PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.280, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. Os incisos I a IV do caput não se aplicam quando:
I - os animais tiverem sido criados em grupos compatíveis;
II - os animais estiverem habituados uns aos outros;
III - a separação causar angústia; e
IV - as fêmeas estiverem acompanhadas por filhotes dependentes.
Art. 45. Equídeos não devem ser transportados em veículos de vários andares,
exceto se os animais forem carregados no pavimento mais baixo sem animais no pavimento
superior.
Art. 46. Os animais não habituados a serem amarrados devem permanecer
desamarrados.
§1º Quando necessária, a amarração dos animais não deve ocorrer pelos chifres,
pelos anéis nasais e nem pelas patas.
§2º Os bezerros e potros não devem ser amordaçados.
Art. 47. Quando os animais tiverem de ser amarrados, as cordas, amarras ou outros
meios utilizados devem ser:
I - suficientemente fortes para não quebrar em condições normais de transporte;
II - dimensionados para permitir que os animais, caso necessário, se deitem,
comam e bebam;
III - concebidos de modo a eliminar qualquer perigo de estrangulamento ou
ferimentos e a permitir a libertação rápida dos animais; e
IV - suficientemente longos e utilizados de modo a permitir que os equídeos
conduzam a cabeça abaixo da altura da cernelha.
Art. 48. A densidade da carga de animais em cada veículo deve garantir que:
I - todos os animais permaneçam sem amontoamento e sobreposição;
II - animais eventualmente caídos tenham espaço para erguerem-se novamente;
III - haja troca de calor dos animais com o ambiente, considerando-se as condições
climáticas previstas durante a viagem; e
IV - esteja em conformidade com as recomendações estabelecidas no Anexo II.
Art. 49. Os animais devem dispor de espaço suficiente para viajar em pé ou na
postura natural de descanso, devendo o veículo ser adequado à espécie, categoria e tamanho
dos animais e conforme as recomendações de altura vertical mínima estabelecidas no Anexo I.
Parágrafo único. Os animais não devem estar em constante contato com o teto do
veículo.
Art. 50. Para o transporte de aves domésticas e de coelhos, o conforto térmico
deve ser proporcionado do seguinte modo:
I - quando a temperatura ambiente prevista para o momento em que estes animais
se encontrem no local de partida e no local de destino for inferior a dez graus celsius, o
transporte só deve ocorrer em veículos com proteção contra o frio;
II - as galinhas poedeiras não devem ser transportadas se não for possível assegurar
temperatura ambiente no interior dos veículos variando de quinze a vinte e cinco graus celsius; e
III - quando a temperatura prevista para o momento em que estes animais se
encontrem no local de partida ou para o momento do embarque e desembarque no local de
destino for superior a vinte e cinco graus celsius, o transporte somente deve ocorrer em
veículos transportadores com sistemas de ventilação ou refrigeração que permitam controle
adequado da temperatura.
Art. 51. Para o transporte rodoviário de animais terrestres, com exceção das aves
domésticas e dos coelhos, o conforto térmico deve ser proporcionado do seguinte modo:
I - quando a temperatura ambiente prevista para o momento em que estes animais
se encontrem no local de partida e no local de destino for inferior a dez graus celsius, o
transporte só deve ocorrer em veículos com proteção contra o frio;
II - quando a previsão de temperatura indicar temperaturas entre vinte e cinco
graus celsius e trinta graus celsius, o tempo de viagem durante o período compreendido entre
às dez horas e às vinte e uma horas não deve exceder nove horas;
III - quando a previsão de temperatura indicar temperaturas superiores a trinta
graus celsius, só serão permitidas viagens em veículos que disponham de sistema de ventilação
ou refrigeração que permitam controle adequado da temperatura.;
IV - quando a previsão de temperatura indicar temperaturas superiores a trinta
graus celsius, o espaço permitido para os animais estabelecido no Anexo II será aumentado de
vinte por cento; e
V - evitar quaisquer paradas nos horários mais quentes do dia, quando não houver
ventilação similar àquela do veículo em movimento.
