PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.280, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
PORTARIA SDA/MAPA XXX DE XX DE XXXX
Estabelece regras e procedimentos para a proteção e o bem-estar dos animais de
produção durante transporte acompanhado de Guia de Trânsito Animal.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº
21000.050241/2018-15, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas regras e procedimentos para a proteção e o bem-estar
dos animais de produção durante transporte acompanhado de Guia de Trânsito Animal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Esta Portaria não se aplica ao transporte de:
I - animais com destino a clínicas ou consultórios veterinários;
II - animais silvestres ameaçados de extinção;
III - peixes ornamentais;
IV - animais aquáticos destinados ao abate; e
V - animais destinados à exportação, para o qual se aplique normas específicas.
Parágrafo único. Quando o transporte de animais de que trata esta Portaria
envolver distância de até cinquenta quilômetros contados a partir da exploração pecuária de
origem, deve-se observar somente o disposto nos Capítulos II, IV e V.
Art. 3º O transporte de animais deve obedecer às normativas próprias dos órgãos
governamentais e reguladores específicos, além do disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. Os animais só podem ser transportados por veículos regulares
junto às entidades governamentais competentes, sob cumprimento da legislação específica
pertinente, qualquer que seja a via de transporte.
Art. 4º Esta Portaria abrange atividades de pré-embarque, embarque,
deslocamento e desembarque durante paradas para fins de repouso e no destino final.
Parágrafo único. A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura
e Pecuária deverá publicar manual específico com procedimentos relacionados às atividades
previstas no caput.
CAPÍTULO II
DA APTIDÃO PARA O TRANSPORTE
Art. 5º Somente animais aptos podem ser transportados, não se permitindo o
transporte de animais que:
I - apresentem quaisquer sinais de doença;
II - apresentem sinais de estresse térmico agudo, afetando a mobilidade normal do animal;
III - não consigam suportar o próprio peso igualmente em seus membros;
IV - estejam fracos ou muito magros;
V - estejam cegos em ambos os olhos;
VI - estejam com fraturas ou cirurgias recentes realizadas dentro dos dez dias
anteriores ao transporte;
VII - sejam incapazes de se mover livremente sem dor ou de andar sem
assistência;
VIII - estejam caquéticos ou gravemente desidratados;
IX - estejam com ferida aberta ou prolapso;
X - estejam com tempo de jejum insuficiente ou excessivo, a depender da espécie
animal, faixa etária e tempo de transporte a ser percorrido;
XI - sejam mamíferos que estejam no terço final do tempo previsto de gestação
para a espécie ou que tenham dado à luz nos sete dias anteriores ou que estejam cujo parto
tenha ocorrido dentro das últimas 48 horas e não acompanhados de suas crias;
XII - sejam mamíferos recém-nascidos em que o umbigo não tenha curado
completamente;
XIII - sejam bezerros e potros com menos de cinco semanas de idade e menos de
cinquenta quilogramas;
XIV - sejam leitões, cordeiros ou cabritos com menos de três semanas, exceto
quando transportados por menos de cem km;
XV - sejam coelhos com menos de quarenta e oito horas de vida; ou
XVI - estejam incluídos em restrições para o abate, segundo regulamentações
específicas dos órgãos responsáveis pela inspeção de produtos de origem animal.
§1º Casos excepcionais de parto de fêmeas em estabelecimentos de abate, em
desacordo com os Incisos XI e XII, deverão seguir destinação prevista em legislação específica.
§2º Animais considerados não aptos podem ser transportados por recomendação
de médico veterinário para fins de tratamento, eutanásia ou abate, em condições de
transporte que não agravem a condição atual do animal e acompanhados de documentação
assinada pelo médico veterinário.
Art. 6º Não são considerados aptos para viagens longas, exceto quando
acompanhados de suas matrizes, os seguintes animais:
I - equídeos com menos de quatro meses de idade; ou
II - leitões com peso corporal inferior a dez quilogramas.
Art. 7º As fêmeas lactantes das espécies bovina, ovina e caprina, não acompanhadas
pelos seus descendentes, devem ser ordenhadas a intervalos não superiores a doze horas.
