PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 4)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 3476 (5330553), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19958.217456/2024-10, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do Município
de Serrinha - SISMUS, CNPJ 00.871.742/0001-92, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3477 (SEI 5332580), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19958.252446/2024-12, de interesse do Sindicato dos Empregados no
Comércio de Resende, Itatiaia e Porto Real/RJ, CNPJ 31.849.482/0001-82, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT e a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 3474 (SEI 5328580), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19958.252807/2024-21, de interesse do SINTAPE - Sind. dos Trab. da
Agric. e M. Amb. do Est. de PE, CNPJ 24.418.030/0001-80, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, com fulcro no art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI