PORTARIA STN/MF Nº 1.066, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 5)

Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos obrigatórios e observar as
vedações para exercício das suas atividades determinados pela Lei nº 13.303, de 30 de
junho de 2016 e demais normas que regulamentem a matéria.Parágrafo único. O Comitê
de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá opinar sobre a observância dos
requisitos e vedações para investidura dos membros.Subseção IVVacância e Substituição
EventualArt. 58. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou
impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.Parágrafo único. Na hipótese de
vacância, o suplente assume até a realização da primeira Assembleia Geral para a eleição
de novo membro, respeitados os prazos máximos previstos legalmente.Subseção
VReuniãoArt. 59. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez a cada mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.Subseção VICompetênciasArt. 60. Compete ao
Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação e em seu
Regimento Interno:I - opinar sobre o resultado da prestação de contas anual da CEF e dos
programas e fundos sociais operados e administrados pela CEF, fazendo constar do seu
parecer as informações complementares necessárias ou úteis, com exceção dos programas
e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela
administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo
Governo Federal, incluído o FGTS;II - analisar, ao menos trimestralmente, os balancetes e
demais demonstrativos contábeis da CEF e dos programas e fundos sociais operados ou
administrados pela CEF, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou
operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluído o FGTS;III - examinar o relatório anual da administração, as demonstrações
financeiras semestrais e anuais da CEF e as de encerramento do exercício social dos
programas e fundos sociais operados ou administrados pela CEF, manifestando sua opinião,
inclusive sobre a situação econômico-financeira da CEF, com exceção dos programas e
fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela
administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo
Governo Federal, incluído o FGTS;IV - opinar sobre as propostas:a) orçamentárias da CEF e
dos programas e fundos sociais operados ou administrados pela CEF, com exceção dos
programas e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência
responsável pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos
instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;b) de destinação do resultado líquido;c)
de pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio;d) de modificação de capital;e)
de constituição de fundos de reservas;f) de absorção de eventuais prejuízos com as
reservas de lucros;g) de planos de investimento ou orçamento de capital; eh)
transformação, incorporação, fusão ou cisão;V - avaliar os relatórios anuais relacionados
com os sistemas de controles internos da CEF;VI - apreciar os resultados dos trabalhos
produzidos pelas auditorias externa e interna, relacionados com a avaliação dos processos
de gestão de crédito, de análise de mercado e de deferimento de operações da CEF e
respectivos programas e fundos sociais operados ou administrados pela CEF;VII - fiscalizar,
por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos
seus deveres legais e estatutários;VIII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos
órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a
proteção dos interesses da CEF, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que
descobrirem, e sugerir providências;IX - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os
órgãos de administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a
Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;X - fornecer, sempre
que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência à União, na qualidade de
seu controlador único;XI - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou do
Conselho Diretor em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho
Fiscal;XII - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;XIII - realizar, até
o mês de março do exercício seguinte, sob supervisão do Presidente do Conselho, a
autoavaliação anual de seu desempenho, devendo ser encaminhada para conhecimento ao
ministério supervisor da CEF e à Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos da legislação
vigente;XIV - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo
examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;XV - avaliar o
relatório consolidado, referente ao exercício anterior, sobre o custeio do benefício de
assistência à saúde ofertado aos empregados na modalidade autogestão;XVI - fiscalizar o
cumprimento do limite de participação da CEF no custeio dos benefícios de assistência à
saúde e de previdência complementar;XVII - exercer essas atribuições durante a eventual
liquidação da CEF; eXVIII - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de
fiscalização, consoante à legislação vigente.Seção XVIIComitê de AuditoriaSubseção
ICaracterização e ComposiçãoArt. 61. O Comitê de Auditoria é o órgão de assessoramento
ao Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente, auxiliando este, entre