Art. 8º Devem ser realizadas, pelo agente transportador ou assistente de bem-estar
animal responsável, avaliações periódicas durante o transporte para verificar a manutenção da
aptidão e do estado de bem-estar animal.
§1º No transporte rodoviário ou ferroviário, as avaliações a que se refere o caput
devem ser realizadas a intervalos de até cinco horas.
§2º No transporte fluvial ou marítimo, as avaliações a que se refere o caput devem
ser realizadas, pelo menos, duas vezes por dia.
Art. 9º Caso os animais adoeçam ou se machuquem durante o transporte, devem
ser separados dos demais ou encaminhados para local adequado, conforme previsto no Plano
de autocontrole, visando tratamento imediato de primeiros socorros.
§1º Caso um animal torne-se não apto para conclusão do percurso planejado
durante o transporte, o responsável deverá adotar as medidas corretivas previstas no Plano de
autocontrole.
§2º Os animais a que se refere o caput devem receber tratamento veterinário
adequado e, caso necessário, serem submetidos a abate ou eutanásia, a critério do médico
veterinário, às custas do agente transportador.
§3º Diante da alteração do número, da data prevista de chegada ou do destino final
dos animais transportados, a revalidação da Guia de Trânsito Animal. deverá seguir os
procedimentos previstos nos manuais disponibilizados pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 10. É vedado o uso de sedativos nos animais a transportar, exceto quando
necessário para garantir o bem-estar dos animais e a segurança dos responsáveis pelo
transporte.
Parágrafo único. O uso previsto no caput deve ocorrer sob prescrição e supervisão
de um médico veterinário.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 11. O agente transportador é responsável por:
I - planejar e assegurar que toda a viagem cumpra o disposto nesta Portaria,
incluída a transferência de um meio de transporte para outro, conforme o caso;
II - cumprir a legislação sanitária e ambiental implicadas no transporte de animais vivos;
III - utilizar meio de transporte e contentor adequado à espécie transportada;
IV - assegurar a limpeza e desinfecção dos veículos de transporte de animais vivos;
V - designar equipe de condutores e assistentes de bem-estar animal em cada
transporte realizado;
VI - elaborar, verificar e revisar o Plano de autocontrole nos seus eventos de
transporte;
VII - garantir os meios necessários à execução das ações previstas no Plano de
autocontrole pela equipe designada para o transporte;
VIII - elaborar os diários de viagem, conforme modelo constante no Anexo V;
IX - analisar os diários de viagem após a conclusão dos seus transportes, e tomar
ações corretivas com vistas à melhoria do Plano de autocontrole; e
X - manter, por no mínimo seis meses, os diários de viagem dos transportes
realizados.
§ 1º O agente transportador é a pessoa física ou jurídica, do setor privado,
responsável por realizar ou participar, direta ou indiretamente, do planejamento da viagem e
do transporte de animais, podendo incluir a função de condutor.
§ 2º O condutor é pessoa física ou jurídica, do setor privado, responsável pela
condução do veículo de transporte de animais vivos, podendo exercer a função de agente
transportador ou assistente de bem-estar animal, conforme diretrizes previstas nesta
Portaria.
§ 3º Contentor é qualquer recipiente ou outra estrutura rígida utilizada para o
transporte de animais, que não seja um meio de transporte.
§ 4º Os órgãos executores de sanidade agropecuária poderão exigir que os veículos
transportadores de animais sejam lavados e desinfetados após o desembarque dos animais.
§ 5º Os restos de alimentos oriundos de viagens aéreas, marítimas, fluviais ou
terrestres deverão ser destruídos conforme orientações das autoridades de saúde animal
contidas em Manual disponibilizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou pelos órgãos
executores de sanidade agropecuária.
Art. 12. O agente transportador deve assegurar que um assistente de bem-estar
animal acompanhe os animais durante viagens longas ou em trajetos previamente definidos
pelos órgãos executores de sanidade agropecuária nos estados, facultado nas demais viagens
em que o condutor exerça as funções de assistente de bem-estar animal.