Art. 52. No transporte de leitões com menos de dez quilogramas, carneiros com
menos de vinte quilogramas, bezerros com menos de seis meses de idade e de potros com
menos de quatro meses de idade, os veículos devem ser equipados com material de cama ou
material equivalente que garanta o conforto de acordo com a espécie, o número de animais
transportados, o tempo de viagem e as condições meteorológicas.
Parágrafo único. O material a que se refere o caput deve garantir a absorção
adequada de urina e fezes para que os animais permaneçam limpos e secos durante a
viagem.
Art. 53. O tempo de viagem para o transporte rodoviário de bezerros, cordeiros,
cabritos, leitões e potros não desmamados não deve exceder oito horas, contado a partir do
início da viagem.
§1º Excepcionalmente, e desde que acompanhado de suas matrizes ou que o meio
de transporte esteja equipado com um sistema de alimentação específico e abeberamento, os
animais listados no caput podem ser transportados durante período máximo de nove horas.
§2º Após o período máximo de transporte referido no §1º, deve ser efetuado
período de repouso de, pelo menos, uma hora, sem desembarque, antes de retomar a viagem
por um único novo período máximo de nove horas.
§3º Os animais listados no caput devem ser abastecidos com água à vontade e
alimentados com leite específico da espécie ou com leite de substituição adequado.
CAPÍTULO VI
DO AUTOCONTROLE NO TRANSPORTE
Art. 54. Todo agente transportador deve dispor de Plano de autocontrole no
transporte contendo pelo menos:
I - identificação do veículo;
II - identificação da equipe com condutor e assistente de bem-estar dos animais,
conforme o caso, com comprovação de capacitação;
III - rota de viagem;
IV - pontos de parada, a depender do tempo de viagem;
V - procedimento de abeberamento, alimentação e suplementação eletrolítica, nos
casos necessários;
VI - medidas de biossegurança utilizadas como limpeza, desinfecção, tratamento e
destinação de carcaças, resíduos sólidos e líquidos;
VII - controle e registro de indicadores relativos ao bem-estar dos animais, em
conformidade com o art. 57;
VIII - contatos de emergência, identificando no mínimo um médico veterinário
responsável; e
IX - medidas de correção.
Art. 55. As medidas de correção apresentadas no plano de autocontrole devem
conter a descrição dos procedimentos a serem adotados em casos de:
I - interrupção do trânsito ao longo da rota inicialmente traçada com impacto no
tempo de percurso;
II - necessidade de desembarque intermediário dos animais;
III - atendimento a acidentes e emergências durante o transporte; e
IV - existência de animais mortos ou considerados inaptos durante o transporte.
Art. 56. Durante o transporte deve ser elaborado diário de viagem constando as
seguintes informações para cada transporte realizado, conforme modelo disponível no Anexo V:
I - identificação do veículo;
II - identificação do condutor e do assistente de bem-estar animal quando
disponível;
III - identificação da Guia de Trânsito Animal;
IV - data e hora do embarque e desembarque;
V - espécie e número de animais embarcados;
VI - condições físicas que os animais apresentaram no embarque e desembarque;
VII - data e hora de fornecimento de água e alimentação aos animais;
VIII - data e hora da limpeza e desinfecção do veículo;
IX - ficha ou relatório com controle de indicadores relativos à qualidade do
transporte, descritos no art. 57;
X - não-conformidades observadas durante o transporte e as respectivas medidas
corretivas adotadas; e
XI - identificação dos responsáveis pelo preenchimento do diário de viagem.
Art. 57. São considerados indicadores de qualidade no transporte:
I - número de animais mortos à chegada em relação ao total de animais
transportados por Guia de Trânsito Animal.;
II - número de animais feridos durante o transporte em relação ao total de animais
transportados por Guia de Trânsito Animal.;
III - número de animais mortos em relação ao número de animais feridos
transportados por Guia de Trânsito Animal.; e
IV - problemas de saúde observados nos animais envolvendo sinais de estresse
térmico, sede e fome.
