PORTARIA STN/MF Nº 1.066, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 5)

Assinaturas: Grazyelle Bessa Prego, Liana do Rêgo Motta Veloso e Pedro Jorge Santana
Pereira. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e
Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2768201 em
13/05/2025.ANEXOEstatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEFAprovado pela
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/12/2017, arquivado no Registro do
Comércio, sob o número 1018255 em 23/02/2018, e alterado pelas seguintes Assembleias
Gerais e seus respectivos registros: de 19/01/2018 (1016518 em 16/02/2018); de
16/07/2018 (1096696 em 03/09/2018); de 29/04/2019 (1299017 em 13/08/2019); de
17/12/2019 (1372586 em 27/03/2020); de 23/04/2020 (1384051 em 20/05/2020); de
04/08/2021 (1754108 em 19/11/2021); de 27/06/2023 (2507401 em 27/02/2024); de
11/01/2024 (2544270 em 16/05/2024); de 25/03/2024 (2625781 em 31/10/2024); de
15/08/2024 (2634155 em 19/11/2024); de 18/03/2025 (2761715 em 29/04/2025); e de
28/03/2025 (2768201 em 13/05/2025).CAPÍTULO IDESCRIÇÃO DA EMPRESASeção IRazão
Social, Natureza Jurídica e Prazo de DuraçãoArt. 1º A Caixa Econômica Federal, doravante
denominada CEF, é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia
administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda, regida por este Estatuto, pela Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais
legislações aplicáveis.Parágrafo único. A CEF adota como nome fantasia a denominação
CAIXA.Art. 2º A CEF é instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, auxiliar da
execução de políticas do Governo Federal e sujeita-se às normas e decisões dos órgãos
competentes e à fiscalização do Banco Central do Brasil.Art. 3º A CEF tem prazo de
duração indeterminado, sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e pode criar e suprimir
filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no País
e no exterior.Seção IIObjeto Social e VedaçõesArt. 4º A CEF tem por objeto social, além das
atribuições previstas em lei, a prática de todas as operações bancárias ativas, passivas e
acessórias, a prestação de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro
sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional e do Mercado de Capitais, inclusive por meio
de plataformas digitais, competindo-lhe ainda:I - administrar e prestar os serviços das
loterias, exercer o monopólio das operações de penhor civil;II - realizar aplicações não
reembolsáveis ou parcialmente reembolsáveis destinadas especificamente a apoiar projetos
e investimentos de caráter socioambiental, que se enquadrem em seus programas e ações,
que beneficiem prioritariamente a população de baixa renda;III - atuar como instrumento
de execução de políticas públicas do Governo Federal, administrar fundos e atuar como
agente financeiro e operador de programas delegados pelo Governo Federal ou concedidos
mediante contrato ou convênio firmado com outros entes e entidades da federação,
observadas as condições de retorno, que deverão, no mínimo, ressarcir os custos
operacionais de captação e de capital alocado;IV - realizar operações de corretagem de
seguros, atuar no mercado de meios de pagamento, incluindo o Programa de Alimentação
do Trabalhador - PAT, em todas as modalidades, e operar no recebimento de depósitos
judiciais, de disponibilidade de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das
empresas por ele controladas, observada a legislação pertinente;V - prestar serviços de
assessoria, consultoria, administração e gerenciamento de atividades econômicas, de
políticas públicas, de previdência, de avaliação de ativos e patrimônios imobiliários e de
outras matérias relacionadas a sua área de atuação, diretamente ou mediante convênio,
contrato ou consórcio com órgãos, entidades ou empresas;VI - realizar a administração de
carteiras de valores mobiliários;VII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais
de habitação, saneamento e infraestrutura, como principal órgão de execução da política
habitacional e de saneamento do Governo Federal, e operar como sociedade de crédito
imobiliário para promover o acesso à moradia, especialmente para a população de menor
renda; eVIII - atuar como agente operador e principal agente financeiro do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.Parágrafo único. A CEF poderá, para a consecução do
seu objeto social, constituir empresas controladas, assumir o controle acionário e/ou
participar do capital de outras empresas relacionadas ao seu objeto social, nos termos da
