PORTARIA STN/MF Nº 1.066, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA STN/MF Nº 1.066, DE 16 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e registradas no SIORG conforme Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e,
Considerando o disposto no inciso I do art. 19, no inciso I do art. 20 e no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina aos poderes e órgãos da
União, definidos no art. 20 da mesma Lei, limites com base na receita corrente líquida e obrigatoriedade de emissão de Relatório de Gestão Fiscal;
Considerando o disposto na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências;
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, combinado com o inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009,
que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009; e
Considerando a Portaria nº 989, de 14 de junho de 2024, da STN, que aprovou a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais;
resolve:
Art. 1º Publicar o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 1º quadrimestre de 2025, período de maio de 2024 a abril de 2025,
cujo valor correspondeu a R$ 1.486.166.038.812,49 (um trilhão, quatrocentos e oitenta e seis bilhões, cento e sessenta e seis milhões, trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e quarenta
e nove centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2024 ATÉ DEZEMBRO/2024
RREO - Anexo 3 (LRF, art. 53, inciso I) R$ milhares
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO ÚLTIMOS ATUALIZADA
. .MAI/24 .JUN/24 .JUL/24 .AGO/24 .SET/24 .OUT/24 .NOV/24 .DEZ/24 .JAN/25 .FEV/25 .MAR/25 .ABR/25 .12 MESES EXERCÍCIO3
RECEITA CORRENTE (I)1 217.337.239 206.896.219 237.724.960 199.819.889 205.418.730 251.518.123 219.024.089 293.850.386 324.702.093 208.145.710 218.437.588 261.594.835 2.844.469.861 3.003.607.096
Impostos, Taxas e
Contribuições de
Melhoria
82.836.142 77.620.519 86.827.172 67.617.654 76.851.771 96.023.365 77.482.961 101.531.036 135.320.236 78.845.721 82.938.158 102.034.755 1.065.929.492 1.115.815.358
Receita de Contribuições 100.117.291 107.794.868 114.353.059 111.548.412 110.213.593 122.246.503 112.887.931 142.270.215 142.893.185 108.186.094 113.345.974 122.324.852 1.408.181.976 1.507.237.462
Receita Patrimonial 26.696.269 17.619.901 19.925.449 13.674.569 12.565.912 20.105.991 21.929.059 40.260.043 22.687.326 13.549.332 14.857.943 27.322.253 251.194.047 210.641.824
Receita Agropecuária 2.032 1.690 2.193 1.306 1.958 2.148 1.863 1.446 1.310 2.242 2.135 1.413 21.735 22.955
Receita Industrial 1.074.030 455.797 455.688 1.436.920 1.126.889 1.371.949 630.293 2.045.609 1.806.178 894.928 1.633.672 2.623.997 15.555.949 14.543.836
Receita de Serviços 3.582.172 3.301.837 13.226.869 3.153.155 2.787.482 2.850.279 2.574.730 3.123.145 12.974.884 2.763.716 2.958.991 4.036.641 57.333.902 56.424.088
Transferências Correntes 20.367 13.234 27.775 82.028 13.465 24.207 99.063 19.589 14.109 97.819 14.149 18.552 444.358 278.511
Receitas Correntes a
Classificar2
-770 42 4 -36 -259 39 16 -187 792 1.610 15 -715 552 0
Outras Receitas
Correntes
3.009.706 88.329 2.906.750 2.305.881 1.857.918 8.893.641 3.418.173 4.599.491 9.004.073 3.804.247 2.686.551 3.233.087 45.807.850 98.643.061
DEDUÇÕES (II) 106.886.831 104.279.494 103.367.282 112.065.397 102.522.349 102.331.050 113.175.074 185.430.209 90.970.976 121.405.869 107.050.672 108.818.618 1.358.303.822 1.454.697.205
Transf. Constitucionais e
Legais
47.930.899 43.957.934 40.970.878 48.312.145 41.848.134 39.775.340 49.515.521 92.439.468 24.739.112 57.123.456 41.719.640 43.086.150 571.418.678 616.630.846
Contrib. Emp. e Trab. p/
Seg. Social
48.751.251 49.548.224 50.689.502 53.460.483 49.383.746 51.756.859 52.009.241 81.547.285 55.255.394 54.058.241 54.649.000 54.557.191 655.666.416 696.946.985
Contrib. Plano Seg. Social
do Servidor
1.432.270 1.420.366 1.407.242 1.393.565 1.394.408 1.431.752 2.640.202 1.585.714 537.616 1.481.594 1.321.319 1.608.549 17.654.598 18.938.772
Compensação Financeira
RGPS/RPPS
4.454 2.448 6.047 12.095 18.683 16.673 19.125 33.835 22.389 11.380 6.794 35.521 189.445 56.037
Contr. p/ Custeio
Pensões Militares
766.193 767.562 769.869 768.702 769.993 770.071 767.945 942.644 597.047 766.686 768.507 789.742 9.244.961 9.154.309
Contribuição p/
PIS/PASEP
.8.001.764 .8.582.960 .9.523.743 .8.118.408 .9.107.385 .8.580.356 .8.223.040 .8.881.263 .9.819.418 .7.964.511 .8.585.412 .8.741.464 104.129.724 112.970.257
.RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA (III) = (I - II)
.110.450.408 .102.616.724 .134.357.679 .87.754.492 .102.896.381 .149.187.073 .105.849.015 .108.420.178 .233.731.117 .86.739.841 .111.386.916 .152.776.218 .1.486.166.039 1.548.909.891
FONTE: SIAFI -
STN/CCONT/GEINF
1 Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1 (Receitas Correntes), excluindo, consequentemente, os movimentos intra-orçamentários, conforme o disposto no artigo 2º, §3º
da LRF.
2 A ocorrência de valores negativos no mês refere-se à classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês.
3 A previsão da receita é a constante na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2025, e atualizações posteriores.
METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO GOVERNO FEDERAL
3º QUADRIMESTRE DE 2024
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ANEXO III, LRF, ART. 53, INCISO I:
O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida apresenta a apuração da receita corrente líquida, sua evolução nos últimos doze meses, assim como a previsão de seu desempenho
no exercício. Este demonstrativo integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, cujas informações servem de base de cálculo para os
limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal.
DEFINIÇÃO DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - LRF, ART. 2º:
Conforme o art. 2º, §3º da LRF, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
A regra de cálculo é a definida pelo art. 2º, IV da Lei.
1. Receita Corrente (LRF, art. 2º, IV)
(+) Receita Tributária
(+) Receita de Contribuições
(+) Receita Patrimonial
(+) Receita Industrial
(+) Receita Agropecuária
(+) Receita de Serviços
(+) Transferências Correntes
(+) Outras Receitas Correntes
2. Deduções (LRF, art. 2º, IV, alíneas "a" e "c" e §1º)
(-) 2.1 Valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal
(-) 2.2 Contribuição de que trata o art. 195, I, alínea "a" da Constituição Federal (Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador,
da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;)
(-) 2.3 Contribuição de que trata o art. 195, II, da Constituição Federal (Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos
da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] II - do trabalhador e dos demais
segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;)
(-) 2.4 Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
(-) 2.5 Compensação financeira citada no §9º do art. 201 da Constituição Federal
(-) 2.6 Contribuição de que trata o art. 239 da Constituição Federal (Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei
Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa,
a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.)
(-) 2.7 Despesas em decorrência do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (FUNDEB).
ELABORAÇÃO A PARTIR DO TESOURO GERENCIAL - ASPECTOS PRÁTICOS:
1. RECEITA CORRENTE
Apura-se o valor das receitas correntes a partir das informações armazenadas no Item de Informação RECEITA ORÇAMENTÁRIA (LÍQUIDA), que consolida as Contas Contábeis
62120.00.00, que registra as receitas realizadas, 62131.00.00, que deduz as restituições, 62132.00.00, que deduz as retificações, 62133.00.00, que deduz as compensações, 62134.00.00,
que deduz os incentivos fiscais, e a 62139.00.00, que computa outras deduções da receita. O valor do movimento líquido mensal para a Categoria Econômica 1 - "Receitas Correntes"
é apurado no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com o mês fechado no SIAFI, excluindo automaticamente os valores intra-orçamentários (Categoria Econômica 7
- "Receitas Correntes Intra-Orçamentárias"), em cumprimento ao §3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o último mês do quadrimestre e os onze
meses anteriores, nas seguintes origens de receita:
Receita Tributária (filtro de Origem da Receita = 1);
Receita de Contribuições (filtro de Origem da Receita = 2);
Receita Patrimonial (filtro de Origem da Receita = 3);
Receita Agropecuária (filtro de Origem da Receita = 4);
Receita Industrial (filtro de Origem da Receita = 5);
Receita de Serviços (filtro de Origem da Receita = 6);
Transferências Correntes (filtro de Origem da Receita = 7);
Receitas Correntes a Classificar (filtro de Origem da Receita = 8); e
Outras Receitas Correntes (filtro de Origem da Receita = 9).