Art. 58. O Plano de autocontrole e o diário de viagem devem estar disponíveis no
veículo transportador de animais, durante todo o transporte, para apoio às ações de
fiscalização e pronta avaliação por parte dos órgãos executores de sanidade agropecuária ou
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 59. Em caso de acidentes envolvendo veículos transportadores de animais
vivos, os seguintes procedimentos devem ser observados:
I - pronta execução do Plano de autocontrole apresentado pelo agente
transportador em situações de acidentes;
II - priorização de atendimento à ocorrência por parte dos órgãos executores de
sanidade agropecuária; e
III - avaliação dos animais previamente ao reembarque da carga para fins de
tratamento ou eutanásia.
Art. 60. Os protocolos para tratamento ou eutanásia implementados durante o
transporte devem ser orientados por médico veterinário de acordo com as recomendações
técnico-científicas vigentes para as espécies e categorias animais, previstos nos Planos de
autocontrole do agente transportador.
CAPÍTULO VII
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS AQUÁTICOS
Art. 61. Ao transporte de animais aquáticos aplicam-se os requisitos descritos nos
Capítulos IV e V, quando couberem, além dos descritos neste Capítulo.
Art. 62. Os animais aquáticos não devem ser levantados pelas suas brânquias.
Art. 63. Os meios de transporte e os contentores devem assegurar a circulação
adequada de água e de equipamento de oxigenação, conforme necessário, para satisfazer as
mudanças das condições durante a viagem e as necessidades dos animais transportados.
Art. 64. Os responsáveis devem assegurar uma qualidade da água adequada às
espécies transportadas e à via de transporte.
Art. 65. Os responsáveis devem assegurar o monitoramento e a manutenção dos
seguintes parâmetros da água, dentro dos limites específicos para a espécie, conforme Anexo
IV, durante todo o percurso:
I - oxigênio;
II - dióxido de carbono;
III - nível de amônia; e
IV - temperatura.
Art. 66. Os meios de transporte e os contentores devem permitir a avaliação e o
controle dos parâmetros pertinentes e a adoção de medidas corretivas, sempre que
necessário.
Art. 67. Os responsáveis devem assegurar que a densidade dos animais aquáticos
num veículo ou contentor seja mantida dentro dos limites adequados, tendo em conta as
necessidades específicas da espécie.
Parágrafo único. A definição da densidade (animal/m3) adequada varia em função
do estágio de vida dos animais e temperatura da água; portanto, independente da densidade,
devem ser observados os parâmetros de qualidade de água, que são os critérios que garantem
o bem-estar dos animais aquáticos no que diz respeito às suas necessidades metabólicas.
Art. 68. Os condutores devem guiar os veículos de forma a minimizar os
movimentos involuntários dos animais aquáticos.
Art. 69. Os responsáveis devem observar o tempo suficiente para a aclimatação de
algumas espécies, em função das suas necessidades, antes de desembarcar os animais
aquáticos em águas com parâmetros significativamente diferentes.
CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTE FLUVIAL OU MARÍTIMO
Art. 70. A duração da viagem para o transporte de animais que inclua, em parte da
viagem, a via marítima ou fluvial, é contada a partir do carregamento dos animais no local de
partida com maior tempo de condução ao porto de carregamento, independentemente da
existência de paradas para embarque de animais em diferentes locais de origem.
Parágrafo único. A contagem do tempo de viagem é suspensa a partir do momento
em que o último animal é carregado na embarcação pecuária até ao momento em que o
primeiro animal é descarregado no porto de chegada.
Art. 71. O mesmo regime de abeberamento e alimentação descritos no Capítulo X
deve ser mantido durante o transporte fluvial e marítimo.
Art. 72. A resistência dos trilhos e do convés em embarcações pecuárias deve ser
adequada aos animais transportados.
Art. 73. Os compartimentos onde os animais são transportados em embarcações
pecuárias, denominados de zonas pecuárias, quando fechados, devem estar equipados com
um sistema de ventilação forçada, que proporcione capacidade suficiente para alterar o ar em
todo o seu volume, do seguinte modo:
I - quarenta trocas de ar por hora, se o compartimento estiver totalmente fechado
e a altura livre for inferior ou igual a 2,30 (dois vírgula trinta) metros;
II - trinta trocas de ar por hora, se o compartimento estiver totalmente fechado e a
altura livre for superior a 2,30 (dois vírgula trinta) metros; ou
III - 75 % (setenta e cinco por cento) da capacidade relevante citada nos incisos I e
II, se o compartimento estiver parcialmente fechado.