Constituição da República e da legislação aplicável.Art. 5º À CEF é vedado, além das
proibições fixadas em lei:I - realizar operações com garantia exclusiva de ações de outras
instituições financeiras;II - realizar operações, prestar serviços ou transferir recursos a suas
partes relacionadas em desacordo com o conteúdo da política definida em âmbito interno;
eIII - participar do capital de outras sociedades não relacionadas ao seu objeto
social.Parágrafo único. A vedação do inciso III do caput não alcança as participações
societárias, no Brasil ou no exterior, em:I - sociedades das quais a CEF participe na data da
aprovação do presente Estatuto; eII - sociedades em que a participação decorra de amparo
em dispositivo legal ou de operações de renegociação ou recuperação de créditos, tais
como dação em pagamento, arrematação ou adjudicação judicial e conversão de
debêntures em ações.Seção IIIInteresse PúblicoArt. 6º A CEF poderá ter suas atividades,
sempre que consentâneas com seu objeto social, orientadas pelo controlador, de modo a
contribuir para o interesse público que justificou sua criação.§ 1º No exercício da
prerrogativa de que trata o caput, o controlador único somente poderá orientar a CEF a
assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de projetos de
investimento e assunção de custos e/ou resultados operacionais específicos, em condições
diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado,
quando:I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la,
observada a ampla publicidade desses instrumentos; eII - tiver seu custo e receitas
discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.§ 2º Para
fins de atendimento ao inciso II do § 1° deste artigo, a administração da CEF deverá:I -
evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas específicas das
demonstrações contábeis de encerramento do exercício; eII - descrevê-las em tópico
específico do Relatório de Administração.§ 3° Quando orientada pela União nos termos do
caput deste artigo, a CEF somente assumirá obrigações ou responsabilidades que se
adequem ao disposto nos incisos I e II do § 1° deste artigo, sendo que, nesta hipótese, a
União compensará, a cada exercício social, a CEF pela diferença entre as condições de
mercado e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida, desde
que a compensação não esteja ocorrendo por outros meios.§ 4º A CEF explicitará, por
meio da Carta Anual, o exercício das prerrogativas de que tratam os parágrafos acima,
assim como seus compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, em
atendimento ao interesse coletivo que justificou sua criação, com a definição clara dos
recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da
consecução desses objetivos, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, tal
qual previsto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.Seção IVCapital
Social e AutorizadoArt. 7º O capital social da CEF é de R$ 105.300.000.000,00 (cento e
cinco bilhões e trezentos milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado pela
União.§ 1º A modificação do capital social será realizada mediante deliberação da
Assembleia Geral, após aprovação da proposta pelo Conselho de Administração, ouvidos o
Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposições do art. 79.§ 2º O capital
social poderá ser aumentado, após aprovação pela Assembleia Geral, até o limite do capital
autorizado previsto no art. 8º, independentemente de alteração estatutária.Art. 8º O
capital autorizado da CEF é de R$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta bilhões de
reais).CAPÍTULO IIASSEMBLEIA GERALSeção ICaracterização e ComposiçãoArt. 9º A
Assembleia Geral, constituída pelo controlador único da CEF, a União, é o órgão com
poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, nos termos da Lei
e deste Estatuto.Art. 10. As Assembleias Gerais realizar-se-ão:I - ordinariamente, uma vez
por ano, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social,
para deliberação das matérias previstas em lei; eII - extraordinariamente, sempre que os
interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto exigirem.Art. 11. Os
trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de
Administração da CEF ou pelo substituto que este vier a designar, que escolherá o
secretário da Assembleia Geral.Seção IIConvocação, Instalação e DeliberaçãoArt. 12.
Ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as
Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração, ou ainda, nas
hipóteses admitidas em lei, pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal ou pela União.Art.
13. A Assembleia Geral será instalada com a presença do controlador da CEF.Parágrafo
único. As Assembleias Gerais tratarão exclusivamente do objeto previsto nos editais de
convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.Seção
IIICompetênciasArt. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinária ou extraordinariamente,
para deliberar sobre as matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no
Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e
demais normas aplicáveis.CAPÍTULO IIIREGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA CEFSeção
IÓrgãos Estatutários e Diretoria ExecutivaArt. 15. A CEF terá Assembleia Geral e os
seguintes órgãos estatutários:I - Conselho de Administração;II - Conselho Diretor;III -
Conselho Fiscal;IV - Comitê de Auditoria;V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração; eVI - Comitê Independente de Riscos e Capital.Art. 16. A Diretoria Executiva
da CEF é formada por até 40 (quarenta) membros estatutários, dentre os quais seu
Presidente, até 12 Vice-Presidentes, até 25 Diretores Executivos, o Diretor Jurídico e o
Diretor da Auditoria.Art. 17. A CEF será administrada pelo Conselho de Administração e
pela Diretoria Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação
aplicável e pelo presente Estatuto.§ 1º Observadas as normas legais relativas à
administração pública indireta, os administradores deverão orientar a execução das
atividades da CEF com observância dos princípios e das melhores práticas adotados e
formulados por instituições e fóruns nacionais e internacionais que sejam referência no
tema da governança corporativa.§ 2º O Presidente da CEF será nomeado e destituído, ad
nutum, pelo Presidente da República.§ 3º A indicação e eleição dos Vice-Presidentes e
Diretores serão realizadas pelo Conselho de Administração, decorrente de seleção,
observando os requisitos e vedações legais e os critérios da política de sucessão de
administradores, ouvido o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.§ 4º
Para composição da Diretoria Executiva, observar-se-á que, no mínimo 1/3 dos membros
titulares efetivos serão mulheres, conforme gênero declarado no momento da indicação e
de acordo com as diretrizes da política de sucessão de administradores da CEF, à exceção
do(a) Presidente da CAIXA, que será indicado pelo Presidente da República.§ 5º Os cargos
de Diretores são privativos do quadro de empregados ativos da CEF, observando-se o
seguinte:I - o Diretor Jurídico deverá ser titular do cargo de advogado da ativa do quadro
permanente da CEF e deter notório domínio técnico, a ser comprovado por formação
acadêmica, experiência profissional ou outros quesitos julgados relevantes pelo Conselho
de Administração; eII - o Diretor da Auditoria terá sua nomeação, designação, exoneração
ou dispensa sujeita à aprovação do Conselho de Administração, submetida à posterior
aprovação da Controladoria-Geral da União - CGU e comunicada ao Banco Central do
Brasil, conforme regulamento específico e observada a legislação pertinente.§ 6º Os
Diretores Jurídico e da Auditoria são vinculados, respectivamente, à Presidência da CEF e
ao Conselho de Administração.Seção IIRequisitos e Vedações para AdministradoresArt. 18.
Os administradores da CEF, inclusive os conselheiros representantes dos empregados,
deverão atender aos requisitos e vedações estatutários e legais, em especial os previstos
nas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.§ 1º A política de sucessão de
administradores da CEF poderá contemplar requisitos adicionais àqueles previstos em lei,
prever a observância de aspectos de diversidade na composição dos órgãos estatutários,
bem como contemplar os critérios de seleção ao processo de indicação dos conselhos e
órgãos de administração de empresas e instituições de que a CEF participe ou tenha direito
de indicar representante;§ 2º O Conselho de Administração fará recomendação não
vinculante de novos membros desse Colegiado e perfis para aprovação da Assembleia
Geral, observando as diretrizes da política e do plano de sucessão de administradores da
CEF.§ 3º Sem prejuízo dos requisitos, vedações e impedimentos constantes deste Estatuto
Social, os requisitos legais quanto à experiência profissional poderão ser dispensados,
exceto aqueles exigidos por legislação específica do cargo, no caso de indicação de
empregado da CEF para os cargos do Conselho de Administração e de seus Órgãos de
Assessoramento, do Conselho Diretor, do(s) Conselho(s) Segregado(s), ou como membro de
comitê, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos:I - tenha ingressado na CEF
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;II - tenha mais de 10 (dez)
anos de trabalho efetivo na CEF; eIII - tenha exercido cargo na gestão superior da CEF,
comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o
caput.§ 4º Não se aplica a dispensa de requisitos legais quanto à experiência profissional,
prevista no parágrafo anterior, no caso de indicação de empregados da CEF para os cargos
do Comitê de Auditoria e do Comitê Independente de Riscos e Capital, bem como para
demais colegiados que sejam regulados por legislação específica.§ 5º Para o exercício do
cargo de Presidente, Vice-Presidentes e Diretores, os candidatos deverão, além de cumprir
os requisitos legais, ter exercido nos últimos dez anos, isolada ou cumulativamente,
inclusive entre eles, os seguintes cargos:I - gerenciais em instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional por, no mínimo, dois anos; ouII - relevantes em órgãos ou
entidades da Administração Pública por, no mínimo, 2 (dois) anos; ouIII - gerenciais nas
entidades ligadas à CAIXA, compreendendo suas controladas e empresas de cujo capital a
CAIXA participe sem deter o controle, patrocinadas e fundações por, no mínimo, dois anos;
ouIV - gerenciais em sociedade empresária, detentora de patrimônio líquido não inferior a
um quarto dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido da CEF, em
atividades que guardem afinidade com as atribuições do cargo para o qual se deu a
indicação, por, no mínimo, dois anos.§ 6º O exercício dos cargos de Presidente, de Vice-
Presidente e de Diretores requer dedicação integral, vedado a qualquer de seus
integrantes, sob pena de perda do cargo, o exercício de atividades em outras sociedades
com fim lucrativo, exceto:I - em sociedades de que a CEF participe, direta ou
indiretamente, incluindo sociedades investidas por meio de fundos de investimentos em
que a CEF tenha direito a indicar membros de conselhos, comitês ou administradores,
sendo certo de que as atividades remuneradas de que tratam esse inciso não poderão ser
em número superior a 2 (duas); eII - em outras sociedades, com autorização prévia e
expressa do Conselho de Administração, observada a regulamentação em vigor.§ 7º Sem
prejuízo das normas da legislação aplicável, a CEF deve observar ainda as seguintes
condições para a indicação de cargos nos órgãos estatutários:I - não possuir pendências
comerciais ou financeiras objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de
inadimplentes;II - não possuir inabilitação de órgão de controle interno ou externo para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública;III - não ter sofrido penalidade de demissão em decorrência de processo disciplinar,
no âmbito da CEF, ou em qualquer empresa controlada ou de cujo capital a CEF participe
sem deter o controle;IV - não ter sofrido penalidade de demissão decorrente de falta grave
ou não ter sofrido, nos últimos 3 (três) anos, demais penalidades administrativas e
trabalhistas em outra pessoa jurídica de direito público ou privado.§ 8º Fica autorizada a
apresentação de esclarecimentos à CEF sobre as hipóteses deste artigo, que deverão ser
avaliados pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.Art. 19. Os
requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão ser respeitados em
todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.§ 1º Os
requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário
padronizado, nos moldes previstos em lei, aprovado pela Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST, e disponibilizado no sítio eletrônico da CEF.§ 2º
A ausência dos documentos referidos no parágrafo anterior do caput importará em
rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da
