PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.281, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA SDA/MAPA XXX DE XX DE XXXX
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49, do Anexo I, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26
de dezembro de 1974, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 12.031, de
28 de maio de 2024, e nos autos do Processo 21000.037022/2024-81, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os limites máximos de micotoxinas em produtos
destinados à alimentação animal da categoria alimento para cães e gatos.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - limite: valor máximo permitido do contaminante em produtos destinados à
alimentação animal;
II - micotoxinas: metabólitos secundários produzidos por fungos filamentosos;
III - aflatoxinas: grupo de micotoxinas, dentre elas as aflatoxinas B1, B2, G1, G2,
produzidas por algumas espécies de fungos do gênero Aspergillus;
IV - aflatoxina B1: principal e mais comum micotoxina produzida por espécies do
fungo do gênero Aspergillus; e
V - aflatoxina Total: somatório dos valores das Aflatoxinas B1, B2, G1 e G2.
Art. 3º O limite máximo de micotoxinas em produtos destinados à alimentação
animal da categoria alimento para cães e gatos é:
I - aflatoxina B1: limite máximo de 10 µg/kg (dez microgramas por quilograma); ou
II - aflatoxina total: limite máximo de 20 µg/kg (vinte microgramas por
quilograma).
Art. 4º Os produtos destinados à alimentação animal da categoria alimento para
cães e gatos que ultrapassam os limites máximos de micotoxinas dispostos nesta Portaria são
considerados impróprios para uso ou consumo animal, na forma em que se apresentam, no
todo ou em parte.
Parágrafo único. As ações relativas às medidas cautelares e administrativas devem
seguir o disposto na legislação pertinente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua
publicação.
CARLOS GOULART
Secretário de Defesa Agropecuária