outros, no monitoramento da qualidade das demonstrações financeiras, dos controles
internos, da conformidade, do gerenciamento de riscos e das auditorias interna e
independente.§ 1º O Comitê de Auditoria também poderá exercer, por deliberação do
Conselho de Administração, suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades
controladas pela CEF, que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.§ 2º O Comitê
de Auditoria terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto,
dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar
a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades,
inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.Art. 62. O Comitê
de Auditoria será integrado por quatro membros, eleitos e destituídos pelo Conselho de
Administração, em sua maioria independentes.§ 1º Ao menos 1 (um) dos integrantes deve
ser membro do Conselho de Administração que não participe da Diretoria Executiva da CEF,
observadas as condições previstas no § 3º do caput.§ 2º O Presidente do Comitê de
Auditoria e seu substituto serão escolhidos pelo Conselho de Administração.§ 3º O
Presidente do Comitê de Auditoria deverá ser membro independente.§ 4º São condições
mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, e no art. 39 do Decreto n º 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
além das demais normas aplicáveis.§ 5º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração deverá opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para os
membros.§ 6º É indelegável o cargo de integrante do Comitê de Auditoria e não se admite
substituto temporário ou suplente.Subseção IIMandatoArt. 63. O mandato dos membros
do Comitê de Auditoria será de dois anos, não coincidente para cada membro, permitida
uma única reeleição.§1º O prazo de gestão dos membros do Comitê de Auditoria
prorrogar-se-á até a posse dos novos membros eleitos pelo Conselho de Administração,
respeitados os limites máximos de permanência no cargo previstos nas normas aplicáveis.§
2º Atingido o limite a que se refere o caput, o anterior ocupante do cargo só será
nomeado novamente se já contar três anos sem ocupar o cargo de membro do Comitê de
Auditoria da CEF.§ 3º Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo
voto justificado pela maioria absoluta dos membros do Conselho de
Administração.Subseção IIIVacância e SubstituiçãoArt. 64. No caso de vacância de membro
do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá novo membro.Parágrafo
único. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Comitê,
este deliberará com os remanescentes.Subseção IVReuniãoArt. 65. O Comitê de Auditoria
deverá realizar pelo menos quatro reuniões mensais.§ 1º A CEF deverá divulgar as atas de
reuniões do Comitê de Auditoria.§ 2º Na hipótese de o Conselho de Administração
considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da CEF, apenas o
seu extrato será divulgado.§ 3º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será
oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas
do Comitê de Auditoria, observada a transferência de sigilo.Subseção VCompetênciasArt.
66. Compete ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo de outras competências previstas na
legislação, em seu Regimento Interno ou determinadas pelo Banco Central do Brasil:I -
opinar sobre a contratação, a renovação de contrato e a destituição de auditor
independente, observada a legislação específica;II - supervisionar as atividades dos
auditores independentes, avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e
a adequação de tais serviços às necessidades da CEF;III - supervisionar as atividades
desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das
demonstrações financeiras da CEF;IV - monitorar a qualidade e a integridade dos
mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e
medições divulgadas pela CEF;V - avaliar e monitorar, em seu âmbito de atuação, sem
prejuízo das atribuições do Comitê Independente de Riscos e Capital, exposições de risco
da CEF, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e
procedimentos referentes a:a) remuneração da administração;b) utilização de ativos da
CEF; ec) gastos incorridos em nome da CEF;VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a
administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes
relacionadas e o fiel cumprimento aos critérios estabelecidos na Política de Transações
com Partes Relacionadas e sua divulgação;VII - elaborar relatório anual com informações
sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se
houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o
próprio Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras;VIII - avaliar a
razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado
atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão vinculados à entidade
fechada de previdência complementar patrocinada pela CEF;IX - avaliar o cumprimento,
pela administração da CEF, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou
internos;X - verificar o cumprimento de suas recomendações à Diretoria Executiva da
CEF;XI - reunir-se com o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, por solicitação
destes, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito
das suas respectivas competências;XII - comunicar ao Banco Central do Brasil e ao