CEF.Art. 20. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da CEF deverá
verificar se os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da
autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado previsto
em lei, e sua respectiva documentação.Seção IIIPosseArt. 21. Os membros do Conselho de
Administração e da Diretoria Executiva serão investidos em seus cargos mediante
assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo
de até trinta dias, contados a partir da eleição ou nomeação, nos termos dos respectivos
regimentos internos.§ 1º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade:I - a
indicação de, pelo menos, um domicílio no qual o administrador receberá citações e
intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais
se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, cuja modificação somente
será válida após comunicação por escrito à CEF.§ 2º O termo de posse contemplará a
sujeição do administrador ao Código de Ética, Conduta e Integridade e às políticas da CEF.§
3º É condição para investidura em cargo de Diretoria da CEF a assunção de compromisso
com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo
Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.§ 4º Antes de
entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, os membros dos órgãos estatutários
deverão apresentar à CEF, que zelará pelo sigilo legal, Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Receita
Federal do Brasil ou autorização de acesso às informações nela contidas.Art. 22. Os
membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da
assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição ou nomeação.Art. 23. Os
membros dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração serão investidos
em seus cargos mediante assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva
eleição.Seção IVPerda do Cargo para Administradores, Conselho Fiscal e Comitês de
AssessoramentoArt. 24. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo
quando:I - o membro dos Conselhos de Administração ou Fiscal ou dos Comitês de
Assessoramento deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas,
nas últimas doze reuniões, sem justificativa; eII - o membro da Diretoria Executiva se
afastar do exercício do cargo por mais de trinta dias consecutivos, salvo em caso de
licença, inclusive férias, ou afastamentos autorizados, conforme estabelecido neste
Estatuto.Seção VRemuneraçãoArt. 25. A remuneração dos membros dos órgãos
estatutários e, quando aplicável, dos demais Comitês de Assessoramento, será fixada
anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente, sendo vedado o
pagamento de qualquer forma de remuneração por ela não prevista.§ 1º A CEF divulgará
toda e qualquer remuneração dos membros do Conselho de Administração, do Presidente,
dos Vice-Presidentes, dos Diretores, dos membros dos Comitês estatutários remunerados e
dos membros do Conselho Fiscal.§ 2º Os membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal, do Comitê de Auditoria, do Comitê Independente de Riscos e Capital e do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração terão ressarcidas suas despesas de
locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da
cidade em que for realizada a reunião.§ 3º A remuneração mensal devida aos membros
dos Conselhos de Administração e Fiscal da CEF não excederá a dez por cento da
remuneração mensal média dos Diretores da CEF, sendo vedado o pagamento de
participação, de qualquer espécie, nos lucros da CEF.§ 4º A remuneração dos membros do
Comitê de Auditoria será fixada em Assembleia Geral em montante não inferior à
remuneração dos conselheiros fiscais.§ 5º O programa de remuneração variável dos
dirigentes deverá considerar, inclusive, metas associadas ao cumprimento das
recomendações da auditoria interna.Seção VITreinamentoArt. 26. Os administradores e os
conselheiros fiscais, inclusive o representante dos empregados, devem participar, na posse
e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela
CEF, conforme disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e seu Decreto
regulamentador.Parágrafo único. É vedada a recondução do administrador ou do
conselheiro fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela
CEF nos últimos dois anos.Art. 27. Os demais membros de comitês estatutários deverão
participar dos treinamentos disponibilizados direta ou indiretamente pela CEF.Seção
VIICódigo de Ética, Conduta e IntegridadeArt. 28. A CEF dispõe de Código de Ética, Conduta
e Integridade, elaborado e divulgado na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
e seu Decreto regulamentador.Seção VIIIConflito de InteressesArt. 29. Nas reuniões dos
órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o membro que esteja em conflito com a
matéria em discussão, ou possua interesse particular em relação a ela, deverá declarar seu
impedimento, retirando-se da reunião.Parágrafo único. Caso não o faça, qualquer outra
pessoa poderá suscitar o conflito, em tendo ciência, devendo o órgão colegiado deliberar
sobre a questão conforme seu Regimento Interno e legislação aplicável.Seção IXDefesa
Judicial e Administrativa, Seguro de Responsabilidade e Contrato de IndenidadeArt. 30. Os
administradores e os conselheiros fiscais são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos
ou danos causados no exercício de suas atribuições.Art. 31. A CEF, por intermédio de sua
consultoria jurídica ou mediante advogado especialmente contratado, deverá assegurar aos
integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e
Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela
prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver
incompatibilidade com os interesses da CEF.Parágrafo único. Fica assegurado aos
administradores e ex-administradores, integrantes e ex-integrantes dos Conselhos e
Comitês Estatutários, bem como a todos os empregados que atuem em nome e interesse
da CEF, que figuram no polo passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrência
de atos que tenham praticado no exercício de suas atribuições, o conhecimento de
informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da CEF
indispensáveis à sua defesa.Art. 32. A CEF poderá manter contrato de seguro de
responsabilidade civil permanente em favor de integrantes e ex-integrantes do Conselho de
Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, dos Comitês Estatutários, bem
como aos empregados que legalmente atuem por delegação de seus administradores, na
forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas
processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados
em face deles, relativos às suas atribuições junto à CEF.§ 1º A contratação da apólice do
seguro de responsabilidade civil de que trata o caput, a critério do Conselho de
Administração, contemplará, no mínimo, o pagamento e/ou reembolso de custas judiciais
e extrajudiciais, despesas processuais, garantias, honorários advocatícios e condenações
judiciais e administrativas decorrentes da referida responsabilidade civil.§ 2º Os contratos
de seguro de responsabilidade civil não abarcarão:I - atos praticados fora do exercício das
atribuições ou poderes de seus signatários;II - atos com dolo ou culpa grave;III - atos
praticados em interesse próprio ou de terceiros, em conflito de interesse com a CEF;IV -
indenizações decorrentes de ação social prevista no art. 159 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976; eV - demais casos previstos no contrato de seguro de responsabilidade
civil.§ 3º Os contratos de indenidade não abarcarão:I - atos praticados fora do exercício das
atribuições ou poderes de seus signatários;II - atos com dolo ou culpa grave;III - atos
praticados em interesse próprio ou de terceiros, em conflito de interesse com a CEF;IV -
indenizações decorrentes de ação social prevista no art. 159 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, ou ressarcimento de prejuízos de que trata o art. 11 da Lei nº 6.385,
de 07 de dezembro de 1976, exceto se o beneficiário assinar termo de compromisso junto
à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para correção das irregularidades e indenização
dos prejuízos; eV - demais casos previstos no contrato de indenidade.Art. 33. Em caso de
comprovação arbitral, judicial ou administrativa, mediante decisão final irrecorrível, da
prática de ato com dolo ou culpa grave pelo beneficiário das disposições desta Seção, fica
este responsável pela devolução dos valores que lhe tenham sido adiantados ou
reembolsados, além do ressarcimento de eventuais prejuízos causados e demais custos e
despesas decorrentes da defesa.Seção XQuarentena para DiretoriaArt. 34. Após o término
da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de
atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo
estabelecidos na legislação pertinente.§ 1º Durante o impedimento de que trata o caput,
o ex-membro da Diretoria Executiva poderá receber compensação que compreenderá esse
período, no valor equivalente ao honorário mensal da função que ocupava.§ 2º Não terá
direito à remuneração compensatória o ex-membro da Diretoria Executiva que retornar,
antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na
Administração pública ou privada.§ 3º A configuração da situação de impedimento
dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República - CEP/PR.Seção XIConselho de AdministraçãoSubseção ICaracterização e
ComposiçãoArt. 35. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e
colegiada da CEF e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo
prazo da CEF, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio
ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto em
lei.Art. 36. O Conselho de Administração será composto por oito conselheiros, eleitos pela
Assembleia Geral, a saber:I - cinco conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da
Fazenda, dentre eles incluídos os membros independentes;II - um conselheiro indicado
pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;III - o Presidente da
CEF, como membro nato, que não poderá assumir a Presidência do Conselho de
Administração, mesmo que interinamente; eIV - um conselheiro representante dos
empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010.§ 1º O Presidente do
Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos na primeira reunião do órgão
que ocorrer após a eleição de seus membros, devendo o Presidente ser um dos membros
indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.§ 2º O Conselho de Administração deve ser
composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes, nos
termos da legislação societária, sendo que os critérios de independência deverão respeitar
os termos do art. 22, § 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do art. 36, § 1º do
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.§ 3º Quando, em decorrência da
observância do percentual acima mencionado, resultar número fracionário de conselheiros,
proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro:I - imediatamente superior,
quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ouII - imediatamente inferior,
quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).Subseção IIPrazo de GestãoArt. 37. O
Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de dois anos, permitidas, no
máximo, três reconduções consecutivas.§ 1º No prazo do caput serão considerados os
períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos.§ 2º Atingido o limite a que
se refere o caput, o membro do Conselho de Administração somente poderá retornar à
composição do Órgão após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.§ 3º O
prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração prorrogar-se-á até a efetiva
investidura de novos membros.§ 4º O conselheiro que completar o prazo de gestão do
substituído poderá ser reconduzido, observado o prazo máximo, nos termos do
caput.Subseção IIIVacância e SubstituiçãoArt. 38. Em caso de vacância no curso da gestão
de conselheiro, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até
a primeira assembleia geral subsequente.§ 1º Caso ocorra a vacância da maioria dos
cargos, será convocada assembleia geral para proceder a nova eleição.§ 2º Para o Conselho
de Administração proceder à nomeação de membros para o Colegiado na forma do caput,
deverão ser verificados pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração os
mesmos requisitos de elegibilidade exigidos para eleição em assembleia geral da CEF.§ 3º
A função de conselheiro de Administração é pessoal e não se admite substituto temporário
ou suplente, inclusive para representante dos empregados.Subseção IVReuniãoArt. 39. O
Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria absoluta dos seus
membros, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que
necessário.Parágrafo único. São legitimados a submeter propostas para deliberação do
Conselho de Administração, observado o estabelecido no Regimento Interno do Conselho:I
- seus próprios membros;II - os Vice-Presidentes da CEF, mediante delegação do Presidente
da CEF;III - os titulares máximos das áreas vinculadas diretamente ao Conselho de
Administração; eIV - os dirigentes responsáveis pelas áreas de Controles Internos,
Conformidade, Integridade e de Gerenciamento de Riscos, quando houver previsão legal ou
estatutária de que a proposta deva ser submetida diretamente ao Conselho de
Administração.Subseção VCompetênciasArt. 40. Compete ao Conselho de Administração:I -
aprovar a orientação geral dos negócios da CEF e de suas controladas;II - aprovar a
estratégia corporativa, o plano de negócios, o modelo de gestão, o plano de capital e o
orçamento da CEF e suas reprogramações, que deverão ser apresentados pelo Conselho
Diretor, zelando por sua boa execução;III - monitorar a gestão e cumprimento das metas
e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva da CEF,
examinar a qualquer tempo os livros e documentos da CEF, bem como solicitar
informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração ou sobre quaisquer
outros atos;IV - promover, anualmente, a análise do atendimento das metas e resultados
na execução do plano de negócios e estratégia de longo prazo, sob pena de omissão,
devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de
Contas, ressalvadas as informações de natureza sigilosa, nos termos da lei;V - atuar, por
meio de seu Presidente, como organismo de interlocução entre a CEF e seu controlador;VI
- aprovar a indicação e a orientação da destituição, que lhe cabe de membros para integrar
os conselhos e órgãos de administração das empresas controladas, observados os
requisitos e vedações previstos na legislação aplicável e as diretrizes da política e do plano
de sucessão de administradores da CEF;VII - orientar os votos do representante da CEF nas
assembleias de empresas controladas por proposta do Conselho Diretor da CEF, nos termos
da lei, estatutos e acordos de acionistas, se houver, para:a) distribuição de resultados sob
a forma de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio;b) modificação do
capital social e do capital autorizado; ec) cisão, fusão, reorganização societária ou
incorporação das referidas empresas;VIII - monitorar anualmente, ou quando necessário, o
alinhamento estratégico e financeiro das participações da CEF ao seu objeto social,