§ 1º O assistente de bem-estar animal é a pessoa física ou jurídica, do setor privado,
sob responsabilidade do agente transportador, que atua como responsável in loco pelo bem-
estar dos animais transportados e que, nas situações previstas, acompanha-os durante o
transporte, capacitado em bem-estar animal para as espécies sob sua responsabilidade, em
cursos reconhecidos pelos órgãos executores de sanidade agropecuária nos estados.
§ 2 º O assistente de bem-estar dos animais informa e opera sob a autoridade
direta do agente transportador.
Art. 13. O agente transportador é responsável pelo manejo de animais realizado
pela equipe de condutores ou assistentes de bem-estar animal envolvidos durante o
transporte.
Parágrafo único. O agente transportador é responsável por qualquer animal que se
torne não apto para transporte durante a viagem devido ao desempenho inadequado por parte
do assistente de bem-estar animal ou condutor.
Art. 14. O agente transportador deve garantir uma equipe qualificada de
condutores e assistentes de bem-estar animal, conforme o caso, com competências,
conhecimentos e aptidões sobre:
I - noções básicas de legislação sanitária e ambiental;
II - obrigações em matéria de bem-estar dos animais estabelecidas nesta Portaria;
III - comportamento básico das espécies a serem transportadas e reconhecimento
das expressões de emoções positivas e negativas dos animais, incluindo qualquer sinal de
sofrimento durante uma viagem;
IV - práticas racionais de manejo e formas de minimizar os riscos para o bem-estar
dos animais durante uma viagem;
V - necessidades fisiológicas, incluindo conforto térmico e avaliação da necessidade
de oferta de alimentos e água;
VI - manuseio das estruturas de embarque e desembarque e demais equipamentos
utilizados no manejo dos animais durante o transporte;
VII - utilização e manutenção dos equipamentos utilizados para os animais alojados
nos meios de transporte;
VIII - métodos de acompanhamento dos indicadores de qualidade no transporte,
em conformidade com o art. 57; e
IX - conhecimento de todas as medidas corretivas previstas no Plano de
autocontrole
Art. 15. Os condutores ou assistentes de bem-estar animal são responsáveis por:
I - cumprir o disposto nesta Portaria e na legislação sanitária e ambiental sobre
transporte de animais vivos;
II - manter e preservar as condições físicas dos animais durante o transporte;
III - verificar os animais durante a viagem, a fim de avaliar o seu bem-estar e
aptidão para o transporte;
IV - manejar adequadamente a espécie transportada com autoridade para executar
os procedimentos de autocorreção descritos no Plano de autocontrole;
V - seguir as determinações definidas no Plano de autocontrole;
VI - preencher diário de viagem com o registro das informações descritas no art. 56; e
VII - entregar ao agente transportador o diário de viagem em até vinte e quatro
horas após o desembarque no destino final.
Art. 16. No transporte de animais em embarcação pecuária, além do disposto no
art. 15, o condutor ou o assistente de bem-estar animal é responsável por assegurar que:
I - nos ambientes fechados, o veículo esteja equipado com sistemas de ventilação
forçada, sistema de alarme e fonte secundária de energia em caso de avaria;
II - o embarque em ambientes fechados somente ocorra quando os sistemas de
ventilação e de alarme estiverem em boas condições de funcionamento;
III - exista proteção adequada contra a água do mar ou rio, no caso de ambientes abertos;
IV - os veículos sejam carregados de modo a proporcionar um espaço vazio de, pelo
menos, um metro em ambos os lados dos veículos; e
V - tenham acesso ao convés do veículo para efetuar controles, alimentação e
manutenção dos animais.
Parágrafo único. Embarcação pecuária é o veículo fluvial ou marítimo construído ou
adaptado para ser utilizado no transporte de animais, incluídos os navios porta-contentores
que transportam animais em contentores móveis.
Art. 17. O condutor ou assistente de bem-estar animal e o responsável por receber os
animais no local de destino devem registrar no diário de viagem a data e a hora de chegada dos
animais e o seu estado, conforme os indicadores de qualidade no transporte descritos no art. 57.
Parágrafo único. Mesmo diante de desacordo sobre o estado em que os animais
chegaram ao local de destino entre o condutor, o assistente de bem-estar animal e o
responsável no local de destino, todas as avaliações finais devem constar no diário de viagem,
devidamente identificadas e assinadas.