Conselho de Administração, na forma e nos prazos estabelecidos pelas normas específicas,
a existência ou evidência de erro ou fraude;XIII - elaborar e encaminhar para deliberação
do Conselho de Administração, até o final do terceiro trimestre, proposta de plano de
trabalho para o ano subsequente;XIV - acompanhar a elaboração e a implementação do
Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e examinar o Relatório Anual das
Atividades de Auditoria Interna - RAINT;XV - auxiliar o Conselho de Administração nas
providências a serem adotadas em relação a desvios e atos ilícitos praticados por dirigentes
e empregados da CEF, bem como nas apurações de infrações e violações ao Código de
Ética, Conduta e Integridade e às rupturas de conduta anticorrupção e concorrencial;XVI -
avaliar a efetividade da Diretoria Executiva responsável pela condução da gestão da
integridade, bem como da Ouvidoria e da Corregedoria da CEF e seus relatórios de
atividades;XVII - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis, inclusive
notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente;XVIII -
avaliar, previamente ao Conselho de Administração, o relatório consolidado sobre o custeio
e o plano de metas do benefício de assistência à saúde;XIX - analisar e manifestar-se, a
pedido do próprio Conselho de Administração, sobre situações de potencial conflito de
interesses entre os conselheiros e sociedades integrantes do Conglomerado CEF, em
especial sobre situações decorrentes de atividades externas desenvolvidas pelos
conselheiros, tais como a participação de membros do Conselho ou da Diretoria em órgãos
estatutários de outras sociedades civis, não participantes do Conglomerado CEF; eXX -
reunir-se, no mínimo trimestralmente, com o Conselho Diretor, com a auditoria
independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas
recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos
trabalhos de auditoria.§ 1º Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá
participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações
contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de
Atividades de Auditoria Interna - PAINT.§ 2º O Comitê de Auditoria deverá possuir meios
para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à CEF, em matérias
relacionadas ao escopo de suas atividades.Seção XVIIIComitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e RemuneraçãoSubseção ICaracterização e ComposiçãoArt. 67. A CEF dispõe de
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, que assessora o Conselho de
Administração nos processos de indicação, de avaliação, de sucessão, de remuneração e de
elegibilidade dos administradores, conselheiros fiscais e demais membros de órgãos
estatutários.Art. 68. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será
integrado por quatro membros, integrantes do Conselho de Administração ou de seus
comitês de assessoramento, sem remuneração adicional, ou por membros externos
remunerados, observados os arts. 156 e 165 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.§
1º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá ter, no mínimo,
dois membros escolhidos dentre os conselheiros de Administração independente.§ 2º Ao
menos 1 (um) dos membros não deve ser administrador da CEF.§ 3º O Presidente do
Comitê e seu substituto serão escolhidos pelo Conselho de Administração dentre os
membros que sejam conselheiros independentes.Subseção IIEleição e MandatoArt. 69. Os
membros do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração serão escolhidos e
nomeados pelo Conselho de Administração, entre os quais o Presidente e seu substituto,
com mandato de dois anos, não coincidente para cada membro, sendo permitidas, no
máximo, três reconduções consecutivas, e só poderão ser destituídos, neste período,
mediante decisão motivada da maioria dos membros do referido Órgão de
Administração.§1º O prazo de gestão dos membros Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração prorrogar-se-á até a posse dos novos membros eleitos pelo
Conselho de Administração, respeitados os limites máximos de permanência no cargo
previstos nas normas aplicáveis.§2º Atingido o limite a que se refere o caput, o anterior
ocupante do cargo só será nomeado novamente se já contar três anos sem ocupar o cargo
de membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.Subseção
IIIVacância e SubstituiçãoArt. 70. No caso de vacância de membro do Comitê, o Conselho
de Administração selecionará e elegerá o substituto para completar o mandato do membro
anterior.Subseção IVCompetênciasArt. 71. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação e
em seu Regimento Interno:I - verificar a conformidade e opinar, de modo a auxiliar a União
e a CEF, na indicação e eleição de conselheiros de administração e conselheiros fiscais,
sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de impedimentos e vedações para as
respectivas eleições;II - verificar a conformidade e opinar, de modo a auxiliar os membros
do Conselho de Administração na indicação, eleição e destituição dos membros da
Diretoria Executiva da CEF, de suas empresas controladas e de cujo capital a CAIXA
participe sem deter o controle, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de
