empregado da unidade em grau
de hierarquia imediatamente inferior, designado pelo Conselho de Administração.§ 6º Os
empregados que substituem os Diretores devem atender a todos os requisitos e não incidir
nos impedimentos e vedações aplicáveis aos administradores, nos termos da lei e deste
Estatuto, sujeito à análise do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.§
7º Não haverá acréscimo de remuneração nos casos em que o Diretor acumular suas
funções com as de outro Diretor.Art. 45. Em caso de vacância, ausência ou impedimentos
eventuais do Presidente da CEF, o Conselho de Administração designará o seu
substituto.Seção XIIIConselho DiretorArt. 46. O Conselho Diretor é órgão colegiado
responsável pela gestão e representação da CEF.Subseção IComposiçãoArt. 47. O Conselho
Diretor é composto pelo Presidente da CEF, que o presidirá, e pelos Vice-Presidentes,
exceto os de áreas segregadas.Subseção IIReuniãoArt. 48. O Conselho Diretor se reunirá
ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que
necessário.Subseção IIICompetênciasArt. 49. Além das competências definidas em lei, são
atribuições do Conselho Diretor, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de
Administração:I - gerir as atividades da CEF e avaliar os seus resultados;II - apresentar, até
a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete
sua aprovação:a) o plano de negócios para o exercício anual seguinte; eb) a estratégia de
longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os
próximos cinco anos;III - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos
e respectivas medidas de mitigação, promovendo a elaboração de relatórios gerenciais com
indicadores de gestão;IV - promover a elaboração do relatório da administração, de acordo
com a legislação aplicável, contendo informações e comentários sobre a organização,
desempenho financeiro, fatores de risco material, eventos significativos, relações com as
partes interessadas, efeitos das orientações do controlador e demais assuntos, assim como
promover a elaboração das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à
auditoria independente, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de
Auditoria;V - distribuir e aplicar os lucros apurados, na forma da deliberação do Conselho
de Administração, observada a legislação vigente;VI - comunicar formalmente ao auditor
independente e ao Comitê de Auditoria a existência ou evidência de situações cuja
ocorrência importe notificação aos órgãos fiscalizadores, no prazo de vinte e quatro horas
da identificação;VII - aprovar os Regimentos Internos:a) do próprio Órgão;b) da Comissão
de Ética;c) dos Comitês não estatutários não vinculados ao Conselho de Administração; ed)
dos Comitês criados e vinculados ao Conselho Diretor;VIII - criar Comitês que sejam
integrados por membros da Diretoria Executiva, conforme seu âmbito de atuação, fixando-
lhes atribuições deliberativas e/ou opinativas, de forma a garantir que a decisão a ser
tomada pelo Conselho seja tecnicamente bem qualificada;IX - colocar, à disposição dos
outros órgãos estatutários, pessoal qualificado para secretariá-los e prestar-lhes o apoio
técnico necessário.X - aprovar as alçadas propostas pelo Presidente e pelos Vice-
Presidentes, exceto as relativas a áreas segregadas;XI - submeter, instruir e preparar os
assuntos, em seu âmbito de atuação, que dependam de deliberação do Conselho de
Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesses;XII
- cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho
de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;XIII - deliberar
sobre as seguintes matérias a serem submetidas à aprovação do Conselho de
Administração:a) proposta de instituição e revisão das políticas de atuação da CEF, o
modelo de gestão, as estratégias e os limites de gerenciamento de riscos e de capital, de
liquidez e o orçamento da CEF e suas reprogramações;b) propostas de destinação do
resultado líquido, de pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio, de
modificação de capital, de constituição de reservas e de absorção de eventuais prejuízos
com as reservas de lucros da CEF e dos programas e fundos sociais por ela administrados
ou operacionalizados e não subordinados a gestores externos, com exceção dos programas
e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela
administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo
Governo Federal, incluído o FGTS;c) demonstrações financeiras da CEF e dos programas e
fundos sociais por ela operados ou administrados, de acordo com a legislação e normas
aplicáveis, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou
operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluído o FGTS, submetendo-as, além do Conselho de Administração conforme inciso XI do
caput, à auditoria independente e ao Comitê de Auditoria e ao Conselho Fiscal, este com
as exceções descritas no art. 60, deste Estatuto;d) as contas dos administradores, de
acordo com a legislação aplicável;e) regulamento de licitações e contratos, nos termos da
Lei;f) sistema de controles internos e suas revisões periódicas, apresentando anualmente
os relatórios de situação ao Conselho de Administração;g) proposta de constituição de
empresas controladas e a aquisição de participações acionárias minoritárias para cumprir o
objeto social da CEF, nos termos da lei e deste Estatuto;h) proposta de emissão de
quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;i) proposta de
medidas para aperfeiçoar e revisar o sistema de governança corporativa da CEF;j)
alienação, no todo ou em parte, de ações em empresas de cujo capital a CEF participe
diretamente sem deter o controle; ek) planos de cargos, carreiras, salários, vantagens e
benefícios, criação de empregos, quadro de pessoal e suas alterações, observada a
legislação vigente e este Estatuto;XIV - autorizar, facultada a outorga destes poderes com
limitação expressa, a:a) alienação de bens do ativo permanente, com exceção das
participações acionárias em empresas controladas e em empresas de cujo capital a CEF
participe diretamente sem deter o controle;b) constituição de ônus reais;c) prestação de
garantias a obrigações de terceiros;d) renúncia de direitos; ee) transação ou redução do
valor de créditos em negociação;XV - decidir sobre a criação, instalação e supressão de
agências, escritórios, representações, dependências, filiais e outros pontos de atendimento
no País;XVI - aprovar a estrutura organizacional da CEF, exceto aquelas relativas a áreas
segregadas, observadas as áreas de atuação estabelecidas pelo Conselho de
Administração;XVII - aprovar a designação e a dispensa dos titulares de Superintendências
Nacionais, mediante proposta do Presidente da CEF;XVIII - aprovar a indicação e a
orientação da destituição, que lhe cabe, de membros para integrar os conselhos e órgãos
de administração de empresas cujo capital a CEF participe sem deter o controle, por
proposta do Presidente da CEF, observados os requisitos e vedações previstos na legislação
aplicável e as diretrizes da política de sucessão de administradores da CEF;XIX - aprovar
proposta de orientação de voto, nos termos da lei, estatutos e acordos de acionistas, se
houver, para alienação, no todo ou em parte, de ações de participação indireta da CEF;XX
- aprovar proposta de orientação de Voto do representante nos órgãos de administração
de empresas em que a CEF participe sem deter o controle, nos termos da lei, estatutos e
acordos de acionistas, se houver, para: distribuição de resultados sob a forma de
dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio; cisão, fusão ou incorporação e
modificação do capital social;XXI - aprovar, sem prejuízo das competências do Conselho de
Administração, em relação às empresas de cujo capital a CEF participe sem deter o
controle, os seguintes atos societários:a) subscrição ou renúncia a direito de subscrição de
ações ou debêntures conversíveis em ações nas empresas; venda de debêntures
conversíveis em ações de titularidade e de emissão das empresas;b) cisão, fusão,
reorganização societária ou incorporação das empresas;c) permuta de ações ou outros
valores mobiliários representativos da participação da CEF no capital das sociedades; ed)
atos consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos
ou, ainda, assumir quaisquer compromissos de natureza societária referentes ao disposto
na legislação aplicável;XXII - aprovar a cessão de empregados da CEF a suas empresas
controladas e a outros órgãos da Administração Pública, quando caracterize ônus para a
CEF, por proposta do Presidente;XXIII - autorizar a CEF a firmar termos, convênios ou
acordos operacionais com sua(s) empresas controladas para fins de compartilhamento de
custos, estruturas, políticas e mecanismos de divulgação nos termos da lei, inclusive
extensivo à entidade fechada de previdência complementar que administra plano de
benefício que patrocina;XXIV - solicitar à entidade fechada de previdência complementar a
apresentação de plano de ação para correção de possíveis irregularidades encontradas
quando da realização da auditoria interna periódica, fazendo o devido acompanhamento e
sua implementação, devendo ser dado conhecimento aos Conselhos Deliberativo e Fiscal
da referida entidade, bem como ao Conselho de Administração da CEF;XXV - fornecer
orientação e assessoramento técnico aos membros indicados pela CEF aos Conselhos
Deliberativo e Fiscal da entidade fechada de previdência complementar;XXVI - apresentar
relatório consolidado ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal sobre o custeio
do benefício de assistência à saúde, nos termos da legislação vigente; eXXVII - aprovar o
plano de metas do benefício de assistência à saúde;§ 1º A subscrição e a apresentação de
propostas para o exercício de competência do Conselho Diretor caberá ao Presidente e aos
Vice-Presidentes que o compõem.§ 2º O Conselho Diretor, para melhor desempenho de
suas funções e maior agilidade no processo decisório, poderá constituir comitês integrados
por membros da Diretoria Executiva, delegando-lhes competências e alçadas específicas,
observadas as disposições legais.Seção XIVConselho(s) Segregados(s)Art. 50. O(s) Conselhos
Segregado(s) são órgãos deliberativos, vinculados ao Conselho de Administração, a quem
compete:I - fixar a orientação dos negócios e serviços e estabelecer diretrizes para atuação
da Vice-Presidência que lhe é vinculada;II - aprovar as políticas de atuação da Vice-
Presidência que lhe é vinculada, a serem submetidas à deliberação do Conselho de
Administração; eIII - aprovar alçadas no seu âmbito da atuação, inclusive para contratação
de bens e serviços, quando não estiverem contempladas nas competências de outras Vice-
Presidências da CEF.§ 1º A composição, competências e as regras de funcionamento do(s)
Conselho(s) Segregado(s) serão estabelecidas em regimento interno, cuja aprovação
compete ao Conselho de Administração.§ 2º São consideradas áreas segregadas a(s) Vice-
Presidência(s), Diretoria(s) e sua(s) unidade(s) vinculada(s), responsáveis pela administração
e gestão de ativos de terceiros e pela administração das loterias e dos fundos de Governo,
incluído o FGTS.§ 3º As atividades das áreas de atuação das Vice-Presidências de que trata
o § 2º serão desenvolvidas conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração e Conselho(s) Segregado(s).§ 4º O Vice-Presidente e os Diretores Executivos
da área de administração e gestão de ativos de terceiros devem ser habilitados perante a
Comissão de Valores Mobiliários - CVM.§ 5º É vedado aos membros da Diretoria Executiva
não vinculados ao(s) Conselho(s) Segregado(s) e àqueles responsáveis pela administração
de recursos próprios da CEF, intervir na condução das áreas segregadas, observados os
termos das disposições legais e deste Estatuto.§ 6º Os membros da Diretoria Executiva
vinculados ao Conselho Diretor respondem solidariamente apenas pelas atividades sob a
sua administração, assim como a mesma solidariedade apenas existirá aqueles vinculados
ao(s) Conselho(s) Segregado(s), observados o regime de segregação de atividades definido
neste Estatuto.Seção XVAtribuições Individuais dos Membros da Diretoria
ExecutivaSubseção IPresidenteArt. 51. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria
Executiva, compete especificamente ao Presidente da CEF:I - dirigir, supervisionar,
coordenar e controlar as atividades da CEF;II - coordenar as atividades dos membros da
Diretoria Executiva;III - representar a CEF em juízo e fora dele, podendo, para tanto,
constituir procuradores ad negotia e ad judicia, especificando os atos que poderão praticar
nos respectivos instrumentos do mandato;IV - apresentar ao Banco Central do Brasil as
matérias que dependam de sua audiência ou de deliberação do Conselho Monetário
Nacional, podendo delegar para seu substituto ou outro Vice-Presidente da CEF;V - expedir
atos de gestão de pessoal, a exemplo de admissão, designação, promoção, transferência e
dispensa de empregados;VI - conceder afastamento e licenças aos demais membros da
Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;VII - designar os substitutos dos membros da
Diretoria Executiva, exceto o Diretor da Auditoria;VIII - convocar e presidir as reuniões do
Conselho Diretor e dos Conselho(s) Segregado(s);IX- conduzir as atividades vinculadas a
governança e estratégia em seu âmbito de atuação;X - manter o Conselho de
Administração e o Conselho Fiscal informados das atividades da CEF;XI - propor ao
Conselho de Administração o nome dos Diretores para eleição e destituição, observando as
diretrizes da política e do plano de sucessão de administradores da CEF; eXII - exercer
outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.Parágrafo único.