2. DEDUÇÕES
As deduções mencionadas são apuradas conforme especificado abaixo, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, movimento líquido mensal, último mês do
quadrimestre e também os onze meses anteriores, com os seguintes filtros selecionados:
2.1 e 2.7 - Transferências Constitucionais e Legais*
Os valores das transferências constitucionais e legais são calculados a partir do crédito liquidado. Assim, são usados os Itens de Informação DESPESAS LIQUIDADAS (composto
pelas Contas Contábeis 62213.03.00, 62213.04.00 e 62213.07.00) e DESPESAS INSCRITAS EM RP NÃO PROCESSADOS (composto pelas Contas Contábeis 62213.05.00 e 62213.06.00).
Excluem-se, ainda, os valores de restos a pagar cancelados das transferências constitucionais e legais dos anos anteriores, de acordo com os filtros abaixo, lançados no item RESTOS
A PAGAR CANCELADOS (PROC e N PROC) (composto pelas contas contábeis 63191.00.00, 63198.00.00, 63199.00.00, 63291.01.00 e 63291.02.00). As transferências constitucionais e legais
são identificadas pelos seguintes parâmetros:
a) Programa Governo:
0903 - Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica;
2080 - Educação de Qualidade para Todos
0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
b) Ação Governo:
0044 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art. 159);
0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159);
0046 - Cota-Parte dos Estados e DF- Exportadores na Arrecadação do IPI (LC nº 61/89);
0050 - Transferencias do Imposto Sobre Operacoes Financeiras Incidentes Sobre o Ouro - Estados e Distrito Federal
0051 - Transferencias do Imposto Sobre Operacoes Financeiras Incidentes Sobre o Ouro - Municípios;
00D0 - Apoio Financeiro aos Municipios para Compensacao da Variacao Nominal Negativa Acumulada dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participacao dos Municipios
-FPM entre os Exercicios de 2008 e 2009;
00G6 - Transferencia a Estados, Distrito Federal e Municipios para Compensacao da Perda de Receita Decorrente da Arrecadacao de ICMS Sobre Combustiveis Fosseis
Utilizados para Geracao de Energia Eletrica;
00H6 - Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989);
0169 - Transferências a Estados e Distrito Federal (loterias CEF);
0223 - Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de Itaipu (Lei nº 8.001/90, art. 1º);
0369 - Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação;
0546 - Transf. de Cotas-Partes da Comp. Fin. pela Utilização de Rec. Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (Lei nº 8.001/90, art. 1º);
0547 - Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001/90, art. 2º);
0999 - Recursos para a repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Combustíveis;
099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação da isenção do ICMS aos Estados exportadores (Lei Complementar nº 87/96 e Lei
Complementar nº 115/2003);
0A53 - Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997);
0C03 - Transferências de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39);
0E25 - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das exportações - Auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
o Fomentos das Exportações;
0E36 - Comp. da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
00PX - Transferências de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio;
0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
006M - Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural;
00QR - Apoio Financeiro da União aos Entes Federativos que recebem o FPM;
00RX - Transf. a E, DF e M de parte dos valores arrecadados com leilões (Lei 12.276/2010, art. 1º);
00S3 - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
00S7 - Auxilio Financeiro Aos Estados, Ao Distrito Federal E Aos Um
00S8 - Auxílio Financeiro aos Estados, ao DF e aos Municípios - Setor Cultural (MP n. 990/2020)
00SE - Transf. Temporária aos E, DF e Munic. De Acordo ADO n. 25 (LC 176/2020)