impedimentos e vedações para as respectivas eleições;III - verificar a conformidade e
opinar, de modo a auxiliar os membros do Conselho de Administração na indicação e
eleição dos membros dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração, sobre o
preenchimento dos requisitos e a ausência de impedimentos e vedações para as
respectivas eleições;IV - verificar a conformidade do processo de avaliação e dos
treinamentos dos administradores e conselheiros fiscais da CEF;V - auxiliar o Conselho de
Administração na elaboração e no acompanhamento da política e do plano de sucessão de
administradores da CEF;VI - auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das
propostas relativas à política e gestão de pessoal e no seu acompanhamento;VII - auxiliar
o Conselho de Administração na elaboração da proposta de remuneração dos
administradores para submissão à Assembleia Geral;VIII - analisar a política de
remuneração dos administradores da CEF em relação às práticas de mercado, para
identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os
ajustes necessários;IX - elaborar, com periodicidade anual, no prazo de noventa dias,
relativamente à data-base de 31 de dezembro, o Relatório do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, nos termos da legislação específica;X - recomendar
candidatos para ocupar a função de membro de Comitê subordinado ao Conselho de
Administração, que atendam ao perfil técnico exigido para o cargo, com base em análise
curricular;XI - prestar apoio metodológico e procedimental e assessorar o Conselho de
Administração da CEF na avaliação de desempenho de que trata o Estatuto da CEF;XII -
assessorar o Conselho de Administração da CEF em assuntos relacionados à indicação de
dirigentes; eXIII - promover e acompanhar a adoção de práticas de governança corporativa
relativas à remuneração e à sucessão para o Conglomerado CEF, propondo atualizações e
melhorias quando necessário.Seção XIXComitê Independente de Riscos e CapitalSubseção
ICaracterização e ComposiçãoArt. 72. O Comitê Independente de Riscos e Capital é órgão
colegiado estatutário que se reporta ao Conselho de Administração da CEF, com
independência em relação aos demais órgãos, submete-se à regulamentação do Conselho
Monetário Nacional e tem a finalidade de assessorar o Conselho de Administração nas
questões relacionadas à gestão de riscos e de capital.Parágrafo único. As demais
disposições relativas à instalação, deliberação, remuneração, requisitos, impedimentos e
vedações estão previstos neste Estatuto, na legislação e em normas vigentes, sem prejuízo
às competências do Conselho de Administração e dos demais órgãos de controle e
fiscalização da CEF, além daquelas contidas no Regimento Interno do Comitê.Art. 73. O
Comitê funciona de forma permanente e será integrado por, no mínimo, três membros,
escolhidos e nomeados pelo Conselho de Administração, com as seguintes regras:I - um
membro será escolhido dentre os conselheiros de administração da CEF;II - dois membros
serão externos;III - ser graduado em curso superior;IV - possuir comprovados
conhecimentos e experiência nas áreas de atuação do Comitê;V - não deter o controle da
Instituição e não participar das decisões em nível executivo da CEF ou de quaisquer de suas
entidades ligadas;VI - não ser e não ter sido, nos últimos seis meses, dirigente responsável
pelo gerenciamento de riscos da CEF ou membro do Comitê de Auditoria;VII - não ser e
não ter sido empregado da CEF nos últimos seis meses;VIII - não ser cônjuge, ou parente
em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas
referidas no inciso anterior;IX - não figurar como autor de ação judicial contra a CEF ou
quaisquer de suas entidades ligadas;X - não exercer influência significativa sobre a CEF ou
sobre quaisquer de suas entidades ligadas; eXI - não receber da CEF qualquer outro tipo de
remuneração que não decorra do exercício da função de integrante do Comitê.Subseção
IIMandatoArt. 74. Os membros do Comitê Independente de Riscos e Capital terão mandato
de dois anos, renováveis por igual período, admitidas até três reconduções, obedecidas,
além da legislação aplicável, os requisitos, impedimentos e vedações neste Estatuto.§ 1º Os
membros do Comitê só poderão ser destituídos mediante decisão motivada da maioria
absoluta dos membros do Conselho de Administração, observado o Estatuto da CEF e a
legislação aplicável.§ 2º O Presidente do Comitê Independente de Riscos será escolhido
pelo Conselho de Administração da CEF, observados os requisitos e as vedações legais.§ 3º
O prazo de gestão dos membros do Comitê Independente de Riscos e Capital prorrogar-se-
á até a posse dos novos membros eleitos pelo Conselho de Administração, respeitados os
limites máximos de permanência no cargo previstos nas normas aplicáveis.§ 4º Atingido o
limite a que se refere o caput, o anterior ocupante do cargo só será nomeado novamente
se já contar dois anos sem ocupar o cargo de membro do Comitê.Subseção IIIVacância e
SubstituiçãoArt. 75. No caso de vacância de membro do Comitê Independente de Riscos e
Capital, o Conselho de Administração escolherá e elegerá o substituto para completar o
mandato do membro anterior.Subseção IVCompetênciasArt. 76. Compete ao Comitê
Independente de Riscos e Capital, sem prejuízo de outras competências legais, além de
outras atribuições previstas em seu Regimento Interno:I - assessorar o Conselho de
Administração na gestão de riscos e de capital, proporcionando ao Colegiado uma visão
abrangente e integrada dos riscos e seus impactos;II - avaliar propostas da Declaração de
Apetite por Riscos e do Plano de Capital, bem como das correspondentes revisões;III -
avaliar os níveis de apetite por riscos fixados na Declaração de Apetite por Riscos e as
estratégias para o seu gerenciamento, considerando os riscos individualmente e de forma
integrada;IV - monitorar e avaliar as propostas oriundas do Conselho Diretor da CEF
relacionadas com a estratégia corporativa, a definição dos seus riscos materiais, o apetite
por risco, o Plano de Capital, os requerimentos de Basiléia e outros assuntos relevantes,
com uma perspectiva analítica de médio e longo prazo;V - avaliar o grau de aderência dos
processos da estrutura de gerenciamento de riscos e de capital às políticas estabelecidas;VI
- supervisionar a observância, pelo Conselho Diretor, dos termos da Declaração de Apetite
por Riscos;VII - supervisionar o cumprimento das políticas relacionadas à gestão de riscos
e de capital;VIII - supervisionar a atuação e o desempenho do Vice-Presidente de Riscos;IX
- avaliar e reportar ao Conselho de Administração relatórios que tratem de processos de
gestão de riscos e de capital;X - propor, com periodicidade mínima anual, recomendações
ao Conselho de Administração sobre:a) fixação e revisão dos níveis de apetite por riscos da
CEF na Declaração de Apetite por Riscos;b) as políticas, as estratégias e os limites de
gerenciamento de riscos e de capital;c) o programa de testes de estresse, conforme
legislação vigente;d) as políticas e as estratégias para a gestão de continuidade de
negócios;e) o plano de contingência de liquidez;f) o plano de recuperação; eg) o plano de
capital e o plano de contingência de capital;XI - elaborar, com periodicidade anual, no
prazo de noventa dias, relativamente à data-base de 31 de dezembro, documento
denominado "Relatório do Comitê Independente de Riscos e Capital", contendo, no
mínimo, as seguintes informações:a) descrição de sua composição;b) relato das atividades
exercidas no período;c) avaliação anual de seu próprio desempenho;d) execução do seu
Plano de Trabalho;e) principais medidas adotadas para garantir o cumprimento das
políticas relacionadas à gestão de riscos e de capital; ef) descrição das modificações nas
políticas relacionadas à gestão de riscos e de capital realizadas no período e suas
implicações para a CEF e suas partes interessadas;XII - elaborar e encaminhar para
deliberação do Conselho de Administração, até o final do terceiro trimestre, proposta de
plano de trabalho para o ano subsequente.Seção XXNormas Comuns de Funcionamento
dos Órgãos EstatutáriosArt. 77. O funcionamento dos órgãos estatutários da CEF observará
as seguintes disposições:I - as reuniões serão convocadas pelo Presidente do Colegiado ou
pela maioria dos seus membros;II - as reuniões devem, em regra, ser presenciais,
admitindo-se a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência;III - as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária;IV
- nas deliberações, o Presidente do Colegiado terá o voto de desempate, além do voto
pessoal;V - as atas devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as
pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto;VI - em caso de decisão
não unânime, a justificativa do voto divergente será registrada, a critério do respectivo
membro, observado que se exime de responsabilidade o membro dissidente que faça
consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência
imediata e por escrito ao Colegiado; eVII - a pauta das reuniões e as respectivas
documentações serão distribuídas com antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo nas
hipóteses devidamente justificadas pela CEF e acatadas pelo Colegiado.Parágrafo único. A
CEF poderá estabelecer em regimento interno regras de funcionamento e secretariado dos
órgãos estatutários, bem como acrescentar competências, desde que observada a
finalidade estatutária dos colegiados.CAPÍTULO IVEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS, LUCROS, RESERVAS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIOSeção
IExercício SocialArt. 78. O exercício social da CEF coincidirá com o ano civil e obedecerá,
quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação
pertinente.Seção IIDestinação do LucroArt. 79. A CEF deverá elaborar demonstrações
financeiras ao final de cada trimestre e divulgá-las em sítio eletrônico, conforme as regras
de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, assim como as normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco
Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de
auditoria independente por auditor registrado naquela autarquia, e balanços
intermediários em qualquer data ou período, para fins de antecipação de pagamento de
dividendos e juros sobre o capital próprio, observadas, ainda, as prescrições deste
Estatuto.§ 1º Outras demonstrações financeiras trimestrais, intermediárias ou
extraordinárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.§
2º Ao fim de cada exercício social, o Conselho Diretor fará elaborar, com base na Lei nº
6.404, e 15 de dezembro de 1976 e nas normas do Banco Central do Brasil e da Comissão
de Valores Mobiliários - CVM, e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras
aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando com clareza a situação do
patrimônio da CEF e as mutações ocorridas no exercício.§ 3º Após a absorção de eventuais
prejuízos acumulados e deduzida a provisão para imposto de renda e contribuição social
sobre o lucro líquido, o Conselho de Administração fixará a destinação dos resultados, para
fins de aprovação da Assembleia Geral, observados os limites e as condições exigidos por
lei, e na ordem a saber:I - cinco por cento para constituição da reserva legal, destinada a
assegurar a integridade do capital, observados os limites estipulados em lei;II -
constituição, se for o caso, de Reserva de Contingência, de Reservas de Lucros a Realizar
e de Reserva de Incentivos Fiscais;III - pagamento de dividendos, observado o disposto no
art. 80 deste Estatuto;IV - reserva de retenção de lucros; eV - reservas estatutárias, assim
consideradas:a) reserva de loterias, destinada à incorporação ao capital da CEF, conforme
deliberação do Conselho de Administração, constituída por cem por cento do resultado das
loterias, apurado na forma da legislação pertinente.b) reserva de margem operacional,
destinada à manutenção do desenvolvimento das operações ativas da CEF, a ser constituída
mediante justificativa do percentual considerado de até cem por cento do saldo do lucro
líquido após a destinação prevista nos incisos I a V do § 3º deste artigo, até o limite de
oitenta por cento do capital social; ec) reserva para equalização de dividendos, destinada
a assegurar recursos para o pagamento de dividendos, constituída pela parcela de até vinte
e cinco por cento do saldo do lucro líquido após a destinação prevista nos incisos de I a
V do § 3º deste artigo, até o limite de vinte por cento do capital social.§ 4º O saldo das
reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar,
não poderá ultrapassar o capital social.§ 5º Caso o saldo das reservas de lucros referido no
§ 4º ultrapasse o valor do capital social, o Conselho de Administração deliberará sobre
aplicação do excesso na modificação do capital da CEF ou na distribuição de dividendos.§
6º O montante referente à reserva de loterias, que tenha sido realizado no exercício
anterior, constituirá, na forma do disposto na legislação pertinente, objeto de proposta de
modificação do capital da CEF.§ 7º A CEF fará constar, em nota explicativa às suas
demonstrações financeiras, a quantidade de empregados contratados, os valores, na data
da elaboração, da maior e menor remuneração pagas a seus empregados e
administradores, computadas as vantagens e benefícios efetivamente percebidos, o salário
médio de seus empregados, administradores e conselheiros fiscais e o valor médio global
dos benefícios oferecidos aos empregados.Seção IIIDividendos e Juros Sobre o Capital
PróprioArt. 80. À União é assegurado recebimento de dividendo mínimo e obrigatório
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, como definido em
lei e neste Estatuto.§ 1º Para efeito do pagamento da remuneração de que trata o caput,
poderá ser computado o valor creditado a título de juros sobre o capital próprio.§ 2º Os
valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre capital próprio, sofrerão
incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - Selic, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo
recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse
recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou assembleia geral,
devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os
cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC
divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.§ 3º Após
levantado o balanço relativo ao primeiro semestre, poderá ser deliberado pelo Conselho de
Administração, por proposta do Conselho Diretor, o pagamento de dividendo e juros sobre
o capital próprio, a título de adiantamento por conta do dividendo do exercício, e, na
forma da lei, no mínimo, vinte e cinco por cento do lucro líquido até então apurado,
observadas as exceções e deduções previstas no caput e § 3º do art. 79.§ 4º Os valores
antecipados, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, serão corrigidos pela
taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, desde a data do efetivo
pagamento até o encerramento do respectivo exercício social.§ 5º A proposta sobre a
destinação do lucro do exercício, após análise conclusiva dos órgãos internos da CEF, será
submetida à aprovação da Assembleia Geral.§ 6º O dividendo deverá ser pago, salvo
deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for
declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.CAPÍTULO VUNIDADES INTERNAS
DE GOVERNANÇA CORPORATIVASeção IDescriçãoArt. 81. A CEF terá auditoria interna,
ouvidoria, corregedoria, área de controles internos, conformidade e gestão de
riscos.Parágrafo único. O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para
os titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração.Seção IIAuditoria InternaArt. 82. A Auditoria Interna da CEF
vincula-se diretamente ao Conselho de Administração e se sujeita à orientação normativa
e supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.Parágrafo único.