O Presidente da CEF poderá delegar suas atribuições a seu substituto ou a outro membro
da Diretoria Executiva, nos termos da legislação vigente e deste Estatuto.Subseção IIVice-
PresidentesArt. 52. São atribuições dos Vice-Presidentes da CEF:I - gerir as atividades da
sua área de atuação;II - participar das reuniões do Conselho Diretor, do(s) Conselho(s)
Segregado(s) e dos comitês a eles vinculados, respeitadas as regras legais e normativas
quanto à segregação de atividades, contribuindo para a definição do Plano Estratégico a
ser seguido pela CEF e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação;III -
cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da CEF estabelecida pelo Conselho
de Administração na gestão de sua área específica de atuação;IV - supervisionar a atuação
dos Diretores Executivos responsáveis pelas atividades da sua área de atuação; eV -
representar a CEF em juízo e fora dele, nos limites das suas respectivas competências
legais e estatutárias e atribuições definidas pelo Conselho de Administração, isoladamente,
podendo, para tanto, constituir procuradores, especificando os atos que poderão praticar
nos respectivos instrumentos de mandato.Parágrafo único. As demais atribuições e
poderes dos Vice-Presidentes serão estabelecidos em Regimento Interno de cada Colegiado
vinculado, ou em normas e/ou códigos de conduta internos.Subseção IIIDiretoresArt. 53.
São atribuições dos Diretores:I - administrar, supervisionar e coordenar as atividades da
Diretoria Executiva e unidades sob sua responsabilidade, na busca dos resultados
estabelecidos pelos órgãos de administração para a CEF;II - participar das reuniões dos
Colegiados para os quais forem designados, respeitadas as regras legais e normativas
quanto à segregação de atividades, auxiliando estrategicamente os demais administradores
da CEF em sua área de atuação;III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos
negócios da CEF estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área
específica de atuação; eIV - representar a CEF em juízo e fora dele, nos limites das suas
respectivas competências legais e estatutárias e atribuições definidas pelo Conselho de
Administração, isoladamente, podendo, para tanto, constituir procuradores, especificando
os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos de mandato.§ 1º Compete ao
Diretor Jurídico representar judicialmente a CEF e outorgar mandato judicial, que poderá
ser por prazo indeterminado, bem como prestar assessoria e consultoria jurídica aos
órgãos estatutários de administração e Conselho Fiscal, no âmbito das respectivas
competências e nos termos da lei e deste Estatuto.§ 2º As demais atribuições e poderes
dos Diretores serão estabelecidos em Regimento Interno de cada Colegiado vinculado, ou
em normas e/ou códigos de conduta internos.Seção XVIConselho FiscalSubseção
ICaracterização e ComposiçãoArt. 54. O Conselho Fiscal é órgão permanente de
fiscalização, de atuação colegiada e individual.Parágrafo único. Além das normas previstas
na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e sua regulamentação, aplicam-se aos membros
do Conselho Fiscal da CEF as disposições para esse Colegiado previstas na Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e
responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração.Art. 55.
O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e respectivos suplentes,
sendo:I - dois indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda; eII - um indicado pelo
Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser
servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública Federal.Parágrafo
único. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral.Subseção IIPrazo
de AtuaçãoArt. 56. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos,
permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.§ 1º Atingido o limite a que se
refere o caput, o membro do Conselho Fiscal só poderá retornar à composição do Órgão
após decorrido período equivalente a um prazo de atuação.§ 2º No prazo a que se refere
o caput serão considerados os períodos anteriores de atuação ocorridos há menos de dois
anos.§ 3º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal:I - assinarão
o termo de adesão ao Código de Ética, Conduta e Integridade e às políticas da CEF; eII -
escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do Órgão,
com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.Subseção IIIRequisitosArt. 57.