Art. 74. A capacidade de armazenamento ou de produção de água doce em
embarcações pecuárias deve ser adequada para satisfazer as necessidades de água
estabelecidas no Anexo III.
Art. 75. O sistema de água doce em embarcações pecuárias deve ser capaz de
fornecer água doce continuamente em cada zona pecuária e devem estar disponíveis
recipientes suficientes para garantir que todos os animais tenham acesso fácil e constante à
água doce.
Parágrafo único. Deve estar disponível equipamento de bombeamento alternativo
para garantir o abastecimento de água em caso de avaria do sistema de bombeamento
primário.
Art. 76. O sistema de drenagem em embarcações pecuárias deve ter uma
capacidade adequada para drenar os fluidos das baias e pavimentos em todas as condições.
§1º Os tubos e canais de drenagem devem recolher os fluidos em poços ou tanques
de onde os esgotos possam ser descarregados por meio de bombas ou ejetores.
§2º Deve estar disponível equipamento de bombeamento alternativo para
assegurar a drenagem em caso de avaria do sistema de bombeamento primário.
Art. 77. As zonas pecuárias, as passagens e as rampas para deslocamento dos
animais em embarcações pecuárias devem ser dotadas de iluminação suficiente.
§1º A iluminação de emergência deve estar disponível em caso de avaria da
instalação eléctrica principal.
§2º Deve ser previsto meio de iluminação portátil suficiente para permitir ao
responsável a inspeção e adoção de cuidados adequados aos animais.
Art. 78. Embarcações pecuárias devem dispor de monitoramento, controle e
alarme na casa do leme dos seguintes sistemas relacionados aos locais de manutenção dos
animais:
I - ventilação;
II - abastecimento e drenagem de água doce;
III - iluminação; e
IV - produção de água doce, se necessário.
Art. 79. A fonte primária de energia deve ser suficiente para fornecer energia
contínua aos sistemas de ventilação forçada, água doce e drenagem relacionados aos locais de
manutenção dos animais durante o funcionamento normal das embarcações pecuárias.
Parágrafo único. É necessária a existência de uma fonte secundária de energia
suficiente para substituir a fonte primária de energia durante um período contínuo de três
dias.
Art. 80. Embarcações pecuárias devem estar equipadas com um método de
insensibilização e eutanásia adequado às espécies transportadas, de acordo com orientações
médico-veterinárias e legislações específicas.
Art. 81. As embarcações pecuárias devem transportar, desde a partida, camas em
quantidade adequada, alimentos e água suficientes para cobrir as necessidades mínimas diárias
de alimentação animal e de abastecimento de água estabelecidas no Anexo III para a viagem
prevista, acrescidas de, pelo menos, sete dias de fornecimento.
Art. 82. Os veículos rodoviários e os vagões ferroviários somente podem ser
carregados nas embarcações pecuárias se estiverem equipados com pontos de fixação
adequadamente concebidos, posicionados e mantidos com a garantia de uma fixação segura.
Art. 83. Os veículos rodoviários e os vagões ferroviários devem ser fixados à
embarcação pecuária antes do início da viagem fluvial ou marítima, a fim de evitar que sejam
deslocados pelo movimento do veículo.
Art. 84. A fiscalização do transporte de animais em embarcações pecuárias será
realizada pelo órgão executor de sanidade agropecuária ou pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária por meio da verificação das seguintes condições:
I - construída e equipada de acordo com o número e o tipo de animais a
transportar;
II - limpa e desinfetada antes e durante cada viagem;
III - compartimentos para alojamento dos animais em bom estado de conservação;
IV - equipamentos e instalações utilizados no manejo dos animais em bom estado
de funcionamento e adequados à espécie, sexo, tamanho, peso, número e densidade de
animais transportados;
V - animais aptos a prosseguir a viagem;
VI - operações de embarque e desembarque em conformidade com esta Portaria;
VII - requisitos relativos aos alimentos para animais e à água em conformidade com
o Anexo II;
VIII - locais de movimentação ou instalação dos animais adequados para evitar
danos físicos ou adoecimento;
IX - disponibilidade de espaços ou compartimento destinados a enfermarias para
tratamento eventual de animais feridos, extenuados ou enfermos, correspondente a,
aproximadamente,1% (um por cento) da capacidade de alojamento em cada convés; e
X - existência do Plano de autocontrole, cumprimento das ações previstas e
registros constantes no diário de viagem.
CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE AÉREO
Art. 85. O transporte aéreo deve ser previamente planejado pelo agente transportador
e deverá ter em conta os períodos de funcionamento dos aeroportos de origem, escalas e destino
dos animais, e as densidades de carga recomendadas no Anexo II desta Portaria.
§1º Será preciso evidenciar que nenhuma escala técnica ou variante de trânsito
poderá comprometer o cumprimento das condições de bem-estar dos animais.
§2º O tempo de espera em escalas deverá ser o mais curto possível, de forma a não
comprometer o bem-estar dos animais.
Art. 86. O aeroporto deverá dispor de instalações e equipamentos de manipulação
e carga adequadas à espécie transportada.
Art. 87. Os contentores a serem usados para transportar os animais na aeronave
devem obedecer, minimamente, aos seguintes critérios:
I - ser construído com material que não afete o bem-estar dos animais;
II - permitir a inspeção visual dos animais e trazer nos lados os símbolos da Associação
Internacional de Transporte Aéreo (IATA) indicando que contém animais e a correta posição vertical;
III - possibilitar o acesso rápido aos animais em caso de emergência;
IV - permitir que os animais se ponham de pé, em sua posição normal, sem tocar o
teto do recipiente ou as redes de contenção, no caso de recipientes abertos, e deixe um espaço
livre, em conformidade com o Anexo I;
V - fornecer ventilação adequada, levando em consideração a densidade de carga,
de cada espécie e a temperatura e umidade máximas dos pontos de partida, compartimentos
de carga, pontos de chegada e em todas as escalas técnicas; e
VI - o compartimento de carga da aeronave, destinada ao transporte dos animais,
deverá estar limpo e desinfetado.
CAPÍTULO X
DO TRANSPORTE EM VIAGENS LONGAS
Art. 88. Sem prejuízo das demais regras para espécies ou grupos específicos de animais
estabelecidas nesta Portaria, as viagens longas destinadas ao transporte rodoviário ou ferroviário
de animais terrestres, que têm duração superior a nove horas, para fins diferentes do abate, com
exceção das aves domésticas e dos coelhos, devem satisfazer as seguintes condições:
I - a viagem deve consistir no máximo de três partes em deslocamento, cada uma
não superior a nove horas.
II - a viagem deve incluir períodos de repouso, com os animais permanecendo no
veículo estacionado por, pelo menos, uma hora após um máximo de nove horas de viagem,
exceto para o transporte ferroviário;
III - após as primeiras dezoito horas a contar do início da viagem, os animais devem
ser desembarcados em locais adequados previstos no Plano de autocontrole para um período
de repouso de, pelo menos, doze horas, garantindo-se a limpeza dos compartimentos do
veículo transportador; e
IV - a viagem completa deve contar com assistente de bem-estar animal, não
podendo o condutor ser o único profissional presente para acompanhamento das condições de
bem-estar dos animais transportados.
§1º A viagem completa inclui o deslocamento, os períodos de embarque e
desembarque e os períodos de repouso, quando previstos.
§2º Deve-se fornecer água à vontade aos animais das espécies bovina, ovina,
caprina e suína durante a viagem e durante os períodos de repouso previstos.
§3º Os alimentos para animais devem ser oferecidos durante os períodos de
repouso enquanto o veículo estiver parado e quando os animais estiverem descarregados.
Art. 89. Para as aves domésticas e os coelhos, o tempo máximo de viagem, incluindo
o embarque e desembarque, será de doze horas, observando os tempos específicos de:
I - vinte e quatro horas para os pintos de todas as espécies de aves domésticas;
II - vinte e quatro horas para coelhos adultos reprodutores, se tiverem acesso
permanente a alimentos e hidratação; e
III - doze horas para as galinhas poedeiras em estágio final de serviço.