Art. 18. A supervisão e a fiscalização das atividades de que trata esta Portaria serão
operacionalizadas pelos órgãos executores de sanidade agropecuária nos estados, os quais
deverão:
I - manter cadastro atualizado e supervisão da atuação dos agentes
transportadores de animais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, bem como dos veículos
transportadores, condutores e assistentes de bem-estar animal;
II - orientar os Planos de autocontrole apresentados pelos agentes de transporte;
III - adotar mecanismos de controle e responsabilização quanto à identificação de
não-conformidades e eventos adversos durante o transporte de animais; e
IV - definir normas e procedimentos relativas à limpeza e desinfecção dos veículos
transportadores.
Parágrafo único. Os animais devem permanecer acessíveis para avaliação de bem-
estar e aptidão ao transporte pelo responsável ou servidor competente durante toda a
viagem.
Art. 19. Os estabelecimentos de abate são responsáveis por avaliar e monitorar os
seguintes aspectos relativos ao bem-estar dos animais, nas propriedades de origem e durante
o transporte:
I - adequação dos veículos ao transporte das diferentes espécies e categorias
animais, suas condições de manutenção e a capacidade e lotação;
II - data e horário de retirada da alimentação na propriedade de origem;
III - hora do início e do término do embarque dos animais;
IV - períodos de jejum e de dieta hídrica, da propriedade de origem até o
desembarque no estabelecimento de abate;
V - tempo total de viagem, por veículo, contado a partir do término do embarque
até o final do desembarque no estabelecimento de abate;
VI - distância percorrida, por veículo, da propriedade de origem ao estabelecimento
de abate e a velocidade média do transporte;
VII - condição dos animais que chegaram ao estabelecimento, identificando os
exaustos, lesionados, claudicantes e mortos; e
VIII - procedimentos de manejo dos animais nas operações de transporte,
desembarque, descanso e condução até o momento da insensibilização.
Parágrafo único. Os estabelecimentos devem comunicar ao serviço oficial de
inspeção a chegada de animais em estado físico que requeira abate de emergência.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS GERAIS PARA O TRANSPORTE
Art. 20. É vedado transportar animais ou fazer com que os animais sejam
transportados de uma forma que lhes cause sofrimento indevido.
Art. 21. Os veículos transportadores de animais devem estar em boas condições de
conservação e manutenção, respeitar as disposições específicas estabelecidas pelos órgãos
reguladores, segundo os tipos de transporte, e serem adequados à espécie, sexo, tamanho,
peso, número e densidade de animais transportados.
Parágrafo único. Os veículos deverão estar limpos e desinfetados antes do
embarque dos animais.
Art. 22. Os veículos, qualquer que seja a via de transporte, devem possuir
equipamento adequado para embarque e desembarque dos animais.
Art. 23. O deslocamento dos animais deverá considerar, em qualquer situação, os
seguintes fatores:
I - o estado de saúde dos animais, seu bem-estar em geral e sua aptidão para
viagem;
II - a categoria e sexo dos animais;
III - o espaço disponível, as condições das estradas e a experiência do condutor do
transporte de animais vivos;
IV - as condições meteorológicas; e
V - necessidade de eventuais desvios de percurso.
Art. 24. Os veículos e contentores em que animais são transportados devem estar
clara e visivelmente marcados indicando a presença de animais vivos.
Parágrafo único. Os contentores em que os animais são transportados devem
conter sinal que indique sua parte superior.
Art. 25. Durante o transporte e o manuseio, os contentores de animais devem ser
sempre mantidos na posição vertical e devem ser minimizados choques, quedas, inversões de
posição ou vibrações graves.
§1º Os contentores devem ser fixados antes do início da viagem, a fim de evitar
deslocamentos devidos à movimentação do meio de transporte.
§2º Os contentores devem estar equipados com número suficiente de pontos de
fixação adequadamente concebidos, de forma a permitir o transporte seguro.
Art. 26. Quando os contentores carregados de animais forem colocados um sobre o
outro no meio de transporte, devem ser adotadas as precauções necessárias para:
I - evitar a urina e as fezes que caem sobre os animais colocados por baixo;
II - assegurar a estabilidade dos contentores; e
III - assegurar que a ventilação não seja impedida.
Art. 27. Os veículos transportadores, os contentores e os seus acessórios devem ser
construídos e mantidos de modo a:
I - evitar ferimentos, sofrimento e garantir a segurança dos animais;
II - proteger os animais das alterações adversas das condições climáticas;
III - possibilitar adequada limpeza e desinfecção;
IV - impedir que os animais escapem ou caiam;
V- assegurar a manutenção da qualidade do ar adequado às espécies
transportadas;
VI - permitir o acesso aos animais para que possam ser inspecionados, abeberados,
alimentados e cuidados;
VII - dispor de superfície de pavimento antiderrapante;
VIII - dispor de superfície de pavimento que minimize o extravasamento de urina ou
fezes, quando relevante para as espécies transportadas; e
IX - dispor de iluminação suficiente para a inspeção e o tratamento dos animais
durante o transporte.
Art. 28. Deve ser previsto espaço suficiente para garantir a ventilação adequada no
interior do compartimento onde os animais estão alojados e a cada um dos seus níveis, sem
impedir a movimentação natural dos animais, de acordo com Anexos I e II.
Art. 29. As divisórias nos veículos devem ser suficientemente fortes para suportar o
peso dos animais.
Art. 30. As instalações de embarque e desembarque, incluindo o pavimento, devem
ser construídas e mantidas de modo a:
I - prevenir escorregões, quedas, ferimentos e sofrimento;
II - minimizar a excitação durante os movimentos dos animais;
III - assegurar que as superfícies não sejam escorregadias e que sejam previstas
proteções laterais para evitar a fuga dos animais; e
IV - assegurar a sua adequada limpeza e desinfecção.
Art. 31. As rampas de embarque e desembarque devem estar equipadas com piso
antiderrapante, travas para os pés e proteção lateral e não devem ser mais íngremes do que
um ângulo de:
I - vinte graus ou até trinta e seis vírgula quatro por cento (36,4%) de inclinação
para suínos, bezerros e equídeos; e
II - vinte e seis graus e trinta e cinco minutos, ou até cinquenta por cento (50 %) de
inclinação para ovinos, caprinos e bovídeos, com exceção dos bezerros.
Art. 32. As plataformas elevatórias e os pisos superiores devem ter barreiras de
segurança para evitar que os animais caiam ou escapem durante as operações de embarque e
desembarque.
Art. 33. Durante o embarque e desembarque, deve ser prevista iluminação
adequada, a fim de evitar acidentes dos animais e permitir que os responsáveis detectem
possíveis problemas de bem-estar dos animais.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO DO TRANSPORTE
Art. 34. O planejamento do transporte pelo agente transportador deve assegurar
que, para cada viagem:
I - as diferentes etapas de transporte sejam coordenadas, especialmente quando
realizadas por diferentes condutores, de modo que o bem-estar dos animais não seja
comprometido;
II - a organização do transporte considere as previsões climáticas, quando relevante
para as espécies e categorias de animais transportados, em conformidade com os art. 50 e 51;
III - haja a designação de responsável para fornecer informações às autoridades
competentes, quando solicitado, sobre o planejamento, a execução e a conclusão do
transporte; e
IV - seja realizada em veículos que tenham licença para o transporte de animais
vivos, com condutores treinados para o transporte de cargas vivas, conduzidos de forma a
prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagem, respeitando as normas
estabelecidas para o bem-estar animal e as densidades de carga recomendadas no Anexo II
desta Portaria.
Art. 35. No caso de animais gestantes, o responsável deve registrar no diário de
viagem a data da inseminação ou o tempo estimado de gestação.
Art. 36. Animais a serem transportados não devem ser submetidos a jejum antes da
viagem.
§1º Nas espécies sensíveis a problemas provocados pela ingestão de alimentos
antes do embarque, o jejum prévio é permitido, respeitando o disposto nos art. 54, 55, 88 e 89
desta Portaria.
§2º Quando a finalidade do transporte dos animais for abate, deve ser seguida a
legislação específica levando em conta a espécie animal.
Art. 37. Sempre que as operações de embarque e desembarque se. prolonguem
por mais de quatro horas, com a exceção das aves, devem estar disponíveis instalações para
manter, alimentar e abeberar os animais fora do meio de transporte, não devendo os mesmos
estar amarrados.
Parágrafo único. Quando a finalidade do transporte dos animais for abate, deve ser
seguida a legislação específica levando em conta a espécie animal.
Art. 38. Em caso de transporte ferroviário, diante da necessidade de aplicação de
eutanásia, esta deverá ocorrer seguindo orientação médico-veterinária, incluindo definição de
local de realização e de destinação de carcaça, de acordo com as orientações das autoridades
ambientais nos estados.
Art. 39. Os procedimentos de embarque e desembarque devem minimizar
agitação, ruídos e serem realizados com instrumentos de condução que não provoque dor ou
lesão nos animais.
Art. 40. Nos procedimentos de embarque e desembarque é proibido:
I - utilizar instrumentos pontiagudos ou chicotes na condução dos animais;
II - utilizar cães para manejo dos animais;
III - golpear ou chutar os animais;
IV - exercer pressão sobre qualquer parte do corpo dos animais de modo a causar-
lhes sofrimento desnecessário;
V - suspender os animais por meios mecânicos;
VI - levantar ou arrastar os animais pela cabeça, pescoço, orelhas, chifres, cauda,
pelos ou patas; e
VII - forçar os animais a saltarem de plataformas incompatíveis com a espécie.
Art. 41. Quando a finalidade for abate, os animais devem ser descarregados logo
após a chegada ao estabelecimento de abate.
§1º No caso das aves domésticas, a espera no estabelecimento de abate deve ser a
menor possível e devem ser adotadas precauções para reduzir a duração do manuseio dos
animais em posição invertida.
§2º No caso de chegada simultânea de veículos, deve ser priorizado o
desembarque levando-se em consideração o tempo de viagem, jejum e condições físicas dos
animais.
§3º O desembarque de aves transportadas em caixas, gaiolas ou módulos deve ser
realizado de forma cuidadosa, sem inversão ou inclinação de sua posição que acarrete a
sobreposição dos animais.
Art. 42. Aves e coelhos devem ser capturados, levantados e transportados
utilizando um ponto de apoio para o peito dos animais.
Art. 43. É proibida a utilização de instrumentos que provoquem lesões, dor ou
agitação desnecessárias, tais como bandeiras, chocalhos, tábuas de manejo, ar comprimido e
similares ou que administrem choques elétricos quando os animais se deslocam em grupo.
§1º É vedado o uso de instrumentos pontiagudos ou chicotes durante o embarque,
transporte, desembarque e condução dos animais.
§2º Será tolerada a utilização de dispositivos produtores de descargas elétricas de
forma complementar aos instrumentos rotineiramente utilizados na condução ou
desembarque de animais, desde que observados os seguintes critérios:
I - quando um animal se recusar a mover sem motivos visíveis;
II - ser aplicados preferencialmente nos músculos dos membros posteriores, com
descargas que não durem mais de um segundo e desde que haja espaço suficiente para que o
animal avance ou levante;
III - as descargas elétricas tenham voltagem máxima de quinze volts;
IV - é proibido o uso do dispositivo em áreas ou regiões sensíveis dos animais, tais
como ânus, genitais, cabeça e cauda; e
V - os dispositivos produtores de descarga elétrica devem estar ligados a
equipamento específico para este fim, que permita a regulagem, monitoramento e verificação
da voltagem aplicada.
§3º O disposto no §2º não se aplica a equídeos, ovinos e caprinos, qualquer que
seja sua idade, ou em bezerros e leitões.
Art. 44. Devem ser manejados e transportados separadamente:
I - animais de espécies diferentes;
II - animais de tamanhos ou faixas etárias discrepantes;
III - garanhões reprodutores adultos;
IV - machos sexualmente maduros e fêmeas;
V - animais agressivos entre si; e
VI - animais amarrados de animais não amarrados.