00SB - Comp. da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
00UH - Transferência de Auxílios Financeiros para Estados e Distrito Federal (EC nº 123/2022);
c) Modalidade de Aplicação:
30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal; e
31 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo;
32 - Execução Orçamentária Delegada aos Estados e ao Distrito Federal;
35 - Transferências Fundo a Fundo referentes ao art. 24º da LC nº 141/2012;
36 - Transferências Fundo a Fundo referentes ao art. 25º da LC nº 141/2012;
40 - Transferências a Municípios;
41 - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo;
42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios;
45 - Transferências a Municípios referentes ao art. 24º da LC nº 141/2012;
46 - Transferências a Municípios referentes ao art. 25º da LC nº 141/2012;
2.2 e 2.3 - Contribuição de Empregadores e Trabalhadores para a Seguridade Social
Obtém-se no Tesouro Gerencial os valores computados no Item de Informação RECEITA ORÇAMENTÁRIA (LÍQUIDA), Categoria Econômica = 1 (Receitas Correntes) e Fonte de
Recursos = 054 (Benefícios do Regime Geral de Previdência Social). Nessa fonte, são identificadas as receitas de contribuições, bem como as decorrentes de multas, juros e receitas
da dívida ativa referentes a contribuição de Empregadores e Trabalhadores. São excluídas as seguintes Naturezas de Receita:
1990.03.00 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS
1990.03.10 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS
1990.03.11 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS - Principal
1990.03.12 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS - Multas e Juros de Mora
1990.03.13 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS - Dívida Ativa
1990.03.14 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS - Multas e Juros da Dívida Ativa
1999.03.00 - Compensações Financeiras entre Regimes de Previdência
1999.03.01 - Compensações Financeiras entre Regimes de Previdência - Principal
1999.03.02 - Compensações Financeiras entre Regimes de Previdência - Multas e Juros de Mora
1999.03.03 - Compensações Financeiras entre Regimes de Previdência - Dívida Ativa
1999.03.04 - Compensações Financeiras entre Regimes de Previdência - Multas e Juros da Dívida Ativa
2.4 (Civis) - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor
Obtém-se, no Tesouro Gerencial o valor registrado no Item de Informação RECEITA ORÇAMENTÁRIA (LÍQUIDA), Categoria Econômica = 1 (Receitas Correntes) e Fontes de
Recursos = 055 (Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF) e 056 (Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União) na Natureza da Receita 1215.01.16
(Contribuição do Servidor Civil Ativo - Juros). Nessas fontes são identificadas as receitas de contribuições, bem como as decorrentes de multas e juros.
2.4 (Militares) - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares
Obtém-se, no Tesouro Gerencial o valor registrado no Item de Informação RECEITA ORÇAMENTÁRIA (LÍQUIDA), Categoria Econômica = 1 (Receitas Correntes), nas seguintes
Naturezas de Receita: 1210.05.11 (Contribuição para Custeio das Pensões Militares - Principal); 1210.05.12 (Contribuição para Custeio das Pensões Militares - Multas e Juros); 1210.05.13
(Contribuição para Custeio das Pensões Militares - Dívida Ativa); 1210.05.14 (Contribuição para Custeio das Pensões Militares - Multas e Juros da Dívida Ativa); 1215.04.11 (Contribuição
para Custeio das Pensões Militares das Forças Armadas - Principal); 1215.04.12 (Contribuição para Custeio das Pensões Militares das Forças Armadas - Multa/Juros); 1219.11.11
(Contribuição para Custeio das Pensões Militares das Forças Armadas - Principal); 1219.11.12 (Contribuição para Custeio das Pensões Militares das Forças Armadas - Multa/Juros)
2.5 - Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
Obtém-se, no Tesouro Gerencial, o valor registrado no Item de Informação RECEITA ORÇAMENTÁRIA (LÍQUIDA), Categoria Econômica = 1 (Receitas Correntes), com filtro nas
seguintes Naturezas de Receita:
1990.03.00 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS
1990.03.10 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS
1990.03.11 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS - Principal
1990.03.12 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS - Multas e Juros de Mora
1990.03.13 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS - Dívida Ativa
1990.03.14 - Compensações Financeiras entre RGPS e RPPS - Multas e Juros da Dívida Ativa
1999.03.00 - Compensações Financeiras entre Regimes de Previdência
1999.03.01 - Compensações Financeiras entre Regimes de Previdência - Principal
1999.03.02 - Compensações Financeiras entre Regimes de Previdência - Multas e Juros de Mora
1999.03.03 - Compensações Financeiras entre Regimes de Previdência - Dívida Ativa
1999.03.04 - Compensações Financeiras entre Regimes de Previdência - Multas e Juros da Dívida Ativa
2.6 - Contribuição para o Programa de PIS/PASEP
Obtém-se o valor no Tesouro Gerencial somando-se os seguintes filtros:
a) todos os valores constantes das Naturezas de Receita: 1210.09.11 (Contribuições para o PIS/PASEP - Principal); 1210.09.12 (Contribuições para o PIS/PASEP - Multas e
Juros); 1210.09.13 (Contribuições para o PIS/PASEP - Dívida Ativa); 1210.09.14 (Contribuições para o PIS/PASEP - Multas e Juros da Dívida Ativa); 1210.09.17 (Contribuições para o
PIS/PASEP - Multas Div. Ativa); 1210.09.18 (Contribuições para o PIS/PASEP - Juros Dív. Ativa); 1212.XX.XX (Contribuição PIS/PASEP *), e que não tenham sido deduzidas
anteriormente.
b) todos os valores da Categoria Econômica = 1 (Receitas Correntes), com Fontes de Recursos = 040 (Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Previdência Social) e 041
(Programas de Desenvolvimento Econômico - BNDES), que não tenham as naturezas de receita listadas no item a) (acima).
3. PREVISÃO DA RECEITA
Obtém-se os valores da Previsão da Receita considerando as informações constantes na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual, para o exercício
de 2025. No Tesouro Gerencial obtém-se esta informação ao identificar, por categoria e subcategoria de receita, os valores registrados na equação contábil 52110.00.00 - Previsão Inicial
da Receita, mais 52121.00.00 - Previsão Adicional da Receita, menos 52129.00.00 - Anulação da Previsão da Receita. Nas deduções, obtém-se, também, os valores da Previsão da Receita,
conforme mencionado anteriormente, com exceção das Transferências Constitucionais e Legais, cujo valor é obtido pela dotação autorizada na LOA - Lei Orçamentária Anual e respectivos
créditos adicionais, se houver.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE MAIO DE 2025
Nº 23.397 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FÁBIO AUGUSTO
BERNARDI NASSAR, CPF nº ***.710.538-**, para prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.398 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PEDRO JOSÉ DE
ABREU, CPF nº ***.949.777-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.399 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ÉDER DE SOUZA
NASCIMENTO, CPF nº ***.582.128-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.400 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RAFAEL GONÇALVES
SIMÕES DA SILVA, CPF nº ***.134.179-**, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.401 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza KALEB QUINTELA OLIVEIRA, CPF n° ***.159.216-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2025
I - Data, horário e local: no dia 28 de março de 2025, às 9h30 (nove horas e
trinta minutos), na Sala dos Conselhos, no 21° andar do Edifício Matriz I da Caixa
Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4.
II - Presença: (i) Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Liana do Rêgo Motta Veloso,
Representante da União, designada pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 06/05/2024, e (ii) Senhor Pedro Jorge Santana Pereira, designado pelo
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, Rogério Ceron de
Oliveira, por procuração, para dirigir os trabalhos desta Assembleia Geral. III - Mesa: Pedro
Jorge Santana Pereira, Presidente da Assembleia, Liana do Rêgo Motta Veloso,
Representante da União; e Grazyelle Bessa Prego, Secretária designada. IV - Convocação:
dispensada face à presença do acionista representando a totalidade do capital social, nos
termos do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V - Ordem do Dia: (i)
Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas da Caixa Econômica Federal
referentes ao exercício de 2024, que compreendem: a) Relatório da Administração sobre
os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; b)
Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas; c) Resumo do Relatório Semestral do
Comitê de Auditoria; d) Parecer da empresa de auditoria independente KPMG Auditores
Independentes (KPMG); e) Parecer do Conselho de Administração; e f) Parecer do Conselho
Fiscal; (ii) Destinação do resultado do exercício de 2024; (iii) Incorporação das Reservas de
Loterias e da Margem Operacional ao Capital Social da Caixa Econômica Federal; (iv)
Modificação do Capital Social da Caixa Econômica Federal, e a consequente alteração do
Art. 7º do Estatuto Social; e (v) Remuneração Global dos Dirigentes, dos Conselheiros de
Administração e Fiscal e dos membros dos Comitês de Auditoria, Independente de Riscos
e Capital e de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (RGD CAIXA), referente ao
período de abril de 2025 a março de 2026. VI - Deliberação: com base no despacho do
Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Senhor Dario Carnevalli Dorigan (Processo
nº 10951.000135/2025-46), a Assembleia Geral Ordinária decidiu sobre a matéria
apresentada, conforme a seguir: (i) aprovar as Demonstrações Contábeis Individuais e
Consolidadas da Caixa Econômica Federal referentes ao exercício de 2024. (ii) aprovar a
destinação do resultado do exercício de 2024. (iii) aprovar a incorporação das Reservas de
Loterias e da Margem Operacional ao Capital Social da Caixa Econômica Federal. (iv)
aprovar a modificação do Capital Social no montante de R$ 9.300.000.000,00 (nove bilhões
e trezentos milhões de reais), passando o capital social atual de R$ 96.000.000.000,00
(noventa e seis bilhões de reais), para R$ 105.300.000.000,00 (cento e cinco bilhões e
trezentos milhões de reais), e pela alteração do art. 7º de modo a registrar o novo valor
do capital social, que passará a viger conforme segue: "Art. 7º O capital social da CEF é de
R$ 105.300.000.000,00 (cento e cinco bilhões e trezentos milhões de reais), totalmente
subscrito e integralizado pela união." (v) aprovar a remuneração dos membros dos órgãos
estatutários da CAIXA, nos termos indicados na Nota Técnica 8421 (SEI 49362475) da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), conforme previsto
no art. 39, inciso X, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024: a)
Administradores (Presidente, Vice-Presidentes, Diretores e membros do Conselho de
Administração): até R$ 75.955.838,21 (setenta e cinco milhões novecentos e cinquenta e
cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos); b) Conselho Fiscal: até R$
257.133,60 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais e sessenta
centavos); c) Comitê de Auditoria: até R$ 3.360.232,62 (três milhões trezentos e sessenta
mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos); d) Comitê Independente de
Riscos: até R$ 2.569.589,64 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil quinhentos e
oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos); e) Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração: até R$ 122.444,64 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e
quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos); f) é vedado ao pagamento de
qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os membros
estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos
termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; g) compete ao Conselho
de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário,
garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros
estatutários definidos na assembleia geral; h) o pagamento da remuneração variável dos
diretores (RVA) está condicionado à rigorosa observância dos termos e condições
constantes dos programas aprovados previamente pela SEST/MGI; i) mantém-se a
recomendação de aplicar reversão sobre parcelas diferidas ainda não pagas de programas
de remuneração variável de exercícios anteriores nos casos em que, considerando o lucro
líquido recorrente do exercício de 2023, houver queda superior a 20% quando comparado
aos anos que são utilizados como base para a execução dos programas, nos termos da
legislação vigente; j) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; k) é
responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos
encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; l) em
situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu
contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do
Trabalho); m) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da
Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação
vigente; n) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das
leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de
Administração; o) o pagamento da previdência complementar está condicionado à
observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal e no artigo 16 da Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; p) pela delegação de competência ao
Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao
pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida
a parte destinada ao Conselho de Administração; Encerrada a Ordem do dia, o
representante da União solicitou o registro da seguinte recomendação da Secretaria do
Tesouro Nacional (STN): 1. no tocante ao Relatório da Administração, para os próximos
exercícios, a CAIXA deve elaborar o referido documento de forma mais abrangente,
explorando todos os elementos especificados como boas práticas de governança,
informações institucionais de planejamento estratégico e governança (missão e valores) e
sobre a política de reinvestimento de lucros, como preconiza o §5º do art. 118 da Lei nº
6.404/76. VII - Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a ser discutida, o
Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária,
determinando que fosse lavrada a presente Ata, em forma de sumário, conforme facultado
pelo artigo 130, §1º da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, é devidamente assinada.