Art. 90. As espécies não referidas neste Capítulo devem ser transportadas de acordo
com instruções sobre alimentação e abeberamento contidas no Plano de autocontrole.
Parágrafo único. Quando a finalidade do transporte dos animais for abate, deve ser
seguida a legislação específica, levando em conta a espécie animal.
Art. 91. Os meios de transporte e os contentores para animais devem estar
equipados com um abastecimento de água que permita ao responsável fornecer água
instantaneamente sempre que necessário durante a viagem.
Art. 92. Os equipamentos de abastecimento de água e bebedouros devem estar em
bom estado de funcionamento e serem adequadamente concebidos e posicionados para as
categorias de animais a bordo do veículo.
Art. 93. A capacidade total dos reservatórios de água para cada meio de transporte
deve ser, pelo menos, igual a 1,5 % (um e meio por cento) da sua carga útil máxima.
Art. 94. Os reservatórios de água devem ser concebidos de modo a permitir a
drenagem e limpeza após cada viagem e devem estar equipados com um sistema que permita
controlar o seu nível de água.
Art. 95. Os meios de transporte devem estar equipados com divisórias que
permitam criar compartimentos separados, proporcionando ao mesmo tempo a todos os
animais livre acesso à água.
Parágrafo único. As divisórias referidas no caput devem ser construídas de modo a
poderem ser colocadas em diferentes posições, e de modo que a dimensão do compartimento
possa ser adaptada a requisitos específicos, bem como ao tipo, tamanho e número de animais.
Art. 96. Os meios de transporte devem estar equipados com um teto de cor clara e
estar devidamente isolados.
Art. 97. Os animais devem dispor de camas adequadas ou de material equivalente,
com capacidade de absorção de urina e fezes, que garanta o conforto adequado à espécie, ao
número de animais transportados, ao tempo de viagem e às condições meteorológicas.
Art. 98. O meio de transporte deve conter uma quantidade suficiente de alimentos
adequados para que os animais não apresentem sinais de fome ou fadiga durante a viagem.
Art. 99. Os alimentos para animais devem ser protegidos das intempéries e de
contaminantes como poeiras, combustíveis, gases de escape, urina e estrume de animais.
Art. 100. Sempre que os animais necessitem ser alimentados por equipamento
específico, esse equipamento deve ser transportado no meio de transporte.
§1º O equipamento de alimentação, deve ser concebido de modo que, se
necessário, seja fixado ao meio de transporte para evitar o tombamento durante a utilização.
§2º Quando o meio de transporte estiver em movimento e o equipamento não
estiver sendo utilizado, o mesmo deve ser armazenado separado dos animais.
Art. 101. Deve-se fornecer aos equídeos alimentos e água à vontade ou, pelo
menos, a intervalos regulares não superiores a quatro horas, durante um período de trinta
minutos enquanto o veículo estiver parado.
Art. 102. Os períodos máximos de transporte sem período de descanso poderão ser
ajustados, com autorização prévia dos órgãos executores de sanidade agropecuária ou do
Ministério da Agricultura e Pecuária, em situações em que a parada e desembarque dos
animais não seja viável devido à condição sanitária dos animais transportados, ou outra
condição excepcional.
CAPÍTULO XI
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 103. Os órgãos estaduais de sanidade agropecuária devem dispor de critérios
de bem-estar animal que permitam a avaliação da condição e acomodação dos animais durante
ações e controles da fiscalização do trânsito animal, de acordo com esta Portaria e seus
Anexos.
Art. 104. Veículos com carga de animais vivos devem ter prioridade nos
procedimentos de fiscalização de trânsito relacionados à sanidade agropecuária.
Art. 105. Esta Portaria entra em vigor seis meses após a data de sua publicação,
com exceção do Capítulo IX, que entra em vigor 12 meses após a data da publicação, e dos
Capítulos III, VI, VIII e X, que entram em vigor 24 meses após a data da publicação.
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária